PRIMEIRA EDIÇÃO DE SEGUNDA-FEIRA, 10/6/2019
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
07/06/2019, sexta-feira
Vai custar caro ao Brasil a aprovação vapt-vupt da regra, pela Câmara, que tornou impositivas as “emendas de bancada”. Os parlamentares definem quanto querem gastar e o governo é obrigado a pagar, simples assim. Hoje, cada deputado e senador dispõe de R$15,4 milhões para torrar em sua base eleitoral como quiser. E o céu virou o limite para o “cheque especial” das emendas bancadas pelo pagador de impostos. Gastos são vinculados a toda Receita Corrente Líquida (RCL) do Brasil.
Primeiro, parlamentares fixaram R$9,2 bilhões (1,2% da RCL) em “emendas individuais” só para 2019. São impositivas desde 2015.
Há também emendas de bancada (são 27; uma para cada unidade da Federação), que em 2020 vão aumentar quase 50% para R$6,7 bilhões.
Cada emenda de bancada, sonho dos governadores, totaliza R$169,6 milhões por Estado este ano. Até 2021 vão a quase R$ 314 milhões.
Levantamento do Paraná Pesquisa sobre a legalização do aborto mostra que 75,4% se dizem ser “contrários em qualquer situação”; 18,8% são a favor e 5,8% preferiram não responder. Entre as mulheres o índice contrário é de 70,7%, mais de 10 pontos a menos que os 80,6% de homens contra o aborto. O Paraná Pesquisa ouviu 2.071 brasileiros entre 4 e 6 de junho de 162 cidades. Apesar da alta rejeição, 35,5% dos entrevistados admitem conhecer alguém que já fez aborto.
O maior índice de apoio ao aborto está entre as pessoas com ensino superior completo: 28,1% desses entrevistados são a favor.
A maior rejeição à legalização do aborto está na soma de entrevistados das regiões Norte e Nordeste: 82,3% se dizem contra.
Entre os mais jovens, o apoio à legalização do aborto é maior, mas ainda assim 69,6% dos entrevistados entre 16 e 24 anos são contra.
Aliados do governo querem a primeira-dama Michele Bolsonaro associando sua imagem positiva às ações do governo na área social. Lembram que Marisa Letícia nunca ajudou o governo do marido.
Ambulantes invadiram os arredores da Câmara ou disputam espaço no Anexo IV, oferecendo almoço, lanches etc ou batendo à porta dos gabinetes oferecendo joias, bugigangas, roupas etc.
Nesta segunda (10), o Previdenciômetro da Confederação Nacional da Indústria chega a R$11 bilhões. É quanto já haveria sido poupado se a reforma proposta por Michel Temer tivesse sido aprovada em 2017.
Há quem ache a deputada Érika Kokay (PT-DF) “cordial”, na TV. Estes dias, ela deixou cair papéis na chapelaria do Congresso e um rapaz a ajudou, gentil. Ela não se deu ao trabalho de balbuciar um “obrigada”.
Deve ser inócua a decisão de Itaipu de extinguir o escritório em Curitiba para acabar a farra de viagens aéreas: os 180 funcionários de carreira, que terão de viver em Foz do Iguaçu, vão incorporar o penduricalho “adicional de fronteira de 13%” a salários, benefícios e demais regalias.
…o clima no Congresso já mostra: começou a disputa eleitoral de 2020 pelas prefeituras.
NO DIÁRIO DO PODER
Dilma ‘esquece’ roubo e prejuízos à Petrobras e critica STF por decisão sobre estatais
Ex-presidente cassada é chamada de 'cara de pau' nas redes sociais
Da Redação
Domingo, 09/06/2019 às 22:09 | Atualizado às 22:41
Ex-presidente do Conselho de Administração da Petrobras quando se deu grande parte do esquema bilionário do Petrolão e a compra hiperfaturada da refinaria americana de Pasadena, a ex-presidente cassada Dilma Roussef (PT), com credibilidade no nível da camada do pré-sal, encontrou oportunidade para criticar, neste domingo (9), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar a venda do controle acionário de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, sem necessidade de aval legislativo ou processo de licitação. Em seu site e em seu perfil do Twitter, Dilma publicou texto intitulado “Péssimo negócio”, em que afirma:
“A Petrobras será vendida, pedaço por pedaço e, com a autorização do STF, não há nada de que não possa se desfazer”.
Porém, nos sete parágrafos de sua crítica, também direcionada ao presidente Jair Bolsonaro, ao mercado especulativo e à mídia, esqueceu-se de citar que integrava o Conselho gestor da estatal, quando a Petrobras pagou oito vezes mais que o valor de mercado do ano anterior, para adquirir a refinaria de Pasadena, em 2006. Em comentários de internautas, Dilma foi lembrada sobre os danos causados pelo seu Partido dos Trabalhadores (PT) à Petrobras.
“Seria bem melhor ter indicado “companheiros” PTistas e comprar refinarias americanas a preço superfaturado, né, presidenta impichada?”, reagiu Dianson Oliveira, historiador e sociólogo.
“Kkkk. Piada pronta. A Dilma Passadena falando de prejuízo na Petrobrás. É muita cara de pau!!!”, escreveu Antonio Costa, no Twitter.
À época em que Dilma presidia o Conselho gestor da Petrobras, a estatal pagou US$ 360 milhões (cerca de R$ 1,4 bilhão, na cotação atual) por metade da empresa, quase oito vezes mais do que os US$ 42 milhões (R$ 170 milhões) desembolsados um ano antes pela suíça Astra por 100% do capital.
Em razão de uma disputa judicial, a Petrobras acabou desembolsando, ao todo, US$ 1,2 bilhão (R$ 4,8 bilhões) para ficar com todas as ações. O processo de compra da refinaria foi alvo da Operação Lava Jato e é hoje investigada também pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que avalia responsabilidades da gestão da empresa durante os governos petistas pelo prejuízo.
No início de maio deste ano de 2019, a Petrobras divulgou ter concluído o processo de venda da polêmica refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, para a americana Chevron. O negócio foi fechado no fim de janeiro por US$ 562 milhões (cerca de R$ 2 bilhões, na cotação da época), cerca de metade do valor desembolsado pela estatal para ter a unidade.
Moro e Dallagnol denunciam ataque criminoso à Lava Jato, com furto de mensagens
Gravações furtadas que aparecem em site não revelam quaisquer ilegalidades
Da Redação — 09/06/2019 às 22:09 | Atualizado às 22:57
Mensagens atribuídas ao ex-juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol, do MPF (Ministério Público Federal), que foram divulgadas neste domingo (9) pelo site Intercept mostram que os dois trocavam colaborações quando integravam a força-tarefa da Operação Lava Jato. Moro, que hoje é ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro (PSL), foi o juiz responsável pela operação em Curitiba (PR). Ele deixou a operação ao aceitar o convite para o cargo, em novembro.
O site informou que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa no aplicativo Telegram de 2015 a 2018. Após a publicação das reportagens, a equipe de procuradores da operação divulgou nota chamando a revelação de mensagens de “ataque criminoso à Lava Jato” e disse que o caso põe em risco a segurança de seus integrantes.
Na troca de mensagens, membros da força-tarefa fazem referências a casos como o processo que culminou com a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex de Guarujá. Preso em decorrência da sentença de Moro, o petista foi impedido de concorrer à Presidência na eleição do ano passado.
A sentença de Moro foi confirmada em segunda instância pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). A condenação já foi chancelada também pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reduziu a pena para oito anos, 10 meses e 20 dias de prisão.
Segundo a reportagem, Moro sugeriu ao MPF trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou a realização de novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão judicial.
Especialistas em Direito dizem que não haveria, a princípio, nenhuma ilegalidade, mas pode ter havido desvio ético.
“Olá Diante dos últimos . desdobramentos talvez fosse o caso de inverter a ordem da duas planejada (sic)”, escreveu Moro a Dallagnol em fevereiro 2016, referindo-se a fases da investigação. As mensagens foram reproduzidas da forma como o site as publicou, sem correções ou revisão gramatical.
Dallagnol disse que haveria problemas logísticos para acatar a sugestão. No dia seguinte, foi deflagrada a 23ª fase da Lava Jato, a Operação Acarajé.
Em agosto do mesmo ano, depois de decorrido o período de quase um mês sem novas operações da força-tarefa, o ex-magistrado perguntou:
“Não é muito tempo sem operação?”.
A decisão, em tese, caberia aos investigadores, e não ao juiz do caso.
“É sim”, respondeu Dallagnol, de acordo com o site.
A operação seguinte ocorreu três semanas depois do diálogo com o magistrado.
O material que veio a público traz também reações à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de soltar em 2015 Alexandrino Alencar, ex-executivo da Odebrecht que se tornou delator. Os diálogos mostram os membros do MPF e do Judiciário debatendo passos que poderiam levar o delator de volta para a prisão.
“Caro, STF soltou Alexandrino. Estamos com outra denúncia a ponto de sair, e pediremos prisão com base em fundamentos adicionais na cota. […] Seria possível apreciar hoje?”, escreveu Dallagnol.
“Não creio que conseguiria ver hj. Mas pensem bem se é uma boa ideia”, respondeu Moro.
Nove minutos depois, o então juiz acrescentou:
“Teriam que ser fatos graves”.
Depois de ouvir a sugestão, Dallagnol repassou a mensagem do juiz para o grupo de colegas de força-tarefa.
“Falei com russo”, explicou, usando o apelido que o ex-juiz tinha entre os procuradores.
Em outro episódio, Moro indicou ao procurador do MPF qual seria a tendência de uma decisão sua no processo de Lula.
Em 2017, o ex-juiz cobrou os procuradores sobre uma tentativa de adiar o primeiro depoimento do petista réu em Curitiba.
“Que história é essa que vcs querem adiar? Vcs devem estar brincando”, escreveu Moro a Dallagnol.
“Não tem nulidade nenhuma, é só um monte de bobagem”, continuou, questionando contestações que existiam à realização do interrogatório.
Dias depois, após trocas de esclarecimentos, o procurador buscou tranquilizar o magistrado:
“De nossa parte, foi um pedido mais por estratégia”. Moro então falou a Dallagnol sobre como procederia diante de pedido da defesa de Lula para adiar o depoimento:
“Blz, tranquilo, ainda estou preparando a decisão mas a tendência é indeferir mesmo”.
Um outro episódio da Lava Jato abordado na troca de mensagens é o pedido de entrevista com o ex-presidente na prisão barrado na Justiça no ano passado.
Segundo conversas reproduzidas pela reportagem, procuradores do MPF envolvidos na Lava Jato reagiram com indignação à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de autorizar o jornal Folha de S.Paulo a entrevistar Lula pouco antes do primeiro turno. Derrubada no mesmo dia, a permissão só voltaria a ser concedida pela Corte neste ano - o jornal entrevistou o petista em Curitiba em abril.
No dia da decisão favorável, em 2018, a procuradora Laura Tessler escreveu no grupo de membros do MPF: “Que piada!!! Revoltante!!! Lá vai o cara fazer palanque na cadeia. Um verdadeiro circo. E depois de Mônica Bergamo [colunista da Folha de S.Paulo], pela isonomia, devem vir tantos outros jornalistas… e a gente aqui fica só fazendo papel de palhaço com um Supremo desse…” “Mafiosos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”, respondeu a procuradora Isabel Groba.
Tessler, na sequência, afirmou:
“Sei lá…mas uma coletiva antes do segundo turno pode eleger o Haddad”, referindo-se ao candidato que substituiu Lula na campanha do PT, Fernando Haddad.
Outro procurador, Athayde Ribeiro Costa, sugeriu que a Polícia Federal adotasse uma manobra para adiar a entrevista para depois da eleição, sem que tivesse de descumprir a decisão da Justiça.
“N tem data. So a pf agendar pra dps das eleicoes. Estara cumprindo a decisao. E se forcarem antes, desnuda ainda mais o carater eleitoreiro”, afirmou Costa.
Em outra mensagem, de março de 2016, Dallagnol cumprimentou Moro pelo fato de o então juiz ter sido destaque em manifestações de rua pelo País que pediam a saída de Dilma.
“E parabéns pelo imenso apoio público hoje. […] Seus sinais conduzirão multidões, inclusive para reformas de que o Brasil precisa, nos sistemas político e de justiça criminal. […]”, escreveu o procurador ao juiz.
O magistrado afirmou que havia feito uma manifestação oficial sobre o tema.
“Parabens a todos nós”, acrescentou.
Na sequência, Moro emitiu opinião sobre o momento político do País:
“Ainda desconfio muito de nossa capacidade institucional de limpar o congresso. O melhor seria o congresso se autolimpar mas isso nao está no horizonte. E nao sei se o stf tem força suficiente para processar e condenar tantos e tao poderosos”.
As conversas tornadas públicas sugerem ainda dúvidas de membros do MPF quanto à denúncia contra Lula no caso do tríplex de Guarujá, sentença que acabou levando o petista à prisão.
Quatro dias antes da apresentação da denúncia da Procuradoria, Dallagnol afirmou em um grupo que tinha receio sobre pontos da peça jurídica, como, por exemplo, a relação entre os desvios na Petrobras e a acusação de enriquecimento.
“Falarão que estamos acusando com base em notícia de jornal e indícios frágeis… então é um item que é bom que esteja bem amarrado. Fora esse item, até agora tenho receio da ligação entre petrobras e o enriquecimento, e depois que me falaram to com receio da história do apto… São pontos em que temos que ter as respostas ajustadas e na ponta da língua”, escreveu o procurador. Cerca de 24 horas depois, Dallagnol se expressou com entusiasmo ao tomar conhecimento de uma reportagem do jornal O Globo que poderia sustentar a acusação. Ele escreveu, às 22h45 de um sábado:
“tesao demais essa matéria do O Globo de 2010. Vou dar um beijo em quem de Vcs achou isso”.
Na véspera da denúncia contra Lula, o representante do MPF afirmou em um grupo:
“A opinião pública é decisiva e é um caso construído com prova indireta e palavra de colaboradores contra um ícone que passou incolume pelo mensalão”.
Dias depois, ele comentou em mensagem direta a Moro: “A denúncia é baseada em muita prova indireta de autoria, mas não caberia dizer isso na denúncia e na comunicação evitamos esse ponto”.
Em outro dia, enquanto procuradores eram atacados por causa de pontos considerados frágeis na denúncia, o ex-juiz e hoje ministro enviou palavras de apoio a Dallagnol: “Definitivamente, as críticas à exposição de vcs são desproporcionais. Siga firme”.
O material divulgado pelo site permite também se ter uma ideia sobre o planejamento do célebre PowerPoint contra Lula que o procurador do MPF exibiu ao comentar a denúncia.
“Acho que o slide do apto tem que ser didático tb. Imagino o mesmo do lula, balões ao redor do balão central, ou seja, evidências ao redor da hipótese de que ele era o dono”, escreveu Dallagnol em grupo de colegas, dias antes de apresentar a tela com o esquema.
Sigilo
O ativista inglês Glenn Greenwald, do Intercept, disse à reportagem que o site respeitará o direito ao sigilo da fonte que repassou as conversas e que, por isso, não pode detalhar a origem do material. Ele afirmou, no entanto, ter “absoluto nível de confiança” na veracidade do conteúdo.
“É um material tão vasto que seria impossível alguém falsificar.”
Greenwald afirmou que não teria como mensurar a extensão dos arquivos, mas relatou que o conjunto inclui mensagens de texto, áudios e vídeos.
“É um vazamento muito maior do que o do caso Snowden”, relatou ele, que foi responsável por revelar em 2013 as mensagens até então sigilosas do governo americano.
“Nunca vi algo tão extenso.” O site informou que tomou providências para proteger a íntegra do material, com cópias no Brasil e no exterior. Segundo o jornalista, o objetivo é evitar que qualquer autoridade brasileira tente impedir sua divulgação.
Greenwald disse ainda que a obtenção do material não tem nenhuma relação com a invasão, na terça-feira (4), ao celular de Moro. O próprio ministro afirmou que nenhuma informação foi roubada do aparelho.
“O arquivo que possuímos não tem nada a ver com esse episódio do hacker.
Recebemos tudo semanas atrás. A fonte nos procurou há cerca de um mês”, disse Greenwald.
Ação criminosa
A força-tarefa da Lava Jato afirmou em nota que os procuradores “foram vítimas de ação criminosa de um hacker que praticou os mais graves ataques à atividade do Ministério Público, à vida privada e à segurança de seus integrantes”. “A violação criminosa das comunicações de autoridades constituídas é uma grave e ilícita afronta ao Estado e se coaduna com o objetivo de obstar a continuidade da Operação, expondo a vida dos seus membros e famílias a riscos pessoais”, diz o texto.
A Procuradoria afirma ainda que não sabe a extensão da invasão e que não houve pedido de esclarecimento antes da publicação das reportagens. Sobre o teor dos diálogos, diz que as informações foram tiradas de contexto, o que pode gerar uma interpretação equivocada.
“Vários dos integrantes da força-tarefa de procuradores são amigos próximos e, nesse ambiente, são comuns desabafos e brincadeiras. Muitas conversas, sem o devido contexto, podem dar margem para interpretações equivocadas. A força-tarefa lamenta profundamente pelo desconforto daqueles que eventualmente tenham se sentido atingidos.”
A reportagem procurou o ministro Sergio Moro, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.
A defesa de Lula afirmou em nota que a reportagem do Intercept revela detalhes de uma trama, já denunciada pelos advogados, que envolve “uma atuação combinada entre os procuradores e o ex-juiz Sergio Moro, com o objetivo preestabelecido e com clara motivação política, de processar, condenar e retirar a liberdade do ex-presidente”. “A atuação ajustada dos procuradores e do ex-juiz da causa, com objetivos políticos, sujeitou Lula e sua família às mais diversas arbitrariedades. A esse cenário devem ser somadas diversas outras grosseiras ilegalidades”, diz o comunicado.
Reportagem da Folha de S.Paulo na última quinta-feira (6) mostrou que a defesa de Lula argumentará no STF que a Lava Jato produziu relatórios sobre 14 horas de conversas gravadas entre advogados do ex-presidente, o que contraria a legislação. (Com informações da Folhapress)
Comentários
Postar um comentário