QUINTA EDIÇÃO DE SEXTA-FEIRA, 27/3/2020
NA CNN BRASIL Sexta-feira, 27/3/2020 Supremo autoriza procedimento simplificado para evitar que MPs caduquem Por Daniela Lima, CNN Sexta-feira, 27 de Março de 2020 às 12:49 | Atualizado 27 de Março de 2020 às 13:17 O ministro Alexandre de Moraes atendeu pedido do Progressistas e da Presidência da República e autorizou, até o fim da calamidade pública decretada para combater o novo coronavírus, um procedimento simplificado para a tramitação de medidas provisórias. A medida tenta impedir que atos baixados pelo governo deixem de valer por não terem sido aprovados pelo Congresso no prazo estipulado pela lei, que é de 120 dias. No despacho, Moraes autoriza mudanças no trâmite dessas matérias no Legislativo para dar mais agilidade à análise das medidas provisórias. “Autorizo, nos termos pleiteados pelas Mesas da Casas Legislativas, que, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, as medidas pro...