SEGUNDA EDIÇÃO DE 27-10-2017 DO 'DA MÍDIA SEM MORDAÇA'
NO DIÁRIO DO NORDESTE Decisão do STF confirma a extinção do TCM do CE Oito ministros disseram que é constitucional a decisão da Assembleia que acabou com a Corte de Contas municipais Sexta-feira, 01:00 · 27.10.2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no fim da tarde de ontem, por oito votos a dois, a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ATRICON, a Associação que reúne os Tribunais de Contas do País, contra a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, em agosto passado. O relator da ADI foi o ministro Marco Aurélio Mello, o mesmo que relatou, no passado, uma ação contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Maranhão. A sessão de ontem dos ministros do Supremo deu continuidade a que foi iniciada no dia 5 deste mês, interrompida logo após a apresentação do relatório e as sustentações orais dos representantes das partes envolvidas na AD...