NO O ANTAGONISTA Rede vai ao STF contra extinção do DPVAT 21.11.19 15:06 A Rede entrou com uma ação no STF contra a medida provisória de Jair Bolsonaro que extingue o DPVAT . Para o partido, a MP é inconstitucional porque não atende aos requisitos de relevância e urgência, já que o seguro só será extinto a partir de janeiro de 2020. A legenda também afirma que o governo não apresentou a estimativa de impacto econômico da medida. “É trivial concluir que o Poder Executivo não efetuou devidamente os estudos prévios que justificassem a extinção do Seguro DPVAT, mormente sob o rito sumário e célere das medidas provisórias. Nesse sentido também entendimento desse Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘o simples prognóstico de que a alteração legislativa tem a potencialidade de reduzir custos não parece, por si só, suficiente para configurar a urgência autorizadora da eficácia imediata do diploma normativo’.” O ministro Edson Fachin é o relator da ação. “O meu alívio ...
"Que jamais, em tempo algum, o teu coração acalente ódio. Que o canto da maturidade jamais axfixie a tua criança interior. Que as perdas do teu caminho sejam sempre encaradas como lições de vida." {Oração celta}