CCJ da Câmara se escora no absurdo e aprova projeto de lei que libera biografias não autorizadas
Perderam o juízo – É impossível esperar doses mínimas de bom senso de deputados e senadores em um país como o Brasil, onde o parlamento reúne despreparados que só conseguem olhar para os próprios interesses.
Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que libera a divulgação de biografias não autorizadas. De autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), o projeto foi aprovado em caráter conclusivo, o que dispensa votação em plenário, seguindo agora para o Senado Federal.
Absurda, a proposta permite a venda e distribuição de textos e vídeos sobre pessoas com trajetórias consideradas de interesse da sociedade ou que tenham “dimensão pública”. Atualmente, a legislação vigente dá aos biografados e seus herdeiros o direito de vetar trabalhos realizados sem autorização e o de requerer indenização por danos morais em casos em que “a honra” da pessoa retratada é desrespeitada ou ofendida.
A proposta cria dispositivo que dá tratamento diferenciado a biografias de interesse público. “A ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade,” destaca o projeto.
Relator do projeto aprovada na CCJ, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) defende a tese de que a modificação na lei atual é necessária para garantir a “liberdade de expressão”, prevista na Constituição Federal.
“O projeto é de fundamental importância para garantir no Brasil, de um lado, a liberdade de expressão dos pesquisadores e autores e, de outro, o direito à informação de toda a sociedade brasileira. Com sua aprovação, a nação passa a poder conhecer melhor a sua própria história”, declarou Molon.
Há um enorme equívoco por parte desses parlamentares em relação à liberdade de expressão, que não pode ser confundida com a concessão arbitrária e criminosa do direito de qualquer cidadão violar a intimidade de terceiros, quando essa não é pública. Trata-se de mais uma lei inconstitucional produzida e aprovada por pessoas que deveriam ter noções básicas de Direito. Essa ação estapafúrdia não está desprovida de interesses escusos. Em breve a biografia não autorizada de algum adversário dos atuais donos do poder começará a circular.
Com tantos assuntos mais sérios e prementes para serem analisados e votados no Congresso Nacional, que certamente promoveriam mudanças na vida da população, os parlamentares se dedicam a temas inócuos, típicos de revista de fofoca que dormitam em cabeleireiros. O brasileiro pode esperar, pois esse é mais um imbróglio legislativo que acabará no Judiciário.
No Blog Ucho.Info de 02-4-2013
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