SEGUNDA EDIÇÃO DE QUINTA-FEIRA, 23/01/2020
NA COLUNA DO FERNANDO MAIA
Jornal o Estado
O desafio do saneamento
Quarta-feira, 22 de janeiro 2020
Na manhã de ontem (22), na sala 1, 2º andar do Anexo II da Alce, o presidente, José Sarto Nogueira, promoveu a primeira reunião oficial da Coordenação do Pacto de Saneamento Básico do Ceará, de sua iniciativa. Depois da batalha encetada pelo falecido presidente daquela casa, deputado Welington Landim, que encarou a defesa da transposição, trata-se de objetivo importante não só pela sua amplitude, como também pelos obstáculos técnicos e financeiros. Por entender que o saneamento básico é de grande impacto no campo da saúde pública, o médico Sarto decidiu convocar para esse fim todas as forças relacionadas à sua realização. Conseguiu o apoio e a colaboração, não só das secretarias das Cidades, do Meio Ambiente, Saúde, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, e mais a Cagece, Funasa, Arce, Cogerh, Aprece, Associação Brasileira de Engenheiros Sanitários – Abes, entre outros. A arrojada iniciativa do presidente do Poder Legislativo do Ceará acontece, coincidentemente, com a tramitação de projeto no senado Federal, que tem como relator o Senador Tasso Jereissati. O problema é a urgência dessa medida, sem a qual só se agrava o estado sanitário em todo o Ceará.
Ótima iniciativa. Oportuna a decisão do Governo do Estado pela implantação de mais um Vapt-Vupt, no prédio em que funcionou o Palácio da Justiça, na Rua Barão do Rio Branco, no coração da cidade. O desembargador Washington Araújo, presidente do TJCE, e a procuradora Socorro França, da Secretaria de Proteção Social, assinaram, ontem, o termo de cessão do imóvel.
Oposição sensata. Vítor Valim, parlamentar do Pros vem demonstrando ser oposicionista sensato. Um exemplo é a cobrança que faz ao Governo Federal, no sentido de proporcionar ao governador Camilo Santana, maior volume de recursos, para ajudá-lo na luta por mais segurança pública no Ceará.
Protegendo. Durante encontro promovido pela primeira-dama de Fortaleza, Carol Bezerra, o deputado Queiroz Filho, ao defender o Programa Mais Infância, de iniciativa dele, propôs a implantação de um projeto de capacitação para acompanhantes de crianças, visando a afastá-las da criminalidade.
Sem receita. Apesar de todos os indicativos de que a oposição no Ceará tenderá a encolher, Heitor Freire (PSL) assegura que esse partido terá condições de enfrentar, de igual para igual, os governistas, mesmo nos municípios de política controlada pelos Ferreira Gomes. Só não dá a receita…
Espaço limitado. Pré-candidato do nada confiável PSL à PMF, o deputado Capitão Wagner está na necessidade de conquistar a aliança de partidos como Avante, Podemos e PSC. E mesmo que as obtenha, é certo que a conquista de prefeituras terá de se limitar a cidades da RMF.
Punição justa. Na reabertura dos trabalhos do Senado deverá ser aprovado projeto de lei, já em poder da CCJ, com apoio dos senadores cearenses Cid Gomes, Tasso Jereissati e Eduardo Girão, em que é proposto aumento das penas para casos de improbidade, destinando os recursos à educação e à saúde.
Elevação. Em visita ao desembargador Washington Araújo, presidente do TJCE, Audic Mota (PSB) apresentou-lhe alguns pleitos, com destaque para a elevação da comarca de Tauá à condição de entrância final. Com isso, seriam beneficiadas dezenas de comarcas de primeira entrância, nos Inhamuns.
Guerra à vista! A propósito do deputado Audic Mota e de Tauá, está pré-lançado o nome de Adyr Mota, irmão dele, para disputar a Prefeitura, com duas missões da pesada: unificar todos os oposicionistas dali, o que é quase impossível, e enfrentar, uma guerra eleitoral para derrotar o clã dos Aguiar, revigorado pelo novo PSD.
“A proibição de coligações proporcionais se outra utilidade não tiver, terá a virtude de ajudar a tirar de circulação muitos partidos inúteis”. (Antônio dos Santos, ex-presidente da Assembléia Legislativa do Ceará).
NO O ANTAGONISTA
Fux: juiz das garantias pode favorecer impunidade; leia a íntegra
Quarta-feira, 22.01.20 19:09
Na decisão que derrubou o juiz das garantias, Luiz Fux defendeu a magistratura e disse que não se pode aceitar o argumento generalista de que juízes tendem a favorecer a acusação. O ministro alertou que a nova lei pode favorecer a impunidade.
“A instituição do juiz das garantias, combinada com a morosidade atual de muitos juízos criminais do país em virtude do assolamento de processos, pode fornecer também incentivos à impunidade ou, ao menos, prejudicar a duração razoável do processo – aumentando o tempo necessário para que prestação jurisdicional final ocorra”, afirmou o ministro, ressaltando que não cabe fazer comparação do instituto em outros países diante das singularidades do sistema de Justiça do país.
Segundo Fux, não se pode partir de uma avaliação generalista de que magistrados tendem a favorecer o MP.
“A existência de estudos empíricos que afirmam que seres humanos desenvolvem vieses em seus processos decisórios não autoriza a presunção generalizada de que qualquer juiz criminal do país tem tendências comportamentais típicas de favorecimento à acusação. Mais ainda, também não se pode inferir, a partir desse dado científico geral, que a estratégia institucional mais eficiente para minimizar eventuais vieses cognitivos de juízes criminais seja repartir as funções entre o juiz das garantias e o juiz da instrução. Defensores desse argumento sequer ventilam eventuais efeitos colaterais que esse arranjo proposto pode produzir, inclusive em prejuízo da defesa.”
O ministro ainda suspendeu pontos do pacote anticrime, como o que determinava que o MP deveria comunicar à vítima o arquivamento de inquérito, além de encaminhar o caso para instância revisora validar.
“Na esteira dos dados empíricos apresentados pela parte autora, verifica-se que o Congresso Nacional desconsiderou a dimensão superlativa dos impactos sistêmicos e financeiros que a nova regra de arquivamento do inquérito policial ensejará ao funcionamento dos órgãos ministeriais. Nesse sentido, a inovação legislativa viola as cláusulas que exigem prévia dotação orçamentária para a realização de despesas, além da autonomia financeira dos Ministérios Públicos.”
O juiz que tiver acesso a conteúdo de prova considerada inadmissível também poderá proferir sentença ou acórdão. Fux concordou com os argumentos do presidente do STF, Dias Toffoli, que considerou a norma vaga, o que poderia gerar dúvidas na implantação.
Fux derruba artigo do pacote anticrime que beneficiava preso não submetido a audiência de custódia
22.01.20 19:19
Por Márcio Falcão
Luiz Fux também derrubou trecho do pacote anticrime que obriga o juiz a soltar criminosos, presos em flagrante, que não sejam submetidos a uma audiência de custódia no prazo de 24 horas.
O ministro considerou que a medida não é proporcional, mesmo considerando a importância da audiência de custódia para o sistema de Justiça.
Para Fux, a lei desconsiderou dificuldades práticas locais de várias regiões do país, especialmente na região Norte, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de porte, que muitas vezes incluem grande número de alvos de vários estados.
Segundo o ministro, a partir de dados concretos sobre a realidade das audiências de custódia em todo o país, o plenário poderá decidir melhor sobre a viabilidade da medida.
Vale lembrar que o ministro Sergio Moro recomendou a Jair Bolsonaro que vetasse esse artigo, mas o presidente sancionou.
Audiências de custódia são sessões nas quais a Justiça avalia a necessidade de manter na cadeia uma pessoa presa no ato do crime. Elas foram adotadas nos últimos anos por determinação do STJ e do CNJ, com base em pactos internacionais e, até então, nem sequer eram previstas em lei.
Ministério da Justiça rebate críticas sobre transferência de líderes do PCC
22.01.20 18:04
O Ministério da Justiça rebateu as críticas do governo do Distrito Federal à transferência de líderes de facções criminosas para o presídio federal de Brasília.
“Não há qualquer informação de que a transferência e a manutenção de lideranças de organização criminosa para o presídio federal de Brasília ofereçam riscos à população civil”.
O ministério afirmou também que nenhum dos estados que abrigam presídios de segurança máxima questionou as ações da Justiça.
E rebateu as declarações do secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, que já foi cotado para assumir a direção da PF:
“Os criminosos ficam recolhidos dentro dos presídios, não fora.”
No Twitter, Moro elogia decisão de Fux
22.01.20 18:36
Contrário à implantação do juiz das garantias, Sergio Moro foi ao Twitter elogiar a decisão de Luiz Fux que suspendeu a medida por tempo indeterminado.
“Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias. Uma mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino”, escreveu o ministro da Justiça.
Os hackers da Lava Jato (e seus cúmplices) também. Leia mais
Lava Jato quer limite para Gilmar analisar HCs em casos ligados a Beto Richa
22.01.20 19:35
A Procuradoria-Geral da República pediu que o STF defina a competência do ministro Gilmar Mendes para decidir casos relacionados às operações Integração I e II.
O relator dos processos ligados a essas apurações é Luís Roberto Barroso, mas Gilmar Mendes tem concedido extensões do HC dado a Beto Richa.
O coordenador da Lava Jato na PGR, José Adônis Callou de Araújo Sá, pediu que o plenário trate a questão por meio de questão de ordem.
Gilmar concedeu habeas corpus a quatro dos investigados. Eles foram soltos após apresentarem pedidos diretamente ao ministro, solicitando a extensão do HC concedido ao ex-governador do Paraná Beto Richa e outros no âmbito da Operação Rádio Patrulha.
Para a PGR, houve atalho às regras de distribuição de processos no âmbito do STF e à competência dos demais tribunais que compõem o Judiciário, resultando na “flagrante supressão de instância”.
Promotores dizem que decisão de Fux evita engessamento da Justiça
22.01.20 19:38
Autora da ação que provocou a nova reviravolta do juiz das garantias no STF, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) afirmou que a liminar de Luiz Fux vai impedir que o sistema de Justiça fique travado.
— “O sentimento da Conamp é de alegria pelo reconhecimento provisório dos argumentos e pelo não engessamento do sistema de Justiça”, disse Manoel Murrieta, vice-Presidente da entidade.
— “A Conamp acredita que o ministro Fux tomou a decisão acertada, considerando que o Ministério Público brasileiro terá tempo para se reestruturar diante das alterações promovidas que representam os interesses da sociedade”, avaliou Manoel Murrieta, Vice-Presidente da entidade.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6305) a Conamp defendeu que as mudanças do pacote anticrime na legislação penal inviabiliza a atuação funcional plena e fere a autonomia dos membros do Ministério Público, além de contrariar o sistema acusatório e os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Decisão de Fux sobre juiz das garantias desrespeita Parlamento, diz Rodrigo Maia
22.01.20 20:19
Rodrigo Maia afirmou agora à noite que a decisão de Luiz Fux de suspender a implementação do juiz das garantias é “desrespeitosa”, registra a Folha.
— “Eu acho que a decisão do ministro Fux é desnecessária e desrespeitosa com o Parlamento brasileiro e com o governo brasileiro, com os outros Poderes”, declarou o presidente da Câmara.
Maia disse ainda que, depois de um primeiro semestre turbulento, com embates entre Executivo, Legislativo e Judiciário, os Poderes haviam estabelecido relação harmoniosa.
Segundo o deputado, a decisão do ministro do STF gera “perplexidade e indignação” do Congresso e é um mau sinal para investidores.
Deputada do Cidadania cobra explicações do BNDES sobre ‘investigação que não encontrou nada’
22.01.20 20:38
Por Claudio Dantas
A deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF) enviou ao presidente do BNDES, Gustavo Montezano, uma carta aberta em que pede explicações sobre a investigação privada que não encontrou ilegalidades nos bilionários contratos do banco com JBS, Bertin e Eldorado.
Como O Antagonista noticiou mais cedo, o contrato com os escritórios de advocacia Cleary Gottlieb Stenn & Hamilton e Levy & Salomão Advogados foi assinado na gestão de Paulo Rabello de Castro e custou aos cofres estatais R$ 48 milhões.
Belmonte, que foi 1ª vice-presidente da CPI do BNDES, disse estranhar que o colegiado não tenha sido informado por Montezano a respeito da investigação privada.
“Segundo informações fornecidas pelo BNDES à imprensa, o contrato foi prorrogado por mais 30 meses em 2018 e parte da investigação foi feita no mesmo período em que funcionou a CPI do BNDES. Meu primeiro questionamento é: por que a CPI não foi avisada que havia uma investigação em curso contratada pelo BNDES?”
Para a parlamentar, o BNDES “desprezou o trabalho de órgãos de controle e fiscalização como o TCU e o MP, além do próprio Congresso Nacional, representado pelos parlamentares da CPI”. “É preciso ter respeito ao povo brasileiro! A sociedade brasileira espera uma resposta do BNDES com a urgência que o caso requer.”
Em nota enviada a O Antagonista, o BNDES disse que a “CPI sabia que a investigação da JBS estava em curso”.
“O dado foi apresentado diversas vezes por diferentes envolvidos, como comprovam reportagens e registro das sessões. Foi em sessão da CPI, inclusive, que o BNDES apresentou pela primeira vez o valor global da investigação. Essa sessão ocorreu em agosto de 2019.”
Fux reagiu a atropelo de Toffoli em juiz das garantias
22.01.20 21:54
Por Márcio Falcão
A derrubada do juiz das garantias expõe o estremecimento que há meses se comenta nos bastidores do STF na relação entre Dias Toffoli e Luiz Fux. A interlocutores, o ministro diz que foi atropelado pelo presidente do Supremo.
Relator das ações que questionam a constitucionalidade das mudanças feitas pelo pacote anticrime, Fux já indicava em dezembro que suspenderia o juiz das garantias, por considerá-lo repleto de inconstitucionalidades.
O vice-presidente do STF esperava que Toffoli não despachasse no plantão, já que ele seria o juiz do caso. Antes de dar sua liminar na semana passada, Dias Toffoli telefonou para Fux, que reiterou sua posição e até alertou que poderia rever a decisão do colega. Mas foi ignorado. Ao longo das 43 páginas da decisão de hoje, deixou claro que não se curvará aos entendimentos do presidente da Corte.
Fux também foi contra a instauração do inquérito inconstitucional de Toffoli, que tem Alexandre de Moraes como relator. O vice-presidente do Supremo, que sucederá o colega em setembro, não foi consultado e se sente preterido em várias decisões importantes.
MOMENTO ANTAGONISTA: FUX ESTRAGA FÉRIAS DE TOFFOLI
22.01.20 22:59
Assista ao comentário de Claudio Dantas sobre a decisão de Luiz Fux que suspendeu a aplicação do juiz das garantias por tempo indeterminado.
E ainda: desdobramentos do caso BNDES, a pressão para retirar a segurança pública das mãos de Sergio Moro e outras notícias de destaque.
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“Se houve conluio entre jornalista e fontes, foi o jornalista que colocou em risco a liberdade da imprensa”
Quinta-feira, 23.01.20 06:11
“Glenn Greenwald não foi censurado”, diz Carlos Alberto Sardenberg, em O Globo.
“Publicou e continua publicando suas histórias. Não houve censura nem quando ficou claro que as informações, as conversas entre promotores e juízes da Lava Jato, haviam sido obtidas criminosamente por hackers.
A Polícia Federal encontrou e prendeu os suspeitos. Não investigou nem indiciou o jornalista americano, que estava protegido por uma decisão do ministro Gilmar Mendes. Discutível. Jornalistas são imunes? Não devem ser.
Mas o Ministério Público resolveu denunciar Greenwald por entender que, investigando outras pessoas, os hackers, encontrara indícios de que o jornalista havia sido cúmplice ou tinha participado de algum modo da operação de roubo das informações (…).
Muita gente diz que está claro que Greenwald não participou do processo. Pode ser, mas é o juiz que vai dizer isso. E pode ser assim porque o caso é grave. Se houve conluio entre jornalista e fontes, que cometeram crime, foi o jornalista que colocou em risco a liberdade e a independência da imprensa.”
O que disse o hacker?
23.01.20 07:22
“Não esqueçamos que esse Molição que aparece pedindo conselhos a Glenn Greenwald nos áudios é o mesmo que fez uma delação premiada aceita pela Justiça”, diz Merval Pereira.
“Se ele deu alguma informação que ligue o jornalista americano ao crime de intercepção ilegal, esse fato precisaria ser investigado.”
“Acabou o mito”
23.01.20 06:21
Lula é o passado, segundo ACM Neto.
Ele disse para O Globo:
— “Acabou o mito. E acabou o discurso. O PT, primeiro tinha o discurso do golpe. Depois, o discurso do Lula Livre. Agora, eles estão sem discurso. Lula saiu e não mudou nada. E o presidente Lula já não é mais a liderança que foi no passado: se esperava uma comoção, uma mobilização nacional sem precedentes e nada disso aconteceu, nem mesmo no Nordeste. Não estou querendo desprezar a força que ele ainda tem no Nordeste, mas se você for ver a passagem dele, pós-prisão, foi muito menor em mobilização do que se esperava.”
“Muitos retrocessos na luta contra a corrupção”
23.01.20 07:04
O Brasil, em 2019, empatou com Egito e Costa do Marfim no IPC, o ranking que mede a percepção da corrupção.
O diretor da Transparência Internacional, que elaborou a lista, disse para a Folha de S. Paulo:
— “O resultado reflete um ano de poucos avanços e muitos retrocessos na luta contra a corrupção no Brasil.”
A soltura de Lula e seus comparsas, por ordem do STF, atrapalhou um bocado.
Brasil aberto para empresas estrangeiras
23.01.20 07:42
Jair Bolsonaro disse no Twitter:
“Autorizei o início da acessão do Brasil ao Acordo de Compras Públicas da OMC.
Em respeito ao dinheiro do pagador de imposto, buscaremos licitações mais transparentes e com ampla concorrência internacional, abrindo ainda um mercado de USD 1,7 trilhão/ano para empresas brasileiras.”
O Brasil vai se abrir para as empresas estrangeiras.
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