SEGUNDA EDIÇÃO DE SÁBADO, 13 DE ABRIL DE 2019
NO O ANTAGONISTA
Human Rights Watch critica condenação de Gentili
Sábado, 13.04.19 10:26
A ONG Human Rights Watch criticou a condenação à prisão de Danilo Gentili em processo movido pela petista Maria do Rosário.
“Ninguém deveria ir para a prisão só porque disse algo ofensivo, não importa o quanto suas declarações sejam desagradáveis”, disse Maria Laura Canineu, diretora da ONG.
PT tenta derrubar decreto de Bolsonaro
13.04.19 09:52
Para a surpresa de ninguém, o PT já está atuando para derrubar o decreto de Jair Bolsonaro que acabou com a farra dos conselhos.
Diz a Folha:
“Além de uma força-tarefa na Câmara, Humberto Costa (PT-PE) ingressou com projeto no Senado para cancelar a medida.”
AGU defende legalidade de inquérito aberto por Toffoli
13.04.19 09:27
A Advocacia-Geral da União defendeu a legalidade do inquérito aberto pelo STF para investigar ofensas a ministros da Corte.
Para a AGU, ao editar a portaria 69/2019, que determina a instauração do inquérito, Dias Toffoli, agiu “dentro de sua atribuição de velar pelas prerrogativas da Suprema Corte e diligenciar pelo resguardo da integridade dos órgãos da instituição judiciária”.
Palocci pede autorização para trabalhar
13.04.19 07:42
Antonio Palocci pediu autorização à Justiça para voltar a trabalhar.
Segundo pedido encaminhado à 12.ª Vara Federal de Curitiba, Palocci recebeu um convite para ser “assessor de planejamento” do Instituto Universal Brasileiro, empresa que ministra cursos a distância, relata o Estadão.
NO OLHAR DIGITAL
Após prisão de Assange, WikiLeaks revela lista completa de arquivos secretos
Da Redação do Olhar Digital
Sexta-feira, 12/04/2019 15h38
Após a prisão de Julian Assange, que pegou o mundo inteiro de surpresa nesta última quinta-feira (11), o WikiLeaks resolveu disponibilizar todos os documentos do seu acervo ao público. Esta já era uma promessa antiga do site, que, de fato, liberaria todas as informações secretas caso seu fundador fosse preso – o que aconteceu ontem em Londres.
Veja também:Quem é Julian Assange? 7 fatos sobre ele e o futuro do fundador do WikiLeaksO que é o WikiLeaks? Saiba mais sobre o site criado por Julian Assange
São muitas as entidades citadas nos arquivos, e nem mesmo figuras políticas do Brasil escaparam do vazamento, casos da ex-senadora Roseana Sarney (MDB-MA) e do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Outro material da relação indica que o fundador da Apple, Steve Jobs, teria falecido, na verdade, em decorrência de AIDS, e não de câncer pancreático - o teste apontado, no entanto, é falso. Você pode acessar a lista completa do WikiLeaks neste link.
O material disponibilizado é repleto de atas de reuniões, contratos, fotos e demais documentos, e tudo indica que foi vazado mediante solicitação do próprio Assange. O jornalista segue em prisão em Londres, mas há um pedido de extradição para os Estados Unidos, sob acusações de conspiração.
Até o momento, não foi divulgado se os arquivos ficarão disponíveis para sempre ou serão retirados do ar depois de um prazo. Muitos deles, aliás, apareceram no site em ocasiões anteriores.
Fonte: WikiLeaks
NO BLOG ALERTA TOTAL
Sábado, 13 de abril de 2019
A Petrobras tem de acertar suas contas
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
Rentistas, façam beicinho... Mas o Presidente Jair Bolsonaro agiu com a correção de um estadista ao cobrar explicações oficiais da Petrobras sobre os critérios para o reajuste de 5,7% no preço do óleo diesel. O aumento impacta, negativamente, as despesas dos caminhoneiros e os custos dos fretes. Bolsonaro deixou claro que, se for convencido pela direção da estatal na terça-feira que vem, autoriza a mexida no preço do combustível. Todos queremos preço justo para o combustível.
A decisão de Bolsonaro mexeu com o humor dos investidores. A cotação da ação da petrolífera despencou na Bolsa B3. O Presidente foi xingado e achincalhado pela “elite” financeira nas redes sociais. Oportunistas chegaram a fazer um meme, em gif, do Bolsonaro se transmutando na Dilma – que manipulou os reajustes dos combustíveis da Petrobras, gerando prejuízos bilionários aos acionistas da empresa, incluindo o maior deles, a União Federal. Terça-feira, a parada se resolve... Tomara que para o bem do bolso do brasileiro e dos transportadores de carga.
A polêmica é excelente. Já passou da hora de o Brasil discutir, com seriedade, seu modelo Capimunista Rentista. “Empresa Estatal”, de economia mista, é coisa de regime socialista/comunista. O Estado-Ladrão-interventor está na berlinda desde a eclosão da Lava Jato. A Petrobras foi forçada a indenizar investidores lesados nos EUA. Terá de fazer o mesmo no Brasil, por força das Arbitragens movidas contra a empresa. É hora de o Governo Bolsonaro – eleito com o compromisso de promover privatizações – definir se cumprirá a promessa ou se manterá a mamata estatizante.
A discussão precisa ser muito ampla. Básico é responder à pergunta: por que os brasileiros pagam tão caro pelos combustíveis? A resposta mais próxima da verdade se refere ao monopólio do refino – que deveria ser quebrado. Por que não? Também é preciso mexer nos esquemas cartelizantes por trás da distribuição do combustível. Fundamental também é mexer na exagerada incidência de impostos sobre o álcool, a gasolina, o diesel e o gás – que só detona o bolso do consumidor, pessoa física ou empresa. Isto só para começar a discussão benéfica para a implantação de um Capitalismo de mercado, democrático, no Brasil.
Já passou da hora de discutirmos, com seriedade econômica e sem viadagem ideológica, o modelo estatal tupiniquim. Muito oportunista espertalhão (perdão pela redundância) faturou alto com a compra de ações da Petrobras na súbita abaixada desta sexta-feira, 12. Semana que vem, tudo volta ao normal, e quem ganhou se deu bem. Quem perdeu é o “minorotário” de sempre... Por isso é preciso que o Governo seja pressionado a tomar uma decisão. Ou estatiza totalmente a Petrobras (e outras estatais) recomprando as ações, ou abre o capital da companhia na Bolsa de Valores. Tal debate é inadiável.
A vida real demonstra que “estatal” (empresa de economia mista) dificilmente terá transparência e governança corporativa de verdade. O problema é se o viciado regime econômico brasileiro, baseado em corrupção, especulação e cartelização, vai se transformar, na prática, em um livre mercado, com regras claras e segurança jurídica para quem investe.
Fundado em uma Constituição anacrônica, prolixa e com regulamentação conflitante, o Governo de um Estado Ladrão e Interventor tem extrema dificuldade em ser liberal na economia. Por tal razão, causaram tanto espanto os telefonemas de Bolsonaro para o ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, e para o presidente da Petrobras, Roberto Castelo Branco, pedindo para segurar o reajuste do diesel, até a explicação mais detalhada na terça-feira que vem.
Os inimigos de Bolsonaro fizeram festinha. Mas os faniquitos não terão durabilidade. Bolsonaro terá de sentar com seu ministro da Economia, Paulo Guedes, para deixar clara qual será a política econômica do governo em relação a tanta empresa “estatal” que interfere na saúde econômica dos brasileiros, desde o pobre assalariado até ao rico investidor em nosso pífio mercado de capitais.
A cessão onerosa do pré sal está praticamente resolvida. Agora é hora de Bolsonaro aproveitar a reunião da semana que vem para determinar que a Petrobras acerte as contas com os investidores lesados pela roubalheira e incompetência da Era Petralha, resolvendo as arbitragens em andamento. O passo final é definir se haverá privatização de verdade ou se vamos partir para mais uma privataria híbrida que só vai beneficiar bandidos.
Qualquer outra falsa polêmica, gerada por oportunistas, idiotas ou canalhas, não serve ao Brasil. Cabe a Bolsonaro colocar ordem no galinheiro econômico. A decisão sobre o diesel foi retrocesso? Então vamos debater, aberta e livremente, para avançar...
Precisamos de um Brasil Capitalista de verdade. O negócio é criticar o sistema, fazer pressão e apontar soluções viáveis.
(...)
NO BLOG DO POLÍBIO BRAGA
QUINTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2019
Conheça cada um dos 18 atos assinados hoje por Bolsonaro
1. Decreto – "Revogaço"
O decreto anulará 250 decretos normativos editados entre 1903 e 2017, considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada e tem como objetivo simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo existente, "para conferir maior eficiência, simplicidade, transparência e publicidade aos atos normativos editados pelo Presidente da República".
2. Decreto – Revogação dos colegiados
Na linha do esforço de racionalização administrativa, o decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
"O decreto busca controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio da extinção em massa de colegiados criados antes de 1º de janeiro de 2019, cuja recriação não seja proposta de imediato, e segundo rígidas regras destinadas a evitar colegiados supérfluos, desnecessários, de resultados práticos positivos desconhecidos e com superposição de atribuições com as de autoridades singulares ou de outros colegiados".
O Decreto também revoga o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências, popularmente conhecido como "Decreto Bolivariano".
3. Decreto - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.
"A fim de promover a modernização do Estado brasileiro, adequando sua estrutura de cargos efetivos às exigências da sociedade por serviços eficientes e uso racional dos recursos públicos, o decreto extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal."
4. Decreto - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
O governo federal institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, com a finalidade de assessorar o presidente da República na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas de Combate à Corrupção.
O Ministro da Controladoria-Geral da União será o Coordenador do Comitê, que será integrado pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, da Economia, do chefe do Gabinete de Segurança Institucional e, ainda, pelo advogado-geral da União e presidente do Banco Central do Brasil.
5. Termo de compromisso com a integridade pública
Ato firmado entre os ministérios da Agricultura, da Saúde e da Controladoria-Geral da União que “fortalece a cultura de integridade nos órgãos e entidades do governo federal e com o intuito de fortalecer o combate à corrupção e garantir o respeito aos princípios constitucionais da administração pública.”
6. Decreto – Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
“A fim de promover a desburocratização no tratamento e de eliminar barreiras que criam distinção entre agentes públicos no âmbito do Poder Executivo federal”, o governo federal publicou decreto que simplifica a forma de tratamento oral e escrita, inclusive em cerimônias, promovendo o uso do pronome de tratamento “Senhor” e suas flexões para o feminino e o plural e vedando o uso de pronomes ou formas de tratamento como “Vossa Excelência” e “Doutor”, ressalvados os casos em que haja previsão legal ou exigência de outros Poderes e entes federados.”
Exclui-se do âmbito de aplicação as comunicações com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e com agentes públicos de outros poderes e entes federados, quando houver exigência de lei especial.
7. Decreto – Conversão de Multas ambientais
A proposta de decreto tem o objetivo de aperfeiçoar dois instrumentos previstos no arcabouço institucional-legal ambiental: o processo sancionador ambiental e o programa de conversão de multa simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, “de modo a tornar a cobrança mais ágil”.
8. Decreto – Política Nacional de Turismo
A Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, prevê a elaboração da Política Nacional de Turismo. Nesse sentido, o TCU, recomendou que o Ministério do Turismo, em conjunto com o Ministério de Meio Ambiente e o então Ministério da Cultura, além de outros órgãos, elaborasse uma política nacional de gestão do patrimônio mundial da humanidade, com vistas à estruturação do destino, de forma a torná-lo autossustentável.
Em cumprimento à recomendação do TCU, os Ministérios do Turismo, do Meio Ambiente, da Cidadania e do Desenvolvimento Regional elaboraram um texto normativo que se propõe a desenvolver, ordenar e promover os segmentos turísticos relacionados ao Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil, no âmbito da Política Nacional de Turismo.
9. Decreto – Política Nacional de Alfabetização
Trata-se de proposta de decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização e estabelece as diretrizes para as futuras ações e programas do governo que terão por escopo uma drástica redução do analfabetismo, em território brasileiro, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica.
10. Decreto – Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão
Trata-se de regulamentação dos arts. 51 e 52 da Lei Brasileira de Inclusão, a qual estabelece critérios para transformação e modificação de veículos para compor frotas acessíveis de táxi e locadora de veículos.
A proposta estabelece diretrizes para modificações em veículos do tipo M1 – veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor – em veículos acessíveis para compor frotas de táxi e de locadoras de veículos. Além disso, os veículos deverão ser alterados e equipados conforme as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as normas técnicas nacionais e internacionais de segurança no transporte de pessoas em cadeira de rodas em veículos automotores e as legislações específicas destinadas a veículos automotores.
É importante ressaltar que a proposta se refere apenas às modalidades de transporte de passageiros estabelecidas pela LBI, no caso, as de empresas de táxis, para não extrapolar a previsão legal, que não menciona outras categorias.
11. Decreto – Política Nacional de Drogas
Trata-se de decreto que aprova a nova Política Nacional de Drogas. A minuta de decreto tem por objetivo estabelecer uma nova Política Nacional de Drogas a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Droga – CONAD.
12. Decreto – Doação de Bens
Trata-se de proposta de Decreto para permitir que a iniciativa privada colabore com o poder público, de modo a viabilizar projetos que visem à melhoria da gestão pública e o avanço das ações e políticas governamentais.
“A proposição em questão oportuniza e estimula o fomento e o engajamento colaborativo entre a sociedade e o governo, com uma atuação socialmente responsável, além de conferir mais eficiência no serviço público, de modo a permitir a doação de bens móveis e serviços, sem encargos, para órgãos e entidades da administração pública federal. Ressalta-se que estas doações serão livres de ônus e encargos e serão efetivadas através de um portal e de chamamento público.”
13. Decreto – Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
O decreto institui portal único para a reunião das informações institucionais, das notícias e dos serviços públicos disponibilizados pelo governo federal, que passarão a ser ofertados de maneira centralizada ao cidadão. Como resultado, busca-se evitar a dispersão no uso de ferramentas de comunicação e atendimento ao cidadão, racionalizando custos e procedimentos.
“A relevância, conveniência e oportunidade da unificação de canais digitais de que trata a minuta de decreto se fundamenta em uma realidade de mais de 1.320 sítios que ofertam informações e serviços do governo, bem como a existência de mais de uma centena de aplicativos móveis com os mesmos fins.”
Ainda, estima-se economia de até R$ 116,5 milhões ao ano com a proposta de portal centralizado, o que será resultado da diferença entre o custo atual da manutenção dos citados cerca 1.320 sítios ativos, estimado em R$ 146 milhões anuais, e o custo da nova solução proposta, R$ 29,5 milhões anuais.
14. Resolução – Conselho Nacional de Política Energética (CNPE): “Cessão onerosa”
O presidente despacha resolução do CNPE que recomenda a aprovação da minuta de termo aditivo de revisão do contrato de cessão onerosa, firmado entre a União e a Petrobras em 2010. No contrato da cessão onerosa, a Petrobras pagou à União R$ 74,8 bilhões pelo direito de explorar até 5 bilhões de barris de óleo equivalente em determinada área do pré-sal, conforme a Lei n. 12.276, de 2010.
A Lei n. 12.276, de 2010, previa a revisão do contrato, o que restou concluído nos termos da minuta de aditivo submetida ao CNPE.
15. Projeto de Lei Complementar - Autonomia do Banco Central do Brasil.
Mantendo o compromisso definido em campanha de seguir modelo vigente em economias avançadas, apresenta-se a proposta de autonomia do Banco Central do Brasil à Câmara dos Deputados.
“O sucesso do processo de estabilização econômica, iniciado em 1994, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e contribui para o crescimento da economia, ao gerar estabilidade monetária e financeira e reduzir os juros. Tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável, objetivo da sociedade como um todo.”
“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).”
16. Projeto de Lei complementar - Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras
O Presidente da República enviou ao Legislativo o projeto de lei complementar que trata da indicação e nomeação de administradores e dirigentes de instituições financeiras.
A medida padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Hoje, apenas os dirigentes de entidades privadas são aprovados pelo Banco Central.
“O objetivo da medida é assegurar que a nomeação de administradores dos bancos públicos siga as mesmas regras aplicável ao restante do setor, garantindo que essas instituições sejam dirigidas por pessoas de reputação ilibada, escolhidas de acordo com critérios técnicos.”
A medida altera a sistemática estabelecida pela Lei nº 4.595/1964 e será submetida à Câmara dos Deputados para o início do trâmite legislativo. Para entrar em vigor, deverá ser aprovada pelas duas Casas Legislativas, por maioria absoluta.
17. Projeto de lei – Ensino domiciliar
Trata-se de projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar. O ato em análise traz em seu bojo os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação. “O ato atende os anseios de parcela da sociedade que aguarda a regulamentação do tema.”
18. Projeto de Lei ordinária – Bolsa Atleta
Projeto de lei que altera a Lei 10.891, que institui o Programa Bolsa Atleta. As alterações têm como escopo aprimorar o programa, “com a finalidade de expandir o alcance do Programa para o pleno desenvolvimento das capacidades esportivas de seus beneficiários.”
“Salienta-se ainda a importante função social relacionada ao esporte, com ações que trazem benefícios que vão além do desenvolvimento esportivo, sendo parte da formação do cidadão, construindo valores éticos e morais, promovendo inclusão social e exercitando a cidadania.”
Importante ressaltar que as alterações propostas pela minuta do projeto em análise têm origem nos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria do Ministério do Esporte nº 323, de 23 de novembro de 2017, composto por representantes do Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro, Entidades Nacionais de Administração do Desporto - ENAD’s, Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, Comissão Nacional de Atletas e da Secretaria Nacional do Esporte de Alto Rendimento, conforme consignado no Parecer de Mérito.
NO JORNAL DA CIDADE ONLINE
A última e mais perigosa jogada de Gilmar Mendes
Sábado, 13/04/2019 às 08:22
Por Otto Dantas
Articulista e Repórter
otto@jornaldacidadeonline.com.br
O ministro Gilmar Mendes efetivamente acredita no seu poder de persuasão sobre os seus pares.
De fato, durante muitos anos, Gilmar manteve sob seu controle o Supremo Tribunal Federal (STF). Nunca ninguém ousou enfrentá-lo.
Justiça seja feita, o primeiro a peitá-lo foi Joaquim Barbosa, que chegou a dizer que não temia os jagunços de Gilmar.
Tempos depois, inexplicavelmente e precocemente, Barbosa pediu aposentadoria e deixou o STF.
Porém, até pela notável impopularidade angariada, o todo poderoso, ao longo do tempo, vem experimentando um inevitável processo de enfraquecimento.
Presentemente, com inimigos por todos os lados, inclusive dentro do próprio Tribunal, desmoralizado perante a opinião pública, Gilmar certamente percebeu que sua cabeça está na iminência de ser colocada a prêmio.
Diante disso, pressentiu que necessita de um fato novo para, talvez, serenar os ânimos, sair do foco.
Esse fato novo está bem claro. É soltar Lula e criar uma verdadeira balbúrdia nacional, esculhambando com o País e com as instituições.
Para tanto, o novo pedido de Habeas Corpus do meliante petista, que seria realizado no plenário virtual, com cada ministro votando de maneira isolada, a pedido de Gilmar será levado à sessão presencial da 2ª Turma, formada pelo próprio Gilmar, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin, o relator.
Gilmar Mendes acredita que, presencialmente, tem mais condições de persuadir os seus pares.
Não duvidem, ele vai trabalhar com todas as suas forças para soltar Lula, revertendo a condenação no caso do tríplex.
Caso isto aconteça estará estabelecido o caos.
É o que ele quer.
“Toffoli não reúne condições morais para permanecer no cargo”, diz Carvalhosa (Veja o Vídeo)
13/04/2019 às 07:28
Da Redação
O renomado jurista Modesto Carvalhosa, que recentemente ingressou com o pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, vai propor também o impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
Assim, nos próximos dias poderemos ter dois pedidos de impeachment de ministros do STF tramitando no Senado Federal.
Modesto Carvalhosa esclareceu neste sábado o seu posicionamento numa publicação efetuada nas redes sociais:
"A mais recente edição da Revista Crusoé revela fatos gravíssimos a respeito de Toffoli.
O delator Marcelo Odebrecht informa à Polícia Federal que o ministro era referido como ‘amigo do amigo de meu pai’ em tratativas do diretor jurídico da empreiteira com a AGU sobre temas envolvendo hidrelétricas do Rio Madeira.
5 meses após a mensagem na qual Marcelo pergunta a executivos da empreiteira se “fecharam com o amigo do amigo de meu pai”, a Odebrecht vence o leilão para construir a usina de Santo Antônio.
Está claro que Toffoli, por absoluta falta de decoro, não reúne condições morais para permanecer no cargo.
A imagem do STF fica ainda mais arranhada perante a Nação.
Nos próximos dias, Laércio Laurelli, Luis Carlos Crema e eu devemos protocolar novo pedido de impeachment contra o presidente da Suprema Corte.”
Na sexta-feira (12), o jurista, em entrevista para a Rádio Jovem Pan, esclareceu o procedimento que deverá ser adotado.
Veja o vídeo (neste link): https://youtu.be/yJK_IF9S0fk
NO PUGGINA.ORG
CENTRAL ÚNICA DOS DESEMPREGADOS
Por Percival Puggina
Artigo publicado sábado, 13.04.2019
Há uma parcela da sociedade brasileira que, tendo emprego, joga politicamente contra quem está desempregado. Na verdade, são militantes da recessão, do endividamento, do calote. Imediatistas, creem que os problemas podem ser permanentemente empurrados com a barriga, como se o ventre tivesse o dom de deslocar, também, o precipício.
Você jamais os ouviu criticar privilégios. Articulam-se num círculo de proteções recíprocas. Juntam-se nas galerias dos parlamentos e rejeitam quaisquer medidas que visem a corrigir as imensas distorções e injustiças que afetam a vida nacional. Têm fé religiosa no Estado, que veem como o colo protetor, malgrado todas as demonstrações de que ele só cuida bem de si e dos seus.
A pressão política desses conglomerados de interesses públicos e privados que se nutrem no mamoeiro estatal, são, em uníssono, contra as privatizações, contra a reforma da Previdência, contra qualquer medida que vise a reduzir o peso do Estado e sua influência no sistema de ensino do País. Afinal, é ali que opera o torno onde se esculpem os conceitos e se conquistam corações e mentes.
Muitos aspectos de nossa realidade seriam diferentes se existisse no Brasil uma Central Única dos Desempregados (CUD). Uma entidade que reunisse os brasileiros em busca de ocupação – 13 milhões contados pelo IBGE –, dispondo de força de mobilização, certamente estaria apoiando ideias liberais para a economia. Eles sabem que seus empregos lhes foram tomados pela corrupção, pelo populismo, pela velha política, pela irresponsabilidade fiscal, pelos privilégios e pela alta carga tributária, pela ganância do Estado e de quantos à sua sombra vivem. Sabem os desempregados que, agora, esses mesmos interesses se mobilizam contra a reforma da Previdência, sem a qual nenhum investidor haverá de confiar no Brasil para aqui empreender.
Uma Central Única dos Desempregados os informaria que sete de cada dez indústrias que se instalam no Paraguai pertencem a investidores brasileiros, que vão em busca de menores custos trabalhistas, energia mais barata e tributos menos onerosos. Uma CUD teria assessoria interessada em aconselhar seus filiados a pressionar os poderes de Estado por medidas liberalizantes, capazes de atrair investidores. Faria com que esses infelicitados irmãos nossos fossem às ruas protestar contra as instabilidades políticas e a insegurança jurídica. Os orientaria a clamar por infraestrutura adequada à produção e a seu escoamento, por Educação que qualifique melhor nossos jovens. Os mobilizaria para apoiar medidas capazes de melhorar a credibilidade do País, revitalizar nossa Economia e ressuscitar, assim, o mercado de trabalho.
A má notícia para os desempregados é que há muita gente influente mobilizada contra as medidas que os beneficiariam, simplesmente porque, assim, mantêm suas posições e vislumbram um possível retorno ao poder.
(*) Percival Puggina (74), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no País. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.
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