T.C.U. INTIMA C.E.F. SOBRE ILEGALIDADE NA CRIAÇÃO DE EMPRESA

Tribunal de Contas da União pede fim de empresa da Caixa

Presidente que deixa o banco nesta segunda-feira é um dos responsabilizados por irregularidades

POR VINICIUS SASSINE NO O GLOBO

23/02/2015 6:00 / ATUALIZADO 23/02/2015 8:31

BRASÍLIA - A ex-ministra do Planejamento Miriam Belchior assume nesta segunda-feira a presidência da Caixa Econômica Federal já com uma obrigação pela frente: apresentar nos próximos dias ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma posição sobre o fechamento ou a manutenção da empresa paralela criada na gestão do atual presidente, Jorge Hereda. Depois de apontar ilegalidade na criação da empresa e na contratação sem licitação para serviços de R$ 1,2 bilhão, a área técnica do TCU sugere em novo parecer sigiloso — obtido pelo GLOBO — o fechamento do empreendimento e a responsabilização de conselheiros e diretores envolvidos no negócio.

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Entre os gestores listados no documento como responsáveis por irregularidades está Hereda, que transmite hoje o cargo a Miriam. A Caixa tem, até o fim desta semana, para se posicionar sobre um eventual fim das atividades da empresa.

Montada pela Caixa, a MGHSPE Empreendimentos e Participações S.A. é formada pela CaixaPar (2% do capital), por um fundo de investimentos administrado pelo banco (47%) e pela IBM Brasil (51%). O negócio foi estruturado em 2012. No mesmo ano, a empresa paralela — hoje Branes Negócios e Serviços — foi contratada por dispensa de licitação pela própria Caixa, com o objetivo de prestação de serviços na concessão inicial de crédito imobiliário, no valor de R$ 1,2 bilhão.

O parecer do TCU, finalizado no último dia 6, apontou a possibilidade de “eventual desfazimento” da empresa paralela por desrespeitar a duas leis, conforme os auditores: a Lei de Licitações, em vigor há 21 anos, e a que autorizou Caixa e Banco do Brasil a constituírem subsidiárias e adquirirem participações em instituições financeiras, válida desde 2009. O relatório recomendou a responsabilização e a realização de audiências com três integrantes do Conselho de Administração da CaixaPar, que estruturou a empresa: o presidente Hereda; o vice-presidente de Finanças e Controle, Márcio Percival Pinto; e o diretor de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Murilo Francisco Barella.

Os três assinaram a ata da reunião do conselho que aprovou o negócio. “Sem a aprovação do conselho da CaixaPar a operação não teria se concretizado”, citou o parecer. Dois diretores-executivos da CaixaPar que assinaram o acordo de acionistas devem ser responsabilizados, conforme o documento: Carlos Magno da Cruz e Demosthenes Marques. Eles estão na gestão da CaixaPar.

CAIXA: ‘RESPEITO ÀS LEIS’

Reportagem publicada pelo GLOBO em 19 de janeiro mostrou que a contratação foi considerada ilegal pelo TCU e que uma medida cautelar do tribunal, vigente há mais de dois anos, suspendeu o contrato. Conforme os relatórios, a empresa criada é uma sociedade de propósito específico (SPE), prevista em lei para captação de recursos no mercado, mas usado de forma irregular pela empresa pública para dispensar uma licitação bilionária. Os pareceres apontaram “obscuridade” dos critérios que levaram à escolha da IBM como “real e final prestadora dos serviços que a Caixa pretende contratar, em aparente ofensa ao princípio da impessoalidade”.

Na resposta ao GLOBO, a Caixa sustentou que não existe “manifestação conclusiva” do TCU sobre a constituição da SPE, uma vez que o assunto ainda não foi apreciado em plenário. “A Caixa reafirma que não houve qualquer violação às referidas leis”.