Carlos Newton
O requerimento ao Planalto foi elaborado pelo escritório de advocacia que defende os interesses de herdeiros de acionistas da Rádio Televisão Paulista S/A (hoje, TV Globo de São Paulo).
É um pedido de providências administrativas contra a transferência irregular do controle acionário da TV Globo de São Paulo para o jornalista ROBERTO MARINHO, amparada em documentos anacrônicos e falsos, como provado em minuciosa perícia do Instituto Del Picchia de Documentoscopia e em pareceres da Procuradoria da República em São Paulo, que constataram o descumprimento ao arrepio da legislação vigente, em detrimento de legítimos direitos dos 673 acionistas fundadores da emissora.
O documento enviado ao Palácio do Planalto enfatiza que os atos ilegais denunciados são muito graves para serem ignorados ou empurrados para debaixo do tapete, independentemente da existência ou não de prescrição do crimes cometidos por Roberto Marinho ao usurpar as ações da empresa.
CONCESSÃO
Agora, o que se questiona (e não está prescrito) é a ilegalidade dos atos administrativos implementados pelo regime militar, entre 1964 e 1977 (Portarias 163/65 e 430/77) para assegurar ao jornalista Roberto Marinho o controle absoluto do Canal 5 de São Paulo a custo zero e a transferência da concessão para o seu nome.
Diferentemente dos governos FHC e Lula, que ignoraram o importante pedido de esclarecimento, o gabinete pessoal da presidente Dilma Rousseff imediatamente, determinou que o órgão responsável (Ministério das Comunicações) se manifestasse sobre as ilegalidades e prejuízos sofridos pelos herdeiros dos antigos controladores do canal 5 de São Paulo, que hoje é o mais valorizado do País, responsável por cerca de 50% do faturamento da Rede Globo.
Já se passaram 70 dias e até agora o Ministério nada respondeu.
Da Tribuna da Imprensa de 08-4-2013
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