A PEC DA IMPUNIDADE
José Carlos Werneck
Em vários Estados, procuradores e promotores fizeram manifestações contrária a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37, que retira do Ministério Público o poder de investigação, garantindo essa competência apenas às polícias. Eles declararam que a medida vai reduzir a punição de responsáveis por crimes de corrupção e apontaram que o projeto está sendo defendido por políticos “corruptos e malfeitores”.
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Marcio Elias Rosa, disse que a proposta de restrição ao trabalho dos promotores está “em desacordo com a realidade do Brasil” e que o Ministério Público deve continuar a investigar a corrupção e os crimes econômicos.
“A população brasileira libertou-se dos escuros porões da ditadura, mas ainda há escuridão para boa parte da população. Há crianças sem esperança, idosos sem sonhos, há miséria, exclusão, há moradores de rua e gente que não tem o que comer. Grande parte dessa carestia é resultante da prática de crimes contra a administração, delitos econômicos, sonegação fiscal. Nosso compromisso é reverter essas mazelas”, afirmou.
IMPUNIDADE
O presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Felipe Locke Cavalcanti, salientou que a PEC 37 deixará impunes os políticos que cometeram crimes de corrupção.
“É preciso saber que essa PEC interessa aos corruptos, aos malfeitores, àqueles que agridem a sociedade”, disse Locke. No seu entender, a aprovação da PEC 37 anularia processos em que houve investigações feitas pelo Ministério Público e outras instituições.
“Todos esses processos, com a aprovação desta proposta, serão anulados. E nós temos um caso mais grave, em que houve participação do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da controladoria, que é o chamado caso do Mensalão. E está claro que esses réus condenados, caso essa PEC, seja aprovada, poderão ser beneficiadas”.
O texto da PEC 37 foi apresentado em 2011 pelo deputado Lourival Mendes do PT do B do Maranhão. Em novembro de 2012, o projeto foi aprovado por uma comissão da Câmara e está pronto para ir a plenário. Os deputados que defendem a PEC dizem que o trabalho de investigação no Brasil é realizado “sem controle”, por estar espalhado entre diversas instituições. Promotores e procuradores argumentam que os políticos querem restringir as suas competências para evitar a apuração dos crimes cometidos por eles.
O procurador da República em São Paulo, Andrey Borges de Mendonça afirma que a participação do Ministério Público nas investigações complementa as ações policiais. “É impossível que a polícia investigue tudo sozinha. Atualmente, chegam a apenas 8% as investigações da polícia com autoria delimitada, quando se identifica o responsável pelo crime. Se a PEC for aprovada, 90% ou mais das investigações não serão conclusivas.”
Para o promotor Roberto Livianu, “a PEC 37 é um instrumento de impunidade, que vai na contramão da história”.
Da Tribuna da Imprensa de 15-4-2013
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