TERCEIRA EDIÇÃO DE TERÇA-FEIRA, 30/7/2019


NO O ANTAGONISTA
“Me chamaram de bandido, hacker, coisas desnecessárias”, diz DJ preso na Spoofing
30.07.19 10:26
Primeiro a falar na audiência de custódia da Operação Spoofing, o DJ Gustavo Henrique Elias Santos acusou policiais que o prenderam, no momento que dormia, de agredi-lo verbalmente.
- “Fisicamente me trataram muito bem, mas verbalmente fui bem agredido moralmente. Me chamaram de bandido, hacker, coisas desnecessárias para a investigação. Até então, eu não sabia o que estava acontecendo.”
Também disse que, na prisão, foi alvo de “piadinhas”.
- “Piadinha teve bastante. Piadinha que eu invadir não sei o quê. ‘Não olha meu nome, para não pegar meu nome’”, relatou.

“Eu estava pelado”, diz DJ sobre momento da prisão
30.07.19 10:34
No depoimento ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, o DJ Gustavo Henrique Elias Santos tentou demonstrar que foi constrangido no momento da prisão, no âmbito da Operação Spoofing.
-“Eu estava pelado e em nenhum momento deixaram eu colocar roupa. Nem me deixaram colocar uma cueca. Durou 10 minutos e minha esposa vendo isso também”, contou.

Suelen chora
30.07.19 10:39
Logo no início do depoimento, Suelen Priscila de Oliveira, presa junto com o companheiro Gustavo Henrique Elias Santos na Spoofing, começou a chorar.
- “Me trataram mal, fizeram piadinha comigo. Trataram a gente supermal como se a gente fosse bandido”, disse ao juiz Vallisney de Souza Oliveira.
Disse que estava dormindo, de blusa e calcinha, no momento da prisão, na semana passada.

“Não tenho nada a ver com isso”, diz presa na Operação Spoofing
30.07.19 10:51
Presa na Operação Spoofing, Suelen Priscila de Oliveira encerrou seu depoimento hoje negando ter participado da invasão aos celulares de autoridades.
- “Eu nunca fiz nada, nunca prejudiquei ninguém. Nem estou sabendo o que estou fazendo aqui, não tenho nada a ver com isso.”

“Nem sabia o que estava acontecendo”, diz motorista preso na Spoofing
30.07.19 10:55
Terceiro a depor hoje na Operação Spoofing, o motorista Danilo Cristiano Marques disse que desconhecia o motivo da prisão, quando foi algemado na semana passada.
- “Me pegaram no curso que estava fazendo na empresa e pegou mal lá, né. Só vim com a roupa do corpo, só isso. Excesso por parte dos policiais, não. Nem sabia o que estava acontecendo. Pegaram meu computador e meu celular, só isso, eu acho.”

“Me trataram super bem”, diz hacker em depoimento
30.07.19 11:08
Último a depor hoje, Walter Delgatti Neto disse que não teve problemas com os policiais no momento em que foi preso, na semana passada, no âmbito da Operação Spoofing.
Ao Ministério Público, ele negou ter sofrido agressão física ou psicológica.
- “Estava em minha residência. Revistaram e me apresentaram mandado de busca. Sem algemar nem nada, conversaram comigo e me levaram ao aeroporto. Me trataram super bem”, disse.

Hacker diz que ganha bem com monografias
30.07.19 11:17
Questionado sobre sua atual ocupação, Walter Delgatti Neto disse hoje em depoimento que ganha dinheiro com trabalhos de faculdade.
- “Trabalho com monografias e ganho bem com isso.”
É um intelectual.

MP quer apurar se houve abuso nas prisões da Spoofing
30.07.19 11:25
Ao final dos depoimentos dos quatro presos na Operação Spoofing, o Ministério Público informou que vai pedir à corregedoria da Polícia Federal apuração sobre a conduta dos policiais.
Na audiência de custódia, o DJ Gustavo Henrique Elias Santos e a companheira, Suelen Priscila de Oliveira, relataram agressões psicológicas, com piadinhas e falta de higiene na prisão.
O motorista Danilo Marques e o hacker Walter Delgatti Neto disseram que foram bem tratados.

Juiz nega soltar casal preso na Spoofing
30.07.19 11:28
O juiz Vallisney de Souza Oliveira negou pedido da defesa para soltura imediata do DJ Gustavo Henrique Elias Santos e da companheira, Suelen Priscila Oliveira.
O advogado do casal mencionou más condições da prisão e falta de indícios de envolvimento nas invasões.
Vallisney disse que vai aguardar o fim do prazo da prisão temporária, na quinta-feira, para avaliar se eles ainda representam risco para as investigações.

Juiz rejeita soltura de hacker e motorista presos na Spoofing
30.07.19 11:56
Após negar liberdade ao casal preso na Operação Spoofing, o juiz Vallisney de Souza Oliveira também rejeitou a soltura antecipada do hacker Walter Delgatti Neto e do motorista Danilo Cristiano Marques.
O Ministério Público se manifestou contrariamente à soltura, para proteger as provas já colhidas no caso. O prazo da prisão temporária termina na quinta-feira e poderá ser novamente renovado se houver pedido do MP.

Em dois meses, governo terá de instalar radares em 2,2 mil faixas de rodovias federais
30.07.19 11:46
A Justiça Federal divulgou um acordo com o DNIT e a União para a instalação de novos radares em 2.278 faixas de rodovias federais não concedidas à iniciativa privada, mostra o G1.
O acordo se dá três meses após Jair Bolsonaro suspender a instalação de novos radares. A Justiça entrou no caso após ser acionada pelo senador Fabio Contarato (Rede) e determinou que a União não retirasse os radares, mas sim renovasse contratos prestes a vencer.
Com o compromisso firmado pelo governo, o DNIT terá 60 dias para apresentar estudos e instalar os radares nas áreas urbanas de criticidades médias, altas e muitos altas e nas áreas rurais de criticidades altas e muito altas.

Para Bolsonaro, documentos que comprovam tortura e mortes são “balela”
30.07.19 11:50
Jair Bolsonaro disse a jornalistas que os documentos oficiais que comprovam torturas e assassinatos de ativistas e terroristas durante o regime militar são “balela”…
- “Você acredita em Comissão da Verdade? Qual foi a Comissão da Verdade? Foram sete pessoas indicadas por quem? Pela Dilma Rousseff”, disse ele.
Não tem jeito.

Bolsonaro: “Ah tá, o Greenwald é jornalista?”
30.07.19 11:52
Jair Bolsonaro disse que Glenn Greenwald cometeu um crime ao terceirizar o hackeamento da Lava Jato:
“- O primeiro crime é invasão. Foi por terceiros”.
Ele citou também o dinheiro encontrado com os hackers:
- “Aqui, o Greenwald é jornalista? Ah tá, o Greenwald é jornalista? Ele é jornalista? Ele é militante. Eles já acharam 100 mil reais com gente deles lá, tá?”

Provas deverão ser lacradas e enviadas à Justiça
30.07.19 13:02
Delegados da Polícia Federal têm defendido que, após a conclusão das investigações sobre os hackers, as provas apreendidas deverão ser lacradas e enviadas à Justiça Federal, noticia Bela Megale, em O Globo.
Segundo um dos investigadores, o acesso ao material só se dará por meio do Judiciário.

“Agora é a hora”, diz hacker sobre venda de mensagens
30.07.19 13:12
Reportagem de Mateus Coutinho, na Crusoé, mostra que Walter Delgatti Neto, o Vermelho, percebeu que poderia lucrar com as mensagens roubadas de celulares e aplicativos de diversas autoridades.
“Agora é a hora certa, porque se a gente fala ‘mês passado’ o pessoal fala ‘ah, está mentindo, não tem. Agora que explodiu na mídia, aí é fácil'”, é a mensagem de um áudio atribuído a Delgatti e divulgado nesta terça-feira pelo site A Cidade On, de Araraquara.
Leia a notícia completa:
No dia 15 de junho, seis dias após terem sido divulgadas as primeiras mensagens atribuídas a procuradores da Lava Jato pelo site The Intercept Brasil, o hacker Walter Delgatti Neto,  conhecido como Vermelho, sugeriu que poderia começar a lucrar com as conversas que extraiu de celulares e aplicativos de diversas autoridades. Ele foi preso … Continue lendo‘Agora é a hora’, diz hacker sobre venda de mensagens após primeiro vazamento

Podcast: Vem aí uma prisão preventiva
30.07.19 13:53
Em novo podcast, Renan Ramalho resume a audiência de custódia dos presos na Operação Spoofing.
Pelas manifestações do Ministério Público, o mais provável é que seja pedida a prisão preventiva do hacker e seus amigos, sem prazo para acabar, enquanto durarem as investigações.
Ouça AQUI o podcast exclusivo de O Antagonista+.

A carta de Lula para o presidente da OAB
30.07.19 13:57
Lula, o presidiário condenado, pegou carona no lamentável comentário de Jair Bolsonaro sobre o pai do presidente da OAB.
O petista escreveu mais uma de suas cartinhas, desta vez endereçada a Felipe Santa Cruz.
“Quero me solidarizar com você e sua família pelo cruel desrespeito que os atingiu no dia de ontem. Só quem suportou o sofrimento de perder um ente querido, sem ter sequer o direito de velar seu corpo, poderá avaliar a dor que vocês sentem nesse momento. É como se violentassem o seu pai mais uma vez, e junto com ele todas as vítimas da ditadura”, diz o petista na carta.
“Nada poderá reparar o sacrifício de seu pai, meu caro Felipe, nem a ofensa brutal que o vitimou mais uma vez. Mas tenha certeza de que a imensa maioria do povo brasileiro ama a paz e a democracia. Sempre vamos reverenciar nossos verdadeiros heróis, e é isso que os tiranos não conseguem suportar.”

Lula errou a data
30.07.19 14:06
Ao invés de 30 de julho de 2019, o documento divulgado pelo site do presidiário condenado mostrava a data de 30 de junho.

Polícia investiga se Najila cometeu falsa comunicação de crime
30.07.19 14:43
Terminado um dos inquéritos sobre o caso Neymar, a Polícia Civil de São Paulo começa a investigar se a modelo Najila Trindade Mendes de Souza cometeu falsa comunicação de crime ou denunciação caluniosa contra o jogador.
Albano de Paula Santos, diretor do Departamento de Polícia Judiciária, disse hoje que “todo mundo que movimenta o Estado, a Polícia, por uma inverdade pode ser punido, e existe esta investigação, sim”.

Trump elogia indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada
30.07.19 15:28
A repórter Raquel Krähenbühl, da GloboNews, perguntou a Donald Trump o que ele achava de Jair Bolsonaro ter indicado o filho Eduardo para ser embaixador do Brasil em Washington.
O presidente dos EUA deu a entender que não sabia da indicação, mas a elogiou: “grande escolha”. Afirmou que conhecia Eduardo e que, provavelmente, havia sido por isso que Bolsonaro o indicou.
Questionado sobre nepotismo, Trump disse achar que não era o caso e acrescentou que o deputado federal ajudara muito seu pai na campanha.

Janaina: “Essas falas findam nublando as boas ações do governo”
30.07.19 15:26
Janaina Paschoal reprovou as declarações de Jair Bolsonaro sobre o pai do presidente da OAB.
A deputada estadual do PSL disse ao Estadão:
- “Absolutamente desnecessárias. Pelo futuro do País, o presidente precisa deixar o passado no passado.”
E mais:
- “Esse tema suscita muitas memórias, abre feridas. Melhor seria que ele deixasse de se manifestar a esse respeito e tomasse mais cuidado com as falas em geral. Essas falas findam nublando as boas ações do governo.”

NO BLOG DO POLÍBIO BRAGA
O ministro Sérgio Moro foi entrevistado com exclusividade pelo pessoal da revista de internet Crusoé.
Foi a primeira fala do gênero depois da prisão do quarteto de hackers que o grampeou e passou adiante o que pegou.
A entrevista foi liberada pela revista, que cobra assinaturas.
CLIQUE AQUI para ler.
Terça-feira, 7/30/2019 01:31:00 PM

O ministro Marco Aurélio Melo usou o UOL para sugerir que Bolsonaro passe a usar mordaça.
Logo quem.
O ministro é o mais linguarudo dos linguarudos ministros do STF.
E nunca aceitou usar mordaça.
Coisa que deveria fazer.

O Supremo Tribunal Federal voltará aos trabalhos na quinta-feira e está na pauta do plenário o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, do PSB, que questionou a edição de uma medida provisória que deixa a Funai sob o guarda-chuva do ministério da Agricultura. Originalmente, a Funai está subordinada ao ministério da Justiça. O governo tentou mudar isso na primeira reforma administrativa que ofereceu ao Congresso por meio de outra MP.
Os congressistas recusaram a mudança e o presidente Jair Bolsonaro editou uma segunda medida provisória insistindo em deixar o órgão que trata das demarcações de terras indígenas com o ministério da Agricultura.

MPF, PF e Exército desmentiram cabalmente as informações mentirosas. ONU e mídia amestrada pela esquerda embarcaram na fake news e se desmoralizaram de novo.
A notícia sobre invasão de terras indígenas e assassinato de um chefe indígena do Amapá era mentirosa.
Ela foi publicada pela Folha de S. Paulo no dia 27, às 19h. O jornal usou como fonte um vereador da Rede.
Imediatamente a mídia alinhada com o lulopetismo repercutiu tudo dentro e fora do País, mobilizando até a ONU, cuja secretária de Direitos Humanos, Michele Bachelet, ex-presidente socialista do Chile, atreveu-se a pedir explicações ao governo brasileiro.

NO JORNAL DA CIDADE ONLINE
A Direita é o povo que carrega o Brasil nas costas, enquanto a Esquerda vive no fantástico mundo da hipocrisia
30/07/2019 às 11:47
Na metade do século passado, toda a obra de Marx já havia sido desmistificada. A observação social de Engels, do final do século XIX, não tinha mais nenhuma validade.
A revolução industrial e o advento do capitalismo, ao contrário do que previam, tinham melhorado (e muito) a vida do Ser Humano. Especialmente dos mais pobres.
Algumas décadas depois, então, o povo já tinha acesso a bens e serviços que, há 200 anos, eram impensáveis até para os reis.
Percebendo isso e cientes de que o proletariado, sentado em suas poltronas, tomando suas cervejas e assistindo suas televisões, tinha perdido sua utilidade como "massa de manobra", começaram a pensar novos jeitos de implantar a "Revolução Socialista".
Deste pensamento, saiu a teoria da "ocupação de espaços", de Antonio Gramsci, que leva a revolução JUSTAMENTE para "as elites". Ocupam-se os meios de comunicação, as escolas, as universidades. Transforma-se a sociedade, SEM O USO DAS ARMAS, através da ELITE acadêmica, artística e intelectual.
Chega a ser ridículo, então, o discurso de "nós contra eles", disseminado pelo PT.
"Lula foi preso porque a ELITE não queria que colocasse comida na mesa do pobre"; "Dilma caiu porque a ELITE não queria que pobre andasse de avião". QUAL ELITE???
Jorge Paulo Lemann, o segundo homem mais rico do Brasil, financia projetos de esquerda; o presidente da OAB é esquerdista, filho de um guerrilheiro; os donos do maior conglomerado de mídia da América Latina são esquerdistas; os proprietários do maior banco privado do Brasil são esquerdistas; os maiores nomes da imprensa nacional são esquerdistas; os professores universitários, em sua maior parte, são esquerdistas; os artistas, quase na totalidade, são esquerdistas.
A ELITE SÃO ELES!
Precisa ter uma memória muito curta para esquecer de Eike Batista, o "bolhonário", amigo íntimo do ex-presidente, que tornou-se o 7º homem mais rico do mundo, surfando na onda do pré-sal de Lula; ou de Wesley e Joesley, os irmãos açougueiros que viraram os maiores produtores de proteína animal do Planeta, às custas do BNDES; ou do "clube dos 13", formado pelas maiores empreiteiras do Brasil, com estreitas (e corruptas) relações com o PT.
O governo Lulo-petista criou seus bilionários de estimação, os "Campeões Nacionais", e distribuiu o erário público entre seus companheiros, enquanto jogava as migalhas aos pobres.
A direita brasileira pode ser TUDO, menos elite. Grande parte dela, inclusive, é de EX-PETISTAS. Gente que se desiludiu com o discurso populista, porque viu que o Estado não é a solução. Pelo contrário, é o problema.
É o povo trabalhador, cansado de ver o fruto do suor sendo "comido" pela metade, para sustentar um "monstro" gigantesco, oneroso, ineficiente e corrupto; é o lavrador, cansado de perder sua produção nas estradas sucateadas; é o policial, cansado de perder seus colegas em uma guerra sem sentido; é o pai de família, cansado de procurar emprego em um mercado estagnado; é o empreendedor, cansado de lutar contra a burocracia e o "Custo-Brasil"; é a mãe de família, que não quer seus filhos aprendendo "ideologia de gênero" nas escolas; é o cidadão que pega quatro conduções por dia, para trabalhar, e não aceita ver seus impostos sustentando lagostas e champanhe para os ministros do Supremo.
É NOJENTO ver esquerdistas dizendo que "a direita não gosta de pobres". A direita não gosta é de POBREZA. A mesma pobreza que a esquerda perpetua, para que, usando de programas assistencialistas, mantenha seu "curral eleitoral".
A direita é o povo que carrega o Brasil nas costas, enquanto a esquerda vive no fantástico mundo da hipocrisia, lutando contra uma elite imaginária, sem perceber (ou admitir) que a elite é ela.
"A esquerda é boa para duas coisas: organizar manifestações de rua e desorganizar a economia." (CASTELLO BRANCO, Humberto de Alencar)
Por Felipe Fiamenghi
O Brasil não é para amadores.

Só o STF é que autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Constituição Federal não permite
30/07/2019 às 11:46
Muito embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha autorizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a Constituição Federal continua a dispor de forma contrária, ou seja, não o autoriza e só permite o casamento entre homem e mulher. Vamos explicar essa anomalia jurídica e suprema, que persiste e passou despercebida. 
Foi em 5 de Maio de 2011 que o plenário do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, considerou incompatível com a Constituição, e por isso decretou a inconstitucionalidade e baniu do ordenamento jurídico nacional, o artigo 1723 do Código Civil de 2002 que continha a seguinte redação:
"É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"
Com a derrubada do artigo 1723 do Código Civil pelo STF, que expressamente mencionava o homem e a mulher como aptos a formarem a entidade familiar, e ao argumento de que o referido artigo do Código Civil continha preconceito de sexo, enquanto que a Constituição Federal expressamente o vedava, por ser incompatível com um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assim estabelecido no item IV do artigo 3º da Carta Federativa:
"IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação"
por isso, então, o STF permitiu (ou oficializou) o casamento entre pessoas do mesmo sexo. E em razão da resistência de cartórios do Registro Civil de todo o País que se negavam, mesmo depois da decisão do STF, a registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) expediu, em 14 de Maio de 2013, a Resolução nº 175, ordenando que os cartórios fizessem o registro, sem obstáculo e sem delongas, sob pena de sofrer punição.
Acontece que a Constituição Federal, não obstante o reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do artigo 1723 do Código Civil, a Carta Magna continua a indicar, expressamente, que apenas o homem e a mulher é que podem formar, é que podem ser os "cabeças" da entidade familiar. Só eles é que podem contrair casamento, um com o outro. E a previsão da Carta Magna não foi derrubada pelo STF. E nem poderia ser, porque incumbe ao STF guardar e defender a Constituição. E nesse caso de casamento entre pessoas do mesmo sexo o STF não foi o guardião da Carta. Não a defendeu. E nem poderia modificá-la. Alteração na Constituição Federal só é possível por meio de Projeto de Emenda Constitucional (PEC). Nem Medida Provisória pode ser utilizada para emendar a Constituição.
E a indicação de que casamento só pode ser firmado e celebrado entre o homem e a mulher continua expressamente previsto, vigente e válido no artigo 226, § 3º da Constituição Federal. A conferir:
"Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."
É importante observar que o texto da Carta Fundamental fala em proteção do Estado, fala em homem e mulher, fala em entidade familiar e fala em casamento. Para que fosse constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria necessário excluir este parágrafo 3º do artigo 226 da CF. Ou substituí-lo por outra redação, tal como: "Para efeito de proteção do Estado é reconhecida, como entidade familiar, a união estável entre duas pessoas, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
Assim como está, a Constituição prepondera sobre a decisão do STF que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A Suprema Corte derrubou o preceito do artigo 1723 do Código Civil Brasileiro. Mas não guardou, não defendeu e não observou a expressa determinação do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, cujo Capítulo tem o seguinte título: 
"Da Família, Da Criança, Do Adolescente e do Idoso".
Este não é um artigo homofóbico. Nada disso. A pretensão é abordar questão relevante, do interesse e conhecimento de todos (e dos próprios ministros do STF), suscitar o debate que é apenas jurídico e defender o Estado Democrático de Direito.
Por Jorge Béja
Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

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