PRIMEIRA EDIÇÃO DE DOMINGO, 1º-7-2018
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
DOMINGO, 1º DE JULHO DE 2018
Se fosse empresa privada, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) já teria fechado as portas com as derrotas que acumula na Justiça do Trabalho: somente os acordos fechados pelo órgão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) somam até agora R$351 milhões. Só um grupo de 10 servidores dividirá a indenização de valores siderais, R$80 milhões, a serem extraídos dos cofres públicos.
Recente derrota no TST obriga o Serpro “ressarcir” 53 funcionários com uma “loteria” de R$25 milhões.
O Serpro tem um advogado cujo currículo o qualifica: Vantuil Abdalla, ex-presidente do TST.
As indenizações decorrentes de ações trabalhistas já levaram embora 55% do patrimônio líquido da estatal Serpro.
O aumento médio de 7,9% nas passagens aéreas no primeiro trimestre do ano, em relação ao mesmo período de 2017, serviu para comprovar que era mentirosa a previsão de queda nos preços da própria “agência reguladora”, ao criar para as empresas o milionário negócio da cobrança pelo transporte de bagagens. Na ocasião, a Anac prometeu que a cobrança de malas levaria à redução dos preços das passagens.
Além da Anac, as empresas têm um forte aliado para manter a lucrativa cobrança de malas: o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia.
Deputados de oposição querem investigação sobre como foi indicado Rogério Scarabel Barbosa para diretor da “agência reguladora ANS”, que cuida dos planos de saúde. Ao ser indicado, ele era sócio de um escritório de advocacia que defende interesses dos planos de saúde.
O ministro Gilmar Mendes arquivou inquérito contra o senador Jorge Viana (PT-AC) inconformado com o que chama de “prazo irrazoável” de duração da investigação, que se arrastava há mais um ano.
A MP 822, de Temer, prolongou a MP 651, de Dilma, autorizando a comprar passagens com cartões corporativos. Assim, as empresas aéreas são os únicos fornecedores do governo a serem pagos à vista.
A decisão do STF de sepultar de vez o imposto sindical obrigatório nem havia sido publicada e o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que vai apresentar projeto para recriá-lo. Te cuida Paim, é ano de eleição.
NO O ANTAGONISTA
PSDB quer impugnar candidatura de Dilma ao Senado
Domingo, 01.07.18 08:00
O PSDB mineiro pretende barrar a candidatura de Dilma Rousseff ao Senado, publica a Coluna do Estadão.
Domingos Sávio, presidente do PSDB em Minas, disse que a legislação sobre o impeachment é clara: “além da perda do mandato, determina a perda dos direitos políticos”.
Para o tucano, o acordo feito no Senado no dia da cassação, que tirou essa parte da punição, não seria suficiente para garantir a candidatura da petista.
Os atestados médicos da EBC
01.07.18 07:37
Apenas na semana retrasada, o número de atestados médicos apresentados por funcionários da EBC (Empresa Brasil de Comunicação) chegou a 310, publica o Painel da Folha.
“O montante equivale a mais de 20% dos funcionários da sede em Brasília”.
Ciro promete mortadela a sindicalistas
01.07.18 07:24
Na última quinta-feira, em encontro com sindicalistas, Ciro Gomes voltou a dizer que vai revogar trechos da reforma trabalhista, registra o Painel da Folha.
À Força Sindical, o candidato do PDT deu a entender que, se eleito presidente, encontrará novos meios de financiamento dos sindicatos.
A contribuição sindical era a maior fonte de receita dessas entidades.
PT quer interferir na estratégia para livrar Lula
01.07.18 07:07
O PT quer que a estratégia para tentar livrar Lula da cadeia seja submetida à direção do partido, registra a Folha.
“A ideia é que qualquer recurso passe pela cúpula do partido antes de ser apresentado aos tribunais superiores”.
Haddad, o pombo-correio de Lula
01.07.18 06:54
Fernando Haddad vai fazer parte da equipe de advogados que representará Lula na Justiça Eleitoral, publica o Painel da Folha.
O pedido para Haddad integrar a equipe de advogados foi feita pelo próprio hóspede ilustre da carceragem da PF em Curitiba.
A inscrição na defesa garantirá ao pombo-correio um passe livre à cela de Lula.
Apenas no caso triplex, defesa de Lula entrou com 78 recursos judiciais
Sábado, 30.06.18 19:33
A defesa de Lula protocolou, até o momento, 78 recursos e questionamentos judiciais no caso do triplex do Guarujá, registra o Estadão.
Segundo o levantamento do jornal, os recursos incluem mandados de segurança, reclamações e habeas corpus, que foram apresentados entre fevereiro de 2016 e sexta-feira passada a Sergio Moro, ao TRF-4, ao STJ e ao STF.
A grande maioria dos recursos foi indeferida ou não reconhecida pelos magistrados.
Prefeito gaúcho é encontrado morto em garagem da Prefeitura
30.06.18 21:00
Evandro Carlos Diehl, prefeito de Nicolau Vergueiro, Rio Grande do Sul, foi encontrado morto no pátio da Prefeitura na manhã deste sábado, informa a RBS TV.
A Polícia acredita que o caso trata-se de suicídio pois Diehl foi encontrado enforcado na garagem e sem sinais de violência.
Evandro Carlos Diehl era natural de Marau, tinha 44 anos e deixa esposa e uma filha.
Investigado na fraude da merenda deve assumir prefeitura após liminar de Gilmar
30.06.18 18:02
Gilmar Mendes determinou que o vice-prefeito de Mongaguá, Márcio Melo Gomes, seja reconduzido ao cargo, publica o Estadão.
Gomes foi suspenso das funções de vice-prefeito na Operação Prato Feito, que também prendeu o tucano Artur Parada Prócida — prefeito da cidade paulista — por desvios na merenda escolar.
Com o prefeito preso preventivamente, Gomes deve assumir o Executivo da cidade.
Os bancos de Youssef
30.06.18 17:32
A PF descobriu, depois de quebrar sigilo de empresas do doleiro Alberto Youssef, que contas em seis bancos foram usadas para movimentar US$ 232 milhões, publica o Estadão.
Os valores foram empregados em contratos de câmbio fraudulentos para lavar dinheiro desviado da Petrobrás.
Segundo o MPF, o dinheiro passou por 109 contas de empresas de fachadas, que “foram utilizadas para atividades ilícitas por meio da simulação de contratos de importação e exportação”.
“O Bradesco hospedou 39 contas dessas empresas de fachada mantidas pelo grupo de Youssef. O Itaú Unibanco 18 e o Santander, 13. Além deles, o Banco do Brasil hospedou 11 contas, Caixa, 13 e o Citibank outras 15. No caso do Bradesco e do Citibank, além de hospedarem contas dessas empresas com atuação ilícita, eles também efetuaram contratos de câmbio apontados pelos investigadores como fraudulentos”.
Gilmar diz que vai processar Carvalhosa
30.06.18 15:32
Gilmar Mendes disse que vai processar o jurista Modesto Carvalhosa, publica a colunista da Folha.
Nesta semana, em entrevista ao movimento Vem pra Rua, Carvalhosa chamou Gilmar de “marginal” e disse que o ministro “não tem mais nenhum pudor em defender corruptos”.
O jurista disse que, se for processado, também vai fazer o mesmo, pois Gilmar, certa vez, o chamou de “senil” em sessão do STF.
Prisão em 2ª instância não está na pauta divulgada por Carminha
30.06.18 14:38
A ministra Cármen Lúcia divulgou a agenda de julgamentos do STF até setembro e não incluiu a reanálise da prisão após segunda instância, registra o Uol.
Em setembro, Carminha deixa a presidência do Supremo e quem assume o cargo é o ministro Dias Toffoli.
Apesar de a agenda ser uma indicação do que será analisado pela Corte, nada impede que o presidente, posteriormente, ponha o tema para a decisão.
NO BLOG DO JOSIAS
Corregedor acusa Deltan de ofender Congresso
Por Josias de Souza
Domingo, 01/07/2018 04:54
Frequentador assíduo das redes sociais, o procurador Deltan Dallagnol, chefe da Lava Jato em Curitiba, está sob ameaça de ser punido por conta de um tweet de quatro linhas. O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, abriu contra Deltan um processo administrativo disciplinar. Acusa-o de “ofender” e “incitar o ódio” contra o Congresso Nacional.
A origem da encrenca é a intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, uma “jogada de mestre” decretada por Michel Temer em fevereiro. Na época, o governo cogitou adotar um procedimento inusitado: o “mandado coletivo de busca e apreensão”. Serviria para realizar batidas policiais em grandes áreas das favelas do Rio, sem a especificação de um endereço.
Um colega de Deltan, o procurador da República Wellington Cabral Saraiva, enxergou na inciativa um quê de demofobia. Ele escreveu no Twitter: “Se essa autorização for dada, será bom usá-la também em buscas coletivas nas Avs. Paulista e Luís Carlos Berrini, em SP, na Av. Vieira Souto, no Rio, e no Lago Sul, em Brasília. Afinal, a lei é para todos”.
Em 20 de fevereiro, Deltan replicou a mensagem do colega na sua conta no Twitter. E adicionou um comentário corrosivo: “Se cabem buscas e apreensões gerais nas favelas do Rio, cabem também nos gabinetes do Congresso. Aliás, as evidências existentes colocam suspeitas muito maiores sobre o Congresso, proporcionalmente, do que sobre moradores das favelas, estes inocentes na sua grande maioria.” (veja abaixo a reprodução dos posts de Wellington e Deltan)
Considerando-se o contexto, o alvo da crítica dos procuradores era o “mandado de busca e apreensão coletivo”. O Código de Processo Penal não permite esse tipo de esperteza. Exige a indicação precisa do endereço a ser varejado pela Polícia, com a fundamentação dos objetivos e a identificação do alvo. Daí o tom irônico dos posts da dupla. Se vale para as favelas, por que não valeria para as áreas chiques de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília? Por que excluir o Congresso?
A ideia era tão estapafúrdia que foi congelada pelo governo. Entretanto, o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), vice-presidente da Câmara, enxergou no post de Deltan Dallagnol uma ofensa gravíssima aos congressistas e ao próprio Poder Legislativo. Em ofício endereçado ao corregedor Orlando Moreira, o deputado cobrou a punição do chefe da Lava Jato.
Fábio Ramalho anotou: “A declaração do mencionado procurador, ao tempo em que estabelece estranha relação entre a situação nas favelas do Rio de Janeiro e gabinetes parlamentares no debate dos chamados ‘mandados coletivos’, generaliza e coloca sob suspeita todos os parlamentares da atual Legislatura (deputados federais e senadores), sem exceção, eis que a declaração não identifica congressista ou individualiza possíveis condutas passíveis de busca e apreensão em gabinetes parlamentares.”
O vice-presidente da Câmara acrescentou: “Além disso, a manifestação atinge diretamente a imagem da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a totalidade dos congressistas, eis que atingidos em sua honra em razão do exercício do mandato.” Fábio Ramalho pediu a “devida apuração do fato” no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, órgão ao qual está vinculada a corregedoria chefiada por Orlando Moreira.
O corregedor deu razão ao deputado. Determinou a instauração de um processo administrativo disciplinar contra Deltan Dallagnol. Tomou a decisão ad referendum do Conselho Nacional do Ministério Público. A expressão latina ad referendum significa que a providência precisa ser referendada pelo conselho. Para Orlando Moreira, o chefe da Lava Jato cometeu, “em tese”, uma “falta funcional punível com a censura.”
Em sua decisão, o corregedor anotou que “foi dada a oportunidade de defesa ao reclamado”. Mas a notificação da corregedoria não chegou às mãos de Deltan. O procurador só ficou sabendo do processo depois que ele foi instaurado. Reivindica o direito de apresentar sua defesa antes da manifestação do Conselho.
Nas palavras de Orlando Moreira, a manifestação de Deltan no Twitter foi “ofensiva e incentivadora do ódio”. Na sua avaliação, o procurador “atacou o Congresso Nacional e ofendeu sua imagem”. Mais: “instigou o povo brasileiro a ficar contra os congressistas nacionais, de maneira genérica, sem qualquer argumento, e fora de qualquer processo de sua atribuição, lançando dúvidas quanto à integridade de todos os senadores e deputados federais”.
Pior: “denegriu e menosprezou atribuição constitucional do Ministério Público”, pois “comprometeu a imagem dos milhares de membros do Ministério Público Brasileiro que diariamente atuam em harmonia e respeito com os demais Poderes Constituídos para a consecução das atividades ministeriais.”
O corregedor prosseguiu: “Com tal conduta, mascarada através de suposto exercício da liberdade de expressão, incitando o ódio e ofendendo o Congresso Nacional, deixou o processado de observar o seu dever funcional de guardar decoro pessoal em respeito à dignidade de suas funções e à da Justiça, e também ao prestígio do Ministério Público.”
Deltan discorda. Sustenta que suas observações não podem ser retiradas do contexto. Afirma que apenas manifestou sua posição pessoal, contrária às tais operações de busca e apreensão de caráter geral. Quis realçar “que o domicílio é um asilo inviolável do indivíduo, acessível ao Estado apenas dentro das hipóteses constitucionais e legais.”
Para o procurador, “as buscas devem ser feitas em locais identificáveis — por endereço ou coordenadas GPS — e de modo justificado.” Está em jogo, segundo ele, uma “garantia que não é para pobres ou ricos, poderosos ou vulneráveis, mas sim para todos. É um direito fundamental.” Deltan afirma que “beira a má-fé a ilação de que tenha defendido a realização de buscas gerais no Congresso.”
Deltan relembra o noticiário da época, que depreendeu com precisão o sentido das suas palavras, tomadas num contexto que não se limitou ao teor do post veiculado no Twitter. Notícia do Estadão, reproduzida pelo UOL, destacou que ele “criticou o mandado coletivo de busca e apreensão.” Reportagem da Folha anotou: “Dallagnol diz que a ação é inconstitucional.”
Na opinião do procurador, a reação de Fábio Ramalho, o vice-presidente da Câmara, “é absolutamente antidemocrática, pois busca restringir a liberdade de expressão de um membro do Ministério Público, de modo absolutamente inconstitucional.” Deltan avalia que a interpretação que o deputado deu à sua postagem no Twitter, dando de ombros para o que foi noticiado pela imprensa, tem “o objetivo de obter uma punição incompatível com o sentido e o alcance da manifestação expressada.”
Fábio Ramalho é um crítico da Lava Jato. O nome do deputado consta da lista de beneficiários de contribuições ilegais feitas pela Odebrecht. A relação foi entregue ao Ministério Público pelo delator Benedicto Barbosa da Silva Júnior, ex-executivo da empreiteira. Ramalho foi identificado nas planilhas da Odebrecht com o apelido de “Barrigudo”. Recebeu R$ 50 mil em 2010.
No dia 11 de abril de 2017, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, autorizou a Procuradoria-Geral da República a investigar os políticos delatados pela Odebrecht. Fábio Ramalho afirmou na época que todas as doações que recebeu na campanha de 2010 foram declaradas à Justiça Eleitoral. A Procuradoria não conseguiu obter informações que fossem além do teor das delações. Por isso, Ramalho não foi formalmente denunciado na Lava Jato.
Há no Congresso 594 parlamentares, entre deputados e senadores. Desse total, cerca de 40% frequentam as investigações abertas no Supremo. Deltan compara esse cenário de terra arrasada com a situação das favelas, onde o governo pretendia realizar as tais buscas “coletivas”.
“Não há evidências que levantem suspeitas sobre sequer 10% dos moradores de favelas”, diz o procurador. “Não há qualquer indicativo de que pessoas que moram em favelas sejam suspeitas de crimes em percentual próximo aos de congressistas que são investigados. Em 2016, 6% da população brasileira morava em favelas, ou seja, algo perto de 12 milhões de pessoas. Mesmo que todos os presos brasileiros fossem oriundos de favelas, o que se cogita apenas para argumentar, o percentual dos presos (cerca de 700 mil) em relação aos habitantes de favelas seria de 6%, isto é, seis vezes inferior ao percentual de congressistas investigados.”
Contra esse pano de fundo, Deltan considera natural “dizer a verdade sobre a proporção da corrupção no Congresso”. Algo que “jamais deveria ser alvo de processo disciplinar” como o que foi aberto contra ele na Corregedoria Nacional do Ministério Público. “Calar a verdade, dita contra poderosos, é próprio de ditaduras, não de democracias”, afirma o procurador. “Tapar o Sol com a peneira, esconder o diagnóstico que a Lava Jato e a imprensa fazem ou varrer a sujeira para debaixo do tapete não contribuirá para o amadurecimento de nossa democracia ou para o controle da corrupção.”
Como se vê, são mesmo espantosos os dias atuais. Pessoas que sistematicamente desmoralizam o Congresso, jogando a opinião pública contra a classe política, deveriam ser processadas de maneira implacável. O problema é que, infelizmente, as pessoas que fazem isso dispõem de imunidade parlamentar, o que dificulta enormemente a punição. Nesse cenário, órgãos como o Conselho Nacional do Ministério Público deveriam guerrear para aumentar, não censurar, o poder de crítica dos procuradores. No momento, o pior excesso que um integrante da força-tarefa da Lava Jato poderia cometer seria o excesso de moderação.
O próprio corregedor Orlando Rochadel Moreira não ignora — ou não deveria ignora r— os riscos que correm os agentes públicos que cometem o excesso de moderação. O Conselho Nacional do Ministério Público considerou que o doutor foi excessivamente moderado ao analisar um processo que envolve o procurador-geral de Justiça do Estado do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira. Acusado de envolvimento num esquema de desvios de recursos públicos em obras orçadas em R$ 1,2 bilhão, Clenan foi poupado pelo corregedor.
Em decisão monocrática (individual), Orlando Moreira ignorou o resultado de sindicância que recomendava a punição do procurador-geral do Tocantins. Enviou o processo para o arquivo. O blog apurou que, no último dia 15 de maio, em sessão presidida pela procuradora-geral Raquel Dodge, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu desarquivar o processo contra Clenan Renaut de Melo Pereira. Os conselheiros consideram que são abundantes as evidências de irregularidades. Ou seja, não é por falta de matéria-prima que o corregedor perde tempo abrindo processos disciplinares inúteis.
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