SEGUNDA EDIÇÃO DE 30-12-2017 DO 'DA MÍDIA SEM MORDAÇA'
NO JORNAL O POVO
Raquel Dodge diz que Cid Gomes "corrobora" denúncia da JBS contra ele
Segundo a PGR, ex-governador deu à Justiça dados que confirmam denúncia de Joesley, no caso de créditos do ICMS que teriam sido liberados em troca de doações de campanha. Dodge também recomenda divisão de processos
Sábado, 01:30 | 30/12/2017
Parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que informações do ex-governador do Ceará Cid Gomes (PDT) corroboram acusações contra ele, na delação premiada de Wesley Batista, um dos donos da JBS.
A informação é de reportagem do jornal Folha de S. Paulo. O parecer de Raquel Dodge foi emitido no início de mês como resposta ao pedido de Cid Gomes de que Wesley Batista fosse processado por calúnia.
Nele, Dodge faz referência às informações de Wesley de que o grupo JBS teria feito repasses para campanha de reeleição Cid, em 2010, a pedido do ex-governador, negociando pagamento de dívida de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e serviços) de uma das empresas do grupo, a Cascavel Couros, como troca pela contribuição.
Como Wesley disse na delação que resistiu, quatro anos depois, ao pedido de R$ 20 milhões para a campanha do governador Camilo Santana (PT) porque o Estado lhe “devia R$ 110 milhões” em créditos de ICMS, referentes aos anos de 2011 e 2013, Cid Gomes informou à Justiça, como revela o parecer de Dodge, que realizou, sim, os pagamentos.
“Os pagamentos no total de R$ 41 milhões ao longo de três anos e o pagamento de R$ 110 milhões apenas no ano de 2014 na verdade corroboram o que foi narrado pelo colaborador”, diz Raquel Dodge no parecer.
Conforme a procuradora-geral, a afirmação de Wesley de que o Ceará “não pagou nenhum centavo” se trata de figura de linguagem – visto que foi recebido uma parte do dinheiro, R$ 41 milhões –, sendo “recurso exagerado na narrativa” de Wesley e não podendo “conduzir à tipificação da conduta” (caluniosa).
Cid Gomes foi procurado pela reportagem, mas não atendeu às tentativas de ligação durante a tarde e noite de ontem. Em nota, a assessoria afirma que Cid já se pronunciou “sobre o assunto à época em que foi divulgado o caso, rebateu com dados as falsas acusações e anunciou um processo contra Wesley Batista por mentir à Justiça” e que “cabe à Justiça analisar e dar prosseguimento”.
O governador Camilo Santana reforça ao O POVO que “Cid Gomes é homem sério, honrado, e não compactua com coisas erradas”.
Líder da base governista na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Evandro Leitão (PDT) disse que a posição da procuradora “não é uma decisão, mas apenas uma opinião”. “Respeitamos, mas discordo. Se a denúncia for acolhida – o que não acredito –, Cid provará, com o que tem, que não procede”, garantiu Leitão.
Entenda o caso
Divulgação da delação
Delação dos sócios da JBS, os irmãos Wesley e Joesley Batista, é tornada pública no dia 19 de maio. Nela, Wesley acusa o ex-governador Cid Gomes de pedir “propina” para a campanha de Camilo, em 2014. O dinheiro seria repassado em forma de doação oficial, como havia sido feito em colaboração para a campanha de reeleição Cid em 2010. Na narrativa de Wesley, Cid enviou Arialdo Pinho, então chefe da Casa Civil do Estado, ao escritório da JBS para conseguir uma “contribuição financeira” para a campanha de 2010. O repasse, então, foi de R$ 5 milhões, em troca de uma liberação de créditos de ICMS para empresa do grupo JBS. Já em 2014, o próprio Cid Gomes teria se dirigido ao escritório da JBS em São Paulo, segundo Wesley. O empresário alegou ter resistido, visto que o Governo do Ceará lhe devia o crédito de ICMS no valor de R$ 110 milhões.
22 de maio DE 2017- Cid Gomes se defende
Em coletiva de imprensa, O ex-governador Cid Gomes confirmou ter se reunido com os irmãos Batista, mas negou ter tido financiamento de campanha como finalidade. Segundo ele, o deputado federal Antonio Bahlman e Arialdo Pinho, “já licenciados”, “cumpriram tarefa regular” de “financiamento de campanha no Brasil”.
Raquel Dodge diz que Cid Gomes "corrobora" denúncia da JBS contra ele
Segundo a PGR, ex-governador deu à Justiça dados que confirmam denúncia de Joesley, no caso de créditos do ICMS que teriam sido liberados em troca de doações de campanha. Dodge também recomenda divisão de processos
Sábado, 01:30 | 30/12/2017
Parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que informações do ex-governador do Ceará Cid Gomes (PDT) corroboram acusações contra ele, na delação premiada de Wesley Batista, um dos donos da JBS.
A informação é de reportagem do jornal Folha de S. Paulo. O parecer de Raquel Dodge foi emitido no início de mês como resposta ao pedido de Cid Gomes de que Wesley Batista fosse processado por calúnia.
Nele, Dodge faz referência às informações de Wesley de que o grupo JBS teria feito repasses para campanha de reeleição Cid, em 2010, a pedido do ex-governador, negociando pagamento de dívida de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e serviços) de uma das empresas do grupo, a Cascavel Couros, como troca pela contribuição.
Como Wesley disse na delação que resistiu, quatro anos depois, ao pedido de R$ 20 milhões para a campanha do governador Camilo Santana (PT) porque o Estado lhe “devia R$ 110 milhões” em créditos de ICMS, referentes aos anos de 2011 e 2013, Cid Gomes informou à Justiça, como revela o parecer de Dodge, que realizou, sim, os pagamentos.
“Os pagamentos no total de R$ 41 milhões ao longo de três anos e o pagamento de R$ 110 milhões apenas no ano de 2014 na verdade corroboram o que foi narrado pelo colaborador”, diz Raquel Dodge no parecer.
Conforme a procuradora-geral, a afirmação de Wesley de que o Ceará “não pagou nenhum centavo” se trata de figura de linguagem – visto que foi recebido uma parte do dinheiro, R$ 41 milhões –, sendo “recurso exagerado na narrativa” de Wesley e não podendo “conduzir à tipificação da conduta” (caluniosa).
Cid Gomes foi procurado pela reportagem, mas não atendeu às tentativas de ligação durante a tarde e noite de ontem. Em nota, a assessoria afirma que Cid já se pronunciou “sobre o assunto à época em que foi divulgado o caso, rebateu com dados as falsas acusações e anunciou um processo contra Wesley Batista por mentir à Justiça” e que “cabe à Justiça analisar e dar prosseguimento”.
O governador Camilo Santana reforça ao O POVO que “Cid Gomes é homem sério, honrado, e não compactua com coisas erradas”.
Líder da base governista na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Evandro Leitão (PDT) disse que a posição da procuradora “não é uma decisão, mas apenas uma opinião”. “Respeitamos, mas discordo. Se a denúncia for acolhida – o que não acredito –, Cid provará, com o que tem, que não procede”, garantiu Leitão.
Entenda o caso
Divulgação da delação
Delação dos sócios da JBS, os irmãos Wesley e Joesley Batista, é tornada pública no dia 19 de maio. Nela, Wesley acusa o ex-governador Cid Gomes de pedir “propina” para a campanha de Camilo, em 2014. O dinheiro seria repassado em forma de doação oficial, como havia sido feito em colaboração para a campanha de reeleição Cid em 2010. Na narrativa de Wesley, Cid enviou Arialdo Pinho, então chefe da Casa Civil do Estado, ao escritório da JBS para conseguir uma “contribuição financeira” para a campanha de 2010. O repasse, então, foi de R$ 5 milhões, em troca de uma liberação de créditos de ICMS para empresa do grupo JBS. Já em 2014, o próprio Cid Gomes teria se dirigido ao escritório da JBS em São Paulo, segundo Wesley. O empresário alegou ter resistido, visto que o Governo do Ceará lhe devia o crédito de ICMS no valor de R$ 110 milhões.
22 de maio DE 2017- Cid Gomes se defende
Em coletiva de imprensa, O ex-governador Cid Gomes confirmou ter se reunido com os irmãos Batista, mas negou ter tido financiamento de campanha como finalidade. Segundo ele, o deputado federal Antonio Bahlman e Arialdo Pinho, “já licenciados”, “cumpriram tarefa regular” de “financiamento de campanha no Brasil”.
NO BLOG DO NOBLAT
Com elas, ele não contava
Temer não previra a reação de Raquel Dodge e Cármen Lúcia, que são símbolos hoje do chamado empoderamento feminino de togas
Sábado, 30/12/2017 - 09h04
Por Zuenir Ventura, no O Globo
No meio do caminho de Temer para 2018 havia duas pedras. O seu último ato do ano, que pretendia facilitar o perdão da pena a condenados por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, já tinha enfrentado a rejeição indignada de várias entidades.
A Associação Nacional dos Procuradores da República, a OAB, a Transparência Internacional se manifestaram logo publicamente contra o tal decreto de indulto, que chegou a ser chamado de “Feirão de Natal para corruptos” por Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato.
Mas o presidente nem aí, seguiu em frente. Só não contava com a reação das poderosas damas Raquel Dodge e Cármen Lúcia, símbolos hoje do chamado empoderamento feminino de togas.
A procuradora-geral da República recorreu logo ao Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida: “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto”, ela afirmou, argumentando que, se isso acontecesse, seria o “restabelecimento do arbítrio”. Ela acusava o decreto de ferir a Constituição e a separação dos poderes.
No dia seguinte, a presidente do STF acolheu o recurso e concedeu liminar para suspender parte dos efeitos do decreto presidencial. A reação de Cármen Lúcia foi num tom ainda mais duro do que o da colega da PGR: “Indulto não e prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime.
Não pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito”. Sem usar eufemismos, ela deu nome às coisas, declarando que o decreto favorecia os crimes de “colarinho branco”.
Entre os que elogiaram a atitude da ministra, está o juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato em Curitiba: “O governo pode muito, mas não pode tudo”.
Quem não se saiu bem na fita foi Temer que, além de ver desmentida sua afirmação de que “os brasileiros não têm apreço pelas instituições”, teve que dizer uma coisa de manhã e o contrário de tarde, acrescentando mais um desgaste à sua tão desgastada imagem.
De fato, agindo como seu porta-voz, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, elogiou primeiro o decreto e avisou que o governo não iria recuar. Depois, teve que obedecer à liminar da presidente do STF. Tanta trapalhada sugere que a preocupação de Temer é a de quem vai ter que enfrentar a Justiça quando terminar o mandato e, em consequência, não gozar mais de foro privilegiado.
- - - x - - -
Às leitoras e aos leitores, os meus votos de felicidade para 2018, “o ano da incerteza”. Que o Brasil pelo menos pare de piorar, se não puder melhorar.
Com elas, ele não contava
Temer não previra a reação de Raquel Dodge e Cármen Lúcia, que são símbolos hoje do chamado empoderamento feminino de togas
Sábado, 30/12/2017 - 09h04
Por Zuenir Ventura, no O Globo
No meio do caminho de Temer para 2018 havia duas pedras. O seu último ato do ano, que pretendia facilitar o perdão da pena a condenados por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, já tinha enfrentado a rejeição indignada de várias entidades.
A Associação Nacional dos Procuradores da República, a OAB, a Transparência Internacional se manifestaram logo publicamente contra o tal decreto de indulto, que chegou a ser chamado de “Feirão de Natal para corruptos” por Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato.
Mas o presidente nem aí, seguiu em frente. Só não contava com a reação das poderosas damas Raquel Dodge e Cármen Lúcia, símbolos hoje do chamado empoderamento feminino de togas.
A procuradora-geral da República recorreu logo ao Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida: “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto”, ela afirmou, argumentando que, se isso acontecesse, seria o “restabelecimento do arbítrio”. Ela acusava o decreto de ferir a Constituição e a separação dos poderes.
No dia seguinte, a presidente do STF acolheu o recurso e concedeu liminar para suspender parte dos efeitos do decreto presidencial. A reação de Cármen Lúcia foi num tom ainda mais duro do que o da colega da PGR: “Indulto não e prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime.
Não pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito”. Sem usar eufemismos, ela deu nome às coisas, declarando que o decreto favorecia os crimes de “colarinho branco”.
Entre os que elogiaram a atitude da ministra, está o juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato em Curitiba: “O governo pode muito, mas não pode tudo”.
Quem não se saiu bem na fita foi Temer que, além de ver desmentida sua afirmação de que “os brasileiros não têm apreço pelas instituições”, teve que dizer uma coisa de manhã e o contrário de tarde, acrescentando mais um desgaste à sua tão desgastada imagem.
De fato, agindo como seu porta-voz, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, elogiou primeiro o decreto e avisou que o governo não iria recuar. Depois, teve que obedecer à liminar da presidente do STF. Tanta trapalhada sugere que a preocupação de Temer é a de quem vai ter que enfrentar a Justiça quando terminar o mandato e, em consequência, não gozar mais de foro privilegiado.
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Às leitoras e aos leitores, os meus votos de felicidade para 2018, “o ano da incerteza”. Que o Brasil pelo menos pare de piorar, se não puder melhorar.
NO BLOG DO MERVAL PEREIRA
Temas controversos
Por Merval Pereira
Temas controversos
Por Merval Pereira
Sábado, 30/12/2017 06:30
A proximidade do julgamento do ex-presidente Lula pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (TRF-4) traz a debate dois temas que são controversos no sistema judiciário brasileiro: a inelegibilidade devido à Lei da Ficha Limpa e a prisão em segunda instância.
Como a decisão deve sair no dia 28 de janeiro, o recurso em caso de condenação ficará para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não o STF, como se especula. O ministro Félix Fischer é prevento (juiz natural) para todos os Habeas Corpus da Operação Lava Jato no colegiado, e caberá a ele a decisão liminar, pois dificilmente os trâmites estarão findos antes do fim do recesso, no dia 31 de janeiro.
Portanto, a especulação sobre o que faria a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, caso um Habeas Corpus em favor de Lula chegasse durante o recesso é inútil, pois isso não acontecerá. Se o caso for ao STF será com o Tribunal funcionando normalmente, e a decisão liminar será do ministro Edson Facchin.
A ministra Cármen Lúcia só participará da decisão se o caso chegar ao STF a partir de setembro, quando deixar a presidência do Supremo e passar a integrar a Segunda Turma no lugar de Dias Toffoli, que assumirá a presidência da Corte.
Em relação ao STJ, o Habeas Corpus em favor do ex-presidente tem toda chance de ser vitorioso devido à jurisprudência estabelecida naquela Corte de que a prisão só poderá ser decretada uma vez esgotada a instância recursal ordinária, não havendo, portanto, que se falar em início da execução provisória da pena na pendência de embargos de declaração ou embargos infringentes.
Se o ex-presidente Lula for condenado por unanimidade dos desembargadores da Turma que julga os casos da Lava Jato no TRF-4, só terá direito a embargos de declaração, que servirão apenas para ganhar tempo, pois não têm o poder de alterar a sentença. Caso haja um voto discordante na Turma, a defesa do ex-presidente terá direito também aos embargos infringentes, que são julgados por uma turma maior de juízes, e pode alterar o resultado.
Caso o STJ negue o Habeas Corpus, a defesa do condenado pode recorrer à Turma do próprio Tribunal e depois ao STF. A questão da prisão em segunda instância ainda é controversa. O ministro Gilmar Mendes deu seu parecer sobre a situação legal de Lula em entrevista ontem: Lula será preso? “O juiz [de segunda instância] pode determinar a prisão, mas isso não quer dizer que seja em caráter imperativo. Na prática, já ocorreu isso, inclusive em casos da Lava Jato. No STF, já mantivemos [a prisão] em alguns casos, em outros não. Isso será algo que entrará em discussão [no Supremo] ano que vem.”
Gilmar Mendes se refere a uma possível revisão da decisão do Supremo sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. Como o placar foi de 6 a 5, e ele já anunciou que vai mudar o voto, é possível que quando o tema voltar à pauta a decisão do STF mude.
Já outros juristas e mesmo ministros do Supremo consideram que a prisão em segunda instância “é consequência necessária”, como define o ministro Luis Roberto Barroso. “Se não, você permite discricionariedade e seletividade em quem vai preso. A regra vale para todo mundo. Porém, se o Tribunal, em cautelar ou em Habeas Corpus, achar que é muito grande a probabilidade de reversão da decisão, pode sustar a prisão”, explica Barroso.
Por esse entendimento, segundo o jurista José Paulo Cavalcanti, ex-ministro da Justiça, a prisão na decisão de primeira instância não se dá porque o recurso do réu tem efeito devolutivo, isto é, leva ao Tribunal o reexame da sentença e suspende os efeitos da sentença até seu reexame (suspensivo).
Pode até se dar, esclarece José Paulo, mas não em decorrência da sentença. “Por alguma prisão preventiva, à margem da sentença de primeira instância: constranger testemunha, destruição de provas”. Já na decisão de segunda instância, proferida por Tribunal, os recursos cabíveis (Especial e Extraordinário), perante STJ e STF, têm só efeito devolutivo, não suspendem a sentença, que deve ser cumprida. Ela se dá por não haver, como na primeira instância, o efeito de suspensão da sentença. Não obstante, por vezes, os tribunais superiores concedem Habeas Corpus.
Com relação à inelegibilidade ao ser condenado por um colegiado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, é taxativo: “Se for condenado em segunda instância, pela lei da ficha limpa, fica inelegível.”
Mas há um debate a ser feito pela defesa de Lula, que pode recorrer da inelegibilidade quando a candidatura for rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas isso só acontecerá a partir de 20 de julho, quando os partidos estarão liberados pera fazer suas convenções e escolher oficialmente seus candidatos. Até lá o ex-presidente poderá continuar sua campanha pelo País sem ser oficialmente candidato.
A proximidade do julgamento do ex-presidente Lula pelo Tribunal Regional Federal de Porto Alegre (TRF-4) traz a debate dois temas que são controversos no sistema judiciário brasileiro: a inelegibilidade devido à Lei da Ficha Limpa e a prisão em segunda instância.
Como a decisão deve sair no dia 28 de janeiro, o recurso em caso de condenação ficará para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não o STF, como se especula. O ministro Félix Fischer é prevento (juiz natural) para todos os Habeas Corpus da Operação Lava Jato no colegiado, e caberá a ele a decisão liminar, pois dificilmente os trâmites estarão findos antes do fim do recesso, no dia 31 de janeiro.
Portanto, a especulação sobre o que faria a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, caso um Habeas Corpus em favor de Lula chegasse durante o recesso é inútil, pois isso não acontecerá. Se o caso for ao STF será com o Tribunal funcionando normalmente, e a decisão liminar será do ministro Edson Facchin.
A ministra Cármen Lúcia só participará da decisão se o caso chegar ao STF a partir de setembro, quando deixar a presidência do Supremo e passar a integrar a Segunda Turma no lugar de Dias Toffoli, que assumirá a presidência da Corte.
Em relação ao STJ, o Habeas Corpus em favor do ex-presidente tem toda chance de ser vitorioso devido à jurisprudência estabelecida naquela Corte de que a prisão só poderá ser decretada uma vez esgotada a instância recursal ordinária, não havendo, portanto, que se falar em início da execução provisória da pena na pendência de embargos de declaração ou embargos infringentes.
Se o ex-presidente Lula for condenado por unanimidade dos desembargadores da Turma que julga os casos da Lava Jato no TRF-4, só terá direito a embargos de declaração, que servirão apenas para ganhar tempo, pois não têm o poder de alterar a sentença. Caso haja um voto discordante na Turma, a defesa do ex-presidente terá direito também aos embargos infringentes, que são julgados por uma turma maior de juízes, e pode alterar o resultado.
Caso o STJ negue o Habeas Corpus, a defesa do condenado pode recorrer à Turma do próprio Tribunal e depois ao STF. A questão da prisão em segunda instância ainda é controversa. O ministro Gilmar Mendes deu seu parecer sobre a situação legal de Lula em entrevista ontem: Lula será preso? “O juiz [de segunda instância] pode determinar a prisão, mas isso não quer dizer que seja em caráter imperativo. Na prática, já ocorreu isso, inclusive em casos da Lava Jato. No STF, já mantivemos [a prisão] em alguns casos, em outros não. Isso será algo que entrará em discussão [no Supremo] ano que vem.”
Gilmar Mendes se refere a uma possível revisão da decisão do Supremo sobre a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado. Como o placar foi de 6 a 5, e ele já anunciou que vai mudar o voto, é possível que quando o tema voltar à pauta a decisão do STF mude.
Já outros juristas e mesmo ministros do Supremo consideram que a prisão em segunda instância “é consequência necessária”, como define o ministro Luis Roberto Barroso. “Se não, você permite discricionariedade e seletividade em quem vai preso. A regra vale para todo mundo. Porém, se o Tribunal, em cautelar ou em Habeas Corpus, achar que é muito grande a probabilidade de reversão da decisão, pode sustar a prisão”, explica Barroso.
Por esse entendimento, segundo o jurista José Paulo Cavalcanti, ex-ministro da Justiça, a prisão na decisão de primeira instância não se dá porque o recurso do réu tem efeito devolutivo, isto é, leva ao Tribunal o reexame da sentença e suspende os efeitos da sentença até seu reexame (suspensivo).
Pode até se dar, esclarece José Paulo, mas não em decorrência da sentença. “Por alguma prisão preventiva, à margem da sentença de primeira instância: constranger testemunha, destruição de provas”. Já na decisão de segunda instância, proferida por Tribunal, os recursos cabíveis (Especial e Extraordinário), perante STJ e STF, têm só efeito devolutivo, não suspendem a sentença, que deve ser cumprida. Ela se dá por não haver, como na primeira instância, o efeito de suspensão da sentença. Não obstante, por vezes, os tribunais superiores concedem Habeas Corpus.
Com relação à inelegibilidade ao ser condenado por um colegiado, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, é taxativo: “Se for condenado em segunda instância, pela lei da ficha limpa, fica inelegível.”
Mas há um debate a ser feito pela defesa de Lula, que pode recorrer da inelegibilidade quando a candidatura for rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas isso só acontecerá a partir de 20 de julho, quando os partidos estarão liberados pera fazer suas convenções e escolher oficialmente seus candidatos. Até lá o ex-presidente poderá continuar sua campanha pelo País sem ser oficialmente candidato.
NO BLOG ALERTA TOTAL
Sábado, 30 de dezembro de 2017
Por que a Lava Jato não avança contra crimes societários?
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
Sabotada, descaradamente, pelo lado pretíssimo da Força da politicagem bandida, a Lava Jato ainda tem uma missão fundamental que não pode deixar de ser cumprida, no combate efetivo à corrupção sistêmica e institucionalizada: a investigação aprofundada sobre crimes societários – cometidos não só na Petrobrás, mas em outras das 151 empresas “estatais” (de economia mista).
Até agora, a Força Tarefa do Ministério Público não teve fôlego, capacidade ou vontade real de avançar nestas investigações. Até o momento, foram pegos e punidos (alguns) indivíduos corruptos. Isto é bacana e elogiável. No entanto, o serviço do MPF segue incompleto. A máquina institucionalizada da roubalheira continua intacta, operando e se reinventando no Capimunismo Rentista tupiniquim.
Investigar, punir e criar mecanismos de controle para impedir crimes societários é tão ou mais importante que apenas ficar na torcida para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirme (ou não), no próximo e aguardadíssimo dia 24 de janeiro, a condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro ao “onestíssimo” Luiz Inácio Lula da Silva. Mais importante que ferrar o líder da seita nazicomunopetralha é atacar a criminalidade societária que persiste intacta e impune. #prontofalei!
Inegavelmente, a Lava Jato é um avanço. Acontece que, sem atacar os crimes societários que viabilizam a roubalheira, o Brasil continua na vanguarda do atraso em termos de “Justiça econômica”. É fácil usar o rigor seletivo para apanhar algum político, executivo empresarial ou controlador de empresa (desde que não seja o “governo”). Sem mexer no vespeiro dos crimes societários, a bandidagem política-empresarial continua “operando normalmente” nas instituições e estatais.
Não temos mecanismos isentos e eficazes para prevenir e combater crimes na relação de negócios entre os setores público, privado e o meio termo entre eles (as empresas de economia mista, ditas estatais, que têm ações vendidas na B3 - o cartório monopolista da bolsa de valores que opera no Brasil). Portanto, por melhor que pareça ser o esforço da Lava Jato, o trabalho dela, no final das contas, se resumirá a um enxugamento de gelo que terminará punindo alguns, porém deixando o sistema criminoso preservado, no seu todo. Ou seja, o crime compensa e segue vivo.
É descarada a fragilidade dos órgãos de controle existentes. A culpa é do excesso de leis e regrinhas... O Tribunal de Contas da União, que tem um corpo técnico altamente qualificado, tem o vício de origem de ser um órgão auxiliar do Poder Legislativo, e sensível à pressão política. A Comissão de Valores Mobiliários, responsável por fiscalizar o mercado de capitais, é uma mera autarquia do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada a sujeitos è a vontade do governo federal. Não custa lembrar que a Lava Jato tem como réus e condenados ex-ministros da Fazenda... Mesmo com profissionais competentes, a CVM fica limitada ao campo administrativo. Impõe “condenações” por multas que serão sempre muito inferiores ao que foi afanado nos esquemas de corrupção.
Também é frágil a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – que também não tem independência, porque é ligado à estrutura governamental. Apesar das multas elevadas que costuma impor, as punições aplicadas não têm efeitos judiciais diretos. Precisa falar do Banco Central do Brasil? Como é que os bandidos da Lava Jato fizeram tanta lavagem de dinheiro, sem que tal operação tenha passado por grandes bancos nacionais ou transnacionais, em tese fiscalizados pelo BC do B? A Receita Federal e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) também não viram nada do que ocorreu de tão errado e criminoso?
É por isso que não dá para comemorar o fato de, no apagar das luzes do ano de 2017, a CVM tenha resolvido abrir mais um processo sancionador envolvendo a Petrobras. Oito ex-diretores e dois presidentes da petrolífera são acusados de “eventuais irregularidades” na contratação de navios-sonda. A bronca mexe com José Sérgio Gabrielli, Maria das Graças Foster, além dos ex-executivos Almir Barbassa, Guilherme Estrella, Ilso Sauer, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa e Renato Duque. Os envolvidos poderão apresentar propostas de “termo de compromisso”: aceitam a culpa, pagam multas e ficam limpinhos para seguir no mercado... Bacana o joguinho de faz de conta, né?...
Resumo da opereta tupiniquim: se não fizermos pressão por mudanças na estrutura da máquina pública (estatal), o Crime Institucionalizado seguirá “operando normalmente”. Ou seja, os brasileiros continuarão sendo roubados e terão seu futuro exterminado pela corrupção sistêmica. Como a maioria não aguenta mais isto, a única solução é a inédita Intervenção Institucional. Temos de fazê-la...
Porém, antes da salvação, bem que a Força Tarefa da Lava Jato poderia dar uma atenção maior à apuração dos crimes societários. Eles revelarão mais detalhes valiosos sobre como opera a máquina criminosa. Assim, teremos melhores condições de constatar tudo aquilo que precisa ser mudado para o bem do Brasil e dos brasileiros. Mesmo sob sabotagem, a Lava Jato & afins têm muito o que fazer...
Por que a Lava Jato não avança sobre os crimes societários? Não precisa perder tempo com a resposta... Basta avançar e tudo ficará bem melhor na luta para romper com o Capimunismo e implantar o Capitalismo de verdade no Brasil. Não para investir e o País crescer sob hegemonia do Crime Institucionalizado... Simples, assim...
Por isso, não confunda a Força do Povo com a Forca do Povo... O lado pretíssimo da Força Criminosa tem que se ferrar, de verdade... O negócio é “Indulto Zero” contra a Corrupção! Intervenção Institucional urgente!
(...)
Sábado, 30 de dezembro de 2017
Por que a Lava Jato não avança contra crimes societários?
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
Sabotada, descaradamente, pelo lado pretíssimo da Força da politicagem bandida, a Lava Jato ainda tem uma missão fundamental que não pode deixar de ser cumprida, no combate efetivo à corrupção sistêmica e institucionalizada: a investigação aprofundada sobre crimes societários – cometidos não só na Petrobrás, mas em outras das 151 empresas “estatais” (de economia mista).
Até agora, a Força Tarefa do Ministério Público não teve fôlego, capacidade ou vontade real de avançar nestas investigações. Até o momento, foram pegos e punidos (alguns) indivíduos corruptos. Isto é bacana e elogiável. No entanto, o serviço do MPF segue incompleto. A máquina institucionalizada da roubalheira continua intacta, operando e se reinventando no Capimunismo Rentista tupiniquim.
Investigar, punir e criar mecanismos de controle para impedir crimes societários é tão ou mais importante que apenas ficar na torcida para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirme (ou não), no próximo e aguardadíssimo dia 24 de janeiro, a condenação imposta pelo juiz Sérgio Moro ao “onestíssimo” Luiz Inácio Lula da Silva. Mais importante que ferrar o líder da seita nazicomunopetralha é atacar a criminalidade societária que persiste intacta e impune. #prontofalei!
Inegavelmente, a Lava Jato é um avanço. Acontece que, sem atacar os crimes societários que viabilizam a roubalheira, o Brasil continua na vanguarda do atraso em termos de “Justiça econômica”. É fácil usar o rigor seletivo para apanhar algum político, executivo empresarial ou controlador de empresa (desde que não seja o “governo”). Sem mexer no vespeiro dos crimes societários, a bandidagem política-empresarial continua “operando normalmente” nas instituições e estatais.
Não temos mecanismos isentos e eficazes para prevenir e combater crimes na relação de negócios entre os setores público, privado e o meio termo entre eles (as empresas de economia mista, ditas estatais, que têm ações vendidas na B3 - o cartório monopolista da bolsa de valores que opera no Brasil). Portanto, por melhor que pareça ser o esforço da Lava Jato, o trabalho dela, no final das contas, se resumirá a um enxugamento de gelo que terminará punindo alguns, porém deixando o sistema criminoso preservado, no seu todo. Ou seja, o crime compensa e segue vivo.
É descarada a fragilidade dos órgãos de controle existentes. A culpa é do excesso de leis e regrinhas... O Tribunal de Contas da União, que tem um corpo técnico altamente qualificado, tem o vício de origem de ser um órgão auxiliar do Poder Legislativo, e sensível à pressão política. A Comissão de Valores Mobiliários, responsável por fiscalizar o mercado de capitais, é uma mera autarquia do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada a sujeitos è a vontade do governo federal. Não custa lembrar que a Lava Jato tem como réus e condenados ex-ministros da Fazenda... Mesmo com profissionais competentes, a CVM fica limitada ao campo administrativo. Impõe “condenações” por multas que serão sempre muito inferiores ao que foi afanado nos esquemas de corrupção.
Também é frágil a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – que também não tem independência, porque é ligado à estrutura governamental. Apesar das multas elevadas que costuma impor, as punições aplicadas não têm efeitos judiciais diretos. Precisa falar do Banco Central do Brasil? Como é que os bandidos da Lava Jato fizeram tanta lavagem de dinheiro, sem que tal operação tenha passado por grandes bancos nacionais ou transnacionais, em tese fiscalizados pelo BC do B? A Receita Federal e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) também não viram nada do que ocorreu de tão errado e criminoso?
É por isso que não dá para comemorar o fato de, no apagar das luzes do ano de 2017, a CVM tenha resolvido abrir mais um processo sancionador envolvendo a Petrobras. Oito ex-diretores e dois presidentes da petrolífera são acusados de “eventuais irregularidades” na contratação de navios-sonda. A bronca mexe com José Sérgio Gabrielli, Maria das Graças Foster, além dos ex-executivos Almir Barbassa, Guilherme Estrella, Ilso Sauer, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa e Renato Duque. Os envolvidos poderão apresentar propostas de “termo de compromisso”: aceitam a culpa, pagam multas e ficam limpinhos para seguir no mercado... Bacana o joguinho de faz de conta, né?...
Resumo da opereta tupiniquim: se não fizermos pressão por mudanças na estrutura da máquina pública (estatal), o Crime Institucionalizado seguirá “operando normalmente”. Ou seja, os brasileiros continuarão sendo roubados e terão seu futuro exterminado pela corrupção sistêmica. Como a maioria não aguenta mais isto, a única solução é a inédita Intervenção Institucional. Temos de fazê-la...
Porém, antes da salvação, bem que a Força Tarefa da Lava Jato poderia dar uma atenção maior à apuração dos crimes societários. Eles revelarão mais detalhes valiosos sobre como opera a máquina criminosa. Assim, teremos melhores condições de constatar tudo aquilo que precisa ser mudado para o bem do Brasil e dos brasileiros. Mesmo sob sabotagem, a Lava Jato & afins têm muito o que fazer...
Por que a Lava Jato não avança sobre os crimes societários? Não precisa perder tempo com a resposta... Basta avançar e tudo ficará bem melhor na luta para romper com o Capimunismo e implantar o Capitalismo de verdade no Brasil. Não para investir e o País crescer sob hegemonia do Crime Institucionalizado... Simples, assim...
Por isso, não confunda a Força do Povo com a Forca do Povo... O lado pretíssimo da Força Criminosa tem que se ferrar, de verdade... O negócio é “Indulto Zero” contra a Corrupção! Intervenção Institucional urgente!
(...)
NO JORNAL DA CIDADE ONLINE
Carmen Lúcia se recusa a assinar manifesto em apoio a Gilmar
Carmen Lúcia se recusa a assinar manifesto em apoio a Gilmar
Da Redação
Sexta-feira, 29/12/2017 às 20:20
Um manifesto elaborado em solidariedade ao ministro Gilmar Mendes, uma defesa contra as acusações do juiz Glaucenir Oliveira, de Campos (RJ), não contará com a assinatura de nenhum dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Instada a fazer uma defesa institucional, Carmen Lúcia vez ‘ouvidos moucos’.
A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o exemplo de Carmen Lúcia e não se envolveu no caso.
Coube então ao ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, amicíssimo de Gilmar, organizar um grupo de autoridades do Poder Judiciário para assinar o documento.
De 33 ministros que compõem o STJ, apenas 10 deram o seu apoio.
É a evidente queda do senhor supremo.
Parece que estão botando fé nas palavras do juiz.
Um manifesto elaborado em solidariedade ao ministro Gilmar Mendes, uma defesa contra as acusações do juiz Glaucenir Oliveira, de Campos (RJ), não contará com a assinatura de nenhum dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Instada a fazer uma defesa institucional, Carmen Lúcia vez ‘ouvidos moucos’.
A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o exemplo de Carmen Lúcia e não se envolveu no caso.
Coube então ao ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, amicíssimo de Gilmar, organizar um grupo de autoridades do Poder Judiciário para assinar o documento.
De 33 ministros que compõem o STJ, apenas 10 deram o seu apoio.
É a evidente queda do senhor supremo.
Parece que estão botando fé nas palavras do juiz.
Pizzolato deixa a cadeia rindo da medíocre multa imposta pelo STF
Sábado, 30/12/2017 às 06:25 
A pena maior para um corrupto, muito mais do que qualquer restrição de liberdade, é a que lhe afeta o bolso.
Henrique Pizzolato - aquele que elaborou uma fuga cinematográfica para a Itália, utilizando para tanto, o passaporte do irmão, já falecido – teve estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) uma multa de R$ 2 milhões.
Deveria ter sido obrigado a pagar à vista.
Não. Teve o valor dividido em suaves prestações de R$ 2.175.
Ou seja, levará mais de 80 anos para pagar o montante. Como já tem 70 anos de idade, evidentemente não viverá para cumprir integralmente a obrigação.
Não é a toa que o pilantra deixou a cadeia esboçando um garboso sorriso.
Churrasco no presídio: Que pouca vergonha!
Por Pedro Lagomarcino-Advogado em Porto Alegre (RS)
Da Redação
Sexta-feira, 29/12/2017 às 18:46
Isso é o que dá confundir liberdade com libertinagem.
Que 'mico', está pagando a magistrada que autorizou um churrasco com mais de 100Kg de carne, dentro do presídio de Santa Cruz do Sul (RS).
Que 'mico'!
Confesso desconhecer que Presídio tenha se transformado em Colônia Penal de férias.
Será que a Juíza não se perguntou, antes de permitir que tal churrasco ocorresse, de onde vem o dinheiro de tal churrasco?
É óbvio que a maior parte vem do produto dos "amigos do alheio", ou seja, do crime, diga-se de passagem, fonte esta interminável e repugnante.
Deu no que deu.
Eis que agora já circula nas redes sociais que em tal churrasco rolou, "a rodo", o uso de drogas.
A ingenuidade e o protecionismo com tais "vítimas da sociedade" é digna de imensa preocupação.
Conceder a possibilidade de apenados fazer churrasco dentro de presídio é o cúmulo!
Não quero nem imaginar se todos os condenados no Mensalão e na Lava-Jato forem PleiTear igualdade de tratamento judicial em relação a possibilidade de fazer churrascos.
O Brasil será transformado em um restaurante francês, com PraTos elaborados pelos maiores 'cheffs'.
Será o 'Master Cheff Prisional'.
Os direitos de imagem e transmissão serão disputados a preço de ouro pelas emissoras de reality shows.
Já imaginaram o tamanho do "churrasco" que pode preparar um Fernandinho Beira-Mar? Um Lula? Um Eduardo Cunha? Um Marcos Valério? Um Nicolau dos Santos Neto? Um Alberto Yousseff? Um Emílio Odebrecht ou um Marcelo Odebrecht?
Certamente não faltará "inscritos" para "aprender a cozinhar" e também "para querer comer".
Que vergonha!
Isso é o que dá confundir liberdade com libertinagem.
Que 'mico', está pagando a magistrada que autorizou um churrasco com mais de 100Kg de carne, dentro do presídio de Santa Cruz do Sul (RS).
Que 'mico'!
Confesso desconhecer que Presídio tenha se transformado em Colônia Penal de férias.
Será que a Juíza não se perguntou, antes de permitir que tal churrasco ocorresse, de onde vem o dinheiro de tal churrasco?
É óbvio que a maior parte vem do produto dos "amigos do alheio", ou seja, do crime, diga-se de passagem, fonte esta interminável e repugnante.
Deu no que deu.
Eis que agora já circula nas redes sociais que em tal churrasco rolou, "a rodo", o uso de drogas.
A ingenuidade e o protecionismo com tais "vítimas da sociedade" é digna de imensa preocupação.
Conceder a possibilidade de apenados fazer churrasco dentro de presídio é o cúmulo!
Não quero nem imaginar se todos os condenados no Mensalão e na Lava-Jato forem PleiTear igualdade de tratamento judicial em relação a possibilidade de fazer churrascos.
O Brasil será transformado em um restaurante francês, com PraTos elaborados pelos maiores 'cheffs'.
Será o 'Master Cheff Prisional'.
Os direitos de imagem e transmissão serão disputados a preço de ouro pelas emissoras de reality shows.
Já imaginaram o tamanho do "churrasco" que pode preparar um Fernandinho Beira-Mar? Um Lula? Um Eduardo Cunha? Um Marcos Valério? Um Nicolau dos Santos Neto? Um Alberto Yousseff? Um Emílio Odebrecht ou um Marcelo Odebrecht?
Certamente não faltará "inscritos" para "aprender a cozinhar" e também "para querer comer".
Que vergonha!
Maduro prende brasileiro e governo e partidos de esquerda silenciam
Da Redação
Sexta-feira, 29/12/2017 às 09:02
O governo brasileiro é fraco, sem voz e sem autoridade.
A esquerda brasileira é de uma hipocrisia e covardia sem limites.
Dá preferência aos ‘parceiros’ em detrimento do povo brasileiro.
Por mais que a tirania ditatorial sobressaia, a esquerda sempre fará a leitura como se fosse um gesto em defesa da 'democracia'.
O que vale é ter o poder.
O brasileiro, que fazia um trabalho humanitário em Caracas, tendo realizado uma festa de Natal para 600 crianças, está preso pela ditadura venezuelana.
A acusação é de que Jonatan Moisés Diniz utilizava uma ONG como ‘fachada’ para promover atividades contra o regime nas redes sociais e nas ruas da Venezuela.
A prisão foi ‘justificada’ com a absurda alegação do envolvimento da CIA no caso.
Esse ditador está ultrapassando os seus limites.
A esquerda, que aqui no Brasil sustenta que não podem prender o criminoso Lula sem provas, como se não houvessem provas, não diz nada sobre a prisão de um brasileiro pelo mequetrefe Maduro.
Sexta-feira, 29/12/2017 às 09:02
O governo brasileiro é fraco, sem voz e sem autoridade.
A esquerda brasileira é de uma hipocrisia e covardia sem limites.
Dá preferência aos ‘parceiros’ em detrimento do povo brasileiro.
Por mais que a tirania ditatorial sobressaia, a esquerda sempre fará a leitura como se fosse um gesto em defesa da 'democracia'.
O que vale é ter o poder.
O brasileiro, que fazia um trabalho humanitário em Caracas, tendo realizado uma festa de Natal para 600 crianças, está preso pela ditadura venezuelana.
A acusação é de que Jonatan Moisés Diniz utilizava uma ONG como ‘fachada’ para promover atividades contra o regime nas redes sociais e nas ruas da Venezuela.
A prisão foi ‘justificada’ com a absurda alegação do envolvimento da CIA no caso.
Esse ditador está ultrapassando os seus limites.
A esquerda, que aqui no Brasil sustenta que não podem prender o criminoso Lula sem provas, como se não houvessem provas, não diz nada sobre a prisão de um brasileiro pelo mequetrefe Maduro.
NO O ANTAGONISTA
Exclusivo: STF homologa primeira delação da Carne Fraca
Brasil Sábado, 30.12.17 11:27
O Antagonista apurou que Dias Toffoli homologou há poucos dias a delação de Daniel Gonçalves Filho, chefe do esquema criminoso de fiscalização de frigoríficos.
O acordo foi negociado pela PGR, com participação do MPF e da PF de Curitiba. O ex-fiscal entregou deputados, senadores e ex-ministros que receberam propina nos últimos 9 anos.
Parabéns, Toffoli.
O melhor amigo de Marcelo Odebrecht
O Antagonista apurou que Dias Toffoli homologou há poucos dias a delação de Daniel Gonçalves Filho, chefe do esquema criminoso de fiscalização de frigoríficos.
O acordo foi negociado pela PGR, com participação do MPF e da PF de Curitiba. O ex-fiscal entregou deputados, senadores e ex-ministros que receberam propina nos últimos 9 anos.
Parabéns, Toffoli.
O melhor amigo de Marcelo Odebrecht
Brasil 30.12.17 10:14
O Radar afirma que Newton Ishii, o Japonês da Federal, adiou sua aposentadoria a pedido de Marcelo Odebrecht.
O empreiteiro teria pedido a Ishii que permanecesse na ativa porque o agente o tratava muito bem na prisão.
De fato, a oficialização da aposentadoria coincidiu com a liberdade de Odebrecht.
A Lava Jato não para
O Radar afirma que Newton Ishii, o Japonês da Federal, adiou sua aposentadoria a pedido de Marcelo Odebrecht.
O empreiteiro teria pedido a Ishii que permanecesse na ativa porque o agente o tratava muito bem na prisão.
De fato, a oficialização da aposentadoria coincidiu com a liberdade de Odebrecht.
A Lava Jato não para
Brasil 30.12.17 09:32
A ministra Cármen Lúcia autorizou a continuidade das investigações em quatro inquéritos, alguns deles da Lava Jato, que têm como alvo políticos com mandato, impedindo a paralisação das apurações no recesso do Judiciário, informa O Globo.
Os inquéritos investigam denúncias contra Fernando Collor, Lindbergh Farias, o deputado Ronaldo Carletto e mais um caso que corre em sigilo.
Cármen Lúcia argumentou que agiu para evitar a “procrastinação”.
Odebrecht “apoiou” direita e esquerda no Peru
A ministra Cármen Lúcia autorizou a continuidade das investigações em quatro inquéritos, alguns deles da Lava Jato, que têm como alvo políticos com mandato, impedindo a paralisação das apurações no recesso do Judiciário, informa O Globo.
Os inquéritos investigam denúncias contra Fernando Collor, Lindbergh Farias, o deputado Ronaldo Carletto e mais um caso que corre em sigilo.
Cármen Lúcia argumentou que agiu para evitar a “procrastinação”.
Odebrecht “apoiou” direita e esquerda no Peru
Mundo 30.12.17 08:04
Marcelo Odebrecht confirmou a promotores do Peru que sua construtora “apoiou” os ex-presidente peruanos Alan García, Alejandro Toledo e Ollanta Humala, além da candidata derrotada à Presidência, Keiko Fujimori.
“Nossa intenção era a de apoiar. Muitos candidatos de oposição, inclusive sabendo que não iam ser escolhidos, eram apoiados de alguma maneira. Porque a oposição também pode criar problemas. Uma maneira de criar uma rede é apoiar”, disse Odebrecht, em encontro realizado no dia 9 de novembro, em Curitiba.
O depoimento foi publicado pelo site IDL-Reporteros e reproduzido pela EFE.
Marcelo Odebrecht confirmou a promotores do Peru que sua construtora “apoiou” os ex-presidente peruanos Alan García, Alejandro Toledo e Ollanta Humala, além da candidata derrotada à Presidência, Keiko Fujimori.
“Nossa intenção era a de apoiar. Muitos candidatos de oposição, inclusive sabendo que não iam ser escolhidos, eram apoiados de alguma maneira. Porque a oposição também pode criar problemas. Uma maneira de criar uma rede é apoiar”, disse Odebrecht, em encontro realizado no dia 9 de novembro, em Curitiba.
O depoimento foi publicado pelo site IDL-Reporteros e reproduzido pela EFE.
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