PRIMEIRA EDIÇÃO DE 29-12-2017 DO 'DA MÍDIA SEM MORDAÇA'

NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
Sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017
Denúncia de ministro sobre o Rio deu em nada
O tempo passa, o tempo voa, 2017 está acabando e as autoridades brasileiras continuam ignorando vergonhosamente uma denúncia de rara gravidade apresentada pelo ministro Torquato Jardim (Justiça). Ele fez um diagnóstico aterrador da segurança pública no Rio de Janeiro, afirmando que não é o governo estadual que controla a Polícia Militar fluminense e sim uma aliança entre políticos e o crime organizado.
Investigação zero
A denúncia do ministro da Justiça (!) jamais foi investigada por qualquer CPI nos planos estadual ou federal, e nem pelo ministério público.
Sem poder de polícia
Torquato Jardim afirmou categoricamente que nem governador Pezão, e nem o secretário de Segurança, Roberto Sá, controlam a PM do Rio.
Sócios do crime
O ministro da Justiça (!) afirmou também que “comandantes de batalhão [da PM] são sócios do crime organizado no Rio.”
Desculpa de amarelos
As denúncias entraram na conta de improvável “incontinência verbal” de Torquato Jardim, jurista admirado conhecido pelo equilíbrio.
Vetos no Renovabio prejudicam produtor do NE
Vetos do presidente Michel Temer a trechos do programa Renovabio têm sofrido duras críticas de produtores do Norte e Nordeste. Com os impedimentos, produtores dessas regiões se dizem prejudicados diante dos concorrentes de regiões mais desenvolvidas. Outro ponto criticado é a importação de gasolina e diesel, que prejudica a produção nacional e repete o que ocorre com o etanol derivado de milho (podre) dos EUA.
Em pé de desigualdade
"Um veto que trata com igualdade as regiões desiguais atrapalha o desenvolvimento", disse o presidente do Sindaçúcar-PE, Renato Cunha.
Como assim?
Ninguém entende como o programa visa estimular a ‘descarbonização’ e, ao mesmo tempo, libera a importação de combustíveis fósseis.
Ainda assim um avanço
Apesar das críticas, Cunha comemora a certificação para estimular o uso de combustíveis menos poluentes. “Vai mudar a sistemática”, diz.
Supremo virou legislativo
O jurista Ives Gandra, que tem “admiração quase mística” pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, lamenta que a transmissão das sessões fez deles “artistas de TV”, e os debates, antes técnicos, são emotivos, com troca de agressões, parecendo sessão do Legislativo.
Comportadíssimo
Outro mensaleiro petista foi solto pelo ministro Luís Roberto Barroso: Henrique Pizzolato ganhou liberdade condicional por “bom comportamento”, apesar da fuga para a Itália usando passaporte falso.
Nas mãos dele
Vale lembrar que o mérito da liminar que suspende trechos do decreto de indulto natalino será analisado pelo relator da ação movida pela PGR, ministro Luís Roberto Barroso. Outra opção é análise do plenário.
Estratégia mantida
A confusão envolvendo o uso dos financiamentos públicos pela Caixa para articular a aprovação da reforma da Previdência não afetou o ministro Carlos Marun (Governo). “Vou dialogar de forma especial com aqueles que estão sendo beneficiados por ações do governo”, disse.
É inacreditável
Atesta a incompetência dos governantes o fato de a carga tributária no Brasil ser equivalente a 32,38% do PIB. Montados em R$2 trilhões, ainda assim não garantem saúde, segurança e educação para todos.
Gilmar, 62
O ministro Gilmar Mendes completa 62 anos neste sábado (30) e estará a 13 anos de se aposentar, depois de Celso de Mello (em 2020), Marco Aurélio (2021), Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (2023).
Nada como um dia...
...atrás do outro: assaltada, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) pediu socorro à Policia, que tanto deplora, contra os bandidos que ela sempre afirmou serem apenas vitimas de uma sociedade injusta.
Dualidade total
Enquanto servidores não têm salário para pagar contas, o réveillon de Copacabana com maior palco e a maior queima de fogos da História é o tapa na cara de fim de ano e também esperança de um 2018 melhor.
Pensando bem...
... se 2017 terminou com prisão de Paulo Maluf, a depender do TRF-4, 2018 pode até começar com a prisão de outro político famoso.

NO DIÁRIO DO PODER
‘Indulto não é prêmio ao criminoso’, diz Cármen ao derrubar decreto de Temer
Cármen Lúcia critica e suspende trechos do decreto de indulto
Publicado quinta-feira, 28 de dezembro de 2017 às 19:50 - Atualizado às 21:06
Da Redação
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. A posição foi publicada nesta quinta-feira, 28, na decisão da ministra em suspender parcialmente o decreto assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira, 22. A presidente ainda ressaltou que o indulto não é “prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime” em sua decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
“Defiro a medida cautelar (artigo 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do artigo 1.º; do inc. I do § 1º do artigo 2º, e dos artigos. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo relator, ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente”, diz Cármen na decisão.
Cármen atendeu a todos os pedidos de Raquel Dodge ao suspender o indulto para quem cumprisse um quinto da pena; para quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos; quem esteja cumprindo a pena em regime aberto; quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo; ou quem esteja em livramento condicional.
A suspensão também freia o indulto para os presos com pena de multa aplicada cumulativamente, que ainda têm inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União.
Por último, a presidente do Supremo suspendeu o indulto para presos cuja sentença tenha transitado em julgado para a acusação. Este artigo do decreto alcançava o benefício para quem “haja recurso da acusação de qualquer natureza após a apreciação em segunda instância; a pessoa condenada responda a outro processo criminal sem decisão condenatória em segunda instância, mesmo que tenha por objeto os crimes a que se refere o art. 3º; ou a guia de recolhimento não tenha sido expedida”, dizia um dos artigos vetados.
Em sua decisão, Cármen disse que indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. “É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal, permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária”.
“Verifica-se, de logo, pois, que o indulto constitucionalmente previsto é legitimo apenas se estiver em consonância com a finalidade juridicamente estabelecida. Fora daí é arbítrio”, afirma Cármen na decisão.
Colarinho Branco
A presidente do STF também afirmou que o princípio da proporcionalidade parece afrontado pelos trechos do decreto agora impugnados, “porque dão concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados “crimes de colarinho branco”, desguarnecendo o erário e a sociedade de providências legais voltadas a coibir a atuação deletéria de sujeitos descompromissados com valores éticos e com o interesse público garantidores pela integridade do sistema jurídico”, ressalta Cármen.
Pedido da PGR 

Alegando violação de vários princípios da Constituição, Raquel afirmou que o decreto coloca em risco a Operação Lava Jato, “materializa o comportamento de que o crime compensa” e “extrapolou os limites da política criminal a que se destina para favorecer, claramente, a impunidade”.
Raquel também havia solicitado que a presidente da Corte concedesse “com a maior brevidade possível, em decisão monocrática e sem intimação dos interessados, medida cautelar para suspender a eficácia das normas impugnadas, em razão da urgência do caso”.
“O indulto remonta ao período do absolutismo monárquico, em que não havia separação dos poderes ou mesmo o sistema de freios e contrapesos adotado na Constituição brasileira, a partir da teoria de Montesquieu. O direito penal era aplicado de forma arbitrária e violenta e, assim, o instituto representava um ato de clemência do monarca, que concentrava funções legislativas, judiciais e executivas”, afirmou a procuradora.
O indulto, publicado na sexta-feira, 22, consiste em um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos próximo ao Natal. No do ano passado, foram beneficiadas pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes. No indulto deste ano, não foi estabelecido um período máximo de condenação e o tempo de cumprimento da pena foi reduzido de um quarto para um quinto no caso dos não reincidentes.(AE)

Laranja de Geddel no bunker diz ter trabalhado na campanha de Aécio Neves
Senador mineiro nega trabalho na campanha à Presidência em 2014
Publicado quinta-feira, 28 de dezembro de 2017 às 19:14
Da Redação
Gustavo Pedreira Ferraz, que admitiu buscar malas de dinheiro para Geddel Vieira Lima afirmou à PF ter trabalhado na campanha Presidencial de 2014 para o então candidato Aécio Neves (PSDB). Ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, Bahia, ele resolveu colaborar com investigações sobre o bunker dos R$ 51 milhões. As digitais de Ferraz foram encontradas nas cédulas de R$ 50 e R$ 100 que rechearam as malas e caixas de dinheiro encontradas na maior apreensão da história da PF. Por meio de sua assessoria, o senador nega que Gustavo tenha trabalhado em sua campanha.
Conselheiro de ética do PMDB na Bahia, Ferraz admitiu que, em 2012, buscou uma mala de dinheiro em um hotel em São Paulo para o ex-ministro. Ele afirma que ainda voltou a Salvador em voo fretado e foi levado por um motorista do PMDB até a casa de Geddel, onde o dinheiro da mala foi contado. Ferraz se diz traído já que esperava que o ex-ministro repassasse o montante para as campanhas de candidatos baianos às Prefeituras e, na verdade, foram parar no bunker.
Ele afirma à PF que também colaborou para a campanha de Geddel ao governo estadual, em 2010. À época das eleições de 2012, ele alega ter sido assessor de bancada do PMDB na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
Ferraz assumiu em 2013 a Superintendência da Indústria e Comércio de Salvador, função que exerceu até o fim de 2014.
Naquele ano, ele diz ter feito campanha política para Geddel, então candidato ao Senado, Paulo Souto, candidato ao Governo do Estado da Bahia, e Aécio Neves, candidato a Presidente.
Ferraz foi preso na Operação Tesouro Perdido, após serem encontradas suas digitais nas notas do bunker dos R$ 51 milhões. Ele pagou fiança para deixar a cadeia. O valor, estipulado pelo Supremo, foi de 50 salários mínimos. (AE)

NO BLOG DO JOSIAS
Cármen Lúcia cita Gilmar Mendes contra Temer
Por Josias de Souza

Sexta-feira, 29/12/2017 03:41
No despacho em que suspendeu os efeitos do indulto hipertrofiado e generoso concedido por Michel Temer a criminosos condenados (íntegra aqui), Cármen Lúcia invocou uma decisão do colega Gilmar Mendes, amigo e conselheiro do presidente da República. No precedente usado contra Temer, Gilmar suspendera, em 2016, o ato de nomeação de Lula para a função de ministro-chefe da Casa Civil, editado pela então presidente Dilma Rousseff. Considerou que houve “desvio de finalidade”. Para Cármen Lúcia, o decreto de indulto natalino de Temer padece da mesma debilidade.
A presidente da Suprema Corte escorou-se em Gilmar Mendes no trecho em que justificou a necessidade de intervir para sanar os defeitos de um decreto cuja edição é uma prerrogativa constitucional do presidente da República. “Como o desvio de finalidade torna nulo o ato administrativo, compete ao Supremo Tribunal Federal, na forma pleiteada pelo Ministério Público Federal, fazer o controle de constitucionalidade do documento normativo, geral e abstrato como o que é objeto da presente ação”, escreveu Cármen Lúcia.
A ministra sustentou que o exame de atos do Poder Executivo pelo Judiciário “é frequente e necessário para resguardo do sistema jurídico.” Foi nesse ponto que Cármen Lúcia injetou no seu texto a decisão do amigo de Temer. Sem citar os nomes de Lula e Dilma, ela escreveu que, “a Presidência da República, competente para a prática de determinado ato [a conversão de Lula em ministro], adotou-o para finalidade diversa daquela prevista em lei.”
Na época, Gilmar Mendes suspendera a nomeação por considerar que o verdadeiro propósito de Dilma era o de fraudar as investigações da Lava Jato, retirando Lula do alcance de uma eventual ordem de prisão de Sérgio Moro, juiz de primeira instância. Como ministro, o pajé do PT desfrutaria da prerrogativa de foro especial. E os processos abertos contra ele na Lava Jato seriam içados para o jurisdição do Supremo.
Cármen Lúcia abriu aspas para Gilmar Mendes: “Apesar de ser atribuição do Presidente da República a nomeação de ministro de Estado (art. 84, inciso I, da CF), o ato que visa o preenchimento de tal cargo deve passar pelo crivo dos princípios constitucionais…”, ela citou.
No longo trecho reproduzido pela presidente do Supremo, Gilmar ensinou a certa altura: “…Nos casos de desvio de finalidade, o que se tem é a adoção de uma regra que aparenta estar em conformidade com uma certa regra que confere poder à autoridade (regra de competências), mas que, ao fim, conduz a resultados absolutamente incompatíveis com o escopo constitucional desse mandamento e, por isso, é tida como ilícita.”
Foi precisamente o que sucedeu com Temer, segundo a Procuradoria-Geral da República, ao baixar o decreto que adocicou as regras do indulto, perdoando 80% das penas e 100% das multas impostas a criminosos condenados por crimes não violentos — entre eles a corrupção e a lavagem de dinheiro. Ecoando a procuradora-geral Raquel Dodge, Cármen Lúcia realçou que o decreto de Temer não orna com a finalidade constitucional do indulto. Daí a acusação de “desvio de finalidade”.
Na opinião de Raquel Dodge, encampada por Cármen Lúcia, o ato administrativo baixado por Temer, a pretexto de manter a tradição de conceder indulto natalino a presos, esvaziou a jurisdição penal, negou prosseguimento e finalização de ações penais em curso e privilegiou benefícios que diluem o processo penal. “Nega-se, enfim, a natureza humanitária do indulto, convertendo-o em benemerência sem causa e, portanto, sem fundamento jurídico válido”, escreveu a presidente do Supremo.
Nas palavras de Cármen Lúcia, “indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”. Também “não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime.” Ao flexibilizar regras adotadas em anos anteriores, o decreto de Temer incorporou normas que, na visão da presidente do Supremo, deram “concretude à situação de impunidade, em especial aos denominados ‘crimes de colarinho branco’…”
Suprema ironia: Gilmar Mendes, hoje um fervoroso adepto da política de celas abertas, forneceu involuntariamente munição contra o decreto em que seu amigo Temer revelou-se um generoso libertador de corruptos. Como se fosse pouco, a decisão mencionada por Cármen Lúcia foi justamente aquela em que Gilmar manteve Lula ao alcance de Sérgio Moro.
Graças ao tratamento draconiano de Gilmar, o juiz da Lava Jato já espetou na biografia de Lula uma pena de nove anos e meio de cadeia. Se a sentença for confirmada pelo TRF-4 em julgamento marcado para 24 de janeiro, Lula se transformará num candidato favorito a engrossar a população carcerária brasileira. Isso, evidentemente, se o Supremo não rever a regra que permitiu a prisão de condenados na segunda instância. Algo que Gilmar agora defende ardorosamente.

Impossível separar o presidente do denunciado
Por Josias de Souza

Quinta-feira, 28/12/2017 21:37
''Indulto não é prêmio a criminoso'', escreveu Cármen Lúcia, presidente do STF, ao suspender os efeitos de descalabros incluídos num decreto editado às vésperas do Natal por Michel Temer, para favorecer corruptos. Temer poderia ter passado a virada do ano sem esse vexame. Mas sua dupla personalidade atrapalhou. Tornou-se impossível distinguir o presidente do denunciado.
Autoproclamado presidente das reformas, Temer deveria reformar também o seu guarda-roupa. Como presidente, passaria a usar gravatas lisas. Como denunciado, gravatas estampadas. Isso permitiria a Temer adotar medidas que favorecessem a impunidade e trocar rapidamente a gravata para retomar a pose de presidente.
No Brasil de Temer, as decisões não são mais certas ou erradas. As providências são absorvidas ou pegam mal. O decreto que concedeu indulto natalino a corruptos — sem limite de tempo de condenação, com perdão de 80% das penas e 100% das multas — pegou mal. Mas Temer deu de ombros, transferindo para a Procuradoria e para o Supremo a tarefa de se preocupar com a moralidade.
O único risco da tática das gravatas seria o de que Temer não conseguisse administrar adequadamente suas duas personalidades. O receio é o de que o personagem enfrente uma crise do tipo médico e monstro. Às gargalhadas, o denunciado usaria indiscriminadamente o poder do presidente para estancar a sangria da Lava Jato sem nem se preocupar em trocar a gravata lisa pela estampada.

NA COLUNA DE ELIANE CANTANHÊDE
Audácia tem limite
Temer fecha 2017 com tentativa de indulto para corruptos e grande derrota
Por Eliane Cantanhêde, no  O Estado de S. Paulo
Sexta-feira, 29 Dezembro 2017 | 03h00
Apesar de seu temperamento frio e racional e de uma popularidade abaixo do razoável, ou exatamente por causa de ambos, o presidente Michel Temer demonstra uma audácia surpreendente no comando do País. O novo exemplo foi um indulto de Natal super camarada para os condenados por corrupção, como na Lava Jato. Para aliados, Temer “não cede a pressões e não faz concessões populistas”. Para adversários, “o fracasso lhe subiu à cabeça”.
O indulto concedido por Temer é considerado o mais grave golpe contra a Lava Jato, entre tantos tentados inutilmente pelo Congresso e outros tantos em discussão no Judiciário. A procuradora-geral, Raquel Dodge entrou com ação no Supremo alegando que favorece a impunidade e contraria vários princípios constitucionais. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, concordou plenamente.
Temer tem a prerrogativa de decretar o indulto de Natal, mas não a de ignorar a Constituição, e Cármen Lúcia e Dodge deram o dito pelo não dito. As novas regras de indulto para corruptos foram suspensas e a decisão final ficou para fevereiro, quando o Judiciário retoma suas atividades. O ministro Luís Roberto Barroso vai relatar a questão e o plenário deverá se manifestar. Bem que Temer poderia ter passado sem essa. Ou sem mais essa.
Quanto mais a Justiça foi roçando o cangote de ministros e parlamentares aliados, mais Temer foi ampliando o leque dos beneficiários do indulto. Antes, eles precisavam ter cumprido pelo menos um terço de uma pena que não poderia ultrapassar 12 anos. No Natal de 2016, o tempo caiu para um quarto. No de 2017, para um quinto – e sem limite para o tamanho da pena. Foi ou não para favorecer políticos enrolados? Até Eduardo Cunha, no futuro? 

NO O ANTAGONISTA
Ex-ministro do Trabalho tentou barrar auditoria

Brasil Sexta-feira, 29.12.17 08:03   
Antes de deixar o Ministério do Trabalho, Ronaldo Nogueira acionou a AGU para tentar barrar a auditoria da CGU que apontou irregularidades em contratos assinados com uma empresa de tecnologia.
Segundo O Globo, a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho ingressou, em outubro, com solicitação na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da AGU para tentar anular a auditoria e impedir a publicação do relatório.
O colegiado da AGU recusou o pedido, o que levou a um novo recurso do ministério, no dia 21.
Indulto: Raquel Dodge não hesitou

Brasil 29.12.17 07:52   
Não é verdade que Raquel Dodge hesitou em entrar com a ação contra o indulto de Natal de Michel Temer.
Ela só se cercou de mais cuidados para dar o tiro certo.
O aeroporto fantasma financiado pelo BNDES

Mundo 29.12.17 07:49   
Uma das obras da Odebrecht financiadas pelo BNDES (e você) em Moçambique é o Aeroporto Internacional de Nacala, o segundo maior do país e com capacidade para 500 mil passageiros por ano.
Segundo a Folha, o Tesouro Nacional foi obrigado a desembolsar no último dia 15 a quantia de R$ 124 milhões para cobrir o rombo no BNDES. O calote deve chegar a R$ 1,5 bilhão.
Em novembro, a BBC fez uma reportagem sobre o “aeroporto fantasma“, mostrando que até hoje as modernas instalações estão vazias, os balcões de check-in permanecem fechados e, os espaços destinados para lanchonetes e free shops, desocupados.
Além da Odebrecht, a Embraer também confessou ter pago propina para vender seus aviões para o governo moçambicano.
Dos sete aviões da Linhas Aéreas de Moçambique, cinco são da Embraer. Algumas dessas aeronaves de médio porte frequentam as pistas de Nacala, região que tem apenas 375 mil habitantes, mas abriga uma planta de exploração de carvão da Vale.
O custo da farra do PT no exterior

Mundo 29.12.17 07:31   
Lula e Dilma despejaram em países governados por regimes ‘amigos’ mais de R$ 50 bilhões do BNDES – e pelo menos três governos já começaram a dar calote.
A maior parte desse dinheiro bancou obras da Odebrecht em Angola, Venezuela, República Dominicana e Argentina.
Em seu acordo de leniência internacional, a Odebrecht admitiu que pagou propina a autoridades desses países, inclusive financiando campanhas políticas. Mas não é só isso.
Em agosto, O Antagonista mostrou que o TCU tem indícios de que os empreendimentos foram superfaturados, levando o BNDES a liberar mais recursos do que o necessário.
Está claro que esse dinheiro não foi apenas para o bolso de ditadores amigos do PT.
Tribunal racial na UnB

Sociedade Quinta-feira, 28.12.17 20:30   
A Universidade de Brasília, a primeira do País a adotar cotas raciais como critério de acesso ao ensino superior, está investigando nada menos que 100 estudantes suspeitos de fraudar o sistema.
Segundo a EBC, denúncias de estudantes negros fizeram o Ministério Público e a UnB negociar um Termo de Ajustamento de Conduta que prevê procedimentos para “prevenir, coibir e punir fraudes”.
A universidade criou uma comissão interna para investigar os alunos que se declararam negros, mas cuja aparência física não corresponderia à declaração.
Isso tem nome: chama-se tribunal racial.
Moro: ‘Governo pode muito, mas não pode tudo’

Brasil 28.12.17 20:07   
Sérgio Moro classificou como “acertada” a decisão de Cármen Lúcia que suspendeu parcialmente o decreto de indulto natalino de Michel Temer.
“O governo pode muito, mas não pode tudo”, disse o juiz federal a O Globo.
Em entrevista ontem, Moro já dissera que o indulto do governo a réus condenados era “generoso” e transmitia uma péssima imagem para a sociedade.
Tornozeleira eletrônica aparece em cavalo no Paraná

Brasil 28.12.17 19:25   
A Secretaria de Segurança Pública do Paraná informou ter retirado hoje uma tornozeleira eletrônica colocada na pata de um cavalo em Ponta Grossa.
Segundo a Secretaria, o aparelho estava desativado desde fevereiro, e o preso que originalmente portava a tornozeleira – cujo nome não foi divulgado – hoje cumpre pena no regime semiaberto.
Não se sabe como o aparelho foi parar na pata do cavalo, que não se pronunciou sobre o caso.
(A foto abaixo foi publicada pelo portal a Rede.)