PRIMEIRA EDIÇÃO DE 24-11-2017 DO 'DA MÍDIA SEM MORDAÇA'
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
Após expulsar Kátia, PMDB põe Requião na mira
A expulsão da senadora Kátia Abreu (TO) por infidelidade partidária abre caminho para que o Conselho de Ética do PMDB instale procedimento semelhante contra o senador Roberto Requião (PR), por razão semelhante. É o sonho da cúpula do partido. Como Abreu, ele votou contra o impeachment da ex-presidente Dilma e tem se aliado ao PT para votar contra projetos importantes do governo do PMDB.
Petistas de coração
A dupla também votou contra a reforma trabalhista e critica a reforma da Previdência abertamente, ambas cruciais para o governo do PMDB.
Foras d’água
Requião e Kátia Abreu também se posicionaram contra o presidente Michel Temer, do PMDB, no caso das duas denúncias da PGR.
Renan na fila
Confirmada a tendência de expurgar parlamentares infiéis, outro aliado do PT, Renan Calheiros (AL) pode entrar na fila de expulsões.
Cães ainda presos
Requião ameaçou soltar seus “cachorros” contra o presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), que o desafiou a fazê-lo.
Ministro pede para suspender o leilão de Terminal
O ministro Maurício Quintela (Transportes), que é alagoano, vai pedir formalmente a suspensão do leilão do Terminal de Álcool de Maceió, marcado para dia 7, a fim de reavaliar seus impactos na economia nordestina. Quintela conversou com o colega Fernando Filho (Minas e Energia), que disse estar preocupado com o risco de o Terminal ser usado para importar álcool americano de milho, pelo porto de Maceió.
‘Ociosidade’
A estatal Transpetro, que não informou sobre o leilão nem à Secretaria de Portos, alega “ociosidade” do Terminal, no Porto de Maceió.
Leilão armado?
O leilão do Terminal de Maceió preocupa o setor sucroenergético do Nordeste: parece feito à medida para distribuidoras de combustíveis.
Terminal de álcool podre
Distribuidoras usariam o terminal de Maceió para importar etanol podre, à base de milho, importado dos Estados Unidos sem pagar impostos.
Protagonismo lusitano
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, avalia circular mundo afora com iniciativas pró meio ambiente, segundo segredou Silvia Cateano, correspondente do Diário do Poder em Lisboa. O país enfrenta seca gravíssima e os piores incêndios florestais da sua história.
Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
Após expulsar Kátia, PMDB põe Requião na mira
A expulsão da senadora Kátia Abreu (TO) por infidelidade partidária abre caminho para que o Conselho de Ética do PMDB instale procedimento semelhante contra o senador Roberto Requião (PR), por razão semelhante. É o sonho da cúpula do partido. Como Abreu, ele votou contra o impeachment da ex-presidente Dilma e tem se aliado ao PT para votar contra projetos importantes do governo do PMDB.
Petistas de coração
A dupla também votou contra a reforma trabalhista e critica a reforma da Previdência abertamente, ambas cruciais para o governo do PMDB.
Foras d’água
Requião e Kátia Abreu também se posicionaram contra o presidente Michel Temer, do PMDB, no caso das duas denúncias da PGR.
Renan na fila
Confirmada a tendência de expurgar parlamentares infiéis, outro aliado do PT, Renan Calheiros (AL) pode entrar na fila de expulsões.
Cães ainda presos
Requião ameaçou soltar seus “cachorros” contra o presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), que o desafiou a fazê-lo.
Ministro pede para suspender o leilão de Terminal
O ministro Maurício Quintela (Transportes), que é alagoano, vai pedir formalmente a suspensão do leilão do Terminal de Álcool de Maceió, marcado para dia 7, a fim de reavaliar seus impactos na economia nordestina. Quintela conversou com o colega Fernando Filho (Minas e Energia), que disse estar preocupado com o risco de o Terminal ser usado para importar álcool americano de milho, pelo porto de Maceió.
‘Ociosidade’
A estatal Transpetro, que não informou sobre o leilão nem à Secretaria de Portos, alega “ociosidade” do Terminal, no Porto de Maceió.
Leilão armado?
O leilão do Terminal de Maceió preocupa o setor sucroenergético do Nordeste: parece feito à medida para distribuidoras de combustíveis.
Terminal de álcool podre
Distribuidoras usariam o terminal de Maceió para importar etanol podre, à base de milho, importado dos Estados Unidos sem pagar impostos.
Protagonismo lusitano
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, avalia circular mundo afora com iniciativas pró meio ambiente, segundo segredou Silvia Cateano, correspondente do Diário do Poder em Lisboa. O país enfrenta seca gravíssima e os piores incêndios florestais da sua história.
Recorde negativo
A região Nordeste é recordista de mortes nas rodovias federais. Estudo da Confederação Nacional da Indústria revelou que cerca de 32% das 6.398 fatalidades registradas em 2016 foram em estradas nordestinas.
Inframérica terá de pagar
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade da multa de R$422 mil aplicada pela Anac à Inframérica, concessionária do aeroporto de Brasília. Falhas no serviço provocaram um apagão que culminou com atraso em 68% dos voos em 2 de março de 2013.
Falta vontade
Carlos Marun (PMDB-MS) acha que as denúncias contra o presidente Michel Temer deixaram deputados “um pouco fatigados”. Ele disse que não vê vontade nos deputados para votar a reforma da Previdência.
Oportunismo in natura
Sindicalistas ligados ao PT, Antônio Eustáquio e André Nepomuceno (marido da deputada Érica Kokay, do PT-DF), ficaram imóveis quando se penduraram em cargos no conglomerado BRB. Depois de demitidos, passaram à defesa tardia de concurso na corretora e no Cartão BRB.
PEC contra a sangria
Recebeu parecer favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) a proposta de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) revogando a isenção de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. O objetivo é conter a sangria anual de R$39 bilhões nos Estados.
Estado para quê?
O Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a validade do artigo 28 da Lei Sobre Drogas, que prevê punição do porte de drogas. A alegação é de que “o Estado não tem direito de intervir na vida privada dos cidadãos”.
Eleitor insatisfeito
Voto para presidente da República e deputado federal em 2014 não se repetirá para 71,5% dos eleitores, segundo levantamento do Paraná Pesquisas. Para 54,7%, o Congresso deve ser totalmente renovado.
Pensando bem...
...com foro ou sem foro, são ainda demasiados os privilégios da casta dirigente do País
A região Nordeste é recordista de mortes nas rodovias federais. Estudo da Confederação Nacional da Indústria revelou que cerca de 32% das 6.398 fatalidades registradas em 2016 foram em estradas nordestinas.
Inframérica terá de pagar
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a validade da multa de R$422 mil aplicada pela Anac à Inframérica, concessionária do aeroporto de Brasília. Falhas no serviço provocaram um apagão que culminou com atraso em 68% dos voos em 2 de março de 2013.
Falta vontade
Carlos Marun (PMDB-MS) acha que as denúncias contra o presidente Michel Temer deixaram deputados “um pouco fatigados”. Ele disse que não vê vontade nos deputados para votar a reforma da Previdência.
Oportunismo in natura
Sindicalistas ligados ao PT, Antônio Eustáquio e André Nepomuceno (marido da deputada Érica Kokay, do PT-DF), ficaram imóveis quando se penduraram em cargos no conglomerado BRB. Depois de demitidos, passaram à defesa tardia de concurso na corretora e no Cartão BRB.
PEC contra a sangria
Recebeu parecer favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) a proposta de Flexa Ribeiro (PSDB-PA) revogando a isenção de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. O objetivo é conter a sangria anual de R$39 bilhões nos Estados.
Estado para quê?
O Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a validade do artigo 28 da Lei Sobre Drogas, que prevê punição do porte de drogas. A alegação é de que “o Estado não tem direito de intervir na vida privada dos cidadãos”.
Eleitor insatisfeito
Voto para presidente da República e deputado federal em 2014 não se repetirá para 71,5% dos eleitores, segundo levantamento do Paraná Pesquisas. Para 54,7%, o Congresso deve ser totalmente renovado.
Pensando bem...
...com foro ou sem foro, são ainda demasiados os privilégios da casta dirigente do País
NO DIÁRIO DO PODER
MPF questiona norma da PF e não quer delegados negociando delações
Nota técnica defende integração e respeito à Constituição
Publicado quinta-feira, 23 de novembro de 2017 às 22:37
Da Redação
A Câmara de Controle Externo da Atividade do Ministério Público Federal do MPF (7ª CCR) aprovou nesta quarta-feira (22) uma nota técnica em que considera indevidos e um risco para a atividade investigativa os dispositivos da Instrução Normativa nº 108/2016 da Polícia Federal (PF) que autorizam delegados da corporação a negociar acordo de colaboração premiada.
O MPF questiona outros pontos da instrução normativa, que prevê a possibilidade de a Polícia Federal requerer medida cautelar diretamente ao juiz, arquivar investigação interna sem submeter a decisão ao Ministério Público e declinar competência de investigação para a Polícia Civil sem qualquer controle por parte do MP. Além disso, a IN cria novas categorias de procedimentos policiais não previstas em lei.
"As medidas violam a Constituição e subvertem o funcionamento do Sistema de Justiça, com prejuízo para a investigação, para a eficácia da persecução penal e para a proteção dos direitos fundamentais e do sistema de freios e preservação contrapesos entre os órgãos de poder previstos na carta magna", diz o MPF.
A nota do MPF destaca, de início, a importância de uma interação harmoniosa entre o Ministério Público Federal e o Departamento de Polícia Federal, considerando-se o papel de cada instituição, conforme definido na Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, cabe à Polícia, como órgão de segurança pública que é, subordinada ao Poder Executivo, exercer a apuração de infrações penais (art. 144 da Constituição), função essa de enorme relevância para a sociedade, ainda que não exclusiva da Polícia. As apurações feitas têm por destinatário o Ministério Público, que é o titular privativo da ação penal pública, ou seja, o único legitimado a postular em juízo a punição aos infratores da lei, cabendo-lhe também o controle externo da atividade policial, por expressa previsão constitucional (art. 129, incisos I e VII).
De acordo com o coordenador da 7ª Câmara, subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, “as instituições devem agir dentro de seus limites e papéis constitucionais. A colaboração da Polícia é fundamental para que o Ministério Público possa promover com êxito as ações penais, mas a estratégia e atuação processual é atribuição do Ministério Público, que também tem a responsabilidade de exercer o controle externo da própria polícia. Veleidades de alteração da Constituição para modificar esses papéis não devem contaminar a relação entre os órgãos”.
Colaboração premiada
O MPF considera que há grave violação ao texto constitucional no ponto que autoriza os delegados de polícia a negociar acordo de colaboração premiada e propor diretamente à Justiça a concessão de perdão judicial ao réu colaborador. Conforme a Constituição (art. 129, I), o Ministério Público é o titular privativo da ação penal. Assim, tudo o que afete a condução da ação penal deve passar necessariamente pela exclusiva deliberação do MP, para análise dos possíveis impactos e resultados para o processo e para a eficácia da persecução penal.
A decisão de celebrar ou não a colaboração premiada interfere direta e profundamente na persecução criminal, diz a nota, citando posição já defendida pelo MPF por meio das Câmaras Criminal (2CCR), de Combate à Corrupção (5CCR) e da própria Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF. “A realização de acordo envolve uma série de reuniões de negociação que dependem da análise da melhor alternativa para o acordo, levando em consideração todos os fatos e seus possíveis desdobramentos, interferindo na estratégia de quem postula em juízo”, diz o texto.
Além disso, a exclusividade do MP na celebração dos acordos busca assegurar segurança jurídica ao colaborador e maior eficácia nos resultados da ação penal. “É um risco à própria ampla defesa, matriz deontológica do devido processo legal, firmar acordo de colaboração com o delegado de polícia, uma vez que tal pacto não pode vincular o titular da ação penal”, diz o texto, lembrando a existência de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 5508) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 (artigo 4º, parágrafos 2º e 6º) que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada. A ADIN é de autoria da Procuradoria Geral da República e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.
Medidas cautelares
MPF questiona norma da PF e não quer delegados negociando delações
Nota técnica defende integração e respeito à Constituição
Publicado quinta-feira, 23 de novembro de 2017 às 22:37
Da Redação
A Câmara de Controle Externo da Atividade do Ministério Público Federal do MPF (7ª CCR) aprovou nesta quarta-feira (22) uma nota técnica em que considera indevidos e um risco para a atividade investigativa os dispositivos da Instrução Normativa nº 108/2016 da Polícia Federal (PF) que autorizam delegados da corporação a negociar acordo de colaboração premiada.
O MPF questiona outros pontos da instrução normativa, que prevê a possibilidade de a Polícia Federal requerer medida cautelar diretamente ao juiz, arquivar investigação interna sem submeter a decisão ao Ministério Público e declinar competência de investigação para a Polícia Civil sem qualquer controle por parte do MP. Além disso, a IN cria novas categorias de procedimentos policiais não previstas em lei.
"As medidas violam a Constituição e subvertem o funcionamento do Sistema de Justiça, com prejuízo para a investigação, para a eficácia da persecução penal e para a proteção dos direitos fundamentais e do sistema de freios e preservação contrapesos entre os órgãos de poder previstos na carta magna", diz o MPF.
A nota do MPF destaca, de início, a importância de uma interação harmoniosa entre o Ministério Público Federal e o Departamento de Polícia Federal, considerando-se o papel de cada instituição, conforme definido na Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, cabe à Polícia, como órgão de segurança pública que é, subordinada ao Poder Executivo, exercer a apuração de infrações penais (art. 144 da Constituição), função essa de enorme relevância para a sociedade, ainda que não exclusiva da Polícia. As apurações feitas têm por destinatário o Ministério Público, que é o titular privativo da ação penal pública, ou seja, o único legitimado a postular em juízo a punição aos infratores da lei, cabendo-lhe também o controle externo da atividade policial, por expressa previsão constitucional (art. 129, incisos I e VII).
De acordo com o coordenador da 7ª Câmara, subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, “as instituições devem agir dentro de seus limites e papéis constitucionais. A colaboração da Polícia é fundamental para que o Ministério Público possa promover com êxito as ações penais, mas a estratégia e atuação processual é atribuição do Ministério Público, que também tem a responsabilidade de exercer o controle externo da própria polícia. Veleidades de alteração da Constituição para modificar esses papéis não devem contaminar a relação entre os órgãos”.
Colaboração premiada
O MPF considera que há grave violação ao texto constitucional no ponto que autoriza os delegados de polícia a negociar acordo de colaboração premiada e propor diretamente à Justiça a concessão de perdão judicial ao réu colaborador. Conforme a Constituição (art. 129, I), o Ministério Público é o titular privativo da ação penal. Assim, tudo o que afete a condução da ação penal deve passar necessariamente pela exclusiva deliberação do MP, para análise dos possíveis impactos e resultados para o processo e para a eficácia da persecução penal.
A decisão de celebrar ou não a colaboração premiada interfere direta e profundamente na persecução criminal, diz a nota, citando posição já defendida pelo MPF por meio das Câmaras Criminal (2CCR), de Combate à Corrupção (5CCR) e da própria Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF. “A realização de acordo envolve uma série de reuniões de negociação que dependem da análise da melhor alternativa para o acordo, levando em consideração todos os fatos e seus possíveis desdobramentos, interferindo na estratégia de quem postula em juízo”, diz o texto.
Além disso, a exclusividade do MP na celebração dos acordos busca assegurar segurança jurídica ao colaborador e maior eficácia nos resultados da ação penal. “É um risco à própria ampla defesa, matriz deontológica do devido processo legal, firmar acordo de colaboração com o delegado de polícia, uma vez que tal pacto não pode vincular o titular da ação penal”, diz o texto, lembrando a existência de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 5508) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 (artigo 4º, parágrafos 2º e 6º) que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada. A ADIN é de autoria da Procuradoria Geral da República e está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.
Medidas cautelares
A nota lembra que, por ser o único titular da ação penal pública, o MP é o órgão legitimado a atuar em juízo e a avaliar sobre a oportunidade de aplicação de medidas cautelares, tais como a prisão preventiva, a busca e apreensão, a interceptação telefônica e a quebra de sigilo fiscal ou bancário. A 7CCR considera uma prática inadequada ao processo legal a previsão de medidas cautelares solicitadas pelos delegados diretamente aos juízes.
Cabe ao MP avaliar, segundo a estratégia processual que, como titular privativo da ação penal pública, desenvolver no caso concreto, se determinada medida cautelar sugerida pela Polícia é ou não essencial para o processo, se é adequada aos fins da apuração da infração ou se há algum abuso investigatório no caso. Ao analisar as medida cautelares solicitadas pela Polícia, o Ministério Público atua para impedir a realização de diligências que tragam constrangimentos desnecessários ou se mostrem abusivas. Isso traz eficácia para a persecução penal e serve como importante instrumento de controle externo da atividade policial, garantindo que a investigação ocorra dentro do previsto na legislação.
Declínio de competência e arquivamento
A nota técnica pondera que o declínio de competência por parte da Polícia Federal, encaminhando diretamente casos para a Polícia Civil, usurpa a atribuição do Ministério Público de avaliar a competência federal, conforme previsto pelas Resoluções n. 163 e 446 do Conselho de Justiça Federal, que regulam a tramitação direta do inquérito policial. Na avaliação do MPF, “conferir à Polícia Federal qualquer autonomia que enfraqueça o controle sobre o braço armado do Estado traz evidente risco de arbítrio na atividade investigativa”.
O Ministério Público também alerta para os riscos de a PF arquivar casos internamente, sem submeter a decisão à apreciação do MPF, como exige a lei. A prática ainda burla o Código de Processo Penal, em seu artigo 17, que afirma: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”. Há evidente risco na omissão da apuração de fatos relevantes potencialmente ilícitos, defende o texto.
Novas categorias de procedimentos policiais
Cabe ao MP avaliar, segundo a estratégia processual que, como titular privativo da ação penal pública, desenvolver no caso concreto, se determinada medida cautelar sugerida pela Polícia é ou não essencial para o processo, se é adequada aos fins da apuração da infração ou se há algum abuso investigatório no caso. Ao analisar as medida cautelares solicitadas pela Polícia, o Ministério Público atua para impedir a realização de diligências que tragam constrangimentos desnecessários ou se mostrem abusivas. Isso traz eficácia para a persecução penal e serve como importante instrumento de controle externo da atividade policial, garantindo que a investigação ocorra dentro do previsto na legislação.
Declínio de competência e arquivamento
A nota técnica pondera que o declínio de competência por parte da Polícia Federal, encaminhando diretamente casos para a Polícia Civil, usurpa a atribuição do Ministério Público de avaliar a competência federal, conforme previsto pelas Resoluções n. 163 e 446 do Conselho de Justiça Federal, que regulam a tramitação direta do inquérito policial. Na avaliação do MPF, “conferir à Polícia Federal qualquer autonomia que enfraqueça o controle sobre o braço armado do Estado traz evidente risco de arbítrio na atividade investigativa”.
O Ministério Público também alerta para os riscos de a PF arquivar casos internamente, sem submeter a decisão à apreciação do MPF, como exige a lei. A prática ainda burla o Código de Processo Penal, em seu artigo 17, que afirma: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”. Há evidente risco na omissão da apuração de fatos relevantes potencialmente ilícitos, defende o texto.
Novas categorias de procedimentos policiais
O MPF questiona ainda os termos da instrução normativa no que diz respeito à criação de novas categorias de procedimentos policiais não previstos em lei. “A norma do diretor-geral sequer apresenta um rol de quais seriam os procedimentos policiais [a serem criados], sendo possível pinçar uma e outra categoria”, diz a nota técnica. Com as novas categorias de procedimentos policiais, a Polícia poderia, na prática, arquivar uma investigação sem submeter o arquivamento ao Ministério Público. Isso seria, segundo a nota técnica, uma forma indevida de burlar o previsto no artigo 17 do Código Penal, que veda o arquivamento de inquéritos pela própria Polícia.
A nota técnica da 7CCR será encaminhada aos membros do Ministério Público Federal em todo o País para orientar as atuações em casos que envolvam o controle externo difuso ou concentrado da atividade policial. Também será remetida à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e aos ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. (Com informações do MPF)
A nota técnica da 7CCR será encaminhada aos membros do Ministério Público Federal em todo o País para orientar as atuações em casos que envolvam o controle externo difuso ou concentrado da atividade policial. Também será remetida à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e aos ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. (Com informações do MPF)
NO BLOG DO JOSIAS
‘Direção correta é mais importante que velocidade’, diz Barroso sobre foro
Por Josias de Souza
‘Direção correta é mais importante que velocidade’, diz Barroso sobre foro
Por Josias de Souza
Sexta-feira, 24/11/2017 02:58
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, celebrou como um “grande avanço” o placar parcial de 7 a 1 a favor de restringir o foro privilegiado apenas aos crimes cometidos durante o mandato parlamentar e em função do cargo. Preferiu exaltar o itinerário a lamentar o percalço do adiamento da proclamação do resultado provocado pelo pedido de vista do colega Dias Toffoli.
“Na vida, tomar a direção certa é mais importante do que a velocidade”, disse Barroso em conversa com o blog. “E nós estamos caminhando na direção correta, mesmo que a velocidade não seja a desejada.” Autor do voto que se tornou majoritário, o ministro declarou após a sessão desta quinta-feira que a nova regra, quando entrar em vigor, “valerá para todas as situações.”
Barroso avalia que “a maioria do Supremo endossará que a regra geral é de que as pessoas devem ser julgadas pelo juiz de primeiro grau.” O ministro reiterou: “O foro, no geral, é muito ruim por uma razão de princípio: ele cria uma desigualdade entre as pessoas. O foro é ruim também por uma razão estrutural. O Supremo não está aparelhado para desempenhar essa competência. E não consegue desempenhá-la, a meu ver, de forma satisfatória, respeitando quem pensa diferentemente, por uma razão de justiça.”
O ministro lança um olhar sobre a atuação dos juízes da Lava Jato Sergio Moro e Marcelo Bretas. “Se nós olharmos os números, a 13ª Vara de Curitiba já produziu mais de 170 condenações. A 7ª Vara do Rio já produziu mais de 30 condenações. Portanto, é possível fazer o sistema funcionar, mas é preciso mudar velhos hábitos e velhas posturas e velhas jurisprudências também”.
Do modo como está, declarou Barroso, “o foro tem produzido injustiça, impunidade e prescrições. Portanto, é muito melhor que isso saia do Supremo, no mínimo para poupar o Supremo de um desgaste político que ele não deve ter.”
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, celebrou como um “grande avanço” o placar parcial de 7 a 1 a favor de restringir o foro privilegiado apenas aos crimes cometidos durante o mandato parlamentar e em função do cargo. Preferiu exaltar o itinerário a lamentar o percalço do adiamento da proclamação do resultado provocado pelo pedido de vista do colega Dias Toffoli.
“Na vida, tomar a direção certa é mais importante do que a velocidade”, disse Barroso em conversa com o blog. “E nós estamos caminhando na direção correta, mesmo que a velocidade não seja a desejada.” Autor do voto que se tornou majoritário, o ministro declarou após a sessão desta quinta-feira que a nova regra, quando entrar em vigor, “valerá para todas as situações.”
Barroso avalia que “a maioria do Supremo endossará que a regra geral é de que as pessoas devem ser julgadas pelo juiz de primeiro grau.” O ministro reiterou: “O foro, no geral, é muito ruim por uma razão de princípio: ele cria uma desigualdade entre as pessoas. O foro é ruim também por uma razão estrutural. O Supremo não está aparelhado para desempenhar essa competência. E não consegue desempenhá-la, a meu ver, de forma satisfatória, respeitando quem pensa diferentemente, por uma razão de justiça.”
O ministro lança um olhar sobre a atuação dos juízes da Lava Jato Sergio Moro e Marcelo Bretas. “Se nós olharmos os números, a 13ª Vara de Curitiba já produziu mais de 170 condenações. A 7ª Vara do Rio já produziu mais de 30 condenações. Portanto, é possível fazer o sistema funcionar, mas é preciso mudar velhos hábitos e velhas posturas e velhas jurisprudências também”.
Do modo como está, declarou Barroso, “o foro tem produzido injustiça, impunidade e prescrições. Portanto, é muito melhor que isso saia do Supremo, no mínimo para poupar o Supremo de um desgaste político que ele não deve ter.”
Huck declara a patrocinador que não se candidatará, mas mantém o PPS no ar
Por Josias de Souza
Sexta-feira, 24/11/2017 02:24
Um dos patrocinadores de Luciano Huck procurou-o para conversar sobre seus planos políticos. Almoçaram na última quarta-feira. O empresário perguntou a Huck se ele seria mesmo candidato à Presidência da República. Disse que não gostaria de ver sua logomarca associada a um projeto presidenciável. Em timbre categórico, o apresentador da Rede Globo declarou: 1) Não disputará o Planalto; 2) Não se filiará a nenhum partido político.
Posteriormente, ao relatar o encontro, o interlocutor de Huck disse estar convencido de que o nome dele não constará do rol de opções nas urnas de 2018. Curiosamente, o blog apurou que Huck ainda não informou sobre sua suposta decisão à cúpula do PPS, legenda com a qual vem negociando. Até a noite de quinta-feira, o partido permanecia no ar.
Nas conversas com o PPS, Huck disse ter simpatia pelo partido, que considera “decente”. Mas não se comprometeu a assinar a ficha de filiação. Declarou que gostaria de desempenhar um papel político em 2018. Mas não sabia se iria apenas “participar” do processo ou “competir” efetivamente na sucessão. Na última reunião com dirigentes do PPS, ocorrida há duas semanas, Huck comprometera-se a dar uma resposta definitiva ao PPS no final de dezembro. Confidenciou que a Globo lhe cobrava uma definição.
Por Josias de Souza
Sexta-feira, 24/11/2017 02:24
Um dos patrocinadores de Luciano Huck procurou-o para conversar sobre seus planos políticos. Almoçaram na última quarta-feira. O empresário perguntou a Huck se ele seria mesmo candidato à Presidência da República. Disse que não gostaria de ver sua logomarca associada a um projeto presidenciável. Em timbre categórico, o apresentador da Rede Globo declarou: 1) Não disputará o Planalto; 2) Não se filiará a nenhum partido político.
Posteriormente, ao relatar o encontro, o interlocutor de Huck disse estar convencido de que o nome dele não constará do rol de opções nas urnas de 2018. Curiosamente, o blog apurou que Huck ainda não informou sobre sua suposta decisão à cúpula do PPS, legenda com a qual vem negociando. Até a noite de quinta-feira, o partido permanecia no ar.
Nas conversas com o PPS, Huck disse ter simpatia pelo partido, que considera “decente”. Mas não se comprometeu a assinar a ficha de filiação. Declarou que gostaria de desempenhar um papel político em 2018. Mas não sabia se iria apenas “participar” do processo ou “competir” efetivamente na sucessão. Na última reunião com dirigentes do PPS, ocorrida há duas semanas, Huck comprometera-se a dar uma resposta definitiva ao PPS no final de dezembro. Confidenciou que a Globo lhe cobrava uma definição.
Deputado-presidiário é o signo da falência moral
Por Josias de Souza
Quinta-feira, 23/11/2017 22:51
Ele se chama Celso Jacob. Mas poderia se chamar Senhor Nada. No momento, ele tem domicílio no presídio da Papuda, em Brasília. Mas dá expediente na Câmara dos Deputados. Sim, é isso mesmo. Celso Jacob, o Senhor Coisa Nenhuma, exerce o mandato de deputado durante o dia e retorna para a cadeia à noite. Condenado em julho do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal a 7 anos e 2 meses de cadeia, Celso ‘Nada’ Jacob cumpre a pena em regime semiaberto.
Um condenado criminal exerce um mandato eletivo há um ano e quatro meses. E todos fingem não ver. É como se os colegas do Nada olhassem para ele no plenário da Câmara sem conseguir alcançá-lo com os olhos. O olhar atravessa o Nada e vai bater no couro da poltrona. Filiado à facção do PMDB do Rio, o Nada foi condenado por fraudar a licitação de uma creche.
Invisível na Câmara, o Nada foi enxergado na penitenciária. Tentou entrar com dois pacotes de biscoitos e um pedaço de queijo provolone escondidos na cueca. Foi recolhido ao isolamento por sete dias. A punição pode ser prorrogada por 30 dias. Esse personagem, ex-fraudador de licitações, agora traficante de biscoitos e queijos, transita pelos corredores da Câmara como representante do povo do Rio de Janeiro. O normal seria que fosse cassado. Mas o normal, em temos de Lava Jato, foi extinto no Brasil.
– Atualização feita às 23h01 desta quinta-feira: O Tribunal de Justiça do DF revogou a autorização que permitia ao 'Senhor Nada' frequentar a Câmara durante o dia. A decisão talvez mostre aos parlamentares que não é possível ignorar o inaceitável.
Por Josias de Souza
Quinta-feira, 23/11/2017 22:51
Ele se chama Celso Jacob. Mas poderia se chamar Senhor Nada. No momento, ele tem domicílio no presídio da Papuda, em Brasília. Mas dá expediente na Câmara dos Deputados. Sim, é isso mesmo. Celso Jacob, o Senhor Coisa Nenhuma, exerce o mandato de deputado durante o dia e retorna para a cadeia à noite. Condenado em julho do ano passado pelo Supremo Tribunal Federal a 7 anos e 2 meses de cadeia, Celso ‘Nada’ Jacob cumpre a pena em regime semiaberto.
Um condenado criminal exerce um mandato eletivo há um ano e quatro meses. E todos fingem não ver. É como se os colegas do Nada olhassem para ele no plenário da Câmara sem conseguir alcançá-lo com os olhos. O olhar atravessa o Nada e vai bater no couro da poltrona. Filiado à facção do PMDB do Rio, o Nada foi condenado por fraudar a licitação de uma creche.
Invisível na Câmara, o Nada foi enxergado na penitenciária. Tentou entrar com dois pacotes de biscoitos e um pedaço de queijo provolone escondidos na cueca. Foi recolhido ao isolamento por sete dias. A punição pode ser prorrogada por 30 dias. Esse personagem, ex-fraudador de licitações, agora traficante de biscoitos e queijos, transita pelos corredores da Câmara como representante do povo do Rio de Janeiro. O normal seria que fosse cassado. Mas o normal, em temos de Lava Jato, foi extinto no Brasil.
– Atualização feita às 23h01 desta quinta-feira: O Tribunal de Justiça do DF revogou a autorização que permitia ao 'Senhor Nada' frequentar a Câmara durante o dia. A decisão talvez mostre aos parlamentares que não é possível ignorar o inaceitável.
Supremo revela tendência à autodesmoralização
Por Josias de Souza
Quinta-feira, 23/11/2017 18:52
A questão é de enorme relevância. E deveria preocupar a todos. Tomado por suas decisões mais recentes, o Supremo Tribunal Federal tomou gosto pelo comportamento de alto risco. O pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que interrompeu o julgamento sobre a restrição do foro privilegiado, confirma uma estonteante tendência para a autodesmoralização.
Muita gente está empenhada em chamar a atenção do Supremo. Foi assim no caso do afastamento meia-sola de Renan Calheiros da linha sucessória da Presidência da República. Os alertas soaram também quando o STF lavou as mãos no caso de Aécio Neves. Mas isso parece agravar a situação. Quanto mais se critica a Suprema Corte, mais desmoralizada ela se empenha em ficar.
A instância máxima do Judiciário brasileiro demonstra uma incapacidade atroz de resistir aos impulsos autodestrutivos. Já é possível concluir, sem qualquer margem para dúvidas, que o Supremo caminha para igualar-se em desmoralização ao Legislativo e ao Executivo. Com uma diferença: os políticos foram arrastados para o caldeirão pela Lava Jato. O Supremo pula no melado ardente voluntariamente.
Por 7 votos a 1, prevaleceu a posição do ministro Luís Roberto Barroso. Por esse voto, o foro privilegiado valerá apenas para os crimes cometidos durante o exercício do mandato, se tiverem alguma relação com o exercício da função pública. Dito de outro modo: o privilégio seria exceção. Como regra geral, todos seriam igualados perante a lei. Ao pedir vista, sabe-se lá em nome de quais interesses!, Dias Toffoli comportou-se como menino dono da bola que interrompe uma partida que perdia de goleada.
Aos pouquinhos, vai se solidificando a impressão de que um pedaço do Supremo opera para oferecer proteção a malfeitores. Foi à lata do lixo todo o prestígio que a Suprema Corte amealhara no julgamento do Mensalão. Mas não se deve dizer isso em voz alta. Aí mesmo é que o Supremo pode atear fogo às togas. Impossível prever o comportamento de um suicida.
Por Josias de Souza
Quinta-feira, 23/11/2017 18:52
A questão é de enorme relevância. E deveria preocupar a todos. Tomado por suas decisões mais recentes, o Supremo Tribunal Federal tomou gosto pelo comportamento de alto risco. O pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que interrompeu o julgamento sobre a restrição do foro privilegiado, confirma uma estonteante tendência para a autodesmoralização.
Muita gente está empenhada em chamar a atenção do Supremo. Foi assim no caso do afastamento meia-sola de Renan Calheiros da linha sucessória da Presidência da República. Os alertas soaram também quando o STF lavou as mãos no caso de Aécio Neves. Mas isso parece agravar a situação. Quanto mais se critica a Suprema Corte, mais desmoralizada ela se empenha em ficar.
A instância máxima do Judiciário brasileiro demonstra uma incapacidade atroz de resistir aos impulsos autodestrutivos. Já é possível concluir, sem qualquer margem para dúvidas, que o Supremo caminha para igualar-se em desmoralização ao Legislativo e ao Executivo. Com uma diferença: os políticos foram arrastados para o caldeirão pela Lava Jato. O Supremo pula no melado ardente voluntariamente.
Por 7 votos a 1, prevaleceu a posição do ministro Luís Roberto Barroso. Por esse voto, o foro privilegiado valerá apenas para os crimes cometidos durante o exercício do mandato, se tiverem alguma relação com o exercício da função pública. Dito de outro modo: o privilégio seria exceção. Como regra geral, todos seriam igualados perante a lei. Ao pedir vista, sabe-se lá em nome de quais interesses!, Dias Toffoli comportou-se como menino dono da bola que interrompe uma partida que perdia de goleada.
Aos pouquinhos, vai se solidificando a impressão de que um pedaço do Supremo opera para oferecer proteção a malfeitores. Foi à lata do lixo todo o prestígio que a Suprema Corte amealhara no julgamento do Mensalão. Mas não se deve dizer isso em voz alta. Aí mesmo é que o Supremo pode atear fogo às togas. Impossível prever o comportamento de um suicida.
NO O ANTAGONISTA
Ollanta e a Anta
Brasil Sexta-feira, 24.11.17 08:05
Antonio Palocci “vai confirmar o pedido para que a Odebrecht pagasse 3 milhões de dólares a Ollanta Humala”, diz a Veja.
E “vai acrescentar um detalhe: dirá que a ordem veio de Lula”.
Ninguém precisa de Antonio Palocci para saber disso. Ninguém de novos delatores para prender Lula.
Antonio Palocci “vai confirmar o pedido para que a Odebrecht pagasse 3 milhões de dólares a Ollanta Humala”, diz a Veja.
E “vai acrescentar um detalhe: dirá que a ordem veio de Lula”.
Ninguém precisa de Antonio Palocci para saber disso. Ninguém de novos delatores para prender Lula.
A relevância de Lula e Temer
Brasil 24.11.17 07:31
O golpe para ampliar o foro privilegiado está em andamento.
O pedido de vista de Dias Toffoli permite que o Congresso Nacional tire de Sergio Moro todos os ex-presidentes, favorecendo Temer, Dilma, Lula, FHC, Collor e Sarney.
O lulista Vicente Cândido, entrevistado pela Veja, defendeu o golpe:
“Ex-presidentes têm de ser julgados em um tribunal mais qualificado em função da relevância do cargo”.
Mais 54 milhões de bobos de Dilma
O golpe para ampliar o foro privilegiado está em andamento.
O pedido de vista de Dias Toffoli permite que o Congresso Nacional tire de Sergio Moro todos os ex-presidentes, favorecendo Temer, Dilma, Lula, FHC, Collor e Sarney.
O lulista Vicente Cândido, entrevistado pela Veja, defendeu o golpe:
“Ex-presidentes têm de ser julgados em um tribunal mais qualificado em função da relevância do cargo”.
Mais 54 milhões de bobos de Dilma
Brasil 24.11.17 07:46
Os 51 milhões de bobos que votaram em Aécio, somados aos 54 milhões de bobos que votaram em Dilma Rousseff, perfazem 105 milhões de bobos.
(Arredondamos, porque os 600 mil eleitores da diferença para baixo talvez sejam o número de espertos).
O dono da bola
Os 51 milhões de bobos que votaram em Aécio, somados aos 54 milhões de bobos que votaram em Dilma Rousseff, perfazem 105 milhões de bobos.
(Arredondamos, porque os 600 mil eleitores da diferença para baixo talvez sejam o número de espertos).
O dono da bola
Brasil 24.11.17 07:18
Dias Toffoli pode segurar o processo sobre o foro privilegiado por tempo indeterminado.
Diz Merval Pereira:
“Chama-se tecnicamente ‘pedido de vista obstrutivo’ o que o ministro Dias Toffoli fez ontem no julgamento do STF sobre a restrição ao foro privilegiado dos parlamentares federais. Seguindo um roteiro previamente organizado, depois de encontro com o presidente Michel Temer fora da agenda, Toffoli impediu que a decisão majoritária do plenário do Supremo se materializasse. Nesse caso, ele ganhou de 1 a 7, como se a Seleção Brasileira pudesse reverter o resultado do jogo contra a Alemanha na Copa do Mundo pedindo vista (…).
O pedido obstrutivo tem mais uma característica: o ministro, para atingir seu objetivo, fica com o processo vários meses, na tentativa de tornar inútil ou anacrônica a decisão da maioria. O próprio Toffoli fizera anteriormente um pedido extemporâneo de vista de outro processo, o que definia que políticos na linha de substituição do presidente da República não podem ser réus.
Essa decisão já tinha maioria em plenário, mas Toffoli pediu vista e, passadas nove sessões, não devolveu o processo, embora o regimento do STF seja expresso quando diz que o processo deve ser devolvido até a segunda sessão ordinária subsequente.”
O cateterismo de Temer
Dias Toffoli pode segurar o processo sobre o foro privilegiado por tempo indeterminado.
Diz Merval Pereira:
“Chama-se tecnicamente ‘pedido de vista obstrutivo’ o que o ministro Dias Toffoli fez ontem no julgamento do STF sobre a restrição ao foro privilegiado dos parlamentares federais. Seguindo um roteiro previamente organizado, depois de encontro com o presidente Michel Temer fora da agenda, Toffoli impediu que a decisão majoritária do plenário do Supremo se materializasse. Nesse caso, ele ganhou de 1 a 7, como se a Seleção Brasileira pudesse reverter o resultado do jogo contra a Alemanha na Copa do Mundo pedindo vista (…).
O pedido obstrutivo tem mais uma característica: o ministro, para atingir seu objetivo, fica com o processo vários meses, na tentativa de tornar inútil ou anacrônica a decisão da maioria. O próprio Toffoli fizera anteriormente um pedido extemporâneo de vista de outro processo, o que definia que políticos na linha de substituição do presidente da República não podem ser réus.
Essa decisão já tinha maioria em plenário, mas Toffoli pediu vista e, passadas nove sessões, não devolveu o processo, embora o regimento do STF seja expresso quando diz que o processo deve ser devolvido até a segunda sessão ordinária subsequente.”
O cateterismo de Temer
Não categorizado 24.11.17 06:57
Michel Temer será submetido a um cateterismo neste fim de semana, diz Lauro Jardim.
“O motivo é uma obstrução parcial em uma artéria coronariana, que foi revelada no início de outubro.”
“Lula vai acabar preso no caso do Celso Daniel”
Michel Temer será submetido a um cateterismo neste fim de semana, diz Lauro Jardim.
“O motivo é uma obstrução parcial em uma artéria coronariana, que foi revelada no início de outubro.”
“Lula vai acabar preso no caso do Celso Daniel”
Brasil 24.11.17 06:27
“Lula vai acabar preso no caso do Celso Daniel”.
Mara Gabrilli, entrevistada pela Veja, disse que Marcos Valério tem provas que incriminam o comandante máximo da ORCRIM.
Leia aqui:
“Quando fui ao presídio, essa foi a primeira pergunta que o Marcos Valério me fez: ‘Você não tem medo de morrer?’ Ele mesmo me disse que está morrendo de medo. Respondi que, se quisessem me matar, já teriam me matado antes. Afinal, fui eu que fiz a denúncia quando Celso Daniel foi assassinado. Também fiz um dossiê sobre Ronan Maria Pinto e entreguei ao juiz Sergio Moro. Acredito que Lula vai acabar preso no caso do Celso Daniel. Marcos Valério me disse que tem provas que incriminam o ex-presidente.”
“Eu sempre disse que o PT matava. Agora, não duvido de nada de nenhum partido”
“Lula vai acabar preso no caso do Celso Daniel”.
Mara Gabrilli, entrevistada pela Veja, disse que Marcos Valério tem provas que incriminam o comandante máximo da ORCRIM.
Leia aqui:
“Quando fui ao presídio, essa foi a primeira pergunta que o Marcos Valério me fez: ‘Você não tem medo de morrer?’ Ele mesmo me disse que está morrendo de medo. Respondi que, se quisessem me matar, já teriam me matado antes. Afinal, fui eu que fiz a denúncia quando Celso Daniel foi assassinado. Também fiz um dossiê sobre Ronan Maria Pinto e entreguei ao juiz Sergio Moro. Acredito que Lula vai acabar preso no caso do Celso Daniel. Marcos Valério me disse que tem provas que incriminam o ex-presidente.”
“Eu sempre disse que o PT matava. Agora, não duvido de nada de nenhum partido”
Brasil 24.11.17 06:16
O PT mata, segundo Mara Gabrilli.
O PSDB, porém, não é muito melhor.
A Veja perguntou-lhe o que ela sentiu quando ouviu o grampo de Joesley Batista com Aécio Neves.
Ela respondeu:
“Fiquei com vergonha. Depois dessa história de 2015, comecei a ficar meio cabreira com ele. Mas há outras coisas que aconteceram em Minas Gerais. Marcos Valério, em uma das visitas que fiz a ele na cadeia, me contou de pessoas que, em nome do PSDB, ofereceram dinheiro para que ele se calasse. Para mim, isso foi o estopim. Eu sempre disse que o PT matava. Agora, no entanto, não duvido de nada de nenhum partido, inclusive do meu.”
51 milhões de bobos
O PT mata, segundo Mara Gabrilli.
O PSDB, porém, não é muito melhor.
A Veja perguntou-lhe o que ela sentiu quando ouviu o grampo de Joesley Batista com Aécio Neves.
Ela respondeu:
“Fiquei com vergonha. Depois dessa história de 2015, comecei a ficar meio cabreira com ele. Mas há outras coisas que aconteceram em Minas Gerais. Marcos Valério, em uma das visitas que fiz a ele na cadeia, me contou de pessoas que, em nome do PSDB, ofereceram dinheiro para que ele se calasse. Para mim, isso foi o estopim. Eu sempre disse que o PT matava. Agora, no entanto, não duvido de nada de nenhum partido, inclusive do meu.”
51 milhões de bobos
Não categorizado 24.11.17 06:06
Mara Gabrilli, deputada do PSDB, disse à Veja que foi “feita de boba” por Aécio Neves:
“Em 2015, procurei o senador para fazer uma denúncia. Tinha a ver com pagamento de propina, pacotes de dinheiro. Fiquei duas horas falando sobre o envolvimento de pessoas do PSDB com criminosos. Uma delas era o Ronan Maria Pinto. Ele disse que não conhecia ninguém, que infelizmente nem todos no PSDB eram honestos como nós dois. Ele me fez de boba”.
Mara Gabrilli não está sozinha.
Aécio Neves teve 51 milhões de votos em 2014.
“Este tribunal trabalha”
Mara Gabrilli, deputada do PSDB, disse à Veja que foi “feita de boba” por Aécio Neves:
“Em 2015, procurei o senador para fazer uma denúncia. Tinha a ver com pagamento de propina, pacotes de dinheiro. Fiquei duas horas falando sobre o envolvimento de pessoas do PSDB com criminosos. Uma delas era o Ronan Maria Pinto. Ele disse que não conhecia ninguém, que infelizmente nem todos no PSDB eram honestos como nós dois. Ele me fez de boba”.
Mara Gabrilli não está sozinha.
Aécio Neves teve 51 milhões de votos em 2014.
“Este tribunal trabalha”
Brasil Quinta-feira, 23.11.17 21:44
“Este tribunal trabalha”, disse Dias Toffoli, antes de pedir vista da ação de restrição do foro privilegiado e cair fora do plenário.
É a frase do dia.
Adriana Ancelmo já chegou a Benfica
“Este tribunal trabalha”, disse Dias Toffoli, antes de pedir vista da ação de restrição do foro privilegiado e cair fora do plenário.
É a frase do dia.
Adriana Ancelmo já chegou a Benfica
Brasil 23.11.17 20:25
Adriana Ancelmo seguiu o caminho de praxe – da sede da Polícia Federal do Rio, foi para o IML para fazer exame de corpo de delito.
Em seguida, a mulher de Sérgio Cabral foi levada ao presídio de Benfica, na zona norte do Rio – que, além de Cabral, abriga Anthony Garotinho, Jorge Picciani e sua turma.
A defesa da ex-primeira-dama do Rio vai entrar com pedido de habeas corpus.
Deveria ser “habeas jóias”.
OAB apoia destruição de grampos que pegaram advogados de Lula Brasil 23.11.17 21:00
O Conselho Federal da OAB decidiu apoiar a ação do escritório de Roberto Teixeira que pede a destruição de mais de 13 horas de interceptações telefônicas feitas com autorização de Sérgio Moro, relata o Estadão.
As interceptações foram feitas a partir do telefone central do escritório do compadre de Lula. A OAB alega que elas ferem o sigilo da comunicação entre advogado e cliente.
Moro havia autorizado a interceptação em 2015 argumentando que o número constava como sendo da Lils, empresa de palestras de Lula.
No começo deste mês, João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, negou pedido para destruir as gravações alegando que não havia urgência para uma decisão.
“A decisão do STF é frustrante”
Adriana Ancelmo seguiu o caminho de praxe – da sede da Polícia Federal do Rio, foi para o IML para fazer exame de corpo de delito.
Em seguida, a mulher de Sérgio Cabral foi levada ao presídio de Benfica, na zona norte do Rio – que, além de Cabral, abriga Anthony Garotinho, Jorge Picciani e sua turma.
A defesa da ex-primeira-dama do Rio vai entrar com pedido de habeas corpus.
Deveria ser “habeas jóias”.
OAB apoia destruição de grampos que pegaram advogados de Lula Brasil 23.11.17 21:00
O Conselho Federal da OAB decidiu apoiar a ação do escritório de Roberto Teixeira que pede a destruição de mais de 13 horas de interceptações telefônicas feitas com autorização de Sérgio Moro, relata o Estadão.
As interceptações foram feitas a partir do telefone central do escritório do compadre de Lula. A OAB alega que elas ferem o sigilo da comunicação entre advogado e cliente.
Moro havia autorizado a interceptação em 2015 argumentando que o número constava como sendo da Lils, empresa de palestras de Lula.
No começo deste mês, João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, negou pedido para destruir as gravações alegando que não havia urgência para uma decisão.
“A decisão do STF é frustrante”
Brasil 23.11.17 19:00
Do senador Randolfe Rodrigues, relator da PEC do fim do foro privilegiado aprovado pelo Senado e agora em tramitação na Câmara, a O Antagonista:
“A decisão do STF de hoje sobre o foro privilegiado é frustrante. É lamentável que, após a paralisação do processo por tanto tempo, haja nova necessidade de um pedido de vista. Transparece ser uma medida claramente protelatória, que contou com interferências diretas do presidente da República e da Câmara. A Nação assiste estarrecida a mais uma vitória da impunidade, que desmoraliza os três Poderes e envergonha a República.”
O quarteto privilegiado
Do senador Randolfe Rodrigues, relator da PEC do fim do foro privilegiado aprovado pelo Senado e agora em tramitação na Câmara, a O Antagonista:
“A decisão do STF de hoje sobre o foro privilegiado é frustrante. É lamentável que, após a paralisação do processo por tanto tempo, haja nova necessidade de um pedido de vista. Transparece ser uma medida claramente protelatória, que contou com interferências diretas do presidente da República e da Câmara. A Nação assiste estarrecida a mais uma vitória da impunidade, que desmoraliza os três Poderes e envergonha a República.”
O quarteto privilegiado
Brasil 23.11.17 18:11
O Antagonista avisou que Dias Toffoli pediria vista sobre o foro.
A manobra foi combinada na última semana, quando Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Aécio Neves se encontraram separadamente com Michel Temer.
O Antagonista avisou que Dias Toffoli pediria vista sobre o foro.
A manobra foi combinada na última semana, quando Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Aécio Neves se encontraram separadamente com Michel Temer.
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