Sem saída, Dilma sanciona projeto do tucano Aloysio Nunes que acaba com a roubalheira das ONGs instalada nos governos petistas.
Tentando se adonar do projeto, Dilma Rousseff sanciona, nesta quinta-feira, a lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (ONGs). De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto de lei do Senado (PLS 649/2011) obriga as entidades interessadas em parceria com o poder público a observar princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
A partir de agora, os estatutos dessas organizações devem coibir a obtenção de vantagens indevidas por seus dirigentes e prever a divulgação anual de relatório de suas atividades e de suas demonstrações financeiras. A lei impõe mais rigor na seleção das entidades parceiras do governo, exigindo, por exemplo, escolha por concurso público e tempo mínimo de três anos de funcionamento da organização. As entidades interessadas nos convênios devem estar previamente cadastradas na administração federal.
No caso de convênios de maior porte, as entidades parceiras devem se submeter a regulamentos de compras e de contratação de obras e serviços, como a Lei 8.666/1993. A lei de Aloysio Nunes estabelece ainda sanções contra infrações, aplicáveis tanto às entidades parceiras como aos agentes públicos que derem causas às irregularidades.
A lei formulada por Aloysio Nunes determina ênfase no controle e na fiscalização preventiva. O objetivo, como esclareceu, à época das discussões no Senado, "é preencher a ausência de monitoramento da execução de convênios, bem como de avaliação dos resultados obtidos."
Do Blog do Coronel de 31-7-14.
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