DA MÍDIA SEM MORDAÇA - 19-9-2013
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
Ao desempatar em favor dos condenados a votação em que o STF decidiu por 6 a 5 reabrir o julgamento de 12 mensaleiros, o ministro Celso de Mello tomou distância das ruas. “Os julgamentos do STF, para que sejam imparciais, isentos e independentes não podem expor-se a pressões externas como aquelas resultantes do clamor popular e da pressão das multidões”, disse ele. “Sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias individuais.”
NO BLOG DO ALUIZIO AMORIM
DILMA E LULA NA BOCA DO FORNO
Todos são iguais perante a lei, mas uns tem mais embargos infringentes que outros.
Delúbio Soares pretende festejar a decisão de novo julgamento no Supremo com um grande churrasco na fazenda do pai, em Buriti Alegre (GO). Só não decidiu ainda se vai convidar o ex-presidente Lula.
Quando Delúbio Soares debochou que os mensaleiros iam virar piada de salão, não explicou que o salão era na Praça dos Três Poderes.
O PSDB ficou indiferente à pizza no STF: avalia que o novo julgamento baterá incansavelmente, em ano eleitoral, na tecla do escândalo de corrupção no governo do PT, considerado o maior da História.
Com a decisão de um novo julgamento para os mensaleiros condenados do PT, após sete anos de discussão, os mensaleiros tucanos de Minas botam fé que serão julgados em…2030.
Continua o festival de benesses na África: o BNDES vai emprestar R$ 17 milhões para a Força Aérea de Gana construir um hangar. Em 2011, o banco emprestou R$ 105 milhões para a comprar um avião.
Com direitos políticos cassados por reter parte dos salários de seus assessores, a deputada Inês Pandeló foi eleita quatro vezes líder do PT na Câmara do Rio. É a chamada “bancada masoquista”.
NO BLOG DO CORONEL
O voto de Celso de Mello, que decidiu nesta quarta-feira aceitar os embargos infringentes no caso do mensalão, repercutiu instantaneamente na sociedade civil e também entre especialistas. Ouvidos pelo GLOBO, eles demonstram preocupação com o tempo que o julgamento dos recursos pelo Superior Tribunal Federal (STF) pode levar e também com a possibilidade de impunidade.
Luciano Santos, advogado especialista em direito eleitoral do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), acha que “por mais técnica, polêmica e passível de divisões a questão”, o voto a favor dos embargos infrigentes “encerra um crédito que a opinião pública tinha dado ao Supremo Tribunal Federal (STF)”.
Segundo Santos, o julgamento do mensalão foi, em sua essência, emblemático e muito eficiente; os réus já haviam sido julgados numa corte privilegiada e, por isso, “o caso já poderia ter sido encerrado”. Mas o caso não foi o que, para Santos, “traz uma sensação de desalento e impunidade à sociedade”.- Muitas cortes superiores, como o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vêm interpretando embargos semelhantes como inconstitucionais. O supremo anda, portanto, num caminho contrário. A discussão não é só técnica, a divisão que se produziu entre os ministros do STF expõe a disfuncionalidade do Judiciário brasileiro - declarou.
Para Luciano Santos, “a lua de mel da população com o STF acabou”. E a população agora deve ficar atenta a alguns fatores daqui para a frente: como os réus vão recorrer ao STF, se esses embargos serão votados com rapidez, se serão julgados em blocos (como ocorreu no julgamento do mensalão), e se o chamado “mensalão mineiro”, que afeta o PSDB, será avaliado com critérios semelhantes pelo Supremo - e principalmente antes das eleições de 2014.
- Preciso não acreditar que a nova composição do STF (com dois ministros novos indicados pela presidente Dilma Roussefff, Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, que votaram a favor dos embargos) tenha trazido algum partidarismo ao julgamento. Mas acho que a decisão desta quarta-feira traz à tona uma discussão pertinente, que a população precisa promover: será que deve caber apenas ao presidente indicar a composição do STF? - indagou o representante do MCCE.
Já Gil Castello Branco, secretário-geral da ONG Contas Abertas, se disse desagradado com os rumos que o caso levou. - Vai ser difícil acordar amanhã. Sonhávamos com um marco para o fim da impunidade e nos deparamos com os recursos dos recursos, os embargos dos embargos. O enredo parecia diferente, mas o final do filme será o de sempre. Os tubarões não irão para a cadeia - protestou.
Cristiane Maza, da organização Todos Juntos Contra a Corrupção, também expressou descontentamento. Para ela, a opção de aceitar os embargos infringentes foi “decepcionante”.- Acho que essa decisão vai levar a uma retomada às ruas. É preciso que as pessoas voltem às ruas. Para o cidadão comum, parece que o Supremo não é supremo. Havia uma expectativa muito grande para que essa questão não terminasse em pizza.
Cientista político da PUC-RJ, Ricardo Ismael diz que o Supremo optou por protelar o cumprimento das sentenças. Ele afirma que a sensação de impunidade tende a aumentar na sociedade brasileira.- O que mais lamento é que isso vai demonstrar que nem todos são iguais perante à lei. Infelizmente, para alguns, os julgamentos são ritos sumários. São rápidos. Para outros, os poderosos, os processos podem se arrastar por anos. Há a constatação da impunidade - critica.
Edmar Bacha, diretor do Instituto de Estudos de Política Econômica Casa das Garças e ex-presidente do BNDES, diz esperar que haja celeridade daqui para frente.- Eu espero que a Corte se dê um prazo fixo: “vamos terminar isso até março do ano que vem”, algo concreto. Ou então, “não vamos tirar férias para acelerar o processo de garantir o direito dos réus e assegurar que a Justiça seja feita” - diz. ( O Globo)
José Dirceu passar o dia ou apenas dormir na cela será apenas uma pequena frustração para quem acreditava que a Justiça não iria tremer diante dos criminosos do Mensalão. O importante é que José Dirceu, o chefe da quadrilha, nunca mais terá vida política e que, pelo menos à noite, vai agarrar os ferros redondos de uma jaula, pagando pelos seus crimes.
Os petistas comemoraram como pintos no lixo o fato de que, se ele for absolvido pelo crime de formação de quadrilha, sua pena baixará de 10 anos e 10 meses para 7 anos e 11 meses. A comemoração mostra a que tipo de gentalha o país está entregue.
Apenas um detalhe: a partir de 8 anos, a pena deve ser cumprida em regime fechado, parcialmente. Portanto, se em vez de 2 anos de 11 meses, José Dirceu for condenado a 31 dias de cadeia por formação de quadrilha, já terá "pena privativa de liberdade". Conclusão: os petistas do STF vão ter que lutar pela absolvição do chefe da quadrilha justamente pelo crime de formação de quadrilha. Aí vai ser muita cara de pau, vocês não acham?
Os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes disseram na noite desta quarta-feira (18) que parte dos condenados que ainda têm direito à revisão de suas penas, como o ex-ministro José Dirceu, poderia ser presa devido aos crimes que cometeram mas que não obtiveram o direito de reanálise do processo. De acordo com os ministros, Dirceu, e o mesmo acontece com o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, foram condenados por corrupção ativa e formação de quadrilha.
A reanálise de seus casos, no entanto, se dará somente para o crime de formação de quadrilha, em que obtiveram quatro votos pela absolvição.De acordo com o ministro Marco Aurélio, sendo publicado o acórdão (documento que resume o que foi decidido no julgamento) e havendo o fim do processo, chamado de trânsito em julgado, para o caso da corrupção, eles deveriam ser presos.
"Vamos analisar um caso que está emblemático, o do ex-ministro José Dirceu. Ele só terá os embargos infringentes na formação de quadrilha. Pelo outro crime de corrupção ele pode ser preso com o trânsito em julgado. Só teria que se observar o regime", disse.
Declaração semelhante foi dada por Mendes logo após deixar o plenário do STF. "[A questão do cumprimento de penas] vai ter que ser colocada, mas é possível de fazer se couber prisão. Os embargos infringentes suspendem o acórdão somente naquela parte embargada. Então a parte líquida poderia ser executada".
Na prática, Dirceu foi condenado a 10 anos e 10 meses de cadeia por seus dois crimes. Por corrupção foram 7 anos e 11 meses. Por quadrilha 2 anos e 11 meses. Como a pena para corrupção ficou abaixo de 8 anos, Dirceu ficaria no regime semiaberto, quando só é preciso dormir na cadeia. E, já cumprindo sua pena, responderia ao processo por formação de quadrilha. Sendo absolvido, seguiria no regime semiaberto. Sendo condenado por quadrilha, avançaria para o regime totalmente fechado.
A situação, no entanto, não é tão simples. Até o momento, somente os dois ministros falaram sobre a possibilidade de prisão e o assunto, provavelmente, deve gerar novos debates na corte. Pela tese de Aurélio e Mendes, 10 dos 12 réus que têm direito a infringentes também poderiam iniciar o cumprimento de penas antes do desfecho de seus processos, entre eles o ex-presidente do PT José Genoino e o deputado João Paulo Cunha (PT-SP).(Folha Poder)
A deputada estadual Inês Pandeló (PT-RJ) foi condenada pelo Tribunal de Justiça por improbidade administrativa sob acusação de se apropriar de parte do salário de funcionários de seu gabinete na Assembleia Legislativa. Com a decisão, ela passa a ter seus direitos políticos suspensos por cinco anos e terá que devolver a quantia obtida indevidamente. O caso será também analisado pela Comissão de Ética da Assembleia, que investigaacusação semelhante contra a deputada Janira Rocha (PSOL-RJ).
Ela já havia sido condenada em primeira instância no ano passado. O desembargador Custódio de Barros Tostes negou o recurso interposto pela defesa da petista. De acordo com o MP, ela se apropriava de até 68% do salário de funcionários de seu gabinete. Segundo a promotoria, a deputada alegava que os recursos eram destinados à filantropia. A assessoria da petista disse que a deputada vai apresentar recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo Tribunal Federal). Ela alega que testemunhas de defesa não foram ouvidas no processo original. (Folha Poder)
NO BLOG DO REINALDO AZEVEDO
NO BLOG DO JOSIAS
Saulo Ramos para o apadrinhado Celso de Mello: ‘Entendi que você é um juiz de merda’
Ao desempatar em favor dos condenados a votação em que o STF decidiu por 6 a 5 reabrir o julgamento de 12 mensaleiros, o ministro Celso de Mello tomou distância das ruas. “Os julgamentos do STF, para que sejam imparciais, isentos e independentes não podem expor-se a pressões externas como aquelas resultantes do clamor popular e da pressão das multidões”, disse ele. “Sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias individuais.”
Esse Celso de Mello que desafia as multidões para resguardar direitos individuais não orna com o Celso de Mello retratado nas páginas de ‘Código da Vida’ —um personagem capaz de desprover uma petição que considera correta só para não corroborar uma notícia de jornal. O livro que exibe esse Celso de Mello fora da curva é de 2007. Escreveu-o o jurista Saulo Ramos, ex-consultor jurídico e ex-ministro da Justiça do governo de José Sarney.
O autor do voto de minerva que tornou admissíveis os embargos infringentes é mencionado em duas passagens do livro. Numa, Saulo conta como articulou junto a Sarney para que Celso de Mello, seu subordinado na consultoria jurídica do Planalto, fosse guindado ao posto de ministro do STF. Noutra, o autor revela episódio que o fez romper relações com o ex-pupilo.
Ao deixar a Presidência da República, Sarney resolveu candidatar-se ao Senado. O PMDB negou-lhe a legenda no Maranhão. Para driblar o veto, ele decidiu concorrer pelo Amapá. Os adversários impugnaram a candidatura. E o caso subiu ao Supremo. Num telefonema a Saulo, Celso de Mello considerou “indiscutível” o direito de Sarney à candidatura, já que a transferência de domicílio ocorrera dentro do prazo legal.
Sorteado para relatar o processo, Marco Aurélio Mello concedeu no mesmo dia uma liminar favorável à manutenção da candidatura de Sarney pelo Amapá. O caso escalou o plenário do tribunal. Sarney prevaleceu no julgamento do mérito. Para surpresa de Saulo, Celso de Mello votou pela cassação da candidatura. A meia-volta deixou-o embatucado. A explicação viria num novo telefonema do dono do voto. O diálogo vai reproduzido abaixo tal como se encontra no livro:
— Doutor Saulo, o senhor deve ter estranhado o meu voto no caso do presidente.
— Claro! O que deu em você?
— É que a Folha de S.Paulo, na véspera da votaçãoo, noticiou a afirmação de que o presidente Sarney tinha os votos certos dos ministros que enumerou e citou meu nome como um deles. Quando chegou minha vez de votar, o presidente já estava vitorioso pelo número de votos a seu favor. Não precisava mais do meu. Votei contra para desmentir a Folha de S.Paulo. Mas fique tranquilo. Se meu voto fosse decisivo, eu teria votado a favor do presidente.
— Espere um pouco. Deixe-me ver se compreendi bem. Você votou contra o Sarney porque a Folha de S.Paulo noticiou que você votaria a favor?
— Sim.
— E se o Sarney já não houvesse ganhado, quando chegou sua vez de votar, você, nesse caso, votaria a favor dele?
— Exatamente. O senhor entendeu?
— Entendi. Entendi que você é um juiz de merda.
Saulo conta que bateu o telefone e nunca mais dirigiu a palavra a Celso de Mello. Morreu em 28 de abril de 2013 sem que o livro escrito cinco anos antes merecesse nenhum desmentido público do neodesafeto. Por ora, os dois Celsos —o que desafia as multidões e o que treme ante uma notícia de jornal— continuam coabitando o mesmo corpo.
Transcrevo na íntegra esta matéria do site da revista Veja, a melhor produzida pela grande imprensa brasileira, já que os demais jornalões e redes de TV e rádio continuaram patinando no movediço terreno petista. Leiam que a reportagem faz um bom inventário do mensalão e o que pode acontecer daqui para frente. Leiam:
Com o voto decisivo do ministro Celso de Mello, a sessão desta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) expôs a face mais perversa da Justiça brasileira: a infinidade de recursos que, a pretexto de garantir amplo direito à defesa, fazem a delícia dos criminosos e a fortuna dos criminalistas. Devido às omissões e incongruências da legislação, mensaleiros obtiveram no plenário uma decisão que, na prática, desautoriza sentenças emitidas pelo próprio colegiado. Passadas 64 sessões, 11 delas dedicadas à análise dos recursos, a maioria dos ministros aceitou uma certa modalidade de apelação, chamada embargo infringente, que leva ao reexame das condenações - e, na prática, a um novo julgamento. Com isso, fica indefinidamente adiado o desfecho do processo. Condenações poderão ser comutadas em absolvições, penas em regime fechado poderão ser abrandadas, crimes poderão prescrever e - mais grave - o simbolismo do julgamento, que pareceu inaugurar um tempo de maior rigor no combate aos crimes contra a administração pública, será diluído ou mesmo anulado.
O Supremo tem agora pela frente um longo e incerto caminho: a publicação de novo acórdão em razão dos embargos declaratórios, concluídos na semana retrasada; o eventual julgamento de novos embargos de declaração (a propósito do novo acórdão); o recebimento dos embargos infringentes, réu por réu (e já ficou estabelecido que eles terão prazo de 30 dias para apresentá-los); a relatoria, que, por sorteio realizado nesta quarta, caberá ao ministro Luiz Fux; considerações da defesa e da Procuradoria-Geral da República (agora sob novo comando) e, enfim, sabe-se lá quando, o segundo julgamento (após o que, eventualmente, novos embargos de declaração e novo acórdão). É impossível prever quando o caso chegará ao fim. Levará 'anos a fio', para o Ministério Público. Ficará para a 'eternidade', segundo o ministro Joaquim Barbosa, presidente da corte e relator do processo do mensalão.
"Revisão dissimulada"
Os embargos infringentes estão previstos há décadas no regimento interno da casa para, segundo redação de 1985, condenações em processos penais com pelo menos quatro votos favoráveis aos réus. É o caso de onze mensaleiros, incluindo o chefe da quadrilha e ex-homem forte de Lula José Dirceu, dos deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do operador do mensalão Marcos Valério, da banqueira Kátia Rabello, entre outros. No entanto, uma lei posterior ao regimento, editada em 1990 para disciplinar as normas processuais de tribunais superiores, não menciona a hipótese deste recurso. O STF já havia emitido dez súmulas sobre os infringentes - todas limitando ou negando sua admissibilidade -, mas nunca havia julgado sua validade em matéria penal nem proferido acórdão que confrontasse o regimento à lei. Daí a controvérsia e o ineditismo da decisão tomada hoje.
Primeiro a votar, Barbosa defendeu em 5 de setembro que a lei de 1990, por não prever os infringentes, havia revogado o artigo do regimento. Esses recursos, argumentou Barbosa, só se aplicariam a decisões não unânimes tomadas pelos chamados órgãos fracionários (turmas e seções), para que a questão seja reexaminada por um colegiado mais amplo (o plenário). Admiti-los no caso do mensalão seria o mesmo que 'eternizar' o julgamento. Ao acompanhá-lo, o ministro Luiz Fux comparou o efeito do recurso a uma 'revisão criminal dissimulada', por fazer com que o plenário 'se debruce sobre as mesmas provas e decida novamente sobre o mesmo caso'. "Por que o segundo julgamento é melhor?", questionou Fux. "Talvez porque o STF de 2014 e 2015 seja melhor do que o Supremo de 2012", ironizou o presidente da corte, Joaquim Barbosa, prevendo que os embargos façam o caso se arrastar por até dois anos e que a corte, com novos membros, chegue a conclusões diferentes das que foram tomadas no ano passado.
Ao aderir à tese de Barbosa, a ministra Cármen Lúcia lembrou que a existência dos embargos infringentes no STF criaria uma situação insustentável de desigualdade, pois seu uso em outro tribunal superior, o STJ, não é possível por força da mesma lei de 1990. A ministra mostrou que pessoas processadas pelo mesmo crime, uma no STF e outra no STJ, estariam sujeitas a procedimentos diferentes, com benefícios diferentes: uma com direito a um recurso extra, o embargo infringente, outras sem esse direito. Segundo a ministra, essa desigualdade só seria possível se a lei processual no Brasil não fosse única, segundo a Constituição.
A brecha e o novato
Prevaleceu, contudo, a divergência aberta pelo novato da corte, Luís Roberto Barroso. A tese central de seu arrazoado baseou-se na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - uma 'norma sobre normas', que estabelece parâmetros para o funcionamento do sistema jurídico como um todo -, que prevê, no seu artigo 2º., as hipóteses em que uma lei é revogada. Diz o parágrafo 1º desse artigo: "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". No entendimento da maioria dos ministros, a lei de 1990 não fez nada disso. Eis a brecha. "Ainda que se trate, por juízo de valor, de recurso arcaico, anacrônico ou contraproducente, o emprego da técnica jurídica não autoriza concluir pela sua revogação", disse Rosa Weber, seguindo o voto de Barroso.
Celso de Melo, ao desempatar o julgamento nesta quarta-feira, iniciou seu voto com longas digressões garantistas, rejeitando a 'pressão das multidões' e defendendo o direito ao recurso contra o 'arbítrio' e a 'opressão' — como se as acusações contra os mensaleiros tivessem partido de um estado tirânico ou como se os defensores dos réus não tivessem exercido à exaustão o direito à defesa, incluindo as mais variadas chicanas. O decano falou por mais de duas horas e não foi interrompido por nenhum de seus pares. Reafirmou a posição defendida no primeiro dia de julgamento do mensalão, a favor dos infringentes, e concluiu: "Os magistrados, no exercício de atividades interpretativas, no âmbito de tratados internacionais de direitos humanos, devem observar a primazia da norma que se revele mais favorável à pessoa".
Decidido pelo STF que são cabíveis os embargos infringentes em ações penais originárias, uma vez que o artigo do Regimento Interno que os prevê não foi revogada, somente uma lei do Congresso pode retirar esse recurso do ordenamento jurídico. Já houve projetos de lei para acabar com os embargos infringentes. A discussão sobre o tema, contudo, jamais prosperou.
Novo julgamento
O acolhimento dos embargos infringentes não significa apenas uma oportunidade para que as provas sejam reavaliadas, e a doutrina aplicada, revista. Será, de fato, um novo julgamento, uma vez que a composição da corte mudou. Os votos dos ministros Ayres Britto e Cezar Peluso, nos casos que serão reavaliados, serão na prática descartados. Em seu lugar valerão as decisões de Barroso e Teori Zavascki. Os novatos são a grande esperança dos mensaleiros. Ambos já demonstraram inclinação para abrandar ou reverter condenações, em particular na revisão das penas por formação de quadrilha, o que pode livrar da cadeia Dirceu e Delúbio. Em poucas sessões desde sua posse, Barroso já minimizou o mensalão, pôs a culpa no modelo político e chegou a elogiar um dos condenados — o petista José Genoino. Zavascki propôs a redução da pena de oito condenados e, em sua carreira de magistrado, já se alinhou a teses sobre os crimes de quadrilha e lavagem de dinheiro que, no caso do mensalão, foram invocadas por ministros que defenderam absolvições.
Assim, com a nova composição da corte, há chance real de que sejam derrotados os entendimentos que pareciam indicar no STF um reequilíbrio entre a proteção de salvaguardas constitucionais e a necessidade de impedir que ferramentas da doutrina e da jurisprudência sejam usadas para evitar a punição a qualquer custo. Agora, o 'garantismo' desbragado de alguns ministros pode impor-se ao plenário, deixando pelo caminho, sobretudo, o entendimento menos estreito dos crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.
Ferida aberta
Tecnicamente, não há o que atacar na decisão tomada pelo Supremo nesta quarta-feira. Seus efeitos, no entanto, são nefastos. No ano passado, o ministro Celso de Mello advertia que 'o estado brasileiro na tolera o poder que corrompe nem o poder que se permite corromper'. À época, o voto foi saudado como histórico. Prematuramente, vê-se agora. A decisão desta quarta-feira deixa aberta a ferida do mensalão e reafirma antiga pecha que a Justiça carrega: a de nunca alcançar os poderosos. Do site da revista Veja
DILMA E LULA NA BOCA DO FORNO
Não poderia deixar de reproduzir aqui no blog esta fotomontagem que circula intensamente pelas redes sociais. Reparem a criativa decoração do borda da pizza.
Integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) invadiram na tarde desta quarta-feira (18) a sede do Cremece (Conselho Regional de Medicina do Ceará), em um protesto a favor da concessão do registro provisório de trabalho aos médicos estrangeiros do programa Mais Médicos, do governo federal.
Cerca de 150 manifestantes permaneceram no prédio entre 16h e 18h. Fecharam a porta para impedir a saída dos funcionários, mas liberaram a passagem após as 18h. Não houve confronto.
"Se os registros demorarem, vamos fazer mais protestos", afirmou Antônia Ivoneide Melo, integrante do MST.
Os CRMs ainda não concederam registro provisório a nenhum médico estrangeiro que veio trabalhar no Brasil pelo programa Mais Médicos, o que pode colocar em risco o cronograma do governo federal, que deseja que os estrangeiros comecem a trabalhar na próxima segunda-feira.
No Ceará, o Cremece afirma que ainda está analisando as documentações e que tem o prazo até sexta-feira para dar uma resposta. Do site da Folha de S. Paulo
MEU COMENTÁRIO: Esse tipo de ação demonstra que o Brasil já vive sob um governo comunista, que agora resolveram apenas qualificar de 'bolivariano', eufemismo criado pelo finado tiranete Hugo Chávez, que foi um dos chefões ao lado de Lula e Fidel Castro, do Foro de São Paulo, para designar os governos comunistas na América Latina.
E, como se sabe, o MST foi criado pelo PT. Chamam isso de 'movimento social' dos trabalhadores sem terra. E quem controla os movimentos sociais como o MST, é o PT. Depurando-se mais um pouco chega-se à Gilberto Carvalho e, finalmente a Lula, o chefe geral do PT, dos mensaleiros, dos MSTs e do próprio governo federal.
É uma indecência que esse desgoverno comunista acione seus bate-paus do MST para invadir as sedes dos Conselhos Regionais de Medicina com vistas a pressioná-los a liberar licenças para a atuação no Brasil dos esbirros dos tiranos assassinos Fidel Castro e seu irmão Raúl.
Este é o PT de Lula e seus sequazes que promove a luta de classes tripudiando sobre a classe médica brasileira, execrando-a ante a população.
Lula, Dilma e seus sequazes são o câncer que corrói o tecido social brasileiro: corrompem, mentem e criam factóides causando permanente agitação no país inteiro.
Comunismo trouxe a escassez que faz da vida dos venezuelanos um verdadeiro inferno nas filas dos supermercados com suas gôndolas vazias.
A dita revolução bolivariana na Venezuela estaria com seus dias contados. Funcionários do governo chavista já bateram à porta do Fundo Monetário Internacional - FMI, em busca de uma solução para a aguda crise de liquidez e obter novas linhas de financiamento, segundo revela artigo de Luis José Semprum, publicado no diário El Universal, considerado o mias tradicional diário venezuelano.
Citando reportagem do jornal El Nuevo Herald, dos Estados Unidos, o articulista sublinha que “um pacto da Venezuela com o FMI significaria o fim da Revolução Socialista Bolivariana e a renúncia de todas as bandeiras essenciais que têm mantido desde que o finado caudilho Hugo Chávez assomou ao poder há 15 anos.
Mas porque alguns chavistas estariam dispostos a fazer isso? - indaga o articulista, afirmando de imediato que a resposta é simples -: se avizinha o colapso total, mas não porque a Oposição esteja planejando isso, como afirma Nicolás, Maduro, mas pelo resultado de 15 anos de políticas equivocadas que ocasionaram a destruição do sistema produtivo nacional. A inflação, o desabastecimento e a desvalorização estão em fúria irrefreável, e para outubro próximo o panorama será realmente apocalíptico.
Maduro e os cubanos - afirma Luis Semprum - querem conter o naufrágio, aplicando as mesmas receitas erradas e forçando os venezuelanos a viver na miséria sob a repressão; porque para os irmãos Castro a prioridade é impor sua ideologia comunista e seguir saqueando nossos recursos.
Transcrevo na íntegra o artigo no original em espanhol, não sem antes fazer algumas observações muito pertinentes: dadas as circunstâncias e guardadas as proporções, não se pode descartar que o Brasil de repente passe a viver a mesma situação. O retorno da inflação e a desvalorização do real com a disparada do dólar, constituem os primeiros avisos ao povo brasileiro. Tanto lá na Venezuela como aqui, os respectivos governos de viés comunista têm anunciado o aprofundamento do receituário do Foro de São Paulo, ou seja, concluir rápido a cubanização de ambos os países. Tanto é que o Brasil há pouco iniciou a importação de médicos cubanos emulando processo idêntico realizado pelo finado tiranete Hugo Chávez. Deu no que deu. Outro fato que deve ser anotado, conforme revela o artigo, é que na Venezuela o comportamento da Oposição se parece muito com a do Brasil.
Leiam na íntegra o artigo do jornal El Universal:
La semana pasada, El Nuevo Herald reveló una noticia sorprendente: funcionarios del Gobierno venezolano iniciaron conversaciones con el Fondo Monetario Internacional "con la titánica tarea de lidiar con la aguda crisis de liquidez y obtener nuevas líneas de financiamiento". (http://to.ly/oXVQ).
Según confesaron las fuentes de El Nuevo Herald "un pacto de Venezuela con el Fondo Monetario Internacional significaría el fin de la Revolución Socialista Bolivariana y la renuncia de todas las banderas esenciales que ha mantenido por 15 años".
Pero, ¿por qué algunos chavistas estarían dispuestos a hacer eso? La respuesta es simple: se avecina el colapso total, pero no porque la oposición lo esté planificando, como afirma Maduro, sino por el resultado de quince años de políticas equivocadas que ocasionaron la destrucción del aparato productivo nacional. La inflación, el desabastecimiento y la devaluación están desbocados, y para octubre el panorama será realmente apocalíptico.
Maduro y los cubanos quieren contener el naufragio, aplicando las mismas recetas erradas, y forzando a los venezolanos a vivir en la miseria a punta de represión; porque para los hermanos Castro la prioridad es imponer su ideología comunista y seguir saqueando nuestros recursos.
Pero hay chavistas un tanto más pragmáticos. Para ellos la ideología es secundaria; su prioridad es conservar el poder y los privilegios, evitando que caiga el Gobierno, lo cual requiere un viraje económico urgente y abrupto. Y como no saben nada de economía, excepto robar, se acercan al FMI para que les fabrique alguna solución.
Por su parte, la MUD se mantiene alejada de estos asuntos; se siente cómoda ocupando algunos camarotes en el Titanic, como lo son las alcaldías y las gobernaciones, sin tener que lidiar con la colisión que se avecina. Prefiere que el Gobierno pague el costo político de la crisis, sin percatarse que nos estamos hundiendo todos, la MUD incluida.
Ciertamente urge un viraje económico, aunque no necesariamente a través del FMI. Pero Maduro y los cubanos no lo permitirán. Por eso es tan importante recurrir al tema de la doble nacionalidad de Maduro para destituirlo pronto de la Presidencia de la República.
Seguidamente hay que convocar a un gobierno de transición, conformado por los hombres y mujeres más preparados, capaz de rescatar a Venezuela de las crisis; porque está demostrado que no podemos confiar nuestro futuro ni a los dirigentes del PSUV ni a los de la MUD. Do site do jornal El Universal
NA COLUNA DO AUGUSTO NUNES
“Da maneira que está sendo veiculado, dá a impressão que o acolhimento vai representar absolvição ou redução de pena automaticamente, e não é absolutamente nada disso”, queixou-se Celso de Mello no domingo ao repórter Severino Motta, da Folha, com quem conversou enquanto tomava café com a filha numa livraria de Brasília. Nesta quarta-feira, ao votar pelo acolhimento dos votos infringentes, o decano do Supremo Tribunal Federal caprichou por mais de duas horas na pose de quem não estava inocentando ninguém. Terminada a maratona retórica, tornara inevitável a absolvição, daqui a alguns meses, de todos os condenados por formação de quadrilha no julgamento do mensalão.
Nas sessões do ano passado, os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber não conseguiram enxergar uma quadrilha onde Celso de Mello, em agosto de 2012, viu com nitidez o mais descarado ajuntamento de quadrilheiros que já contemplara em 43 anos nos tribunais. Mas o mesmo Celso de Mello, constatou-se nesta tarde, não consegue ver nada de mais em achar que todo réu inocentado por quatro ministros do STF pode valer-se do embargo infringente para ser julgado de novo.
Julgado e, no caso, absolvido por um Supremo espertamente modificado pela infiltração de duas togas escaladas para socorrer companheiros em apuros. Com a chegada de Teori Zavaschi e Roberto Barroso, os quatro viraram seis e a minoria virou maioria. Assim, é mera questão de tempo o parto oficial do mais recente monstrengo jurídico do Brasil lulopetista: os quadrilheiros que, embora ajam em conjunto e continuadamente, não formam uma quadrilha. Os mensaleiros, portanto, são bandoleiros sem bando.
Se não houve quadrilha, tampouco pode existir um chefe de quadrilha. Assim, José Dirceu será oficialmente exonerado do cargo que exerceu enquanto chefiava a Casa Civil do governo Lula. Embora condenado por corrupção ativa (e sem direito a embargo infringente), o guerrilheiro de festim jamais se livrará do estigma perpétuo. Mas é um consolo e tanto saber que acabou de livrar-se da prisão em regime fechado. Na hipótese menos branda, passará alguns meses dormindo na cadeia (e pecando em paz durante o dia). Ao prorrogar a velharia com nome de produto de limpeza, Celso de Mello decidiu que os votos dos quatro ministros da defesa valem mais que a opinião vencedora dos seis que condenaram os quadrilheiros (e permitiram que 70% dos brasileiros sonhassem com o começo do fim da corrupção impune).
Para proteger um zumbi regimental, o mais antigo dos juízes deixou a nação exposta aos inimigos do Estado de Direito. Se tivesse socorrido a democracia ameaçada, Celso de Mello mereceria ter o nome eternizado em praças e avenidas em todo o país. Por ter estendido a mão aos criminosos, talvez tenha perdido até a chance de ser nome de rua em Tatuí, a cidade paulista onde nasceu, cresceu e pretende desfrutar da melancólica aposentadoria reservada a todo aquele que poderia ter sido e não foi.
NA COLUNA DO RODRIGO CONSTANTINO
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