DA MÍDIA SEM MORDAÇA - 27-02-2013
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
Acusado de
estelionato inspira
decisão do TCURepresentação de uma empresa de consultoria “GF”, de Paulo Godoy, de São Paulo, fez o ministro Walton Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, conceder cautela contra a estatal de ferrovias Valec, suspendendo duas licitações, uma delas já concluída, no valor de R$ 800 milhões, para a compra de trilhos de 2 mil km das ferrovias Norte-Sul e Leste-Oeste. Godoy é acusado em 72 processos, de estelionato a contrabando e descaminho, e de chantagear a vencedora da licitação.
Dilma ignora
Congresso e lidera
‘fábrica de vetos’Considerada campeã de vetos no Congresso, a presidenta Dilma descartou mais de 70 itens aprovados pelos parlamentares desde que a Suprema Corte obrigou o Congresso a votar os três mil vetos presidenciais acumulados ao longo dos últimos dez anos. Segundo levantamento do PDT, a maioria dos vetos – publicados entre 15 de dezembro de 2012 e primeiro de fevereiro deste ano – é parcial.
A conta é nossa
Sem trilhos, as obras das ferrovias serão paralisadas, cancelando 30 mil empregos e provocando prejuízo mensal de R$ 50 milhões à Valec.
Faz um X
Com o arranha-céu de Eike Batista, a Marina da Glória, maravilha tombada pelo Patrimônio no Rio, passará a ser chamada de Ex-Marina.
Problema deles
Dilma também vetou na íntegra matérias aprovadas por unanimidade no Congresso, como a que dá autonomia a defensorias públicas.
Medo da rasteira
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, o jeito é esperar nova decisão do STF: “O governo tem grande preocupação com os vetos”.
Carnavalesca
Voltou à moda a marchinha da “cidade que seduz”. No Rio falta água, porque de noite faltou luz, desligando o abastecimento da cidade.
Horta garantida
O presidente do Senegal, Macky Sall, anunciou eufórico nas TVs locais a ajuda de US$ 200 milhões para a agricultura, prometida por Dilma no encontro África-América do Sul na Guiné Equatorial, semana passada.
Porta do xadrez
Curiosa a defesa do “dimenor” que a torcida organizada do Corínthians arranjou, como nas gangues, para assumir o assassinato do jovem torcedor boliviano. O advogado disse que vai provar a culpa do cliente.
Pensando bem...
...enquanto dezenas de repórteres perseguem o “guri sinaleiro” do Corinthians, a “Rose Fandangueira” do Lula não pode ser perturbada.
NO BLOG DO NOBLAT
Calouro mensaleiro: João Paulo Cunha inicia curso de Direito
O Globo
Sem ser reconhecido por alunos e professores, o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a nove anos e quatro meses de prisão no julgamento do mensalão, começou nesta terça-feira a cursar Direito no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), faculdade da qual o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é sócio. O ano letivo começou há uma semana, no dia 18.
Aparentemente deslocado num ambiente no qual a faixa etária gira na casa dos 20 anos, não demonstrou interesse em se enturmar. Não se manifestou quando uma aluna buscou adesões para realizar um churrasco da nova turma. Ao receber a lista para incluir seus contatos para a organização da confraternização, passou adiante, sem preencher.
Cid Gomes afirma que ele e Ciro podem deixar o PSB
Júnia Gama, O Globo
O governador do Ceará, Cid Gomes (foto abaixo), uma das poucas vozes no partido comandado por Eduardo Campos, PSB, que não apoia a tese de candidatura própria para a disputa presidencial, recebeu nesta terça-feira muitos afagos da presidente Dilma Rousseff, que teme a saída do partido da base aliada e um enfrentamento com o governador pernambucano em 2014.
Recebido em audiência no Palácio do Planalto, que durou cerca de duas horas, Cid Gomes deixou Brasília com a promessa de visita da presidente no dia 21 de março para a inauguração de uma barragem; com sinal verde para tocar a construção de uma refinaria de petróleo com parceiros estrangeiros e com a garantia que o Centro Olímpico do Nordeste será no Ceará.
Foto: Gustavo Miranda / O Globo
Leia mais em Cid Gomes afirma que ele e irmão podem deixar o PSB se houver uma ‘decisão não democrática’
Menor afirma que padre mantinha relações sexuais antes de missas
Andréa Machado e Rafael Soares, O Globo
O padre Emilson Soares Corrêa (foto abaixo), de 56 anos, acusado de abusar de uma jovem quando ela era menor de idade, foi indicado por estupro de vulnerável nesta terça-feira. A vítima, hoje com 19 anos, contou ao jornal Extra o drama que começou viver aos 13 anos.
- Eu sentia nojo. Ele nunca deveria ter feito isso comigo. O pior é que ele mantinha relações sexuais comigo e depois celebrava missa, dava hóstia na boca dos outros - conta a jovem.
Ao tentar justificar a postura de seu cliente, Emilson Soares Côrrea, o advogado Roberto Vitagliano chegou a dizer que “a carne é fraca. O padre também é um ser humano”. Segundo Roberto Vitagliano, Emilson admite que manteve relações com a garota, ex-coroinha, quando ela tinha 18 anos - e não 13, como denunciado pela família.
Foto: Bruno Gonzalez / O Globo
Leia mais em Menor conta que padre mantinha relações sexuais com ela e depois celebrava missas: ‘Eu sentia nojo’
NO BLOG DO REINALDO AZEVEDO
Delacroix resolve pintar Lula: A Ignorância Guiando o Povo! Ou: O dia em que o Apedeuta e Collor mandaram seus adversários “calar a boca”
“Elite”, como grupo social a ser vencido, não é um conceito marxista. É só um chavão petista. E o petismo é uma derivação tardia, oportunista e rebaixada da teoria revolucionária. Já escrevi muito a respeito. Do bolchevismo, o PT herdou apenas a tara autoritária, que pode ser aplicada, e eles estão tentando, também num regime capitalista. “E se herdasse tudo? Seria melhor?” É claro que não! Mas isso seria impossível. O socialismo como alternativa econômica acabou, morreu. Restaram o amor pela ditadura e esses idiotas que saem por aí ameaçando desafetos nas ruas com sua mordida hidrófoba. Mas volto ao ponto.
Lula está cumprindo ao menos uma de suas promessas mirabolantes: acabar com a elite brasileira — com qualquer uma, em qualquer área. Está em curso uma evidente marcha do emburrecimento, da qual, nem poderia ser diferente, ele é o líder. Eu o imagino no quadro de Delacroix em lugar da Liberdade, que carrega uma bandeira, com os seios nus. Título: A Ignorância Guiando o Povo. O rebaixamento a que esse sujeito submete a política e a sua contribuição à deseducação democrática ainda não mereceram a devida atenção científica — dos cientistas sociais; daquela parcela que ainda resiste à ditadura intelectual do partido. Por que isso tudo?
Nesta terça, tivemos um dia realmente exemplar do espírito do tempo. As personagens de destaque foram o próprio Lula e o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL). Vamos ver.
Numa manobra vexaminosa — contando com a pressurosa ajuda de seu aliado petista Tião Viana (AC), que presidia a Mesa —, Collor conseguiu aprovar, na quinta-feira passada, um requerimento para que o TCU investigue a compra de 1.200 iPads feita pela Procuradoria-Geral da República. O alvo, mais uma vez, é Roberto Gurgel. O impichado tenta vingar-se do procurador-geral, de quem é desafeto, fazendo a vontade também do PT, para quem opera hoje quando não está cuidando exclusivamente de questões pessoais ou paroquiais.
Em 1992, como todos sabem ou se lembram, os petistas ajudaram a incendiar o país contra “o caçador de marajás”, que não resistiu. Hoje, são companheiros de jornada, parceiros, amigos. Quem mudou? Nem um nem outro. Ambos seguem sendo o que sempre foram.
Pois bem. Gurgel, acusado por Collor, fez o óbvio: defendeu-se. Chamou de risíveis as suspeitas. E como reagiu aquele senhor que dava murros no peito na década de 90 e dizia ter “aquilo roxo”? Ora, saiu ofendendo e vociferando, como é de seu feitio. Arrancou a pistola retórica, que traz sempre na cinta — não deixa de ser um avanço moral no seu caso —, e disparou:
“Ele [Gurgel] tem que calar a boca. Ele e a sua trupe corporativista de êmulos [rivais]. Agora é o Senado que quer saber de tudo. Por isso, cale a boca e espere o TCU dar a palavra final. Só ele é capaz de dizer se o senhor prevaricou ou não. Se cometeu mais um ilícito a acrescentar ao seu portfólio criminoso”.
“Ele [Gurgel] tem que calar a boca. Ele e a sua trupe corporativista de êmulos [rivais]. Agora é o Senado que quer saber de tudo. Por isso, cale a boca e espere o TCU dar a palavra final. Só ele é capaz de dizer se o senhor prevaricou ou não. Se cometeu mais um ilícito a acrescentar ao seu portfólio criminoso”.
Collor é valentão assim porque tem a imunidade parlamentar. Age como um pivete inimputável, que traz de cor e salteado trechos do Estatuto da Criança e do Adolescente para cometer crimes impunemente. É, nesse caso, um pivete ético. Quais são os crimes, afinal, do procurador-geral da República? Que seja Collor a se comportar como o seu Catão, eis uma ironia macabra. Esse é mais um dos vampiros do republicanismo aos quais o PT garantiu farto suprimento de sangue. Por quê? Porque quiseram as circunstâncias históricas e políticas, não sem a colaboração de setores da oposição e, sim!, da imprensa, que o velho e o novo patrimonialismos se estreitassem, como disse o poeta, “num abraço insano”.
No mesmo dia, a mesma fala!Collor não foi o único a mandar um desafeto calar a boca. Nesta mesma terça, referindo-se ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, Lula afirmou:
“Eu acho que o Fernando Henrique Cardoso deveria, no mínimo, ficar quieto. O que ele deveria fazer é contribuir para a Dilma continuar a governar o Brasil bem, ou seja, deixa ela trabalhar.”
“Eu acho que o Fernando Henrique Cardoso deveria, no mínimo, ficar quieto. O que ele deveria fazer é contribuir para a Dilma continuar a governar o Brasil bem, ou seja, deixa ela trabalhar.”
Então ficamos assim: o PT lança um livreto eivado de mentiras sobre o governo do antecessor, e Lula acha que ao agredido não cabe nem mesmo o direito de defesa. Notem: para ele, FHC deveria “no mínimo, ficar quieto”. Ou por outra: essa é a menor das coisas que ele espera do antecessor: o silêncio obsequioso. Imagino a noção que deve ter do “máximo”. Mais: o presidente de honra do partido de oposição, segundo o Apedeuta, tem é de “contribuir” com o governo. Claro! É o que Lula sempre fez quando estava na oposição, certo? Impressionante!
Impressionante, mas não inesperado. Se há alguém “nestepaiz” que tem defendido, ao longo dos anos, que a oposição diga a que veio, este alguém é este escriba. Mas me parece evidente que os tucanos cometeram um erro e morderam a isca ao responder ao embate de caráter eleitoral proposto por Lula desde agora. Esse é o ambiente do Apedeuta. Fica mais feliz do que pinto no lixo. Pode sair por aí, distribuindo suas caneladas e rearranjando precocemente as forças governistas (ver post a respeito). As ineficiências do governo perderam lugar no noticiário para o embate eleitoreiro com quase dois anos de antecedência. Quem ganha com isso? Não é o povo!
Petrobras – Lembram-se da compra e venda escandalosas de uma refinaria em Pasadena, nos EUA? MP pede que TCU investigue as operações
O leitor certamente se lembra daquela que é, a meu juízo, uma das mais escandalosas ações do petismo realizadas na Petrobras: a compra e venda de uma refinaria em Pasadena, nos EUA. Pode haver consequências. Antes, vamos lembrar o caso:
No dia 15 de dezembro, publicava-se aqui um post intitulado “ESCÂNDALO BILIONÁRIO NA PETROBRAS – Resta, agora, saber se, ao fim da apuração, alguém vai para a cadeia! Ou: Quem privatizou a Petrobras mesmo?“ Recupero a história em 13 passos:
1: Em janeiro de 2005, a empresa belga Astra Oil comprou uma refinaria americana chamada Pasadena Refining System Inc. por irrisórios US$ 42,5 milhões. Por que tão barata? Porque era considerada ultrapassada e pequena para os padrões americanos.
2: ATENÇÃO PARA A MÁGICA – No ano seguinte, com aquele mico na mão, os belgas encontraram pela frente a generosidade brasileira e venderam 50% das ações para a Petrobras. Sabem por quanto? Por US$ 360 milhões! Vocês entenderam direitinho: aquilo que os belgas haviam comprado por US$ 22,5 milhões (a metade da refinaria velha) foi repassado aos “brasileiros bonzinhos” por US$ 360 milhões. 1500% de valorização em um aninho. A Astra sabia que não é todo dia que se encontram brasileiros tão generosos pela frente e comemorou: “Foi um triunfo financeiro acima de qualquer expectativa razoável”.
3: Um dado importante: o homem dos belgas que negociou com a Petrobras é Alberto Feilhaber, um brasileiro. Que bom! Mais do que isso: ele havia sido funcionário da Petrobras por 20 anos e se transferiu para o escritório da Astra nos EUA. Quem preparou o papelório para o negócio foi Nestor Cerveró, à frente da área internacional da Petrobras. Veja viu a documentação. Fica evidente o objetivo de privilegiar os belgas em detrimento dos interesses brasileiros. Cerveró é agora diretor financeiro da BR Distribuidora.
4: A Pasadena Refining System Inc., cuja metade a Petrobras comprou dos belgas a preço de ouro, vejam vocês!, não tinha capacidade para refinar o petróleo brasileiro, considerado pesado. Para tanto, seria preciso um investimento de mais US$ 1,5 bilhão! Belgas e brasileiros dividiriam a conta, a menos que…
5:… a menos que se desentendessem! Nesse caso, a Petrobras se comprometia a comprar a metade dos belgas — aos quais havia prometido uma remuneração de 6,9% ao ano, mesmo em um cenário de prejuízo!!!
6: E não é que o desentendimento aconteceu??? Sem acordo, os belgas decidiram executar o contrato e pediram pela sua parte, prestem atenção, outros US$ 700 milhões. Ulalá! Isso foi em 2008. Lembrem-se que a estrovenga inteira lhes havia custado apenas US$ 45 milhões! Já haviam passado metade do mico adiante por US$ 360 milhões e pediam mais US$ 700 milhões pela outra. Não é todo dia que aparecem ou otários ou malandros, certo?
7: É aí que entra a então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, então presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Ela acusou o absurdo da operação e deu uma esculhambada em Gabrielli numa reunião. DEPOIS NUNCA MAIS TOCOU NO ASSUNTO.
8: A Petrobras se negou a pagar, e os belgas foram à Justiça americana, que leva a sério a máxima do “pacta sunt servanda”. Execute-se o contrato. A Petrobras teve de pagar, sim, em junho deste ano, não mais US$ 700 milhões, mas US$ 839 milhões!!!
9: Depois de tomar na cabeça, a Petrobras decidiu se livrar de uma refinaria velha, que, ademais, não serve para processar o petróleo brasileiro. Foi ao mercado. Recebeu uma única proposta, da multinacional americana Valero. O grupo topa pagar pela sucata toda US$ 180 milhões.
10: Isto mesmo: a Petrobras comprou metade da Pasadena em 2006 por US$ 365 milhões; foi obrigada pela Justiça a ficar com a outra metade por US$ 839 milhões e, agora, se quiser se livrar do prejuízo operacional continuado, terá de se contentar com US$ 180 milhões. Trata-se de um dos milagres da gestão Gabrielli: como transformar US$ 1,204bilhão em US$ 180 milhões; como reduzir um investimento à sua (quase) sétima parte.
11:Graça Foster, a atual presidente, não sabe o que fazer. Se realizar o negócio, e só tem uma proposta, terá de incorporar um espeto de mais de US$ 1 bilhão.
12: Diz o procurador do TCU Marinus Marsico: “Tudo indica que a Petrobras fez concessões atípicas à Astra. Isso aconteceu em pleno ano eleitoral”.
13:Dilma, reitero, botou Gabrielli pra correr. Mas nunca mais tocou no assunto.
VolteiPois bem! Informa hoje o Estadão:O Ministério Público apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) representação contra a Petrobrás sobre a compra da refinaria de Pasadena, no Texas, em 2006. O procurador Marinus Marsico encaminhou ao ministro-relator do TCU, José Jorge, pedido para que apure responsabilidade da companhia no negócio. Após meses de investigação, o procurador considerou que houve gestão temerária e prejuízo aos cofres públicos.
(…)
A representação é uma denúncia, o pontapé inicial de um processo formal. “A representação foi encaminhada e saiu como sigilosa, pois contém informações que poderiam ser consideradas de ordem comercial. Mas defendo que não seja confidencial”, disse Marsico.
(…)
A representação é uma denúncia, o pontapé inicial de um processo formal. “A representação foi encaminhada e saiu como sigilosa, pois contém informações que poderiam ser consideradas de ordem comercial. Mas defendo que não seja confidencial”, disse Marsico.
NO BLOG DO CORONEL
Lewandowski vai liberar voto revisado do Mensalão em... primeiro de abril.
Revisor do processo do mensalão, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski disse ontem que vai liberar a revisão de seu voto respeitando "rigorosamente" o prazo regimental, que é de 60 dias e termina no dia 1º de abril. Lewandowski disse que respeitar não significa esgotar o prazo. Ele afirmou que não fará nenhuma retificação na essência de suas teses levantadas no processo.
O reexame dos votos é essencial para a publicação do acórdão, que traz o resultado do julgamento e abre o prazo de cinco dias para as defesas dos 25 condenados apresentarem recursos questionando contradições dos ministros. Só após a análise dos recursos o processo poderá ser considerado transitado julgado, ou seja, finalizado, e as penas como prisão e multas começam a ser cumpridas.
"Eu tenho mais de 2.000 páginas em notas taquigráficas para reexaminar. Não vou retificar nada na essência", disse Lewandowski. Dos 11 ministros que atuaram no julgamento, concluíram a revisão Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, além de Ayres Britto e Cezar Peluso, que já se aposentaram. Luiz Fux e Rosa Weber dizem que devem liberar o voto nos próximos dias. Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Celso de Mello não se manifestaram. (Folha de São Paulo)
NO BLOG DO ALUÍZIO AMORIM
VENEZUELA: AMIGOS DO LULA E DA DILMA ESPANCAM ESTUDANTES, ENQUANTO CHÁVEZ CONTINUA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
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| Polícia chavista ataca estudantes a cacetadas (Foto: ABC). As três fotos acima são do blog Mesa Redonda Contracomunista. Clique AQUI para ver mais fotos da brutal repressão dos brucutus chavistas |
A jornalista venezuelana Ludmila Vinogradoff, correspondente do jornal espanhol ABC, faz o que a maioria dos jornalistas brasileiros não faz, isto é, reportar os fatos importantes da política internacional. Por exemplo: o que está acontecendo na Venezuela neste momento, ou seja, que o tiranete Hugo Chávez está em lugar incerto e não sabido e que os estudantes venezuelanos são espancados pela polícia do ditador canceroso.
Até este momento não vi em nenhum site da imprensa brasileira qualquer alusão a esses fatos que estão ocorrendo no país vizinho. Protestos pacíficos de estudantes, tão comuns em países democráticos, são dispersados a cacetadas, como mostra a foto acima.
Na tarde desta terça-feira já noticiei aqui no blog mais abaixo a violência de que foram alvos estudantes que tentavam sensibilizar a ONU em protesto em frente à representação que essa entidade que se arroga a condição de "governo mundial" possui em Caracas. O pau comeu e os estudantes foram arrastados para dentro do camburão policial.
Desta feita, a jornalista Ludmila Vinogradoff relata o que aconteceu também nesta terça-feira na estação do metrô de Caracas, onde os estudantes pacificamente se acorrentaram para protestar contra o golpe de estado na Venezuela. Com o desaparecimento de Chávez, ocupa o seu lugar indevidamente o ex-vice-presidente Nicolás Maduro que nunca foi eleito nem mesmo para síndico de edifício.
Os chavistas fizeram picadinho da Constituição venezuelana, fato prá lá de suficiente para expurgar a Venezuela da OEA, ONU, Mercosul e o escambau. No entanto, de forma diligente a grande imprensa internacional, com exceção de alguns poucos veículos de mídia, como o ABC da Espanha, não noticia o que ocorre na Venezuela. O que se constata é que esse país já se tornou uma nova Cuba e os bate-paus do chavismo não hesitam em espancar impunemente os estudantes.
Os estudantes continuam desafiando os gorilas e exigem que seja declarada a incapacidade de Chávez para governar e a realização de eleição presidencial imediata, conforme preconiza a Constituição.
Transcrevo no original em espanhol a reportagem de Ludmila Vinogradoff:
EN ESPAÑOL - Un grupo de 50 estudiantes iniciaron hoy una protesta en la estación del Metro de Caracas en Chacao por el supuesto engaño de las autoridades sobre la salud del presidente por lo que piden que se declare la ausencia absoluta de Hugo Chávez, quien no ha estado visible desde que se despidió para operarse en Cuba el pasado 8 de diciembre.Los alumnos de diferentes universidades venezolanas se encadenaron para no ser dispersados por los policías antidisturbios al cumplirse hoy 80 días de silencio de Chávez. La última vez que habló al país fue para anunciar su cuarta operación del cáncer en la pelvis y designar a Nicolás Maduro como candidato oficial en caso de que estuviera incapacitado para seguir gobernando.
Chávez regresó el lunes 18 pero no hay registros gráficos de su llegada a las 2:30 de la madrugada por lo que la confusión sobre su estado de salud ha continuado. No obstante el vicepresidente Nicolás Maduro ha sostenido que el mandatario continúa en sus funciones, hablando, ordenando y firmando decretos, mientras los partes médicos extraoficiales afirman que tiene dificultad para moverse, respirar, caminar y firmar.
Los estudiantes empezaron su protesta sentándose en el suelo. Hace díasprotagonizaron la protesta de la Embajada de Cuba en Caracas, lo que motivó que el gobierno trajera a Chávez el lunes 18. En esta ocasión bajo la consigna de “Queremos Venezuela, No queremos Cuba” se apostaron en las puertas de la Magistradura del Tribunal Supremo de Justicia en la avenida Francisco de Miranda en Chacao.
“Anunciamos que esta generación se ha dispuesto a dar la lucha por la defensa de los principios, garantías y derecho de los venezolanos y no vamos a descansar hasta que se restablezca el hilo constitucional de Venezuela”, expresó Jose Vicente García, estudiante de la Universidad Experimental del Táchira, en nombre de 46 compañeros de diversas universidades.
“Estos 47 jóvenes identifican los 47 días que tiene este gobierno de facto que dirige el Señor Nicolás Maduro, y hoy hacemos una exigencia clara con dos opciones, o juramentan al presidente Chávez ante los venezolanos y lo sacan del cautiverio, o que se declare la falta en caso de que presidente electo no tenga la condición física para asumirlo. Pero tal cual como lo anunció el propio Chávez, debe cumplirse lo establecido en la Constitución, ya que quieren quedarse con el poder como en Cuba en esa forma retrógrada y comunista, cosa que no vamos a permitir”, dijo García.
Exigieron que “se declare la falta abosulta del presidente Chávez y se llame a elecciones. Basta ya de que los funcionarios repriman a los estudiantes”. Uno de los voceros de este movimiento estudiantil señaló que en la protesta participan entre 70 y 80 estudiantes de las distintas casas de estudio del país. “Pero los replegaron la Policía Nacional Bolivariana y efectivos de la Guardia Nacional Bolivariana”, dijo.
En la protesta, estuvieron presentes diversos estudiantes que también protagonizaron una manifestación en días pasados en las adyacencias de la Embajada de Cuba en la urbanización Chuao. “Tenemosderecho a saber qué es lo que ocurre en el país”, afirmó uno de los jóvenes que también denunció la detención de un miembro de este movimiento estudiantil, un estudiante de la Universidad de Los Andes del núcleo Trujillo.
El ministro de Comunicación, Ernesto Villegas, “miente cuando da las declaraciones, queremos saber dónde está Chávez porque hace tiempo no los vemos”, declaró un manifestante. “Seguiremos persistiendo como siempre lo hemos hecho, sin capuchas, sin violencia, sin pistolas. No tenemos armas, nuestra única arma es nuestra conciencia”, manifestó otro de los estudiantes apostados en Chacao.
“Estamos dispuestos a hacer lo que sea necesario para conseguir la verdad”, añadió otro manifestante. Del sítio web de lo diário ABC de Espanha
NO BLOG UCHO.INFO
Após receber Yoani com palavras de ordem, esquerda brasileira tratará bem a filha rebelde de Raúl Castro
Dois pesos – A esquerda brasileira já deixou claro que pouco se importa com o comportamento incoerente, desde que o abandono da lógica preserve a ideologia obtusa. Pelo menos é assim que têm se mostrado os esquerdistas dessa louca terra de Macunaíma, que desejam por aqui instalar uma ditadura que resulte do cruzamento da truculência de Fidel Castro com a utopia de Hugo Chávez, com algumas pitadas de Leon Trotski para temperar e dar um sabor soviético ao totalitarismo tupiniquim.
Apenas por fazer oposição aos irmãos-ditadores Raúl e Fidel Castro, a blogueira cubana Yoani Sánchez foi recebida com protestos desde a sua chegada ao Brasil. Yoani só conseguiu um momento de sossego quando pisou no Rio de Janeiro, para onde os manifestantes de encomenda não foram. Isso se deve ao fato de que a esquerda percebeu que a blogueira ganhava mais espaço na mídia quando atacada. O que não exige nenhuma dose extra de raciocínio para se chegar a tal conclusão. Ou seja, a esquerda burra deu visibilidade a Yoani Sánchez.
No contraponto, a mesma esquerda já se prepara de forma obediente para receber, em Porto Alegre, Mariela Castro Espín, filha do ditador Raúl Castro e sobrinha do caudilho Fidel. Mariela é diretora do Centro Nacional Cubano de Educação Sexual e uma ativista pelos direitos da comunidade GLBT na ilha caribenha.
A filha do sanguinário Raúl Castro é considerada a ovelha negra do clã não apenas pelas causas que defende, mas por um comportamento político que contraria os interesses da ditadura cubana. Mesmo com esse perfil, Mariela Castro Espín será recebida no Rio Grande do Sul, onde participará de seminário sobre educação e saúde sexual, com status de hóspede oficial do governo gaúcho.
O mais interessante nessa epopeia, que começará em 5 de abril próximo, é que as despesas de Mariela com viagem, hospedagem e alimentação serão custeadas pelo contribuinte sul-rio-grandense, apenas porque o peremptório Tarso Genro, governo do estado e comunista sem patente, quer manter boas relações com os irmãos Castro.
Em outras palavras, para discordar dos Castro e não ser atacado pelos manifestantes de aluguel é preciso ser da família. Do contrário, o tratamento é o mesmo dispensando pela esquerda tupiniquim aos boxeadores cubanos que tentaram desertar no Brasil e à blogueira Yoani Sánchez, que comete o maior pecado da história ao fazer oposição da Fidel.
Lula detona Gleisi e confirma fala de Nelson Jobim, que disse ser a ministra da Casa Civil despreparada
Nada como o tempo – Ex-ministro da Defesa, o gaúcho Nelson Jobim, que presidiu o Supremo Tribunal Federal, foi ejetado da Esplanada dos Ministérios a mando da presidente Dilma porque declarou o que metade do Brasil já sabia. Que as então nomeadas ministras Gleisi Hoffmann e Ideli Salvatti, da Casa Civil e de Relações Institucionais, respectivamente, eram despreparadas para as funções que assumiram. Jobim foi além e disse que Gleisi sequer conhecia Brasília direito. Esse foi o estopim para que a presidente demitisse o único ministro que deixou o governo sem estar envolvido em algum escândalo.
Que Gleisi Hoffmann é desprovida de qualquer dose de genialidade não é novidade alguma, mas o ex-presidente Luiz Inácio da Silva fez a gentileza de ratificar o pouco conhecimento da senadora pelao PT do Paraná.
Convocado pelos portuários para conter o desapontamento da categoria com a Medida Provisória dos Portos, que prevê a privatização do setor, Lula abusou da sua conhecida verborragia e detonou a ministra-chefe da Casa Civil, alegando que ela desconhece o assunto. “A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann tem pouco conhecimento do assunto”, declarou o ex-metalúrgico, que cada vez mais manda no governo da companheira Dilma Rousseff.
A pouca habilidade de Gleisi Hoffmann já irritou Dilma em diversas ocasiões, que pensou em dispensar a assessora, mas acabou mudando de ideia por causa de escândalos de corrupção que estavam fora do script. A presidente cogitou substituí-la pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que foi arrastado para o olho do furacão descoberto pela Polícia Federal durante a Operação Porto Seguro, caindo em desgraça nas coxias palacianas.
As declarações de Lula têm um objetivo claro. Ele deseja ganhar ainda mais espaço no governo de Dilma Rousseff e quer ver a paranaense de volta ao Senado. No caso de a presidente cair na esparrela de do antecessor, os planos de Gleisi Hoffmann de chegar ao Palácio Iguaçu, sede do governo do Paraná, em 2014 irão pelos ares.
Dilma rasga o discurso contestador do passado e se atira nos braços das privatizações disfarçadas
Quem te viu – A marca mais interessante do Partido dos Trabalhadores não é a estrela com a insígnia da legenda, mas a facilidade com que os petistas rasgam o discurso do passado. Durante anos a fio, o PT engrossou um coro oposicionista que bradava “Fora FMI”, como se o Fundo Monetário Internacional não fosse uma bóia de salvação para países com dificuldades financeiras, mas um câncer que corrói a dignidade da população.
Já no poder, Lula, o mais gazeteiro de todos os “companheiros”, disse certa vez que “é chique emprestar dinheiro ao FMI”. Na ocasião, o governo brasileiro fez um aporte de US$ 10 bilhões no Fundo. Ora, se o FMI era tão nocivo, por qual razão alimentou essa nocividade? Por uma razão muito simples. Não há nada mais direitista não universo do que um representante da esquerda no poder. E quando isso acontece a incoerência é rainha.
Quando disputava a reeleição em 2006, tendo como adversário o tucano Geraldo Alckmin, o messiânico Lula concordou com o golpe rasteiro de sua assessoria de campanha, que disseminou de forma viral a mentira de que o PSDB se retornasse ao Palácio do Planalto privatizaria a Petrobras. Uma maluquice tão desmedida que apenas uma camisa de força era insuficiente para conter o destrambelhado.
Muito pior do que o conteúdo da mentira que Lula lançou ao ar, o governo do PT conseguiu a proeza de em apenas três anos dilapidar um terço do valor da Petrobras, ação que se deu no vácuo da incompetência e da aversão dos palacianos à palavra planejamento.
Como se fossem fracos de memória, os petistas passaram a privatizar tudo o que não tinham e ainda não capacidade para realizar, como aconteceu no caso dos aeroportos, setor que recebeu de Lula uma promessa de investimento de R$ 5 bilhões.
Agora, de olho na reeleição e sem ter mostrado até então a que veio, Dilma Rousseff ordenou aos assessores a elaboração de um pacote de novas concessões, cujo objetivo é eliminar, até o final de 2014, o atual déficit de infraestrutura no Brasil. Estimado em R$ 500 bilhões, essas concessões que estão sobre as escrivaninhas palacianas repetem as anteriores e não passam de privatizações disfarçadas. Algo parecido com um chinês dono de senzala.
NO BLOG ALERTA TOTAL
Rancor petralha investe em penas mais pesadas para jornalistas na proposta do novo Código Penal
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
A petralhada quer implantar formas legais de reprimir a liberdade de imprensa, intimidando criminalmente jornalistas, através de regras piores que as previstas na Lei de Imprensa de 1969 – revogada pelo Supremo Tribunal Federal. O sistema de intimidação será implantado na reforma do Código Penal – elaborado por 15 juristas – aumentando exageradamente as penas para os crimes de calúnia e difamação cometidos pela e através mídia. Além de retrocesso, a proposta vai contra a intenção da comissão de “buscar formas alternativas, não prisionais, de sanção penal”.
A comissão de juristas formada pelo Senado não deve ter sido diretamente influenciada pelos petistas que defendem a pretensa “democratização dos meios de Comunicação via regulação da mídia”. Mas quando chegar à Câmara dos Deputados, na Subcomissão de Crimes e Penas, presidida pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), a porca vai torcer o rabo. Molon soltou a retórica pega-bobo dos stalinistas radicalóides de seu partido: “Nosso objetivo com a reforma do Código Penal é fazer justiça: quem cometer crime grave deve ser punido exemplarmente”. No caso, principalmente, os críticos do projeto petista de poder. Será que o raciocínio jurídico do petista vale para os “companheiros mensaleiros”?
A chamada de atenção sobre o perigo das novas penas para jornalistas no texto em gestação do novo Código Penal foi do jurista Miguel Reale Júnior, em entrevista à Agência Brasil. Reale participa nesta quinta-feira, em Brasília, da audiência pública na Comissão Especial do Senado que analisa o texto que substituirá o CP de 1940. Reale considera rigorosa demais as penas previstas para difamação e calúnia por meio da mídia. “A pena mínima, de três meses, passa a ser de dois anos, por uma difamação por meio de imprensa. Isso é oito vezes superior à da Lei de Imprensa, que foi revogada por ser ditatorial”.
Embora represente um avanço em termos de padronização e organização, a nova proposta do CP viabiliza um exagerado rigor seletivo contra a imprensa (pretendido pela petralhada e por alguns setores do Judiciário que sofrem de miopia democrática). Reale Júnior tem toda razão. O Supremo Trbunal Federal revogou a Lei de Imprensa de 1969. Agora, os oportunistas petistas e alguns membros do judiciário (aparentemente ressentidos com a liberdade de imprensa) aproveitam o novo Código Penal para revigorar regrinhas do arbítrio.
Assim funciona a atual democraduta petista, rumo a um Estado Capimunista de Direito no Brasil, assim que eles conseguiram implantar aquilo que o grande líder José Dirceu e seus companheiros chamam de “socialismo”. Se eles forem vitoriosos, o regime de Cuba parecerá uma disneylândia – sobretudo para os jornalistas de oposição.
Os petralhas já praticam o chamado crime de “stalking” (“perseguição insidiosa ou obsessiva”) contra aqueles que consideram inimigos. O líder José Dirceu, sempre que pode, ataca a imprensa e manifesta a vontade de criar mecanismos para regulá-la.
Jornalistas que se cuidem...
O Artigo 140, que trata do aumento das penas em crimes contra honra, determina: “As penas cominadas neste Capítulo são aplicadas até o dobro se qualquer dos crimes é cometido: I – na presença de várias pessoas; II – por meio jornalístico, inclusive o eletrônico ou digital, ou qualquer outro meio de comunicação que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;
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No item III, cria-se uma dificuldade para o funcionário público que quiser revelar um fato que suspeita ser criminoso, incorrendo em suposto crime contra a honra de algum superior. A pena aumenta se o crime for cometido “por servidor público, ou quem exerça cargo, emprego ou função pública, inclusive em entidade paraestatal, prestadora de serviço contratada ou conveniada, que revele ou facilite a revelação de fato que, em razão da atividade, deva permanecer em segredo, ou que viole sigilo legal ou juridicamente assegurado”.
No artigo 141, não constitui difamação ou injúria: “I – a ofensa irrogada em juízo ou fora dele, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, inclusive a calúnia; II – a opinião desfavorável da crítica jornalística, literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III – o conceito desfavorável emitido por servidor público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício; IV – o relato ou a divulgação de fato atinente ao interesse público, que não esteja acobertado por sigilo funcional, em razão do cargo, legal ou juridicamente assegurado.
Os jornalistas podem se salvar do rigor seletivo com a hipótese de retratação prevista no Artigo 142: “Extingue-se a punibilidade se o acusado, antes da sentença, retratar-se cabal e suficientemente da calúnia, da difamação ou da injúria, com a aceitação da vítima”. O Artigo 143 também permite o pedido de explicação: “Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicação extrajudicialmente. Aquele que se recusa a dá-las ou não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
Jornalistas também precisam tomar cuidado com o enquadramento na suposta “ofensa à pessoa jurídica”. No artigo 137, §1º está escrito: “Divulgar fato que sabe inverídico, capaz de abalar o conceito ou o crédito de pessoa jurídica: Pena – prisão, de um a dois anos. O §2º pondera que “a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é: I – servidor público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções; ou II – pessoa jurídica”. Ou seja, empresas que se sentirem melindradas vão usar e abusar do novo CP contra críticas midiáticas.
Definições e penas
No Capítulo IV, que trata dos Crimes contra a honra, ficam definidos os seguintes crimes:
Calúnia: Artigo 136. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – prisão, de um a três anos. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a divulga. § 2º A exceção da verdade somente se admite caso o ofendido tenha sido condenado pela prática do crime que lhe tenha sido imputado.
Difamação: Artigo 137. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – prisão, de um a dois anos.
Jornalistas também precisam tomar cuidado com o enquadramento na suposta “ofensa à pessoa jurídica”. No artigo 137, §1º está escrito: “Divulgar fato que sabe inverídico, capaz de abalar o conceito ou o crédito de pessoa jurídica: Pena – prisão, de um a dois anos. O §2º pondera que “a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é: I – servidor público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções; ou II – pessoa jurídica”.
Diferentes injúrias
Injúria: Artigo 138. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – prisão, de seis meses a um ano.
A Injúria se torna qualificada, pelo § 1º, se consistir “em referência à raça, cor, etnia, sexo, identidade ou opção sexual, idade, deficiência, condição física ou social, religião ou origem: Pena – prisão, de um a três anos.
Também existe a Injúria real, no § 2º, “se consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza, ou pelo meio empregado, se consideram aviltantes: Pena – prisão, de seis meses a um ano e seis meses, além da pena correspondente à violência”.
No § 3º fica claro que o juiz deixará de aplicar a pena: I – quando o ofendido provocar diretamente a injúria; ou II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
Projeto Original
A comissão do novo CP foi composta por juristas de reconhecida competência, cujos nomes podem ser conferidos no texto da proposta original.
Vale a pena conhecer a íntegra do trabalho proposto pelo grupo presidido por ministro do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp, com relatoria do Procurador Regional da República da Terceira Região, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.
Perigo legal
Detalhe: tal proposta original corre o risco de ser deturpada em vários aspectos.
Os senadores já propuseram mais de 460 emendas ao texto dos juristas.
Quando chegar à Câmara dos Deputados, onde a orientação mensaleiro-petralha comanda as discussões, o monstrengo pode ficar ainda mais feio...
Aborto na jogada
Além do aumento de punição aos profissionais de imprensa texto proposto para o novo Código Penal traz outros temas polêmicos em seus 532 artigos.
Cria novas hipóteses de aborto legal - atualmente permitido em caso de risco de vida para a gestante, quando a gravidez decorre de estupro ou se o bebê for anencéfalo.
O aborto é outro tema que os radicalóides insistem em aprovar no Brasil...
Brecha abortista
O artigo 128 da proposta do novo CP escancara uma brecha para o abortismo.
Está escrito no item IV que fica excluído o crime de aborto “se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade”.
Tal interpretação interessa às grandes transnacionais defensoras do abortismo, cujos médicos facilitarão diagnósticos psicológicos para a interrupção da vida.
Conflito no time do Foro de São Paulo
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