DA MÍDIA SEM MORDAÇA - 22-12-12
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
O ato de Barbosa – correto do ponto de vista de nossa prática jurídica – ratificou que continuamos longe de ver uma punição efetivamente rigorosa e no tempo justo e perfeito para aqueles que cometem crimes contra a coisa pública. O Procurador-Geral Roberto Gurgel aceitou a decisão de Barbosa, mas reafirmou o “temor” de que se passe muito tempo até que se alcance o trânsito em julgado. Gurgel também reforçou sua preocupação com a efetividade da decisão do STF.
- Mesmo condenado, Genoino assumirána Câmara, dia 2Réu condenado no mensalão, José Genoino (PT-SP) não vai ao encontro dos pais e familiares no interior do Ceará, como faz todos os anos nas festas de fim de ano. Ele ficará em São Paulo e, já no dia 2, assumirá em Brasília o mandato de deputado federal. Ele é primeiro suplente e sua vaga será aberta com a licença de titulares que vão compor o secretariado de Fernando Haddad, na prefeitura paulistana.
Caldo de galinha
Bom mineiro, o ministro Joaquim Barbosa agiu com a conhecida prudência, longe de “pressões” para livrar mensaleiros ou evitar “crise institucional”. Seguiu a letra da lei que Marcos Maia não sabe ler.
Tô fora
O ministro Joaquim Barbosa (STF) se sentiu lisonjeado com a citação do seu nome para a presidência da República, mas descartou: “Não muda em nada o que eu sempre fui (...) alheio a partidos políticos”.
Melancia no pescoço
Uma ação civil pública deveria obrigar o deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara, a devolver os custos milionários da sua aparição em rede de TV, marcando o seu retorno ao baixo clero.
Nem esquentou lugar
Apesar de a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) haver informado por escrito que abria mão do 14º e 15º salários, os R$ 21.230 do tal 14º foram depositado em sua conta. Devolveu-os até o último centavo.
Que remédio...
O laboratório Eli Lilly pagou US$ 29 milhões ao governo dos EUA para se livrar de processo por suborno na Rússia, China, Polônia e Brasil, diz o jornal Moscow Times. Mas segue a investigação do propinoduto.
Pensando bem...
... Marcos Maia, que queria tocar fogo no circo da Câmara, foi à lona.
NO BLOG DO NOBLAT
Um obscuro contrato do governo de Brasília (Editorial)
O Globo
Não há justificativa aceitável, sob todos os aspectos envolvidos na questão, para a decisão do governo de Brasília de entregar, sem concorrência pública, a uma empresa de arquitetura de Cingapura o planejamento estratégico da capital federal nos próximos 50 anos.
Anunciada em outubro e já consolidada pelo governador Agnelo Queiroz (PT), com a contratação do escritório Jurong Consultants, a iniciativa foi recebida com indignação por associações de arquitetos brasileiras e internacionais. E não por razões corporativistas.
Não passa despercebida a ironia de Brasília — Patrimônio da Humanidade há 25 anos, por decisão da Unesco — ser um símbolo da excelência da arquitetura nacional, um legado, celebrado internacionalmente, da obra de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa.
O Brasil tem excelentes arquitetos e urbanistas, escritórios altamente capacitados — e certamente mais identificados culturalmente com a cidade — para planejar o futuro da capital.
Mas, se a opção por uma empresa estrangeira tivesse o propósito de marcar uma posição não xenófoba do governo — postura saudável —, a reserva de mercado poderia ser confrontada pelo crivo da competência, com a abertura de uma concorrência internacional que recebesse propostas de candidatos de todo o mundo, inclusive, se o desejasse, do escritório de Cingapura.
Estaria, assim, preservada a transparência do processo, em vez de se consagrar um caminho opaco, delineado entre quatro paredes.
Também pelo ângulo financeiro inexiste explicação convincente para a dispensa de licitação em negócio de tal vulto. O governo brasiliense decidiu, sem buscar a saudável competição do mercado, desembolsar o equivalente a quase R$ 9 milhões para o chamado “Brasília by Cingapura”, o projeto pelo qual o escritório contemplado planejará uma cidade aeroportuária, um polo logístico, um centro financeiro e a ampliação do polo industrial JK.
O empreendimento, que consumirá 18 meses de trabalho, terá implicações até 2060 na vida de uma cidade cuja população atual é de 2,5 milhões de pessoas.
Não é empreitada que uma cidade contrate sem abrir o leque de opções, tanto para se definir por um projeto que mais se adeque às suas necessidades urbanísticas, quanto pela crucial obrigação de o poder público, dentro de suas responsabilidades, buscar o melhor preço na praça.
Por princípio, deve-se sempre ver com reservas operações milionárias fechadas com dispensa de licitação, instrumento eficaz contra dolos no âmbito da gestão pública.
Mas o governador Agnelo Queiroz, personagem citado nas investigações em torno de Carlinhos Cachoeira, optou pela negociação obscura, mal explicada e de duvidosa valia para o futuro de Brasília e os cofres públicos.
MP descobre desvio de R$ 700 mi na prefeitura de Duque de Caxias
Veja
A prefeitura do município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, é alvo de uma investigação do Ministério Público do Estado do Rio que descobriu desvios da ordem de 700 milhões de reais em contratos da Saúde.
Com o MP Federal, foi proposta ação de improbidade administrativa contra o prefeito José Camilo Zito, do PP – chamado de o rei da Baixada, por sua força eleitoral na região –, o secretário de Saúde Danilo Gomes e sócios de uma ONG. A investigação descobriu superfaturamento em contratos firmados através de duas OSCIPs (organizações sociais com interesse público): Associação Marca e IGEPP.
Governo Kirchner acusa a oposição por saques
O Globo
Uma onda de tensão se espalhou pela Argentina com novos saques e confrontos que atigiram ao menos cinco das 23 províncias do país desde esta quinta-feira - do Chaco, no Norte, a Santa Fé, no Sul. A Grande Buenos Aires também foi afetada, mas não houve relatos de ocorrências na capital.
Em todo o país, duas pessoas morreram, dezenas ficaram feridas e centenas foram detidas. Lojistas fecharam as portas. Em Bariloche, onde começaram os distúrbios anteontem, desembarcaram 400 homens da Gendarmería Nacional.
A violência ocorre num ano em que Cristina enfrentou dois panelaços em menos de dois meses e uma paralisação na sequência. Os saques também reavivam a memória de dezembro de 2001, quando tais episódios deram início à maior crise social da História do país.
Saque em posto de gasolina na cidade de San Fernando-ARG Foto: AFP
Leia mais em Governo Kirchner acusa a oposição por saques
NO BLOG DO REINALDO AZEVEDO
No Brasil, Madoff estaria em casa, com pena mínima e recebendo a solidariedade de amigos… Ou: Tudo certo e nada no lugar!
O ministro Joaquim Barbosa, como escrevo no post anterior, fez a coisa certa, sim, mas isso não quer dizer que as coisas estejam muito certas no país, não. As leis, mesmo as ruins, têm de ser cumpridas. Mas, por ruins, precisam ser mudadas. O escândalo do mensalão veio à luz em 2005. A condenação só se deu sete anos e meio depois, e as penas, na melhor das hipóteses, serão cumpridas ali pelo fim do primeiro semestre de 2013: oito anos!!! Não se trata de acusar este ou aquele, mas é inegável que fatos assim significam um pacto com a impunidade.
Fico me lembrando do chororô de alguns ministros do Supremo, Ricardo Lewandowski em especial, com as supostas penas excessivas impostas aos réus do mensalão. Infelizmente, Marco Aurélio Mello também entrou nessa conversa mole. José Antônio Dias Toffoli, num discurso com voos condoreiros, defendeu que criminosos do colarinho branco (não usou essa expressão) não sejam encarcerados — consoante, aliás, com um editorial infeliz da Folha. Para Toffoli, a pena pecuniária seria mais efetiva.
Como não vamos nos lembrar de Bernard Madoff? Em 2008, descobriu-se que aquele que era considerado o mago das finanças não passava de um picareta, de um trapaceiro, que fez vítimas mundo afora. Conheço gente aqui no Brasil que perdeu dinheiro — dinheiro legal, investido em fundos igualmente legais.
Pena pecuniária? Um processo que se arrasta por anos? Não! Nada disso! Diante das evidências, foi preso ainda em 2008, condenado — Lewandowski vai ficar chocadíssimo! — a 150 anos de prisão. Seus bens foram tornados indisponíveis. Estivesse no Brasil, como tinha feito 70 anos em 2008, cumpriria a pena em casa. Em Banânia, considera-se que canalha não fica de cabelo branco… Um irmão da Madoff, com 67 anos, foi condenado a 10 anos.
Atenção! Madoff era um filantropo exemplar. No Brasil, tentariam usar tal fato para livrar a sua barra e ainda atribuiriam a decisão ao modelo trifásico de Nelson Hungria, coitado!, pau pra toda obra. Afinal, na primeira das fases, ao definir a pena-base, é preciso levar em conta:
Antecedentes;
Conduta social;
Personalidade;
Motivos do crime;
Circunstâncias do crime;
Consequências do crime;
Comportamento da vítima.
Antecedentes;
Conduta social;
Personalidade;
Motivos do crime;
Circunstâncias do crime;
Consequências do crime;
Comportamento da vítima.
Vamos ver.
Antecedentes – Os de Madoff eram excelentes. Parte do que ganhou no mercado financeiro, aplicou em obras sociais.
Conduta social – Um verdadeiro príncipe. Conhecido pela simpatia e lhaneza no trato.
Personalidade – Agradável, gentil, sempre disposto a dar uma palavra amiga.
Motivos do crime – É, pode-se dizer que foi a ganância, mas também se podem acusar a falta de regulação dos mercados, a leniência de sucessivos governos…
Circunstâncias do crime – O ambiente do vale-tudo no mercado; criou-se a sensação de que tudo era possível.
Consequências do crime – Um monte de gente perdeu dinheiro, mas todos sabiam que era operação de risco.
Comportamento da vítima – No mínimo, cúmplice; afinal, os que caíram na conversa deveriam ter se indagado por que investir com Madoff era muito mais vantajoso.
Antecedentes – Os de Madoff eram excelentes. Parte do que ganhou no mercado financeiro, aplicou em obras sociais.
Conduta social – Um verdadeiro príncipe. Conhecido pela simpatia e lhaneza no trato.
Personalidade – Agradável, gentil, sempre disposto a dar uma palavra amiga.
Motivos do crime – É, pode-se dizer que foi a ganância, mas também se podem acusar a falta de regulação dos mercados, a leniência de sucessivos governos…
Circunstâncias do crime – O ambiente do vale-tudo no mercado; criou-se a sensação de que tudo era possível.
Consequências do crime – Um monte de gente perdeu dinheiro, mas todos sabiam que era operação de risco.
Comportamento da vítima – No mínimo, cúmplice; afinal, os que caíram na conversa deveriam ter se indagado por que investir com Madoff era muito mais vantajoso.
Que tal? Fico cá a imaginar Ricardo Lewandowski a pedir para Madoff, dado esse quadro, a pena mínima… Durante a dosimetria, eu quase contrato alguns réus para me dar aulas de educação moral e cívica…
Atenção! Madoff só lidava com dinheiro privado. No Brasil, essa modalidade de safadeza quase não existe; tem importância marginal. Por aqui, os canalhas roubam mesmo é dinheiro público. Eles o empregam até para financiar seus prosélitos. “Ah, mas olhe o tamanho da crise que ele provocou…”. Isso é besteira, é evidente. A fraude foi gigantesca, mas um copo d’água na tempestade quando se considera o conjunto. E daí? Madoff foi um dos pegos com a boca na botija. E pagaria por isso ainda que tivesse 90 em vez de 70…
É evidente que o país não pode continuar a esperar oito anos para mandar larápios para a cadeia.
Difamação da JustiçaA meu juízo, não havia, dadas as leis brasileiras, motivos para decretar a prisão preventiva dos réus. Mas isso não significa, lembro de novo, que José Dirceu em particular esteja tendo um comportamento aceitável para um condenado.
Basta ver o que anda dizendo e as correntes que anda alimentando. Liberdade de expressão não se confunde com difamação da Justiça e com desacato, um tipo do Código Penal. Por muito menos do que anda dizendo sobre juízes do Supremo, um guarda de trânsito o enquadraria.
Se ele tem o direito de mover esse tipo de campanha contra o Judiciário, então todos os outros condenados do Brasil também têm. Acusar juízes do Supremo de promover julgamento de exceção, de ignorar os autos, de agir com preconceito, de atender a interesses subalternos etc. constitui, obviamente, difamação da Justiça. A menos que apresente as provas, coisa que seus advogados podem fazer a qualquer tempo. Nesse caso, então, pediremos o impeachment de ministros do Supremo.
Estão querendo levar o debate sobre a Justiça para a sarjeta.
NO BLOG ALERTA TOTAL
Herói Barbosa salva fim de ano dos mensaleiros que agora não têm data prevista para prisão
O Julgamento do Mensalão é uma tortura psicológica - principalmente para aqueles que não aceitam mais tanta impunidade no Brasil. O fato de o ministro Joaquim Barbosa ter recusado o pedido de prisão dos condenados na Ação Penal 470 só confirmou que tudo continua como dantes no Supremo Tribunal do Abrantes. No Brasil, só ladrão de galinha tem prisão garantida. Corrupto rouba, canta de galo e não vai preso.
Os infratores acabam sempre beneficiados pela extrema morosidade de nossos procedimentos judiciais. O teatral e demorado julgamento do Mensalão deu a ilusão de que seria feita Justiça contra políticos-corruptos (ou corruptos-políticos). Mas a longa tortura psicológica (para os condenados e para os cidadãos que sonham com Justiça) está longe de acabar. Tudo só se resolverá depois do tal “transitado em julgado”. Ou seja, a decisão de ontem de Joaquim Barbosa deixou claro que o drama jurídico ainda não acabou. Falta a publicação do acórdão com os votos dos ministros, para que os advogados ainda possam recorrer com inúmeros “embargos de declaração” (também conhecidos como recursos de embromação).
Ontem ficou mais uma vez evidente a falência múltipla de nosso sistema judiciário. Por princípio, Justiça não pode ser sumária. No entanto, também não pode ser tão lenta. Sendo assim, como é no Brasil, fica a clara noção de impunidade e injustiça. A verdade objetiva é: o STF não deveria ter julgado o Mensalão. O caso deveria ter sido apreciado pelas instâncias primárias da Justiça. Tudo foi para o Supremo – que é a instância máxima de avaliação constitucional – por causa do “foro privilegiado” (que não deveria proteger políticos que cometem crimes comuns ou contra a gestão pública, como foram os delitos do mensalão). A conclusão é: quando tudo começa errado, só pode acabar de forma mais errada ainda.
Por que o herói nacional Joaquim Barbosa rejeitou o pedido de prisão imediata dos condenados no julgamento do mensalão, antes mesmo do trânsito em julgado da ação? Tecnicamente falando, ele seguiu a tradição do STF de só mandar prender depois de esgotados todos os recursos. Barbosa até admitiu ser possível determinar a prisão quando os réus exageram no número de recursos, com o nítido propósito de protelar a decisão final. Mas como os defensores dos condenados no mensalão ainda não fizeram isso, Barbosa preferiu dar um voto de confiança.
Barbosa amarelou? Não, necessariamente. O ministro foi convenientemente pragmático. No fundo, ele preferiu não alimentar ainda mais a guerra institucional promovida pela cúpula radicalóide do Legislativo – comandada pelo deputado petista Marco Maia – contra o Judiciário. Barbosa também não quis comprar briga com os demais ministros do STF – que reformariam sua decisão no retorno do recesso da Justiça, em fevereiro. Barbosa sabe que já foi o mais longe que o permitido na condenação dos mensaleiros. Ele e o STF ficaram bem na fita. Parece que isto era o que realmente importava em todo o docudrama desta longa Ação Penal 470.
Outro detalhe que precisa ser lembrado para justificar a impunidade ou uma punição de mentirinha para os mensaleiros. Todos devem ficar pouco tempo na cadeia. Exceto Marcos Valério, os demais passarão pequenas temporadas nas “prisões especiais”. Valério pegará um mínimo de 6 anos, 8 meses e 21 dias na prisão. José Dirceu pegará 1 ano, nove meses e 10 dias. Delúbio: 1 ano, 5 meses e 25 dias. João Paulo Cunha: 1 ano, 6 meses e 20 dias. Henrique Pizzolato: 2 anos, 1 mês e 5 dias. Por isso, o quanto antes começarem a cumprirem as penas, melhor para eles.
Para tirar onda com a nossa cara, assim que for preso, sabe-se lá quando, o consultor José Dirceu ainda vai tirar onda com a nossa cara. Poderá usar a prisão como propaganda, propagando a mentira de ser “um preso político” (curiosamente no País governado pelo partido que controla o Governo do Crime Organizado). Para ele e seu chefe maior – que sequer foi indiciado -, os crimes compensaram e muito!
Os mensaleiros respiram aliviados. A Profecia Maia falhou. A Profecia Barbosa, também! O mundo não acabou para eles. Terão uma Natal e um Ano Novo inesquecíveis... Poderão rir da cara da gente que ainda sonhava que seria possível, pelo menos, lhes dar um sustinho com a temporada na cadeia. No final das contas, eles pouco pagarão pelos crimes que cometeram e pelos quais foram (quase) condenados – quase porque ainda falta o “transitado em julgado”.
PS again – Como estamos de férias de mentirinha, na paradisíaca Praia das Pedrinhas, pode ser que tenhamos dificuldades para atualizar o site e autorizar a postagem de comentários enviados. Por isso, pedimos a santa paciência dos leitores amigos e dos inimigos. Quaisquer reclamações mais sérias devem ser encaminhadas ao Papai Noel... Aqui, meu computador funciona na velocidade da Justiça no Brasil...
Vida que segue... Ave atque Vale! Fiquem com Deus.
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