PRIMEIRA EDIÇÃO DE QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2019
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
QUARTA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2019
Falta de efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre anistia deu margem, no mercado milionário de indenizações a anistiados, à picaretagem que garantiu até três reparações à mesma pessoa. O desembargador Fábio Prieto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) explica que a Constituição deixa claro, o STF também, que anistia compensa perdas relativas ao fim de relações de trabalho, mas os oportunistas usam alegações ideológicas para garantir a imprescritibilidade das ações e indenizações por outras razões.
Militantes oportunistas passaram a usar documentos da repressão, que antes diziam ser falsos, para conseguir indenizações por danos morais.
Prieto explica que inventaram três indenizações pelo mesmo fato. “Uma por trabalho, uma por tortura e uma terceira por danos morais”, diz.
A Comissão de Anistia negou reparação à vítima, mas não ao terrorista da esquerda que fez explodir a bomba que lhe arrancou a perna.
A vítima de bomba, que perdeu a perna, foi aposentado por invalidez, mas autor do atentado foi premiado com R$400 mil e pensão vitalícia.
Para deputado, feriadão de Semana Santa começou na terça. Já nesta quarta (17) a maioria veste bermudas e permanece na maciota até terça-feira da semana que vem, dia 23. Tudo regiamente remunerado.
O ministro Alexandre de Moraes (STF) mostrou quem manda: indeferiu na íntegra o que chamou de “pedido” de Raquel Dodge para arquivar o inquérito que investiga fake news e etc. Na verdade, a procuradora geral enviou a ele um ofício comunicando o arquivamento. Só que não.
O Antagonista pode ser objeto de outras más notícias. Na noite desta terça (16), circulou nos meios políticos e jurídicos de Brasília – em tom de comemoração – informação sobre o suposto cancelamento de publicidade, no site, de importante grupo econômico.
…só quem acredita no coelhinho da Páscoa achou que a reforma da Previdência seria votada na CCJ ontem, com os deputados loucos para antecipar o feriadão.
NO O ANTAGONISTA
“Isto é censura”
Quarta-feira, 17.04.19 06:49
O Estadão, em editorial, condenou a censura imposta ao nosso site:
“Uma coisa é a instauração de um inquérito criminal para investigar ameaças veiculadas na Internet envolvendo ministros do STF. Outra coisa bem diferente é um ministro do STF determinar, no âmbito desse inquérito, o que pode e o que não pode ser publicado por um veículo de comunicação a respeito do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Isto é censura e, no Brasil, a Constituição de 1988 veda explicitamente a censura.
Não há outras palavras para descrever a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Ao determinar ‘que o site O Antagonista e a revista Crusoé retirem, imediatamente, dos respectivos ambientes virtuais a matéria intitulada 'O amigo do amigo de meu pai' e todas as postagens subsequentes que tratem sobre o assunto, sob pena de multa diária de R$ 100.000’, o relator do inquérito ordenou a censura de dois veículos de comunicação. O assunto tem especial gravidade tendo em vista que a missão do STF é precisamente proteger a Carta Magna.”
“Vários ministros estão querendo que isso seja levado a plenário”
17.04.19 06:32
Um ministro do STF conversou com Míriam Leitão sobre a censura imposta ao nosso site.
Ele disse:
“O meu medo é que se o inquérito terminar nenhum de nós vai falar porque o assunto não será levado a plenário. Nós temos que condenar de público a censura para não se repetir. Por isso defendo que isso vá a julgamento. E dada a gravidade da decisão tem havido questionamento. Vários ministros estão querendo que isso seja levado a plenário. Se formos autorizados a falar, o peso de ter decidido censurar uma informação não ficará sobre todos. Se houver votação ficará claro que o Supremo não é um todo coeso.”
A banda muda do STF
17.04.19 06:27
“Num colegiado de 11 magistrados, o inquérito secreto aberto por Dias Toffoli e relatado por Alexandre de Moraes resulta numa estatística perversa: 18% do Supremo Tribunal Federal conferem aos 82% restantes uma péssima reputação”, diz Josias de Souza.
“Nesse contexto, soa perturbador o silêncio das nove togas que compõem a banda muda da Suprema Corte.”
Redes sociais contra a censura
17.04.19 06:21
“Os brasileiros publicaram 556.599 posts no Twitter sobre a censura determinada por Alexandre de Moraes, com uma tendência negativa hegemônica para o STF, de acordo com uma pesquisa inédita da consultoria Bites”, diz O Globo.
Entre as dez hashtags mais usadas em torno do assunto, todas são negativas. A líder com 237.492 menções é #ditatoga (…).
Alexandre de Moraes apareceu em 157.942 tuítes e Dias Toffoli em 191.910.”
Odebrecht pede inquérito de ofício ao STF para apurar vazamentos
16.04.19 22:12
A Odebrecht pediu a Edson Fachin abertura de um inquérito, por iniciativa do próprio STF, para apurar o vazamento de delações de ex-executivos sobre crimes ocorridos em outros países, informam Andréia Sadi e Mariana Oliveira, no G1.
Os advogados da companhia se baseiam no inquérito aberto por Dias Toffoli para investigar supostos ataques ao STF, independentemente de pedido da Procuradoria Geral da República.
Outro precedente foi aberto por Gilmar Mendes no ano passado, para apurar suposto abuso no uso de algemas em Sérgio Cabral.
Desde 2017, a Odebrecht se queixa dos vazamentos, que prejudicariam o fechamento de acordos de leniência na Argentina, Peru, México e Venezuela.
Conamp: Censura viola direitos humanos
Terça-feira, 16.04.19 21:51
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) manifestou apoio à decisão de Raquel Dodge de considerar inválida a investigação conduzida por Alexandre de Moraes, aberta por Dias Toffoli, que censurou a Crusoé e O Antagonista.
Em nota, a entidade diz que, por ser presidido por um juiz, o inquérito “desrespeita o sistema acusatório e enfraquece o princípio da autonomia e da separação de poderes e funções estatais”.
Sobre a censura determinada por Alexandre de Moraes, diz que ela não só contraria a Constituição, mas também a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
“O abuso de controles oficiais a manifestações de pensamento ou difusão de ideias de qualquer pessoa humana implica violação aos direitos humanos. Para tanto, é claro e preciso o texto convencional quando veda a censura prévia à liberdade de expressão e, ainda, restrições ao seu exercício por vias e meios indiretos, ‘tais como o abuso de controles oficiais'”, diz a nota.
JN cita outra vez censura à Crusoé
16.04.19 21:03
O Jornal Nacional está exibindo neste instante uma longa reportagem sobre as operações de busca e apreensão ordenadas hoje por Alexandre de Moraes.
O telejornal mencionou a manifestação de Raquel Dodge determinando o arquivamento do inquérito do STF sobre “fake news” – em cujo âmbito Moraes ordenou tanto a busca e apreensão como a censura a Crusoé e O Antagonista — e a recusa do ministro do Supremo a arquivá-lo.
Levou ao ar também as críticas de Marco Aurélio Mello e de entidades como a OAB e a ANPR às decisões de Moraes. E classificou como censura, novamente, as ações do STF contra os dois sites.
Ouviu ainda Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo, que defendeu a decisão de Dodge e a separação entre órgão julgador e órgão investigador.
Ayres Britto: “Ou a liberdade de imprensa é completa ou é um arremedo de liberdade”
16.04.19 21:20
Relator da ação que derrubou a antiga Lei de Imprensa, editada no regime militar, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, definiu o que entende por liberdade de imprensa, segundo a Constituição brasileira, em declaração ao Jornal Nacional.
“A Constituição não diz ‘é livre’, diz ‘é plena a liberdade de informação jornalística’. Então é um sobredireito. E o pleno é íntegro, é cheio, é compacto, não é pela metade. Então, ou a liberdade de imprensa é completa, cheia, íntegra, ou é um arremedo de liberdade de imprensa. É uma contrafação jurídica”.
Eis o artigo da Constituição de 1988 citado pelo ministro aposentado:
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º Compete à lei federal:
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
§ 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
§ 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
Alcolumbre volta a prometer que plenário dará palavra final sobre CPI da Lava Toga
16.04.19 21:15
Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, secretário-geral da Mesa do Senado, orientou Davi Alcolumbre a arquivar em definitivo a CPI da Lava Toga, depois que a CCJ, na semana passada, decidiu nesse sentido.
Alcolumbre, porém, pressionado por senadores, voltou a prometer que a decisão final sobre essa segunda tentativa de instalar a comissão será tomada no plenário.
Ele não definiu uma data, mas certamente ficará para depois da Páscoa.
Secom diz que gastou menos 60% com publicidade na TV
16.04.19 20:49
Por meio de nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) rebateu as informações sobre gastos de publicidade da Presidência publicados pelo UOL e pela Folha.
Segundo a Secom, houve uma redução de 60% em relação ao mesmo período do ano passado.
Leiam a íntegra:
"A Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) informa que o site de noticiais Uol e o jornal Folha de S. Paulo, na matéria intitulada “Gasto federal com publicidade cresce, e Record supera Globo”, publicada hoje, erraram na avaliação dos gastos de publicidade da Presidência da República, usando como base os pagamentos referentes a investimentos feitos pelo Governo Temer, porém só pagos agora no primeiro trimestre desse ano na gestão Bolsonaro. Essa explicação foi dada exaustivamente a reportagem durante a apuração de dados, mas os veículos insistiram na interpretação parcial do relatório financeiro disponível no site da Secom.
Deveriam ser levadas em consideração as autorizações de publicidade feitas nos três primeiros meses deste ano, referentes ao Governo Bolsonaro, que totalizaram o valor real de R$ 13,3 milhões para a campanha da Nova Previdência, uma economia de 60% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram investidos R$ 33 milhões.
Desse total, a TV Globo foi o veículo que mais recebeu pedidos (R$ 1,9 milhão), seguida do SBT (R$ 1,4 milhão) e, por fim, a Record (R$ 1,2 milhão), segundo plano de mídia técnica feita pelas agências licitadas pela Secom. Sendo assim, os R$ 75,5 milhões citados nas matérias referem-se a restos a pagar e não valores do orçamento autorizado para a Secom neste ano pelo Congresso Nacional.
STF deve revogar censura à Crusoé, diz Comitê para a Proteção dos Jornalistas
16.04.19 20:04
O Comitê para a Proteção dos Jornalistas, ONG baseada em Nova Iorque, disse hoje que o STF “deve revogar a decisão de censurar e multar uma revista online [Crusoé] e abster-se de censurar os meios de comunicação”.
Natalie Southwick, a coordenadora do programa do CPJ para a América do Sul e América Central, afirmou que “as ações agressivas do Supremo Tribunal Federal contra Crusoé depois que a revista informou sobre um dos juízes da Corte são extremamente preocupantes”.
“Em vez de apagar artigos críticos da Internet e intimidar os repórteres, as autoridades judiciais brasileiras deveriam estar comprometidas em defender valores constitucionais como a liberdade de imprensa”, acrescentou Southwick.
Juiz auxiliar de Toffoli usa rede social para atacar O Antagonista e Crusoé
16.04.19 20:01
Richard Pae Kim, juiz auxiliar de Dias Toffoli no CNJ, postou em seu perfil no Facebook, na sexta-feira 12, mensagem em que ataca O Antagonista e a Crusoé.
No mesmo dia, Toffoli autorizou investigação da reportagem que depois acabou censurada por Alexandre de Moraes.
“Não há mais razões para tolerarmos as fake news”, escreveu. Segundo ele, as duas publicações “estão no caminho da destruição do que é mais sagrado para a democracia: a credibilidade da imprensa”.
Na verdade, a liberdade de imprensa é o mais sagrado da democracia. E o que a destrói é a censura.
ATUALIZAÇÃO: Depois da matéria, Kim excluiu a postagem.
Bolsonaro diz que não quer e não tem direito de intervir na Petrobras
16.04.19 19:51
Jair Bolsonaro afirmou na sua reunião de hoje com ministros e o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, que não “quer” e não “tem direito de intervir” na estatal.
A informação foi transmitida pelo porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, em seu briefing de hoje para a imprensa.
“Frase que nosso presidente disse logo no início da reunião: eu não quero e não tenho direito de intervir na Petrobras, eu não quero e não posso intervir na Petrobras. Eu não quero por questões de conceito, eu não posso por questões legais e até mesmo políticas”, afirmou o porta-voz.
Os absurdos de Alexandre de Moraes
16.04.19 18:37
Alexandre de Moraes usou a nota da PGR que diz que não recebeu o documento da Lava Jato sobre o “amigo do amigo de meu pai”, para acusar a Crusoé de fabricar fake news (um evidente absurdo, porque não é disso que a reportagem trata), mas não reconhece a PGR como a legítima titular do inquérito aberto de ofício por Dias Toffoli. Outro absurdo, porque contraria o ordenamento jurídico.
Moraes insiste em investigação que será ignorada pela PGR
16.04.19 18:31
Na manifestação de arquivamento, rejeitada por Alexandre de Moraes, a PGR deixa claro que as provas colhidas pelo STF serão imprestáveis a uma ação penal futura.
Seguir com o inquérito, sabendo que o material obtido pela investigação não será útil, apenas reforça o caráter de intimidação e perseguição.
Justiça anula concessão de passaporte diplomático a Edir Macedo
16.04.19 18:29
A Justiça Federal anulou a concessão de passaporte diplomático para o líder da Igreja Universal do Reino de Deus, Edir Macedo, e sua mulher, Ester Bezerra, informa a Folha.
O juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu pedido de liminar em resposta a uma ação popular e suspendeu os efeitos da portaria que garantiu o documento especial a Macedo.
Na decisão, o juiz diz que a atividade do líder da Igreja Universal no exterior não significa “interesse do País” que justifique a “proteção adicional consubstanciada no passaporte diplomático”.
A portaria que concedeu o passaporte diplomático a Macedo e sua mulher foi assinada pelo chanceler Ernesto Araújo. O documento já havia sido obtido por ele em 2006, 2011 e 2014, nas gestões de Lula e Dilma Rousseff.
ANPR vai ao STF para impedir depoimento de procuradores
16.04.19 18:26
A Associação Nacional dos Procuradores da República entrou com um novo pedido no STF para impedir que membros do Ministério Público Federal prestem depoimento no inquérito aberto por Dias Toffoli para apurar supostos ataques a ministros da Corte.
A entidade também pede a devolução de documentos e aparelhos apreendidos hoje com outros sete alvos da investigação, por postagens em redes sociais críticas à atuação do STF.
“Várias autoridades públicas, incluindo os associados da ANPR, e até mesmo cidadãos comuns, sofrem iminente risco de (ou foram alvos, no caso dos pacientes já identificados), sem conhecerem os motivos e sem qualquer chance de se defenderem, se tornarem investigados (se já não forem) em um processo inquisitorial e, por conseguinte, sofrerem buscas e apreensões de bens pessoais, terem limitados os seus acessos aos meios de comunicação, escancarada a sua intimidade e até mesmo ceifada a sua liberdade ambulatorial.”
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