SEGUNDA EDIÇÃO DE 25-3-2018 DO 'DA MÍDIA SEM MORDAÇA'
NO O ANTAGONISTA
STF “aceitou prestar vassalagem” a Lula
O Estadão afirma, em editorial, que o STF apequenou-se perante Lula.
“Num espetáculo indigno de uma Corte cuja função é ser obstáculo aos excessos do poder, a maioria de seus ministros aceitou prestar vassalagem ao chefão petista. O Supremo, em sua atual composição, reafirmou assim sua vocação de cidadela dos poderosos com contas a acertar com a Justiça.
(…) O demiurgo de Garanhuns não tem mais foro privilegiado, e no entanto foi tratado no Supremo como se tivesse. Mereceu a deferência de ter seu caso apreciado antes de muitos outros, não por coincidência às vésperas da provável rejeição de seu derradeiro recurso no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região contra a condenação a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
Ou seja, o Supremo desmoralizou, numa só tacada, todo o bom trabalho de nove juízes (…).
Para atingir esse fim, inventou-se uma liminar que, na prática, tem efeito de salvo-conduto (…)” e “nada impede que algum ministro invente criativo expediente para adiar o desfecho do caso indefinidamente, como tem acontecido com frequência no Supremo. (Veja-se o que o ministro Fux está fazendo com o desavergonhado auxílio-moradia.)
Outra vez, o Supremo Tribunal Federal, que em quatro anos de Operação Lava Jato não julgou nenhum dos implicados com foro privilegiado, enquanto os Tribunais ordinários já contabilizam 123 sentenciados, demonstra sua incapacidade de fazer os poderosos pagarem por seus crimes. Não espanta o empenho de muita gente para adquirir o direito de ser julgado ali, ainda que seja por vias tortas, como Lula. Outros condenados pela Lava Jato, presumindo que o ex-presidente escapará mesmo da prisão, já se preparam para explorar essa brecha. Seria o festim da impunidade.
(…) Quando a Corte constitucional atenta contra a própria Constituição, para proteger quem tem poder, o futuro é inevitavelmente sombrio. Os brasileiros honestos já temem pelo que virá.”
General Mourão critica “covardia moral” do STF ao beneficiar Lula
O general da reserva, Antonio Hamilton Martins Mourão, criticou, nas redes sociais, a decisão do STF de impedir a prisão de Lula até o dia 4 de abril.
“Ao longo dos últimos 4 anos, pertenci a um colegiado, o Alto Comando do Exército. Composto pelos oficiais generais de quatro estrelas, homens que dedicaram mais de 40 anos ao serviço da Pátria. Em todo esse período travamos discussões, debatendo os temas do interesse do Exército, mas, acima de tudo, do Brasil. Apesar das diferenças de opinião, o ponto focal sempre foi o bem do País. Jamais vi personalismos, discussões deletérias ou ofensas pessoais, pois ali nosso farol era a tríade Honra, Dever e Pátria.
Ao ver o STF, Corte maior de nosso Brasil, sinto-me envergonhado pela falta de espírito público, pela covardia moral, pela linguagem empolada – destinada a enganar o homem comum –, pelas falsidades e, principalmente, por observar que uns merecem mais que outros ante os olhos daquele colegiado. Fica claro que os que possuem ‘pertences’ jamais cumprirão a pena que merecem por haver surripiado o bem público.
Fica o alerta de Soldado, CUIDADO COM A CÓLERA DAS LEGIÕES!!!!”
Moro sequestra US$ 5 milhões do patrimônio de Cunha
Sérgio Moro sequestrou US$ 5 milhões do patrimônio de Eduardo Cunha, informa o Estadão.
“Foram confiscados três imóveis no Rio e uma fração de uma propriedade do emedebista também na capital fluminense.”
A decisão do juiz está ligada a um processo que Cunha responde, com a ex-prefeita de Rio Bonito, Solange Almeida, por corrupção e lavagem de dinheiro em contratos dos navios-sondas Petrobras 10..000 e Vitória 10.000.
De acordo com a denúncia, o ex-deputado é beneficiário de propina de US$ 5 milhões no exterior.
“Os repasses teriam sido feitos por meio de contas em nome de empresas off-shores e também dissimulados em doações a uma instituição religiosa.”
As malandragens de Paulo Azi
Paulo Azi (DEM-BA) é o tipo de deputado que inclui “jabutis” em projetos de lei e, quando é descoberto, recua.
Em proposta sob sua relatoria que trata da modernização do setor de turismo no Brasil, primeiro ele havia tentado incluir a implantação de cassinos em resorts do País.
Quando a polêmica veio à tona, excluiu.
Agora, no mesmo PL, tentou revogar trechos da Lei das Estatais, anulando a proibição de dirigentes partidários de ocuparem cargos em empresas públicas e extinguindo o parágrafo que proíbe nomear parentes de congressistas.
“O deputado encaminhou essa versão para o Planalto em busca de aval para o texto. Recebeu recados para recuar”, diz o Estadão.
Ao jornal, culpou sua assessoria “pelo erro” e afirmou que enviará nova minuta ao governo excluindo essa parte.
Qual será a próxima tentativa?
STF deixou aberto o peito dos brasileiros
Médicos brasileiros fazem circular pelo WhatsApp uma imagem que ironiza a decisão do plenário do STF de adiar o julgamento do HC de Lula, após Marco Aurélio Mello mostrar o cartão de check-in de seu voo para o Rio de Janeiro, que o impediria de permanecer na sessão.
Ei-la aqui:
Os ministros do Supremo deixaram aberto o peito dos brasileiros.
Major cardiologista é preso por cobrar propinas em contratos para hospital da PM
O major da PM e cardiologista, João Alexandre Assad, foi preso em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, no sábado, informou o RJTV.
Ele é acusado de corrupção passiva por ter recebido propinas de empresários durante negociação de contratos para licitação de compra de insumos para o hospital da Polícia Militar.
Assad recebeu R$ 554 mil para fornecer 500 stents nos últimos 5 anos, segundo o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público.
Como mostrou o programa da TV Globo, o oficial aparece em imagens conversando com empresários para receber a última parcela de R$ 40 mil, de um total de R$ 120 mil, que ainda tinha a receber de contratos de 2014, referentes ao recebimento de 297 stents.
Nardes é atingido em delação já homologada
A delação premiada de Luiz Carlos Velloso, ex-subsecretário de Transportes do Rio de Janeiro, não atinge apenas seu ex-chefe, o deputado Júlio Lopes, informa Lauro Jardim no Globo.
“Já homologada por Dias Toffoli, a colaboração tem um anexo em que a estrela é o ministro do TCU, Augusto Nardes.
Velloso detalha triangulações de que participou e que envolviam Nardes — algumas com o empreiteiro Fernando Cavendish e outras com o ex-diretor da Petrobras, Renato Duque, ainda preso pela Lava Jato.”
Para salvar Lula, STF salva também assassinos e estupradores
O STF vai soltar assassinos e estupradores, além de corruptos iguais a Lula.
Diz Ascânio Seleme, em O Globo:
“Se aceitar o habeas corpus que livra Lula, o STF estará reinstalando no País a chaga da impunidade que está por ora represada. Significa que Lula e todos os demais condenados por um juiz, com a sentença confirmada por um colegiado de magistrados, seguirão livres até que o Superior Tribunal de Justiça e mais tarde o próprio STF julguem o julgamento dos julgadores das instâncias anteriores. Podem até dizer que o STF adotaria uma medida intermediária e os recursos teriam de acabar no STJ. Não acredite nisso. As coisas não funcionam assim com advogados, juízes, recursos e habeas corpus no Brasil.
Não só o ladrão e o lavador de dinheiro público, mas também o assassino e o estuprador, não importa quais, nem quantos, todos serão beneficiados se o STF conceder o habeas corpus. A tramitação de uma ação em todas as instâncias, dependendo do advogado ou do escritório de advocacia, pode durar o tempo necessário para que o crime prescreva.”
O salvo-conduto do TSE
O TSE e os Tribunais Regionais Eleitorais nos Estados não poderão reforçar suas equipes de fiscalização das contas partidárias na eleição geral brasileira de outubro, a primeira sem doações empresariais e com financiamento majoritariamente público, informa o Estadão.
“A expectativa no TSE é que as contas das campanhas de 2018, que movimentarão R$ 2,6 bilhões de recursos públicos, sejam julgadas no limite da prescrição, em 2023. O Tribunal ainda está julgando as contas da eleição de 2012, cujo o prazo de prescrição é 30 de abril.”
Ou seja: como o mandato presidencial é de quatro anos, e o próximo vai de 2019 até 2022, dá tempo de o presidente eleito cumpri-lo sem que suas contas de campanha tenham sido julgadas.
O Brasil é o país do salvo-conduto.
Rosa Weber no TSE
O golpe ainda não está completo.
Em 15 de agosto próximo, Rosa Weber assume a presidência do TSE.
Se ela acatar o habeas corpus de Lula, rasgando as leis que o condenaram a 12 anos de cadeia, nada impede que ela rasgue também a Lei da Ficha Limpa, aceitando as chicanas do chefe da ORCRIM.
Os repasses de Dona Xepa para Franklin Martins
Nicolás Maduro entregava uma parte da propina da Odebrecht e da Andrade Gutierrez a João Santana.
A outra parte, de acordo com os documentos reproduzidos por Jamil Chade, era repassada a Franklin Martins.
“Parte desses valores não contabilizados foi paga em espécie, entregue em Caracas, diretamente para Mônica Moura pelo chanceler Nicolás Maduro, na própria sede da chancelaria”, indica o documento. “Maduro recebia Mônica em seu gabinete, lhe entregava pastas com dinheiro e providenciava escolta para lhe dar segurança no percurso da chancelaria à produtora”, disse. “Em Caracas, Mônica Moura recebeu em espécie na própria sede da chancelaria US$ 11 milhões de Nicolás Maduro, e restou uma dívida de US$ 15 milhões nunca saldada”, indicou.
Os documentos também apontam que parte do dinheiro, também em espécie, era levado pela marqueteira para “Mônica Monteiro (mulher de Franklin Martins), pois eles eram os responsáveis pela parte de internet da campanha”. Franklin e sua equipe foram contratados diretamente pelo partido venezuelano “também sem contrato formal” (…).
Um jato da Andrade Gutierrez levava José Dirceu, Franklin Martins e marqueteiros do PT para Caracas, às vésperas da campanha de Chávez, em 2012.
A propina “muy urgente” de Lula para Maduro
A ditadura venezuelana foi bancada pelo esquema criminoso de Lula, com dinheiro do BNDES.
Jamil Chade teve acesso a documentos inéditos sobre os repasses de propina da Odebrecht e da Andrade Gutierrez para Nicolás Maduro, em conluio com o PT.
“O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, liberou mais de 4 bilhões de dólares para obras da Odebrecht em projetos financiados em parte com dinheiro do BNDES. O pagamento foi ordenado dias após a eleição de Maduro, em 2013, cuja campanha a construtora admitiu ter financiado com caixa 2. Nos documentos, o presidente frisava em letra cursiva que realizar os pagamentos, que se estenderam até 2015, era ‘muy urgente’”.
O depoimento de João Santana ao Ministério Público mostrou “que existia uma espécie de financiamento cruzado entre campanhas do PT e o pagamento das contas dessas operações pela Odebrecht (…).
O publicitário disse que os restos a pagar da campanha de Lula, em 2006, se juntaram aos de outras campanhas do partido em anos seguintes. ‘O PT foi criando uma espécie de pirâmide somente interrompida em 2015, com uma dívida, jamais paga, superior a 20 milhões de reais’, diz o documento do MP”.
Lula barganha um indulto
Lula vai apoiar o candidato que lhe prometer um indulto.
“Nos subúrbios das conversas sobre a eleição presidencial circula um novo ingrediente: a negociação da promessa de um indulto para Lula com um dos candidatos que consiga chegar ao segundo turno. Se o outro for Jair Bolsonaro, esse caminho fica teoricamente fechado.
O candidato que aceitasse essa proposta herdaria os votos do PT, caso o seu poste morresse na praia do primeiro turno.”
STF contra STJ
Para tirar Lula da cadeia, o STF terá de acusar o STJ de ter cometido abusos e ilegalidades.
É o que explica Merval Pereira:
“O mérito a ser julgado consiste em saber se a decisão da Quinta Turma do STJ representa abuso de poder ou contém alguma ilegalidade. Só nesse caso, na opinião de Edson Fachin, é possível acatar o habeas corpus. A Quinta Turma do STJ negou a concessão de um habeas corpus preventivo pedido pela defesa nos mesmos termos em que foi apresentado ao STF, isto é, para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o julgamento dos embargos declaratórios contra a condenação no TRF-4 (…).
Essa é a questão central, segundo Fachin. Se o plenário do STF considerar que o STJ cometeu ilegalidade ao negar o habeas corpus a Lula, terá que assumir essa tese, colocando-se contra o STJ, que tomou a decisão com base na jurisprudência do STF.
Se a maioria assim entender, o mérito da ação acabará sendo julgado, mesmo não sendo o objeto do habeas corpus. Ficará claro que a maioria quer que a prisão aconteça depois do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), que não têm data para entrar na pauta, ou após julgamento de recurso especial no STJ ou somente após o trânsito em julgado, como querem alguns.”
O português petista de Marco Maia
O deputado federal Marco Maia (PT-RS) saiu em defesa de Lula no Twitter, usando um idioma parecido com o Português.
Em português não petista:
1) fascista tem “s” antes do “c”;
2) “a gente” (com sentido de “nós”) se escreve separado;
3) conjuga-se o verbo na terceira pessoa do singular com a expressão “a gente” (portanto, “a gente vai”) e na primeira do plural com o pronome nós (portanto “nós iremos”);
4) e não iremos “denunciamos” coisa alguma, mas, sim, a gente vai (ou nós iremos) “denunciar”.
De nada, deputado.
NO JORNAL DA CIDADE ONLINE
Jurista Modesto Carvalhosa convoca às pessoas de bem para a luta contra o STF
Da Redação
Domingo, 25/03/2018 às 08:27
A ‘grotesca’ decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não pode ficar sem receber a repulsa dos homens e mulheres de bem, que anseiam por um País melhor e que lutam contra a corrupção.
Nesse sentido, o jurista Modesto Carvalhosa, uma das mais respeitadas autoridades no Brasil, no tema anticorrupção, fez uma convocação para que a sociedade brasileira, o povo brasileiro, se mobilize através das redes sociais, no sentido de pressionar o STF, para que cesse essa conspiração, liderada pelo ministro Gilmar Mendes, que busca beneficiar com a impunidade o ex-presidente Lula e toda a classe política implicada na Lava Jato.
(...)
Modesto Carvalhosa, do alto de seus 86 anos, ainda acredita no Brasil.
O erro do TRF-4 que levou Lula a impetrar Habeas Corpus no STJ e no STF
Da Redação
Sábado, 24/03/2018 às 15:54
Este Habeas-Corpus (preventivo) do Lula, que teve o julgamento iniciado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (22), foi suspenso no mesmo dia e ficou para ser concluído no próximo dia 4 de abril, está dando o que falar por várias razões.
Vamos às duas principais delas:
1) a que suspendeu o julgamento e, por isso, o STF deu a Lula a garantia (salvo-conduto) de não ser preso até o dia 4 de abril;
(2) a causa, a razão, o motivo que levou Lula a impetrar o HC.
Quanto à suspensão e a expedição de salvo-conduto foi um erro, para não dizer uma camaradagem feita a Lula.
Teve leitor que aplaudiu a decisão. Argumentou que "suspensa a sessão não há motivos para se negar a liminar requerida". Não, não é assim.
Suspensa a sessão, seja qual for o motivo, prevalece a milenar cláusula que herdamos do Direito Romano: "Rebus Sic Stantibus". ("As coisas permanecem como estão"). Não se modificam. Restam irretocáveis. É o princípio que preside a Teoria da Imprevisão. E permanecendo as coisas como estavam (Rebus Sic Stantibus), Lula deveria continuar na mesma situação alegada, a de "correr iminente risco de sofrer prisão injusta". Jamais poderia ganhar salvo-conduto "improvisado e provisório".
Se equipe médica, quando entra no centro cirúrgico para realizar cirurgia complexa, que se sabe demorada, sujeita a intercorrências e sem hora para terminar, não deve e não pode assumir compromissos para depois do ato cirúrgico a ponto de interromper a cirurgia, também juízes que se reúnem para apreciar e decidir direito alheio estão na mesma obrigação dos médicos: devem iniciar a sessão sem a preocupação de compromissos pessoais que possam interrompê-la, até que a jurisdição seja prestada por inteiro e por completo e na mesmíssima sessão o caso seja decidido.
Foi um erro grave do STF. Os motivos alegados para a suspensão e adiamento da sessão afrontam a maioria dos 220 milhões de brasileiros que vivem na miséria, sem emprego, sem teto e sem o que comer: cansaço e viagem aérea marcada para às 7 da noite com "check-in" já feito! Que chique!
Erro pior foi a solução arranjada. Bastou o reverenciado advogado de Lula, o "sempre presidente da OAB" - como foi saudado o dr. Batóchio pela ministra presidente Cármen Lúcia -, voltar à tribuna para pedir que a maioria dos ministros atendeu ao pedido e concedeu o tal "salvo-conduto" provisório até o próximo 4 de abril.
Sabemos que o dr. Batóchio é advogado de nomeada, de grande cultura. Advogado de peso. E de grande influência e prestigio também. Com desenvoltura elogiada pelos ministros, até falou em Francês na tribuna, idioma que o ministro Fachin fez questão de considerar de "pronúncia perfeita". São detalhes, momentos e situações sutis que retratam e contam a história daquela sessão do STF, que começou e não terminou.
Mas o pior dos erros não partiu do STF, mas da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-4). Erro inocente. Erro na boa-fé. Erro por excesso de zelo. Foi o seguinte: no corpo do Acórdão (decisão) que julgou o recurso de apelação de Lula, contra as 238 páginas da Sentença do juiz Sérgio Moro que condenou o ex-presidente, os desembargadores, desnecessariamente, fizeram questão de registrar que, uma vez terminado o julgamento, incluindo os Embargos de Declaração, que fosse cumprido o que determina a Súmula 122 daquele Tribunal (o TRF-4) que diz:
"Encerrada a instrução criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial e extraordinário". E não foi só no bojo do Acórdão que constou o comando da referida Súmula. No item nº 45 da Ementa (extrato, resumo, síntese da decisão ou Acórdão) os desembargadores também registraram o seguinte:
"45 - Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas-Corpus nº 126292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeitos suspensivos ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas". Em outras palavras, a 8ª Turma do TRF-4 quis dizer: julgados e desprovidos todos os recursos, prenda-se Lula.
Foi este registro no bojo do Acórdão e no corpo da Ementa que justificou a impetração do Habeas-Corpus em favor de Lula.
Caso não constasse, não haveria justa causa para a impetração. E constou superabundantemente, desnecessariamente.
Além disso, o TRF-4, ao expedir este prévio comando de prisão, subtraiu este poder que só ao juiz da execução pertence: o de mandar prender ou não. É o que se tem noticiado por este Brasil a fora, em que juízes de primeira instância têm ordenado a imediata prisão de réus condenados pela 2ª instância e que aguardavam em liberdade o julgamento de seus recursos para o STJ e STF.
Já outros juízes, não mandam prender quem se acha nesta situação. Além disso, aquela decisão do STF tomada por 6 a 5, não manda para a cadeia os que foram condenados em 2ª instância. A decisão do STF diz apenas que o cumprimento da pena após 2ª instância não compromete o princípio constitucional da inocência, da ausência de culpabilidade, que a Carta enuncia no artigo 5º, item LVII:
"Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Ou seja, o juiz da execução é quem decidirá, cada caso, cada réu e suas peculiaridades.
Foi este erro, inocente e de boa-fé, que o TRF-4 cometeu e que possibilitou a Lula impetrar Habeas-Corpus (preventivo).
Caso o Acórdão e a Ementa do julgamento do recurso de Lula fossem silentes a respeito, caberia, então, ao Juiz Sérgio Moro, após encerrado o julgamento pela 8ª Turma do TRF-4, expedir ou não mandado de prisão contra Lula.
E se Moro decidisse ordenar a prisão do ex-presidente, nenhuma coação ilegal Moro estaria cometendo contra Lula que justificasse a impetração de Habeas-Corpus.
Isto porque a possibilidade de prender réu condenado em 2ª. instância vem do plenário do STF. Vem da jurisprudência da Suprema Corte, portanto.
Logo, não haveria o alegado "constrangimento ilegal", pelo menos até que o próprio STF derrube o que ficou decido no HC nº 126292/SP. E a rigor, ainda que em sede imprópria, o registro que o TRF-4 fez constar no Acórdão e na Ementa do julgamento do recurso de Lula também não constitui mínimo "constrangimento ilegal", a justificar Habeas-Corpus preventivo, porque os desembargadores da 8ª Turma seguiram o comando jurisprudencial do STF. O erro foi a precipitação e a usurpação de um poder que somente ao Juiz Sérgio Moro competia decidir: se prende ou se não prende, após confirmação de sua sentença condenatória pela 2ª instância.
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