PRIMEIRA EDIÇÃO DE 31-3-2017 DO 'DA MÍDIA SEM MORDAÇA'
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2017
Preso há quatro meses no complexo penitenciário de Bangu, o ex-governador do fluminense, Sérgio Cabral está inconformado com as sucessivas derrotas na Justiça, que lhe negou todas as tentativas de habeas corpus ou de prisão domiciliar. Ele ficou também “revoltado” porque amigos magistrados não se mobilizaram para soltá-lo. Por isso, Cabral autorizou o início de tratativas para um eventual acordo de delação premiada para contar “tudo o que sabe” sobre a magistratura.
Ainda não ficou claro se Cabral admite restringir sua delação à Justiça do Rio de Janeiro. As negociações estão apenas no início.
A ideia de delatar a Justiça era o “plano B” de Sérgio Cabral, após receber um “não” como resposta à sua disposição de fazer acordo.
Sérgio Cabral acha que não será absolvido, segundo interlocutores, e que somente um acordo de delação o pouparia de uma longa sentença.
A intenção de investigar setores da Justiça caiu como uma bomba entre magistrados e em escritórios de criminalistas bem posicionados.
O presidente Michel Temer anunciou corte de cargos comissionados, tão logo assumiu a Presidência, e de fato extinguiu mais de 2 mil deles, mas isso quase não teve impacto nos gastos com salários. Muito pelo contrário. Desde sua posse, Temer tem autorizado ou sancionado reajustes salariais que fizeram a despesa saltar de R$ 4,9 bilhões em maio de 2016, quando assumiu, para atuais R$ 5,6 bilhões mensais.
Os militares fizeram sua parte, cortando 46 mil postos e fixando o atual contingente de 340 mil homens e mulheres. Também não adiantou.
De acordo com a Transparência, em maio de 2016 os 386 mil militares custavam R$1,4 bilhão/mês. Os 340 mil atuais custam R$1,55 bilhão.
Quando Michel Temer assumiu, há dez meses, os militares tinham média salarial de R$3,6 mil mensais. Atualmente, a média é R$4,5 mil.
É curioso observar o estilo calmo e pragmático do presidente Michel Temer na relação com parlamentares. Até os recebe em grupo, mas fica sempre disponível para conversas individuais, no canto da sala.
A articulação de Eliseu Padilha (Casa Civil) e Antônio Imbassahy (Governo) virou alvo de críticas na Câmara. Deputados já dizem ter saudades da época de José Múcio, que não ouvia apenas os líderes.
Sabe aquela mulher traída que, em nome da família, continua ao lado do marido? É assim que se define, hoje, a convivência entre tucanos e o presidente Michel Temer, após a ação no TSE contra sua chapa.
Sérgio Moro esteve na Câmara, ontem, no exato dia em que condenou o ex-deputado Eduardo Cunha a 15 anos de prisão. Ficou no plenário vizinho à sala da CPI onde começou a desmoronar o mundo de Cunha.
Para o diretor de Câmbio da FB Capital, Fernando Bergallo, é ilusão pensar em “injeção de dinheiro” pela repatriação. A maioria vai regularizar, pagando multa e impostos, mas não repatriará o dinheiro.
Servidores da Câmara só poderão registrar intervalo para almoço, no ponto eletrônico, a partir das 10h. É que tinha espertinho madrugando para vazar 8h depois, simulando o cumprimento da jornada de trabalho.
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) subscreveu todas as emendas de colegas de partido da Câmara à reforma da Previdência. O PPS, que integra a base de Temer, quer mudar 9 pontos do projeto.
Bancos públicos, como o Banco do Brasil usam os Correios para enviar cobrança, mas não declarações de rendimento de servidores. Só pode pela internet, para obrigar uma visita à agência para “cadastramento”.
...com a “progressão de regime”, essa excrescência brasileira, Eduardo Cunha poderá sair da cadeia a tempo de disputar, se quiser, a eleição municipal de 2020.
NO DIÁRIO DO PODER
CASO ADRIANA ANCELMO
STJ PROMOVE DESAGRAVO À MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CRITICAM O QUE NÃO SABEM, O QUE NÃO CONHECEM, DIZ SCHIETTI
Publicado: quinta-feira, 30 de março de 2017 às 21:47
Redação
O ministro Rogério Schietti Cruz, presidente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fez nesta quinta-feira (30) uma manifestação de desagravo diante das ofensas sofridas pela ministra Maria Thereza de Assis Moura em razão de sua decisão de determinar a transferência da ex-primeira dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, para prisão domiciliar.
“As pessoas hoje criticam o que não sabem, o que não conhecem. E quando o fazem, fazem em tom absolutamente irracional, absolutamente imponderado, com o uso de expressões desrespeitosas que nenhuma pessoa, ainda mais a ministra Maria Thereza, mereceria”, disse o ministro. “Essa ofensa é uma ofensa a todos nós”, acrescentou.
O subprocurador-geral da República, José Adonis Callou de Araújo, o advogado Fernando Fernandes e o defensor público do Rio Grande do Sul, Rafael Raphaelli, que acompanhavam a sessão da Sexta Turma, também aderiram à manifestação de solidariedade à ministra. O repúdio ao tratamento desrespeitoso ressalvou o direito à liberdade de expressão e o aspecto positivo das críticas, quando feitas de forma “sadia, construtiva, racional e inteligente”.
Para Schietti, o que não se pode tolerar é a crítica que “desce à lama, com ofensas a uma pessoa que, reconhecidamente, não só no STJ, mas no meio acadêmico, entre seus familiares, amigos e até internacionalmente, é considerada séria, competente, corajosa, ponderada, honrada, com atributos de um verdadeiro juiz”.
O ministro fez questão de destacar que, a exemplo da ministra Maria Thereza, ele próprio já concedeu várias liminares e votou em decisões de mérito para adoção da prisão domiciliar com base na Lei 13.257/16, chamada de Estatuto da Primeira Infância, que prevê a concessão do benefício para mães ou pais de filhos menores de 12 anos quando não houver quem possa cuidar deles.
A liminar do STJ, que beneficiou a ex-primeira dama do Rio, foi deferida por razões processuais. O recurso utilizado pelo Ministério Público foi inadequado, o que levou a ministra, sem entrar no mérito da questão dos filhos do casal, a restabelecer a decisão de primeira instância – esta sim fundada na Lei 13.257, o que gerou grande parte das críticas.
“Desde a entrada em vigor dessa lei, em março de 2016, já foram proferidas aqui no STJ 114 decisões monocráticas e 45 acórdãos, com o deferimento do pedido de liminar em mais de 50 casos”, disse o ministro Schietti, refutando a ideia corrente de que apenas réus ricos e influentes teriam direito ao benefício.
“Preocupa-nos que a cada decisão judicial, de qualquer esfera de jurisdição, venham reações que partam de um pressuposto que demonstra desconhecimento do ato que está sendo criticado”, lamentou o presidente da turma.
GOLPE DE ESTADO
BRASIL REPUDIA ROMPIMENTO DA ORDEM CONSTITUCIONAL NA VENEZUELA
SERVIL A MADURO, SUPREMO VENEZUELANO USURPA O LEGISLATIVO
Publicado: quinta-feira, 30 de março de 2017 às 19:09 - Atualizado às 22:33
Redação
O Ministério de Relações Exteriores divulgou hoje (30) nota em que manifesta a posição de repúdio do governo brasileiro à decisão tomada ontem (29) pelo Tribunal Superior de Justiça (TSJ) da Venezuela que retirou as prerrogativas da Assembleia Nacional e destituiu os deputados de suas faculdades legislativas. A decisão da Suprema Corte venezuelana ainda declarou legal que os magistrados do tribunal assumam as funções do parlamento.
No documento, o Itamaraty considera a medida como “um claro rompimento da ordem constitucional”. “O pleno respeito ao princípio da independência dos Poderes é elemento essencial à democracia. As decisões do TSJ violam esse princípio e alimentam a radicalização política no país”, diz trecho da nota do Itamaraty.
Diante do agravamento da crise política na Venezuela, o Itamaraty conclamou “ponderação” a todos os atores políticos do país vizinho e cobrou do governo do presidente Nicolás Maduro ações para o restabelecimento da ordem.
“Reiteramos que o diálogo efetivo e de boa fé constitui a solução mais adequada para a restauração da normalidade institucional da Venezuela. Destacamos que a responsabilidade primária de inverter o rumo da crise cabe hoje ao próprio governo venezuelano. O Itamaraty afirma ainda que a diplomacia brasileira está examinando a situação na Venezuela com os demais países do bloco regional.
Crise
Com funções equivalentes ao Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, o TSJ publicou ontem uma sentença na qual destituiu os deputados de suas faculdades legislativas e declarou legal que os magistrados do tribunal assumissem funções dos parlamentares. Segundo os juízes, que são alinhados ao presidente Nicolás Maduro, enquanto persistir a situação de "desacato" e de invalidez das atuações da Assembleia Nacional, a Sala Constitucional do TSJ garantirá que as "competências parlamentares sejam exercidas diretamente por esta Sala ou pelo órgão que ela disponha, para velar pelo Estado de Direito".
Já a direção da Assembleia Nacional da Venezuela qualificou de golpe de Estado a decisão do Tribunal. "Temos que chamar isso de maneira clara. Isso não tem outro nome que não golpe de Estado e ditadura. Na Venezuela não há Constituição, hoje Nicolás Maduro tem todo o poder que de maneira ilegal lhe outorgou a Sala Constitucional do TSJ", disse o líder da Assembleia, o opositor Julio Borges, que acusou o presidente de haver ordenado a sentença do tribunal. (ABr)
FORA DA CORRUPÇÃO NÃO HÁ SALVAÇÃO
Por Carlos Chagas
Sexta-feira, 31-3-2017
Cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Rio, mais o presidente da Assembleia Legislativa, reúnem-se ao ex-governador Sérgio Cabral e a antigos auxiliares para responder por toda sorte de crimes de corrupção. Inclua-se na lista o governador Pezão e se terá a receita de um Estado em decomposição. Sobrará o quê, dessa quadrilha empenhada em enriquecer às custas de um povo entregue à própria sorte?
O Rio já foi a capital do Brasil. Hoje transformou-se em centro do crime organizado. Do tráfico de drogas aos assaltos, sequestros e ao desvio de verbas públicas de toda espécie, não sobrou nada. Para cada canto que o cidadão se vire, escorre lama.
Tem saída? Provavelmente, não. Daqui, só para pior. A corrupção estendeu-se por todos os setores e atividades públicas. Os encarregados de zelar pela ordem entregam-se à desordem. Receber propinas tornou-se regra fundamental de comportamento social.
Claro que existem exceções, do Ministério Público à Polícia Federal, mas o enfraquecimento das elites conduziu à rendição das massas, breve a se transformar em rebelião. Qualquer um que se disponha a protestar diante da roubalheira indiscriminada receberá o repúdio dos que servem como exemplo às avessas. Fora da corrupção não há salvação.
NA COLUNA DO AUGUSTO NUNES
O golpe na Venezuela apressará a queda do liberticida
O assassinato da democracia vai antecipar o despejo do tiranete que conversa com um passarinho
Por Augusto Nunes
Sesta-feira, 31 mar 2017, 00h31chat_bubble_outlinemore_horiz
“Não existem presos políticos nas democracias: em nenhum país verdadeiramente livre alguém vai para a prisão por pensar de modo diferente”, resumiu o estadista costarriquenho Oscar Arias, ex-presidente da República, premiado com o Nobel da Paz, ao esclarecer por que enxergava uma ditadura em Cuba e outra em trabalhos de parto na Venezuela. "Cuba pode fazer todos os esforços retóricos para vender a ideia de que é uma ‘democracia especial’. Cada preso político nega essa afirmação. Na Venezuela, cada preso político é uma prova irrefutável de autoritarismo. "Em ambas as nações -, completou Arias -, todos os prisioneiros foram encarcerados sem julgamento ou julgados por um sistema de independência questionável e sofreram punições excessivas sem terem causado danos a qualquer pessoa”.
Em Cuba, o Poder Judiciário foi sepultado no momento em que Ernesto Ché Guevara se transformou no Único Juiz: não duraram mais que três minutos milhares de julgamentos que terminavam com a condenação à morte no paredón, de outro réu proibido de exercer o direito de defesa. A Venezuela optou por emascular a Corte Suprema com a nomeação de vassalos sabujos. A ilha-presídio inventou um Congresso que só tem espaço para militantes comunistas indicados pelo Executivo. A pátria do socialismo bolivariano acaba de superar a criatividade cubana: nesta quinta-feira, o Judiciário de araque decidiu fechar a Assembleia saída das urnas e substituir deputados eleitos pelo voto popular por malandros de toga escolhidos pelo tiranete Nicolás Maduro.
O sucessor de Hugo Chávez perdeu a vergonha de vez e mostrou a cara do ditador. Planejado para liquidar a oposição a Maduro, o assassinato da democracia será lembrado daqui a muitos anos como o ato que precedeu a queda do liberticida que conversava com um passarinho.
Editorial do Estadão: O desastre ‘social’ do PT
A rede que atende ao Sistema Único de Saúde (SUS) perdeu 10,1 mil leitos para internação na área de pediatria em apenas seis anos
Por Augusto Nunes
Sexta-feira, 31 mar 2017, 07h08
A cada novo levantamento da situação dos hospitais da rede pública, feito por entidade respeitável da área médica, fica mais patente o desastre que foram os governos de Lula da Silva e Dilma Rousseff, especialmente este último, para a saúde. São os números desmentindo implacavelmente a demagogia do PT, que desde sua origem se apresentou como o campeão das causas sociais e que, quando chegou ao poder e nele ficou 13 longos anos, malogrou justamente num dos setores de importância vital para as camadas mais carentes da população.
Segundo trabalho feito pela Sociedade Brasileira de Pediatria, a rede que atende ao Sistema Único de Saúde (SUS) perdeu 10,1 mil leitos para internação na área de pediatria em apenas seis anos, entre 2010 e 2016. O número desse tipo de leitos em hospitais públicos e conveniados passou de 48,2 mil para 38,1 mil naquele período, como mostra reportagem do Estado. Só no que se refere a Unidades de Terapia Intensivo (UTIs) neonatais, para atender recém-nascidos em estado grave, o déficit é estimado em 3,2 mil leitos.
A presidente daquela sociedade, Luciana Rodrigues Silva, considera a situação “gravíssima”, porque muitas vezes crianças precisando de cuidados médicos que chegam a serviços de pronto-socorro não têm para onde ser encaminhadas. Com isso, “sofrem a família, a criança e a equipe médica”. E esse é um quadro presente em todos os Estados, dos mais ricos aos mais pobres. Basta dizer que o que mais perdeu leitos foi São Paulo (4.832), seguido por Bahia (3.611), Minas Gerais (3.266), Rio Grande do Sul (2.388) e Ceará (2.377).
As explicações do Ministério da Saúde não convencem. A redução de leitos teria ocorrido em consequência de mudança no perfil epidemiológico e da tendência mundial à desospitalização, com tratamentos que antes exigiam internação sendo feitos em ambulatório e em casa. O Ministério alega ter aumentado em 12% os investimentos na área pediátrica entre 2010 e 2016, expandindo a oferta de leitos para casos de maior complexidade.
A se crer no que diz o Ministério, tudo estaria no melhor dos mundos – com o País apenas se ajustando a novas realidades –, mesmo com a perda de nada menos do que 10,1 mil leitos hospitalares. Muito mais próxima da verdade parece estar a apreciação de Luciana Rodrigues Silva, corroborada por depoimentos, colhidos pela reportagem, de várias famílias que tiveram de enfrentar a falta de leitos para seus filhos.
As justificativas oficiais de agora são as mesmas apresentadas por ocasião da divulgação de levantamentos anteriores, mostrando a diminuição cada vez maior da capacidade hospitalar da rede pública. À luz do mais contundente estudo desse tipo, divulgado no ano passado, o que se passa no setor de pediatria se enquadra perfeitamente no desolador panorama geral de decadência da saúde pública nos governos petistas.
Trabalho feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) – com base em dados oficiais – mostrou que em cinco anos, de 2010 a 2015, os hospitais da rede pública perderam 23.565 leitos, passando de 335.482 para 311.917. Ou 7% do total, um baque considerável e num período curto. Já então o Ministério falou na tendência à desospitalização, citando como exemplo o caso dos leitos de hospitais psiquiátricos fechados, que registraram diminuição de 7.726 (de 32.735 para 25.009). Por importante que ele tenha sido, falta a diferença de 15.839 (23.565 menos 7.726).
É por essa e outras razões que o CFM considerou o quadro mostrado em seu trabalho como “alarmante” e lembrou que a insuficiência de leitos é um dos fatores que aumentam o tempo de permanência de pacientes nos serviços de emergência, nos quais acabam “internados” à espera de vagas. Uma situação irregular e perigosa.
O irresponsável desleixo com a saúde pública é mais um legado dos governos de Lula da Silva e Dilma Rousseff. Ele deixa ao desamparo milhões de brasileiros de baixa renda que acreditaram no PT e nas suas mirabolantes e demagógicas promessas.
NO ESTADÃO
PGR denuncia governador de Goiás ao STJ por corrupção passiva no caso Cachoeira
Marconi Perillo (PSDB) é acusado de ter parte de uma dívida de campanha eleitoral, no valor de R$90 mil, paga em troca de um aditivo realizado em contrato do Estado com a Delta Engenharia
Beatriz Bulla e Fabio Serapião ,
O Estado de S.Paulo
Quinta-feira, 30 Março 2017 | 18h25
BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). O tucano é acusado de corrupção passiva, por ter parte de uma dívida de campanha eleitoral, no valor de R$ 90 mil, paga em troca de um aditivo realizado em contrato do Estado com a Delta Engenharia.
Foram denunciados por corrupção ativa, na mesma investigação, o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira; o empresário Fernando Cavendish, dono da Construtora Delta Engenharia; e Cláudio Dias Abreu, um ex-diretor da empreiteira para a região Centro-Oeste. O Estado teve acesso à denúncia, que foi oferecida no último dia 24 e permanece em segredo de justiça.
De acordo com a PGR, Carlinhos Cachoeira se valeu de “estreitas relações” com agentes políticos de Goiás para que a Delta estabelecesse “contratos vultosos, vários deles firmados com violação de dispositivos expressos de lei ou com prejuízo flagrante aos cofres públicos”. Em troca, o contraventor – considerado na denúncia um “operador oculto dos interesses da Delta” - oferecia propina aos agentes públicos.
O desvio total estimado com os pagamentos de propina é de R$ 370 milhões, fato que é objeto de ação penal na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Para a PGR, o “papel” de Marconi Perillo “era central” no esquema. “Com a assunção à chefia do executivo estadual em 01/01/2011, Perillo chancelou o violento aumento do número de contratos de diversas áreas da Administração entregues à Delta Construções, em virtude do que recebeu vantagens indevidas dos demais acusados, por meio de empresas fantasma criadas para tanto”, descreve na denúncia o vice-procurador-geral eleitoral, José Bonifácio Borges de Andrada. Após a posse de Perillo, os valores de contratos da delta subiram da casa de R$ 5 milhões para R$ 70 milhões, de acordo com a PGR.
Os investigadores identificaram o repasse de verbas ilícitas a 18 empresas fantasma, que eram usadas para lavar o dinheiro. “Os pagamentos das propinas, diga-se, eram levados a efeito através de transferências feitas pelas empresas fantasma aos beneficiários sob a forma de quitação de despesas dos agentes públicos ou por meio de saques em dinheiro e entrega em espécie às autoridades”, escreveu o vice-procurador-geral.
O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que representa Marconi Perillo, afirmou que a defesa foi surpreendida porque achava que o assunto estava esclarecido. Sobre as interceptações, o advogado disse que não vai se posicionar porque já anulou em outros casos essas gravações. “Essa denúncia é fruto do momento punitivo brasileiro, porque a denúncia é desconectada dos fatos. Não houve nenhum irregularidade”, afirmou.
O advogado de Fernando Cavendish, Antonio Pitombo, disse que não vai comentar a denúncia. O Estado não conseguiu contato com a defesa de Carlos Ramos e de Claudio Abreu.
Denúncia
No caso específico, a denúncia oferecida pela PGR aponta que, entre 2011 e 2012, Cachoeira, Cavendish e Abreu ofereceram propina a Perillo, para garantir contratos da Delta com os vários órgãos do Estado de Goiás. Uma das promessas foi de pagamento uma dívida do governador com o marqueteiro eleitoral Luiz Bordoni. Em troca, a empresa buscava um aditivo em contrato para ampliar o número de carros locados pela Delta para a Secretaria de Segurança Pública (SSP).
O valor original do contrato era de R$ 66,1 milhões, que já havia sido aditivado em 15,78%. Posteriormente, foi realizado outro incremento, que fez a aditivação superar o porcentual de 25% permitido pela Lei de Licitações. Após incremento determinado pelo governador, o valor do contrato pulou para R$ 75,3 milhões.
A promessa de pagamento a Perillo, segundo a PGR, foi feita em 2011, em Goiânia (GO). Foram feitas duas transferências de R$ 45 mil cada através de empresas fantasma para a conta corrente de Bruna Bordoni, filha do marqueteiro eleitoral.
Para a PGR, Perillo “tinha ciência de que o valor dispendido com o contrato de locação, nos moldes como posto, era desvantajoso para a Administração e ilegal”. Bonifácio indica na denúncia que caso o Governo de Goiás tivesse optado por comprar as 1.981 viaturas locadas gastaria R$ 39,2 milhões no lugar dos R$ 75,3 milhões do aluguel.
“Mesmo assim, a vista do pagamento pelos demais acusados das duas parcelas de R$ 45 mil relativas a sua dívida de campanha eleitoral, o governador Marconi Perillo determinou fosse levada a execução a segunda aditivação do contrato no dia 31/11/2011”, escreveu o vice-procurador-geral da República.
Processo
O caso está sob relatoria do ministro Humberto Martins, no STJ, tribunal competente para analisar investigações e denúncias contra governadores. Um acusado só se torna réu após recebimento da denúncia e abertura de ação penal. No caso dos governadores, no entanto, há uma outra etapa: a autorização da Assembleia Legislativa do Estado para processar criminalmente o governador.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou reiteradas vezes pela validade da exigência de autorização do legislativo estadual para que se abra ação penal contra governadores acusados por crimes comuns. Há uma nova discussão nesse sentido, no entanto, levada à Corte por conta da denúncia contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). O julgamento já teve início, mas ainda não foi finalizado no STF.
Delação
O Estado revelou que Cavendish negocia um acordo de delação premiada, no qual pretende detalhar supostos pagamentos de propinas a políticos do PMDB e do PSDB relacionados a obras nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás, além de estatais federais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Petrobrás. O acordo de colaboração se dá no âmbito da Operação Saqueador, da qual o empresário foi alvo em junho do ano passado.
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