PRIMEIRA EDIÇÃO DE 16-11-2016 DO 'DA MÍDIA SEM MORDAÇA1
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
QUARTA-FEIRA,16 DE NOVEMBRO DE 2016
O Senado, onde circulam 20 mil pessoas por dia, gastou mais de R$10 milhões em instalação e manutenção de mil câmeras de segurança, quantidade semelhante às instaladas no Rio de Janeiro, cidade de 7 milhões de habitantes que sediou a Copa e Olimpíadas. Só para fazer o projeto e instalar as câmeras, o Senado gastou R$5 milhões, pagos a só a uma empresa, que levou outros R$3,2 milhões para “trocar cabos”.
Os altos valores e o monopólio de uma empresa levou a Polícia Federal a abrir investigação sobre os contratos, em 2015.
Servidores e até senadores dizem se sentir “monitorados” não apenas pelas câmeras de segurança. Suspeitam até de escutas ilegais.
A mesma empresa, Multidata, venceu todas as licitações do Senado para instalação e manutenção de câmeras de seguranças no Senado.
Neste ano, um outro contrato milionário levará do Senado R$2,7 milhões para dar sequência à manutenção do circuito fechado.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, vai julgar antes do início do recesso do Judiciário o recurso que pode afastar Fernando Pimentel (PT) do governo de Minas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que só abrirá processo contra o governador, acusado de corrupção na Operação Acrônimo, sob autorização da Assembleia Legislativa, mas o STF pode alterar essa decisão, acolhendo recurso para ignorar a vontade dos deputados.
Pimentel é o mais importante alvo da Acrônimo, que investiga propina. O recesso da Justiça começa em 20 de dezembro.
A situação de Fernando Pimentel deteriorou após o acordo de delação do empresário Benedito Rodrigues, o Bené, que chegou a ser preso.
Na Assembleia de Minas, a oposição a Pimentel pressiona pelo seu afastamento, mas exige acesso às investigações da Acrônimo.
O governo gastou R$217 bilhões com o pagamento de “pessoal e encargos sociais” em outubro. Isso mostra a necessidade de mudança nas regras de aposentadoria e salários dos servidores públicos.
O apoio ao governo na Câmara chegou a 81%. Em 136 votações, 434 deputados votaram com o governo em 50% das vezes e 105 menos de 50%. PMDB (98%), DEM (98%) e PSDB (97%) são os mais fieis.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, até parece uma empresa de telemarketing. Ele gastou R$ 55,83 mil com telefonemas, entre fevereiro de 2015 a outubro de 2016.
Relator da proposta que cria teto dos gastos públicos, Darcísio Perondi (PMDB-RS) acredita que a tramitação da reforma da Previdência será mais demorada. “Porque é mais ampla e complexa”, diz.
Em reunião com líderes e presidentes de partidos, o ex-deputado Waldemar Costa Neto (PR-SP) propôs que o centrão realize prévias para definir o candidato a presidente da Câmara, em fevereiro.
A Inframérica, que opera o aeroporto de Brasília, limita os aparelhos de raios-x, provocando longas filas, e não se relaciona com a clientela por meio de ouvidoria. Serviço 24h é uma piada: um cliente ligou às 12h19 e já não havia ninguém na administração. Até parece uma estatal.
O ministro Augusto Nardes, apresentará nesta quinta (17) o “Prêmio Mérito Brasil”, do TCU, para incentivar as melhores práticas de gestão de recursos federais. Serão escolhidos três órgãos da administração direta, três da indireta, cinco Prefeituras, uma de cada região do País.
...até para dar exemplo, o Senado deveria ajudar o Brasil reduzindo seu custo anual, que está na ordem de cabalísticos R$171 bilhões.
NO DIÁRIO DO PODER
EX-CARF BEM DE VIDA
EX-CONSELHEIRO DO CARF TEM PATRIMÔNIO AVALIADO EM R$ 50 MILHÕES
LEONARDO OLIVEIRA É INVESTIGADO PELO MPF E PF NA ZELOTES
Publicado: terça-feira,15 de novembro de 2016 às 12:30 - Atualizado às 22:12
Elijonas Maia
Uma cobertura de alto padrão na quadra 300 do Sudoeste, avaliada em quase R$ 3,5 milhões, uma Porsche Cayenne ao custo de R$ 750 mil, Mercedes de R$ 500 mil, apartamentos na Asa Norte e em João Pessoa (PB). Esses são apenas alguns dos muitos bens de patrimônio do ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) Leonardo Henrique Magalhães Oliveira, investigado na Operação Zelotes.
Documentos obtidos pelo Diário do Poder reforçam a tese do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, que investigam conselheiros, empresas, escritórios de advocacia e bancos privados por manipulação de decisões no órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
A vida luxuosa do ex-conselheiro chama a atenção dos investigadores. Carros, empresas, jet ski, viagens com frequência a Miami (EUA) e apartamentos. De acordo com as investigações, os bens adquiridos seriam incompatíveis com a remuneração de Leonardo. Ou, melhor: com a não-remuneração, pois conselheiros do Carf, até 2015, não tinham salários.
Em abril do ano passado, após ser deflagrada a Zelotes, o governo fixou remuneração para os integrantes do Carf que representam os contribuintes, que era o caso do advogado Leonardo Oliveira. Eles passam a receber gratificação por sessão de julgamento, num montante mensal que corresponda, no máximo, ao nível de gratificação do DAS-5, fixado em R$ 11.235,00.
Contra Oliveira recai também a suspeita de manipulação dos casos julgados na 2ª Turma do Carf, da qual o advogado fazia parte. Uma delas, por exemplo, de 21 de outubro de 2011, quando o Santander ganhou a queda-de-braço com o fisco no caso da compra do Banespa. A decisão unânime do Carf derrubou uma cobrança de R$ 4 bilhões contra os espanhóis. O fisco apontava planejamento tributário irregular pelo aproveitamento de ágio como despesa para abater IRPJ e CSLL. O ágio, de R$ 7,5 bilhões, seria o da compra do Banco do Estado de São Paulo, em 2000, por valor maior que o do patrimônio líquido à época, de R$ 2,11 bilhões.
Algumas ações populares que tramitam na 1ª instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro contestam essa decisão do Carf, entre outras da mesma turma, que livrou empresas de pagarem mais de R$ 8,3 bilhões em tributos.
Na planilha da operação Zelotes, há a lista de patrimônio do ex-conselheiro Leonardo Oliveira. Dos aproximados R$ 50 milhões em bens declarados ao imposto de renda, constam a cobertura no Sudoeste, carros, empresas, prédios comerciais, viagens e mais viagens. Oliveira ficou no Carf de 2000 a 2012. Os investigadores também suspeitam de patrimônio no exterior.
Como funciona o Carf
A atual estrutura do Carf foi criada em 2008 pelo então presidente Lula por meio de Medida Provisória. No ano seguinte virou lei com aval do então ministro da Fazenda, Guido Mantega (hoje, alvo da Lava Jato e Zelotes).
O Carf é a última instância da esfera administrativa tributária federal, antigo Conselho de Contribuintes da Receita, e é composto por 216 conselheiros, sendo 113 indicados pelo Ministério da Fazenda e 113 por confederações representativas de categorias econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais. O órgão é dividido em turmas, compostas por seis conselhos cada, divididos de forma paritária entre servidores públicos e representantes das empresas.
“O Carf é totalmente suscetível à corrupção. Esse modelo atualmente vigente propicia a corrupção. Para se ter uma ideia, o conselheiro do Carf não é remunerado. Seria um trabalho pro bono [voluntário]. Estamos falando de grandes advogados, experientes que, obviamente, não vão ficar três anos afastados sem remuneração. O próprio modelo de indicação pelo Sistema S permite direcionamentos”, disse o procurador Frederico Paiva em março do ano passado.
Fraude bilionária
Deflagrada pela PF, o MPF, a Receita Federal e a Corregedoria do Ministério da Fazenda, a Operação Zelotes desarticulou uma organização que atuava manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos e que pode ter causado prejuízo aos cofres da União de R$ 19 bilhões.
De acordo com a PF, o grupo que atuava no Carf fazia um levantamento dos grandes processos em curso no órgão, procurava empresas com altos débitos no Fisco e oferecia facilidades, como a anulação de multas. Pelas investigações, iniciadas em 2013, mais de 70 processos tributários podem ter sido fraudados, acarretando prejuízo superior aos R$ 19 bilhões aos cofres públicos.
Sem comentários
Por telefone, o ex-conselheiro Leonardo Oliveira preferiu não comentar o caso. E sugeriu à reportagem: "faça seu trabalho".
MANIFESTANTE ASSALARIADA
FUNCIONÁRIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO DF LIDERA INVASÃO NA UNB
LÍDER DA 'OCUPAÇÃO' NA UNB É ASSESSORA DO GOVERNO: R$5.855/MÊS
Publicado: terça-feira,15 de novembro de 2016 às 10:30 - Atualizado às 12:07
Redação
A Secretária de Segurança Pública do DF, Márcia de Alencar, e o Governo do Distrito Federal vão ter muito o que explicar sobre a servidora comissionada da pasta, Thaynara Melo Rodrigues. A jovem de 22 anos é coordenadora de Articulação Institucional, da Subsecretaria de Segurança Cidadã, da SSP, e ao mesmo tempo lidera invasões em escolas públicas do DF. Thaynara foi uma das militantes que coordenou a ocupação na Universidade de Brasília (UnB), mesmo sendo uma das responsáveis pela implantação dos Comitês de Paz nas Escolas.
Thaynara foi nomeada em 22 de abril e recebe remuneração de R$ 5.855,82. Uma das atribuições de Thaynara, segundo a secretaria, é “prevenir conflitos no ambiente estudantil e promover a interlocução entre alunos, direção de escolas e órgãos públicos”. Mas parece que não é isso que ocorre, pois por causa das escolas invadidas cerca de 280 mil brasilienses não fizeram o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) este ano.
Nas redes sociais Thaynara não esconde que trabalha no governo socialista de Rodrigo Rollemberg, muito menos que está nas ocupações, conforme divulgou o site GuardianDF. Posta tudo em seus perfis, sobretudo dos atos na UnB. Em um post de 1º de novembro de 2016 (uma terça-feira à tarde), Thaynara publicou uma foto no Facebook com os dizeres "agora a UnB acordou. Vem ocupar com a gente!"
O ATO DE NOMEAÇÃO DE THAYNARA
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública e o GDF disseram que têm conhecimento da participação da funcionária exercendo funções de ocupação de escolas, incluindo a UnB. E se limitou a dizer que "vai apurar o caso".
NO BLOG DO REINALDO AZEVEDO
Quer saber como proposta de Lewandowski transforma um salário de pouco mais de R$ 30 mil em quase R$ 80 mil?
A Lei Orgânica na Magistratura proposta pelo então presidente do Supremo é dessas coisas típicas de país bananeiro; associações de magistrados deveria refletir a respeito
Por: Reinaldo Azevedo
Quarta-feira, 16/11/2016 às 7:39
Ai, ai… A Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) que saiu da cabeça divinal de Ricardo Lewandowski, em 2015, é uma daquelas mágicas só possíveis em país bananeiro. Lewandowski é aquele ministro do Supremo que foi a um evento de juízes em Porto Seguro e declarou, como se fosse membro da CUT de toga, que magistrado não tem de ter medo de pedir aumento de salário… Bem, e ele, ora vejam, não tinha medo nenhum de… dar o aumento. Quem paga é o distinto público mesmo!
Não por acaso, a Loman que ele deu à luz transforma um salário que, em 2015, era de R$ 31.542,16 em algo que passa longe do dobro. Trata-se da matemática, como num poema, dos “Cavalcantes” contra os cavalgados. A coisa está parada no Supremo. É de estarrecer. Já chego lá.
A Comissão do Senado que estuda os supersalários pagos nos Três Poderes da República quer concluir o seu trabalho até o dia 25 de novembro. A relatora é Kátia Abreu (PMDB-TO); o presidente é Otto Alencar (PSD-AM), e o vice, o tucano Antonio Anastasia (MG). O grupo foi instituído pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), e houve um movimento inicial, oriundo das áreas sindicais ligadas ao Judiciário, para acusar a iniciativa de ser uma retaliação. É mesmo?
Os supersalários, não importa o pretexto, são inconstitucionais. O Inciso XI do Artigo 37 da Constituição é explícito:
“A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.
Atenção! Não há leitura possível que possibilite, pois, a qualquer servidor, receber, em valores atuais, mais do que R$ 33,7 mil. E, como se sabe, contam-se aos milhares os que ganham muito mais do que isso. Mas voltemos à Lomam.
Na maravilha parida sob os auspícios de Lewandowski, o corporativismo faz com que R$ 31 mil se transformem em R$ 77 mil antes que você tenha tempo, leitor, de trocar a alcatra pelo coxão-duro. Quer saber como? Preste atenção!
– Salário : R$ 31.542,16;
– mais R$ 1.577,10 a cada cinco anos de magistratura;
– mais R$ 1.577,10 de auxílio-transporte;
– mais R$ 1.577,10 de auxílio-alimentação;
– mais R$ 6.308,43 de auxílio-moradia;
– mais R$ 3.154,21 de auxílio-plano de saúde.
Pronto, já estamos em R$ 45.736,10. Mas dá para avançar bastante.
Se o magistrado tiver um filho, vai receber mais R$ 1.577,10 de auxílio-creche e outros R$ 1.577,10 para o plano de saúde para o dependente. Pronto! Chegou-se fácil a R$ 48.890.30. Na hipótese de um segundo filho que estude em escola privada, mais R$ 1.577,10 para auxílio-educação e outro tanto para o plano de saúde. O valor já subiu para R$ 52.044,40. Convenham, não estamos aqui a falar de situações de exceção, certo?
Mas que tal pagar mais R$ 1.577,10 para o caso de o magistrado ter feito um curso de pós-graduação? O salário salta para R$ 53.621,50. Com título de mestre, vai a R$ 53.773,76; com doutorado, salta para R$ 61.505,08. Com esse currículo, pode ser que acumule alguma função administrativa no tribunal. Aí vê o contracheque engordar: R$ 72.019.13. Caso ele julgue mais processos no ano do que recebeu, deve-se premiar a sua produtividade com dois salários adicionais. Dividido esse valor por 12, chega-se a R$ 77.276,15.
Se for um profissional operoso, que participe de mutirões, lá vão mais R$ 1.051,40 por dia de ação. Chegando ao topo da carreira, alcançando o tempo para se aposentar, mas decidindo ficar no trabalho, mais um adicional de R$ 1.577,10. Ah, sim: também existe o auxílio-capacitação, entre R$ 3.154,21 e R$ 6.308,43; há ainda o adicional para locais de difícil acesso (R$ 10.514,05) e a ajuda para mudança: até R$ 94.626,48, pagos numa única vez.
Ah, sim: a Loman de Lewandowski também prevê que o juiz possa “vender” metade dos seus 60 dias de férias… Sim, são 60 dias!
O CNJ, sob o comando do ministro, decidiu ainda que o magistrado não é obrigado a revelar o valor das palestras que confere.
Agora entendi o que ele quis dizer naquele evento de caráter sindical, quando se comportou como líder da CUT.
Aplaudo, sim, esse momento em que os senhores magistrados se mostram dispostos a passar a República a limpo. Certamente tal disposição não pode exclui o Poder Judiciário, não é mesmo?
Ah, sim: eu sou favorável a que os juízes ganhem muito bem! Dentro daquilo que o Brasil pode pagar. E os que estiverem convictos de que seus talentos e dotes intelectuais merecem muito acima daquilo com que o povo tem condições de arcar, bem…, estes têm todo o direito de disputar o mercado privado de trabalho.
É um direito, certo?
ESCOLAS INVADIDAS 2 – A esquerdopata Defensoria Pública dá um chute no povo e vira babá de invasor, violando a Constituição. MP de Janot faz a mesma coisa
DPU ignora fundamento constitucional e publica uma cartilha que decide cuidar dos direitos dos invasores de escolas, ignorando milhares de estudantes que não têm ninguém para defende-los
Por: Reinaldo Azevedo
Quarta-feira, 16/11/2016 às 2:53
Quando você acha, leitor, que já viu de tudo; quando você pensa que o Estado brasileiro não pode ser ainda mais pusilânime do que o até agora conhecido; quando você imagina que a esquerdopatia que tomou conta das instituições não pode produzir novos níveis de perversidade, eis que, então, vêm a público uma cartilha — SIM, ISTO MESMO: UMA CARTILHA — para orientar invasores de escola. E sabem quem a produziu? A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, um órgão sustentado com o dinheiro dos impostos pagos por todos os brasileiros — muito especialmente pelos mais pobres.
É isto mesmo: os doutores se reuniram e resolveram, violando vários dispositivos constitucionais e legais, pôr no papel os supostos direitos de invasores de escolas. E quem poderá lutar contra esses valentes? Atenção! Os defensores públicos da União têm estabilidade, não podem ser removidos de seus cargos, compõem a elite salarial dos servidores públicos e, na prática, não têm de prestar contas a ninguém. Volto a esse ponto daqui a pouco.
O nome da cartilha é “Garantia de direitos em ocupações de instituições de ensino”. A página da Defensoria na Internet que apresenta a cartilha traz esta maravilha:
“A cartilha apresenta aos estudantes os direitos fundamentais que são exercidos e que devem ser respeitados no contexto das atuais mobilizações: a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e a liberdade de associação. Outros direitos destacados na cartilha são o de proteção integral das crianças e adolescentes e também o que garante o princípio da gestão democrática do ensino público.”
É de vomitar! Ainda que a Constituição de 1988 esteja longe de ser uma obra-prima do direito comparado, não é esquizofrênica a ponto de assegurar que a liberdade de expressão, de reunião e de associação de algumas centenas cassa o direito à educação de muitos milhões. Mais: em nenhum momento os direitos das crianças e dos adolescentes assegurados em códigos legais estão subordinados à vontade das milícias que tomam as escolas na base do berro e da força bruta.
A Defensoria inventa uma legislação que não existe. Lê-se em sua página: “Quando houver ação policial, os estudantes devem solicitar a apresentação do mandado judicial para verificar inclusive o prazo para desocupação espontânea.” Uma ova! Invasores de prédios públicos não são agentes de direito. Quer dizer que posso organizar, então, um grupo para invadir a Defensoria Pública da União, e só uma ordem judicial dará legitimidade a uma eventual ação da Polícia?
Prevaricadores
As ditaduras não são nefastas apenas por aquilo que fazem enquanto estão em curso. Seus efeitos perversos se revelam também depois que já compõem o passado, sendo apenas um capítulo da História. Foi assim com a do Estado Novo. Tem sido assim com a instaurada em 1964.
A Constituição de 1988, ainda sob o impacto do regime militar, previu a Defensoria Pública da União assim: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.”
Muito bem. Não entro em detalhes, mas isso não era exatamente uma novidade. Tome-se aí por “necessitados” os que não dispõem de recursos para arcar com a própria defesa ou para promover ações contra o Estado e contra terceiros. Em 2014, foi aprovada uma emenda mudando essa redação, e o texto ganhou aquele sotaque demagógico bem ao gosto do texto constitucional de 1988. Ficou assim:
“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.”
Atenção! Esse Inciso LXXIV é explícito: a Defensoria deve atender àqueles que não têm recursos.
Logo, a Defensoria Pública da União deveria estar advogando — SIM, O NOME É ESTE — em defesa dos milhares de estudantes que estão sendo privados do direito à educação. Em vez disso, decidiu ser babá de invasores, que já contam, como sabemos, com ampla assistência jurídica.
E onde ela se escuda para produzir a malfadada cartilha? Na Lei Complementar nº 80, que regulamenta sua atividade. Lá está escrito que são objetivos da Defensoria:
I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II – a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e
IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
E como explicar a tal cartilha diante disso? Ora, a Defensoria resolveu propugnar pela dignidade da pessoa humana dos invasores, pelo estado democrático de direito dos invasores; pelos direitos humanos dos invasores e pela garantia dos princípios constitucionais dos invasores…
E os milhões que nada invadiram e que querem aula? Quem os defende? Que se danem! São apenas a maioria silenciosa. Seus pais pagam com o suor de seu rosto os altíssimos salários dos defensores públicos que, depois, lhes darão um pé no traseiro em nome de uma ideologia: a esquerdopatia.
E não adianta esperar que o Ministério Público Federal, outra categoria de nababos, vá fazer alguma coisa. Também o órgão comandado pelo sr. Rodrigo Janot abandonou a população e foi puxar o saco dos trogloditas que se impõem na base do berro e da força bruta.
Você, leitor, paga a boa vida daqueles que o tiranizam em nome de uma ideologia.
NO BLOG DO JOSIAS
Temer: ‘Se detenção de Lula vier após condenação, não haverá o que objetar’
Josias de Souza
Quarta-feira,16/11/2016 04:57
Em conversa com o blog, Michel Temer esclareceu o que pensa sobre uma eventual ordem de prisão de Sergio Moro contra Lula. “Se a prisão vier depois de uma condenação, não haverá o que objetar”, declarou. Em entrevista veiculada pela TV Cultura na noite de segunda-feira, 14, Temer dissera que a detenção de Lula causaria instabilidade ao governo e ao País. Foi criticado em artigo veiculado aqui. E achou conveniente explicar que se referia à provável reação de movimentos sociais a uma prisão temporária ou preventiva de Lula, sem sentença condenatória. “Evidentemente, se lá para a frente houver uma condenação judicial e Lula for detido em função dessa condenação, acabou”, disse.
Eis o que declarou Temer ao blog: “O que se fala muito hoje é que o Lula pode ser preso pelo Moro de forma temporária ou preventiva. Na entrevista, entendi que a pergunta era sobre isso. Respondi: se ele for processado, isso deve seguir com muita naturalidade. Agora, se ele for preso — eu quis dizer neste momento —, isso cria problema para o governo, porque alguns movimentos sociais que fazem objeção ao meu governo vão sair às ruas. Hoje, depois de seis meses, está passando um pouco aquela onda do ‘Fora, Temer’. Só agora está começando a passar. Se prender o Lula, o que vai acontecer? Essa foi a minha resposta, com muia franqueza: vai criar problema, instabilidade. Mas, evidentemente, se lá para a frente houver uma condenação judicial e Lula for detido em função dessa condenação, acabou.”
O repórter perguntou ao presidente se ele receberia com naturalidade a prisão de Lula como resultado de uma sentença condenatória do juiz Sergio Moro, ratificada pela segunda instância do Judiciário. E Temer: “Claro que sim. Convenhamos, sendo da área jurídica eu jamais me atreveria a dizer que alguém condenado não pode ser preso. Se a prisão vier depois de uma condenação, não haverá o que objetar. Nem poderia.”
Temer esclareceu também por que evitou responder, na entrevista exibida na segunda-feira, se concorda ou não com a ideia de anistiar o crime de Caixa Dois. “Eu não falava como Michel Temer naquela entrevista, mas como presidente da República”, disse. “Tenho como tese não influenciar nas questões do Parlamento, a não ser quando há interesse do governo. Faço muita distinção entre teses do governo e teses da sociedade. As teses da sociedade são versáveis pelo Congresso. Nas teses do governo, como a PEC do teto e a reforma da Previdência, nós entramos para valer.”
Temer prosseguiu: “Quando me perguntaram sobre o Caixa Dois, eu disse: não interfiro. Por quê? Se eu dou uma opinião desde já, quando surgir a hipótese de sanção ou veto, já estou comprometido com a opinião que eu dei, sem ter uma discussão final do Congresso Nacional. Tenho uma cautela extraordinária, até um pouco exagerada em relação a isso. Quero evitar qualquer espécie de autoritarismo do tipo: ‘eu estou decidindo assim ou assado’. Então, na entrevista, quando me perguntaram sobre esse tema, eu disse: Isso é uma questão do Congresso. Evidentemente, se isso for por lei, virá para mim, para sanção ou veto. Num momento posterior, vou fazer minha avaliação.”
Pode-se concluir, então, que não há uma decisão de sua parte sobre vetar ou não uma eventual anistia para o Caixa Dois?, indagou o repórter. “Sim, é isso”, respondeu Temer. “Não posso falar agora, para não influenciar. Vão dizer no Congresso que estou me metendo. Quando for o caso, e se for o caso, examinarei o que vou fazer.”
O presidente avalia que ainda não há clareza quanto ao que será aprovado pelo Congresso. Reconhece que “uma anistia ampla geral e irrestrita poderia ser mal recebida.” Mas pondera: “Percebo pelos advogados, meus colegas criminalistas, que a interpretação que mais está correndo, é a ideia de que o direito penal não retroage. Então, se hoje você tipifica como crime o Caixa Dois, significa que no passado ele não se aplicava. Essa é uma hipótese. Uma segunda hipótese é fazer a distinção entre aqueles que receberam efetivamente Caixa Dois, para a campanha, e os que receberam Caixa Dois como propina. Isso é uma coisa diferente. Acho que a tendência poderá ser essa da irretroatividade da legislação penal.”
O repórter insistiu: Não dá para dizer que, se vier a anistia, haverá um veto? Temer preferiu manter o suspense: “Não posso dizer. Tenho adotado um comportamento que tem dado muito certo. Nosso governo é quase um governo parlamentar. Na democracia, você tem que usar o Parlamento. A minha grande vantagem, penso eu, é ter uma boa relação com o Parlamento. Veja o caso da votação da PEC do teto na Câmara. Pela primeria vez, aprovou-se uma emenda à Constituiçao sem nenhuma modificação. Foi aprovada com 366 votos, quando os votos necessários são 308. Agora, está no Senado. Já foi aprovado na Comissão de Consttuição Justiça, com muita tranquilidade. Vai para a votação no plenário. De modo que estou sempre, nessa matéria de anistia, pisando em ovos. Tem que estudar. Não posso nem quero dizer nada que possa agredir o Congresso.”
É correto dizer que não há decisão de sua parte quanto ao veto? Sim. Até evito esse assunto. Quando alguém vem falar comigo, eu evito. Precisamente para que ninguém saia da minha sala dizendo: ‘olha, o Temer disse isso ou aquilo. É diferente ser presidente da República e deputado. Tenho de prestar muita atenção para o que eu falo.”
NO O ANTAGONISTA
Deputados podem derrubar pacote contra corrupção
Brasil 16.11.16 08:24
O relatório sobre as 10 medidas contra a ORCRIM deve ser votado hoje.
De acordo com O Globo, "um grupo de deputados ameaça derrubar todo o pacote, porque Onyx Lorenzoni atendeu a pedido da Lava Jato e retirou item que instituía crime de responsabilidade para magistrados, procuradores e promotores".
Uma lei para calar os delatores
Brasil 16.11.16 08:12
O pacote salva-ORCRIM ganhou mais um item: além da anistia para o Caixa Dois, os congressistas querem aprovar também um lei para calar os delatores.
Diz a Folha de S. Paulo:
“Caciques da Câmara ainda não chegaram a um texto final da lei para anistiar o Caixa Dois, mas estão decididos a enfrentar o desgaste de perdoar quem usou dinheiro não declarado em campanhas.
Congressistas se dizem fartos da pressão do Ministério Público e tentarão uma votação relâmpago com o intuito de reduzir a exposição negativa. Alguns já falam em mudar a lei da delação premiada também. Um dos pontos é permitir a revogação de acordos em caso de vazamento à imprensa”.
Temer, qual "Fora, Temer" você prefere?
Brasil 16.11.16 07:59
Se a preocupação de Michel Temer, com a possível prisão de Lula, é com o "Fora, Temer", façamos a pergunta:
Temer, você prefere o "Fora, Temer" de meia dúzia de sindicalistas ou o "Fora, Temer" dos milhões de cidadãos que foram às ruas para exigir a punição de Lula e da Orcrim?
O golpe do pré-sal
Brasil 16.11.16 07:48
Para escapar da cadeia, os petistas passaram a argumentar que a Lava Jato foi criada por colossos estrangeiros para tomar o pré-sal.
Lula, em encontro com partidos e movimentos de esquerda, estendeu o argumento para toda a América Latina.
Estadão:
“Lula sugeriu a existência de influências externas para o fato de os partidos e candidatos esquerdistas terem sido repudiados nas urnas no mês passado: ‘Tem muita coisa que está acontecendo que não é da cabeça do Temer nem do Eduardo Cunha. Tem muito mais cabeças se metendo, como se meteram na Argentina, Uruguai, Bolívia’”.
O editorial do jornal mostra que essas mentiras servem apenas para preparar a fuga de Lula:
“Lula até topa virar mártir, desde que confortavelmente instalado em algum aprazível recanto do mundo, do qual possa se deslocar para atender, a bom preço, a governos e instituições que se interessem por detalhes de como acabou com a fome e a pobreza no Brasil. Quem quiser que acredite. Porque o que Lula está armando mesmo é um golpe para chamar de seu”.
O golpe uruguaio
Brasil 16.11.16 07:25
Lula prepara um golpe, diz o Estadão:
“O Estado brasileiro é ilegítimo, está a serviço de interesses estrangeiros e por isso não tem moral nem autoridade para julgar e botar na cadeia Luiz Inácio Lula da Silva.
Essa é a tese implicitamente defendida há dias pelo antigo ídolo do ABC paulista, em encontro de partidos e movimentos de esquerda: ‘Estamos na hora de costurar uma coisa maior, mais sólida. Não é um partido, não é uma frente, é um movimento para restaurar a democracia’”.
O golpe, claro, é sua fuga do Brasil:
“Há a intenção de explorar o que resta do prestígio do ex-presidente no exterior e capitalizá-lo na forma de manifestações de solidariedade que criem um clima favorável para que, em caso de condenação, Lula obtenha asilo político em algum país amigo”.
Lula pede dispensa
Brasil 16.11.16 07:08
Lula e Marisa Leticia fogem de Sergio Moro.
Na semana que vem, serão ouvidas as testemunhas do processo sobre o apartamento no Guarujá, entre as quais Delcídio Amaral, Nestor Cerveró, Fernando Baiano e Pedro Barusco.
Os advogados dos réus, porém, pediram “dispensa do comparecimento dos Peticionários nas audiências de oitiva de testemunhas”.
Eles querem também que “as próximas intimações para audiências sejam feitas exclusivamente na pessoa de seus defensores”.
Lula e Marisa Leticia, com medo da Lava Jato, já se refugiaram numa espécie de Uruguai jurídico.
Os ovos de Temer
Brasil 16.11.16 06:41
Michel Temer costura com o Congresso Nacional uma anistia para os membros da ORCRIM.
Malandramente, porém, ele atribui a manobra apenas aos parlamentares.
Ele disse ao UOL:
“Estou sempre, nessa matéria de anistia, pisando em ovos. Tem que estudar. Não posso nem quero dizer nada que possa agredir o Congresso”.
A reportagem perguntou se ele vetaria uma anistia.
Ele respondeu:
“Não posso dizer. Tenho adotado um comportamento que tem dado muito certo. Nosso governo é quase um governo parlamentar. Na democracia, você tem que usar o Parlamento”.
PF pede quebra do sigilo de presidente do TCU
Brasil Terça-feira,15.11.16 15:28
A Polícia Federal pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Aroldo Cedraz, presidente do TCU, e de seu colega Raimundo Carreiro. Ambos são investigados na Lava Jato.
Segundo a Época, a PF mapeou as relações de Tiago Cedraz, filho de Aroldo, delatado por Ricardo Pessoa, da UTC. O empreiteiro disse que pagou 1 milhão de reais ao jovem advogado.
Numa decisão anterior de quebra do sigilo telefônico do escritório de Cedraz, a PF descobriu dezenas de ligações para os gabinetes do pai e de Carreiro, responsável pelo voto num processo de interesse da UTC.
Algumas chamadas coincidem com os repasses de propina ao advogado.
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