IMPEACHMENT: A PROVA DO CRIME
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
27 DE DEZEMBRO DE 2015
Demonstrações contábeis do Banco do Brasil do primeiro trimestre de 2015 contêm as provas das “pedaladas fiscais” no novo mandato de Dilma. O Tesouro, que deveria repassar ao BB os bilhões que bancam o Bolsa Família, reteve o dinheiro. Isso forçou o BB a bancar sozinho o programa social do governo: no 4º balanço de 2014 a dívida era de R$ 10,9 bilhões, e passou para R$ 12,7 bilhões em 31 de março de 2015.
Apenas com o Banco do Brasil, graças a um único programa, as pedaladas fiscais no ano de 2015 foram de mais de R$ 3 bilhões.
Consta em uma nota de rodapé da demonstração contábil do BB, nas fls. 87 e 88, a confissão do crime de responsabilidade praticado.
Segundo o BB, os bilhões que faltavam da demonstração contábil eram referentes às “operações de alongamento de crédito rural”.
O valor devido pelo Tesouro Nacional ao BB por equalização da taxa de juros pelo Plano Safra alcança a cifra de R$ 13,4 bilhões.
O Bolsa Família já superou a marca de R$ 180 bilhões gastos desde seu início em 2004 sem integrar políticas para reduzir a dependência dos beneficiários. Apesar de defender o programa que garantiu a sua reeleição, a falta do mesmo empenho da presidente Dilma na redução de gastos do governo deu força à proposta de corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família para 2016 e destruiu nossa credibilidade no exterior.
O governo manteve ritmo alucinante de gastos nos últimos dois anos e já distribuiu mais de R$ 25,3 bilhões pelo Bolsa Família desde janeiro.
No orçamento enviado ao Congresso, o governo Dilma disse que teria R$ 28,8 bilhões para torrar com o programa sem contrapartida alguma.
Apesar de ter mais famílias atendidas, o Bolsa Família terá, em 2014, o pior aumento de gastos desde a sua criação: 1,9% em relação a 2013.
Na pressa para acomodar aliados na estrutura pública, o governo petista criou, entre outras 41 estatais e subsidiárias, a Empresa Brasileira de Legado Esportivo. Foi instalada em 2010 e sepultada no ano seguinte, mas custou R$ 4,65 milhões aos cofres públicos.
Sem notícias boas, o governo recorreu à “futurologia” e previu inflação de 4,8% para 2017. Em 2014, o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) dava como certa inflação de 7,5% em 2015. Errou feio: será de 11%.
No mesmo discurso, Barbosa mostrou todo o seu conhecimento técnico ao prever crescimento de 1% da economia este ano. O último boletim Focus do Banco Central prevê quedas de 3,7% (2015) e 2,8% (2016).
O presidente que atentar contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou dos Poderes dos Estados estará cometendo crime de responsabilidade previsto na Constituição.
O garotão Leonardo Picciani (PMDB-RJ) encerra o ano na liderança da bancada peemedebista na Câmara, mas confidencia a aliados que teme ser destituído novamente em janeiro.
O senador Antonio Reguffe (PDT-DF) votará contra o relatório de Acir Gurgacz (PDT-PR) que pede aprovação das pedaladas de Dilma. “Um governo não pode gastar mais do que arrecada”, pondera Reguffe.
“O modus operandi da Câmara foi colocado em xeque”, assegura o primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), a respeito da decisão do Supremo que alterou o rito do impeachment de Dilma.
Michel Temer vem tentando convencer peemedebistas da Câmara e do Senado que a disputa interna do partido beneficia exclusivamente o PT, que “teme perder espaço na eleição municipal, em 2016”.
… mentir, enganar ou simplesmente ignorar a lei não é “estratégia de comunicação”.
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