1ª EDIÇÃO DE HOJE DO 'DA MÍDIA SEM MORDAÇA'
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
O processo de responsabilidade se inicia na Câmara dos Deputados para declarar a procedência ou improcedência da acusação. Se declarada procedente, far-se-á o julgamento pelo Senado Federal.
14 DE DEZEMBRO DE 2015
Parlamentares da comissão que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma já avaliam a convocação de testemunhas que consideram importantes, como auditores e ministros do Tribunal de Contas da União e o procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, que podem detalhar os crimes cometidas pela presidente, como as “pedaladas fiscais” e a edição de decretos ilegais, fazendo despesas indevidas e usurpando prerrogativas do Poder Legislativo.
A comissão do impeachment deve votar a convocação de personagens da Lava Jato, para estabelecer vínculos de Dilma com o escândalo.
Três já estão definidos para convocação: o doleiro Alberto Youssef e os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró.
Aghostilde Carvalho, ex-Petrobras, contou em delação premiada que Dilma sabia tudo, na compra da refinaria superfaturada de Pasadena.
O orçamento 2015 é “batom na cueca” contra Dilma. Quando deixou de “pedalar”, o déficit do governo foi de R$ 51 bilhões para R$ 120 bilhões.
Campeão de votos no Distrito Federal e considerado um dos políticos mais promissores da nova geração, o senador Antônio Reguffe, 43, deve abandonar o PDT e permanecer sem partido por alguns meses, até tomar uma decisão. Questões de princípio separam Reguffe do seu atual partido. A única certeza, por enquanto, é que o senador não deve se filiar ao Rede, partido fundado pela ex-senadora Marina Silva.
As divergências entre Reguffe e o PDT não são recentes. Sua atuação independente das posições do partido causa-lhe problemas.
Referência de ética na política, Reguffe tem relação difícil com Carlos Lupi, chefe do PDT demitido por Dilma num escândalo de corrupção.
No Senado, Reguffe não se associa a posições oficiais, de apoio ao governo Dilma, o que irrita a direção (aliás, sem votos) do PDT.
A situação de Dilma é tão crítica que o governo agora “molha a mão” dos próprios líderes aliados, liberando suas emendas parlamentares, para garantir a presença deles nas reuniões de articulação política.
Ciente de que a única maneira de não voltar ao baixo clero é retomar a liderança do PMDB, o deputado Leonardo Picciani (RJ) recolhe assinaturas para tentar retomar o posto. Mas está difícil.
O tratamento de Dilma a Michel Temer, do qual ele se queixou em carta, acabou adotado também pelos aspones. Até o porta-celular Giles Azevedo se divertia aplicando “chás de cadeira” no vice-presidente.
O juiz Sérgio Moro sinalizou à CPI dos Fundos de Pensão que encaminhará as quebras de sigilos e as delações do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, do ex-vice-presidente da Engevix Gerson Almada e do ex-presidente da Sete Brasil, João Carlos Ferraz.
Com mestrado em Direito Agrário, exclusivo para militantes indicados pelo MST, o ex-reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Sousa Jr, o “Zé do MST”, está entre os juristas petistas pró-Dilma.
Apoiar o esporte garante resultados, como constatam o Cartão BRB e o UniCeub, patrocinadores do Brasília, que conquistou dias atrás o tri-campeonato sul-americano de basquete, em jogo disputado na Argentina. O time recebe seu maior rival, o Flamengo, na quinta (17).
O deputado Rogério Rosso (DF) jura que não haverá retaliação aos deputados pró-impeachment do PSD. Os dissidentes do partido acham que, hoje, metade dos seus 32 deputados defende o impeachment.
Em parecer, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) vai recomendar nos próximos dias a proibição do uso de animais em rodeios, vaquejadas e rinhas de galo. Estas últimas são proibidas há décadas.
Como o ministro Joaquim Levy ameaça sair do governo por causa de meta de superávit, se o governo do PT só conhece déficit?
NO DIÁRIO DO PODER
A TRAGÉDIA COMPLETOU 47 ANOS
Carlos Chagas
Palácio Laranjeiras, Rio de Janeiro, 17 horas, dia 13 de dezembro de 1968. Ontem, completaram-se 47 anos daquela reunião. O vice-presidente Pedro Aleixo foi o primeiro a se pronunciar. Em seguida todos os ministros. O presidente Costa e Silva tomaria a decisão final a respeito do que o governo deveria fazer diante da crise porque passava o país. Os estudantes e os não estudantes haviam ocupado as ruas em sucessivas passeatas, cujo refrão maior era “abaixo a ditadura!” Mal sabiam que a ditadura estava chegando.
Pedro Aleixo fora único a propor a decretação do Estado de Sítio como forma de debelar o impasse que levara as Forças Armadas a exigir medidas de exceção. Queriam rasgar a Constituição de 1967 e editar o Ato Institucional número V, suspendendo os direitos e garantias individuais e permitindo a volta às cassações de mandatos e suspensão de direitos políticos, em vigor durante o período em que o marechal Castello Branco exercera a presidência da República.
Costa e Silva se impressionara com os argumentos de seu vice-presidente, percebendo que ninguém mais se sensibilizara. Tentou o gesto final, que seria Pedro Aleixo repetir a defesa da preservação do regime constitucional. Como se o velho professor de democracia estivesse afônico, o presidente resolveu poupar-lhe a voz, pedindo que um ajudante de ordens voltasse a fita do gravador que, poucos sabiam, gravava todos os debates das reuniões do Conselho de Segurança Nacional.
Assim foi feito, seguindo-se a repetição da importância de soluções acordes com a Constituição – no caso, o Estado de Sítio. Poucos ministros prestaram atenção. As opiniões estavam formadas em favor da exceção e do retorno ao arbítrio. Na hora derradeira, o presidente pediu que cada um se manifestasse pelo AI-5 ou pela preservação das regras constitucionais. Os ministros Lira Tavares, Augusto Rademaker, Márcio Mello, Garrastazu Médici e muitos outros chegaram a votar como os césares romanos, com o polegar para baixo. Intimidados, alguns ministros civis como Magalhães Pinto, Helio Beltrão, Rondon Pacheco e Mário Andreazza cederam às ameaças latentes de que seria aceitar o AI-5 ou assistir a deposição de Costa e Silva. Outros, como Gama e Silva, congratularam-se com o mergulho nas profundezas.
Costa e Silva poderia ter resistido? Teria sucesso na resistência? Cedeu. Com mais de 70 anos, doente, conhecendo como ninguém as reações de seu pano-de-fundo, determinou que os ministros elaborassem o instrumento de exceção, o mais execrável de todo o período militar, só revogado por Ernesto Geisel, dez anos depois.
Antes, em 1969, fruto de conversas permanentes com Pedro Aleixo, o presidente Costa e Silva ainda tentou acabar com o Ato, através de uma reforma constitucional. Morreu na tentativa, vitimado por um derrame cerebral. Pedro Aleixo foi preso, impedido de assumir. Uma Junta Militar tomou o poder, sucedida pelo mais ardoroso defensor da ditadura: Garrastazu Médici.
NA COLUNA DO AUGUSTO NUNES
13/12/2015 às 19:47 \ Opinião
VLADY OLIVER
Vivi com minha família dois meses numa sociedade que presta, dois anos atrás, trabalhando nos Estados Unidos. Pouco tempo, posso afirmar. Mas tempo suficiente para constatar que aquela sociedade é igualzinha à nossa; as pessoas acordam, tomam café, beijam os filhos que vão para a escola e seguem para o trabalho. Não se discute política, que é assunto para políticos e afins.
O “povinho bumba de lá” é absolutamente semelhante ao “povinho bumba de cá” e nisso estamos absolutamente na mesma sintonia. O que nos difere – e volto a insistir neste ponto até furar o couro do meu bumbo democrático – é que lá existe OPOSIÇÃO. Simples assim. Existe o contraponto, o discurso alternativo, o outro ponto de vista, o outro caminho e tudo o que esta dualidade permite permitir, num intencional pleonasmo.
Se alguém comete um crime por lá, é legítimo, previsível, cívico e democrático que a outra parte denuncie o que está vendo. Essa é a essência da democracia e não existe nenhuma outra; a eterna fiscalização e vigilância, numa responsabilidade compartilhada entre políticos. A sociedade nem precisa estar vigilante. É opcional.
Sinto informar aos ignorantes de plantão, mas “o povo nas ruas” não é segurança de nada, em termos de representatividade corporativa. Tivemos por aqui uma ditadura assumida de direita, que acabou polarizando todo o discurso de resistência na esquerda. Essa mesma esquerda que hoje chegou ao poder, disposta a nos fazer pagar uma conta que não fizemos.
Todos alegam uma “suposta” – eu adoro essa palavra – “dívida social”, que é a senha para meterem a mão em nossos bolsos por uma “causa” que só enriquece mesmo os seus apaniguados e cercanias. O aparelhamento dos meios é visível. Por outro lado, o discurso de oposição é uma piada de mau gosto.
Corporativos até a medula, insistem em afirmar que o problema é pontual – este ou aquele político “traíram” os ideais da esquerda, como se esta não fosse a origem de toda a falência administrativa que estamos vivendo. Vou insistir nessa tecla: este governo precisa ser defenestrado de lá, mas esta oposição TAMBÉM.
Graças a ela, figuras como Kim Katiguiri, Rogério Chequer e tudo o que eles começam a representar – uma representatividade não submissa à ideologia – são assassinados no nascedouro por uma imprensa esquerdatizada, que não permite vermos o caminho das pedras, tentando sufocar o que é legítimo e o que é uma porta de saída para a nossa combalida representatividade avariada e cúmplice do que aí está.
Os esquerdocratas não vêem saídas porque não querem ver saídas que não sejam pela esquerda. Preferem que o País se dane, desde que não percam a pompa e a circunstância. Preferem governar o ingovernável. Preferem conviver pacífica e cordatamente com ladrões que enfiam o erário na cueca. É claro que essa sintonia e essa cumplicidade desemboca mesmo na crise que vamos vivendo; ela, antes de tudo é uma crise moral, mas não do “povo” e sim de seus representantes.
Notem que aqui mesmo é mais aceitável chamarmos a sociedade de ignorante – e parte dela é mesmo – do que nossos representantes de ignorantes e cúmplices de tudo o que aí está. Se eu me insurjo contra este ou aquele texto que só bóia na superfície, sem atacar o problema em sua real natureza, sou logo rotulado de “conspiracionista”, “vidente”, “ultradireitista” e outras mazelas características de quem não quer que o verdadeiro discurso oposicionista prolifere.
É nojento. Quando essa praga acabar, duvido que essa imprensa e essa oposição que aí está tenham um lugar ao Sol, meus caros. Todo vampiro derrete com a luz do dia.
NO BLOG DO REINALDO AZEVEDO
14-12-2015 ÀS 5:06
2:43
NO O ANTAGONISTA
O governo, depois do fracasso dos protestos deste domingo, voltou a defender a suspensão do recesso...
Duas pessoas extremamente bem informadas disseram a O Antagonista que, no segundo trimestre de 2016, Lula será preso.
A crise não acabou. E não vai acabar tão cedo.
É aniversário de Dilma Rousseff.
Ela ganhou dois presentes nos últimos dias: o vinho jogado em José Serra e o fracasso dos protestos de domingo...
O Globo fez um levantamento de todos os gastos ilegais de Dilma Rousseff em 2015.
“Pela primeira vez, é possível saber a anatomia dos decretos de Dilma que autorizaram gastos num momento em que ocorria uma queda vertiginosa da arrecadação federal e já havia um déficit das contas públicas”...
Dilma Rousseff continua a jogar vinho na cara da Economia.
Amanhã deve ser votada a meta fiscal de 2016. Apesar disso, o governo ainda não decidiu o que apresentar ao Congresso Nacional...
"Dilma aplaude Kátia Abreu por ter jogado vinho na cara de José Serra".
É o que diz Monica Bergamo, na Folha de S. Paulo...
A maioria absoluta do PMDB quer se livrar de Dilma Rousseff.
Foi o que disse Eliseu Padilha, em entrevista a O Globo:
"Na base do partido, a diferença é muito grande a favor de sair do governo. A maioria absoluta é pela saída"...
Os protestos de ontem não descolaram o impeachment de Eduardo Cunha.
Mas isso pode ser obtido de outra maneira...
Vem Pra Rua e Movimento Brasil Livre anunciaram novas manifestações pelo impeachment em 13 de março.
O deputado Bruno Araújo, do PSDB, disse ao Estadão:
“Foi importante terem marcado a nova data. Isso ajuda a manter a mobilização e deixa o governo sob pressão”...
Os protestos deste domingo atrasaram o impeachment.
De acordo com a Folha de S. Paulo, os oposicionistas decidiram “jogar para frente o máximo possível” o início do processo...
Segundo o Valor, “não se tratou de uma surpresa a manifestação popular pouco expressiva deste domingo. Era um resultado já contratado por seus organizadores, que dias antes do evento já citavam fatores que o colocariam em dimensão menor, como a natural dispersão do fim de ano”.
Então por que a manifestação foi convocada?...
O fracasso dos protestos de ontem está estampado em todos os jornais:
“O Palácio do Planalto respira aliviado”, conta a Folha de S. Paulo...
Maradona, famoso por usar a cabeça para jogar futebol, o nariz para cheirar cocaína e as patas para pensar em política, mandou uma mensagem para Dilma Rousseff:
"Quero enviar o meu apoio à Sra. Presidente Dilma Rousseff, meu coração está contigo."
Pode levar para Dubai, Maradona.
NO BLOG DO JOSIAS
Josias de Souza -14/12/2015 05:03
Em sessão plenária marcada para quarta-feira (16), o STF deve dirimir as dúvidas sobre o rito prossessual do impeachment. Uma das principais interrogações refere-se ao momento exato em que um presidente deve ser suspenso temporariamente do cargo para que se inicie o julgamento. Beneficiário direto da eventual suspensão de Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer avalia que a decisão da Câmara de abrir o processo não é suficiente para determinar a saída temporária da presidente.
No livro ‘Elementos de Direito Constitucional’ (Editora Malheiros), o professor e constitucionalista Michel Temer lecionou: “Instaurado o processo pelo Senado Federal, verifica-se a imediata suspensão do presidente do exercício de suas funções.” Embora suscinta, a posição de Temer aproxima-se da tese defendida em pareceres enviados ao Supremo por Dilma, pelo presidente do Senado Renan Calheiros e pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot.
Para esse trio, o Senado não é obrigado a instaurar o processo recebido da Câmara. Pode enviá-lo ao arquivo pelo voto da maioria dos senadores. Nessa hipótese, Dilma não amargaria o afastamento temporário. O deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, contesta esse entendimento.
Trecho do livro de Temer que atribui ao Senado a suspensão de presidentes sob julgamento
Para Cunha, se os deputados aprovarem a abertura de processo contra Dilma, os senadores são obrigados a realizar o julgamento. Nessa versão, a decisão da Câmara é que seria determinante para a suspensão da presidente. O Senado apenas cumpriria a formalidade de notificá-la, para que cedesse a poltrona ao vice, que exerceria as funções de presidente interinamente, até a conclusão do julgamento.
As regras do processo de impeachment estão previstas na lei 1.079, de 1950. Nela, está escrito que o afastamento do presidente por 180 dias começa logo que a Câmara decide que o processo deve ser aberto. Já a Constituição de 1988 prevê que a suspensão se dá após a instauração do processo no Senado. Aliado de Dilma, o PCdoB pediu ao STF que esclareça essa e outras dúvidas sobre a tramitação do impeachment. Fez isso por meio de uma ferramenta chamada ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Vão abaixo algumas considerações feitas pelo professor Temer em seu livro sobre a tramitação do processo que pode levar o político Temer à poltrona de presidente da República:
O processo de responsabilidade se inicia na Câmara dos Deputados para declarar a procedência ou improcedência da acusação. Se declarada procedente, far-se-á o julgamento pelo Senado Federal.
(…)
A Câmara dos Deputados haverá de autorizar a instauração do processo pela maioria qualificada de 2/3 de seus membros. Essa autorização significa a existência de fortes indícios da prática do delito gerador da acusação. Não é julgamento. Este se faz no Senado Federal. Para autorizar, a Câmara dos Deputados processará a acusação, instruindo o processo, que será remetido ao Senado Federal. Este julgará. O processo já virá instruído da Câmara dos Deputados. Tanto que esta, em razão da instrução probatória, em que há de assegurar-se ampla defesa, apura os fatos que levam à autorização.
“Instaurado o processo pelo Senado Federal, verifica-se a imediata suspensão do presidente do exercício de suas funções. Somente a ideia de apuração pormenorizada dos fatos levaria o constituinte a determinar o impedimento do presidente. É impedimento temporário, pois o presidente reassumirá suas funções se o Senado deixar de condená-lo.
Se o presidente da República renunciar ao seu cargo quando estiver em curso processo de responsabilização política, deverá ele prosseguir ou perde o seu objeto, devendo ser arquivado?
O artigo 52, parágrafo único, fixa duas penas: a) perda do cargo; e b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
A inabilitação para o exercício de função pública não decorre de perda do cargo, como à primeira leitura pode parecer. Decorre da própria responsabilização. Não é pena acessória. É, ao lado da perda do cargo, pena principal. O objetivo foi o de impedir o prosseguimento no exercício— já agora não das funções daquele cargo de que foi afastado, mas de qualquer função pública, por um prazo determinado.
Essa a consequência para quem descumpriu deveres constitucionalmente fixados. Assim, porque responsabilizado, o presidente não só perde o cargo como deve afastar-se da vida pública, durante oito anos, para ‘corrigir-se’, e só então poder ele retornar.
A renúncia, quando já iniciado o processo de responsabilização política, tornaria inócuo o dispositivo constitucional se fosse obstáculo ao prosseguimento da ação.
Basta supor a hipótese de um chefe de Executivo que, próximo do final de seu mandato, pressentisse a inevitabilidade da condenação. Renunciaria e, meses depois, poderia voltar a exercer função pública (ministro de Estado, secretário de Estado etc.), participando dos negócios públicos dos quais o processo de responsabilização visava a afastá-lo.
Assim, havendo renúncia, o processo de responsabilização deve prosseguir para condenar ou absolver, afastando, ou não, sua participação da vida pública pelo prazo de oito anos.
Neste tema, convém notar que o julgamento do Senado Federal é de natureza política. É juízo de conveniência e oportunidade. Não nos parece que, tipificada a hipótese de responsabilização, o Senado haja de, necessariamente, impor penas. Pode ocorrer que o Senado Federal, considere mais conveniente a manutenção do presidente no seu cargo. Para evitar, por exemplo, a deflagração de um conflito civil; para impedir agitação interna. Para impedir desentendimentos internos, o Senado, diante da circunstância, por exemplo, de o presidente achar-se em final de mandato, pode entender que não deva responsabilizá-lo.
Foi para permitir esse juízo de valor que o constituinte conferiu essa missão à Câmara dos Deputados (que autoriza o processo) e ao Senado Federal. Não ao Judiciário, que aplica a norma ao caso concreto, segundo a tipificação legal.
A decisão condenatória tem a força própria da coisa julgada? É irrevisável pelo Judiciário?
Responde-se da seguinte forma: o Judiciário não pode reexaminar o mérito da questão que levou o Senado a responsabilizar o presidente. Esse juízo é feito, única e exclusivamente, pelo órgão político.
Entretanto, nada impede que o presidente da República sirva-se de mandado de segurança contra a Mesa da Câmara e do Senado Federal, para demonstrar — se for o caso — que houve irregularidade procedimental em descumprimento ao texto constitucional e à lei especial referida no parágrafo único do artigo 85.
O Judiciário não examinará o mérito, examinará a forma procedimental…”
NO BLOG ALERTA TOTAL
Segunda-feira, 14 de dezembro de 2015
Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net
Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net
Por que as manifestações do domingão 13 não levaram tanta gente às ruas como seria desejável? Foi para dar um presente de aniversário para a Dilma, que hoje celebra mais uma primavera? Não! A resposta está no altíssimo nível de indignação das pessoas que exigem uma "faxina geral" - e não apenas o mero objeto do protesto de ontem, o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Como a maioria sabe que o impedimento dela pode nem acontecer, preferiram seguir a rotina da vida e ficar em casa, acompanhando quem teve mais condição ou disposição de protestar. Ninguém suporta mais o estado de coisas no Brasil.
Essa é a leitura que mais preocupa o desgoverno. O 'Palhasso' do Planalto tenta dar uma de malandro e divulga a tese de que "a maioria das pessoas ainda não comprou a ideia do impeachment". Esta é mais uma mentirinha da marketagem oficial. Quase totalidade dos brasileiros querem ver Dilma pelas costas, sentindo-se traídas por ela. O problema é que os traídos não se sentem suficientemente atraídos pelo eventual sucessor da Dilma em caso de impedimento. Michel Temer e o PMDB, até agora parceiros integrais na tragédia petista, não têm credibilidade para seguir no comando desta republiqueta do crime organizado.
O brasileiro, em maioria esmagadora, está de saco de cheio. Quer mudanças, embora não saiba direito o que e nem como precisa mudar. A falta de formação (ou deformação) do cidadão é nossa maior tragédia civilizatória. É o fruto natural de um País mantido historicamente na ignorância, seja por um modelo educacional falido, seja por conceitos errados, vendidos à exaustão pelos poderosos de plantão, que deformaram a consciência nacional. Na prática, poucos sabem o que querem do Brasil - o que dificulta um consenso sobre um projeto de Nação.
A bronca é generalizada contra o Estado que nos escraviza. No entanto, na hora de reivindicar um outro modelo, a maioria acaba clamando por uma variação autoritária da mesma estrutura que nos oprime há séculos. Este é o x do problema que gera uma certa inércia: muita insatisfação combinada com omissão, inação ou ação equivocada. Este comportamento facilita o desgoverno do crime organizado, que ganha tempo, e consegue se recompor a cada crise setorial ou conjuntural, embora a crise estrutural do Estado (mãe de todas as crises) permaneça em vigor. A parada é estranha e sinistra - como define a garotada.
É preciso canalizar a bronca contra o sistema estatal e contra a classe política no sentido de uma mudança concreta, para melhor. Como isto pode acontecer? É a resposta que vale os recursos de um Brasil inteiro. Desvendar tal enigma pode tirar Bruzundanga deste perigoso ritmo de "mais do mesmo".
Dilma comemora mais uma primavera, enquanto o Brasil agoniza em ritmo de verão...
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