A POLÊMICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Posted: 18 Apr 2015 02:13 PM PDT
Opinião – O POVO, 07.04.15
Antonio Mourão Cavalcante (*)
Explicam os juristas que só pode ser exigido de quem tem plena consciência do dolo cometido. Portadores de determinados transtornos mentais, por exemplo, não podem ser condenados. Não têm consciência da falta que cometem. Estão noutro registro da razão. Assim acreditaram os juristas quando estabeleceram idade limite abaixo da qual, essa exigência não poderia ser administrada. Abaixo de 18 anos seria “ de menor” e, como tal as cenas não poderiam ser aplicadas como aos adultos. Isso não significava que fossem totalmente livres para sair delinquindo. Haveria casas correcionais onde deveriam não cumprir pena, mas serem reeducados a conviver no social. Correção de rumos, dizia o espírito da lei.
Até aí nos entendemos. Mas, vai adiantar mudar essa idade? Deixarão de acontecer crimes por causa de idade alterada? Naturalmente que os jovens têm mais acesso às informações e conhecem mais o mundo. Tem televisão. Tem internet. Tem telefone… Mas, aqui para nós, você acredita que esta parafernália torna nossos jovens mais adultos, no sentido da compreensão da vida, dos valores?
Uma foto chamou-me atenção: senhores fortes – todos vestidos de paletó e gravata! – eufóricos de alegria. Não seriam torcedores de futebol porque ninguém assiste jogos com esses trajes! Seriam magistrados por terem o auxílio-moradia efetivado? Também não. A legenda esclarecia: nobres deputados felizes porque a maioridade penal poderá ser analisada e aprovada na Câmara!…. E precisa essa alegria toda no punir? Será que nação que tudo rejeita à sua infância e juventude, que nega as possibilidades de acesso aos “de menor”, vendo-os apenas como perigosos marginais, tem o direito de punir algum desses meninos? Por que essa alegria, senhores deputados? Felicidade em poder punir os próprios filhos que não souberam educar?
Isso tudo me cheira a farsa. Nem precisa nova lei. Um Estado que se furta a assumir a responsabilidade em relação à saúde, moradia, segurança, tem o direito de punir alguém? Enquanto isso, o banquete dos cargos e comissões continua. Claro, as leis não podem ser feitas para quem tem “o colarinho branco”.
(*) Médico e antropólogo. Professor Universitário.
Comentários
Postar um comentário