DENTRO DA LEI

Aposentadoria de “deputados mensaleiros” está dentro da lei, apesar de afrontar a sociedade

Não há o que fazer – A imprensa tem dado espaço, nos últimos dias, para a aposentadoria de alguns parlamentares envolvidos no Mensalão do PT. Delator do maior escândalo de corrupção da história nacional de que se tem notícia, o deputado cassado Roberto Jefferson (PTB) já está aposentado e recebe mensalmente em torno de R$ 19 mil, em valores brutos. O mesmo acontecerá com os deputados José Genoino (PT) e Valdemar Costa Neto (PR), ambos condenados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470.

Genoino requereu, há dias, aposentadoria por invalidez em virtude de cardiopatia, mas a deliberação depende de análise de junta médica a ser indicada pela Câmara. Em relação a Valdemar Costa Neto, a aposentadoria se dará por tempo de contribuição ao Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), órgão do Legislativo federal já extinto e que só funciona para administrar os benefícios e os respectivos pagamentos.

Alguns veículos de comunicação têm afirmado que os casos em questão são absurdos em função da condenação pelo STF, mas não se pode atropelar a legislação e seus dispositivos. Nesses casos, por mais indignação que provoquem na opinião pública, as aposentadorias estão de acordo com a lei e só recebem aqueles que contribuíram para o mencionado IPC. De nada adianta querer impedir o pagamento do benefício por meio da força, pois ficará configurado o desrespeito ao conjunto legal vigente.

A título de comparação, seria o mesmo que um cidadão comum que contribuiu para a Previdência Social ou um contratou plano privado de previdência deixasse de receber o benefício a que tem direito em função de condenação judicial. A condenação em si não extingue a cidadania, portanto é legal o pagamento das tais aposentadorias, mesmo que em análise pontual isso represente uma afronta à sociedade. De igual modo, o IPC não estabeleceu regra de suspensão do pagamento da aposentadoria em caso de condenação. Tal situação mostra a necessidade cada vez maior de a população se interessar por política, evitando dessa maneira situações como a que respalda as aposentadorias mencionadas.

Do Blog Ucho.Info de 09-9-2013.