STF PEDE EXPLICAÇÃO À CÂMARA SOBRE PEC

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STF dá 72 horas para Câmara explicar
PEC que reduz os poderes do tribunal

FotoMIN. DIAS TOFFOLI
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu nesta sexta-feira (26) o prazo de 72 horas para que a Câmara dos Deputados preste esclarecimentos sobre a PEC que diminui os poderes do tribunal. Toffoli é o relator do mandado de segurança que pede a suspensão da proposta que submete as decisões do Supremo à avaliação do Congresso Nacional. A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fontelles (PT-PI) e foi aprovada nesta semana pela CCJ da Casa. O prazo de 72 horas vai começar a ser contado quando o tribunal receber o aviso de que a Câmara já recebeu o despacho do ministro.

Da Coluna do Cláudio Humberto de 26-4-2013, às 14h45min

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