DA MÍDIA SEM MORDAÇA - 26-4-2013
NO BLOG DO EGÍDIO SERPA
Irrigação:a lenta burocracia cartorial
Este blog manteve contato com escritórios cearenses especializados na elaboração de projetos de pastagem irrigada em perímetros administrados pelo Dnocs.
Para um deles, há uma “cascata de muitas dificuldades que precisa de ser vencida”.
Um mau símbolo disso é a lentidão da rede cartorial.
No Cartório de Registro de Imóveis de Limoeiro do Norte, “a demora é tanta que chega a desestimular quem quer investir”.
E cita, para agravar o quadro, “a lenta estrutura jurídica do Dnocs que só amplia o problema”.
Essas dificuldades travam a transferência dos lotes para os seus novos donos e a emissão do título de posse, sem o que eles não têm acesso ao crédito.
Do pré-vexame ao vexame na Copa
Para o arquiteto José Sales – por falta de mobilidade urbana “Fortaleza passará um pré-vexame na Copa das Confederações”.
Um dos mais respeitados urbanistas do Ceará, Sales diz:
“Vexame mesmo Fortaleza passará na Copa do Mundo de 2014. Ainda faltam ser definidos traçados adequados ao Sistema Viário”.
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
Para Gilmar Mendes, se PEC 33 for aprovada é melhor 'fechar o STF'
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, voltou a criticar nesta quinta-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Congresso Nacional. O ministro destacou o fato de o texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sem uma análise mais detalhada e disse que é “melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal” se a proposta for aprovada pelo Legislativo. “Não há nenhuma dúvida, é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, disse Mendes.
Líder do PT nega ataque ao STF
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional que permite ao Congresso derrubar algumas decisões do Supremo Tribunal Federal não é "assunto do partido", e que não houve debate sobre o tema na bancada. "Não é um assunto do PT, a matéria não foi discutida na bancada e eu nem sabia que seria votado ontem na CCJ", disse, classificando como "factóide" a repercussão do caso. "É uma coisa normal, quero refutar que isso tenha sido retaliação a essa ou aquela posição do STF, aliás, o relator é do PSDB. É uma coisa absolutamente normal, não tem nada de ataque ao Supremo" defendeu.
Maluquice na gaveta
Mereceu elogios, em Brasília, a atitude do presidente da Câmara, Henrique Alves, de meter na gaveta o projeto tornando o Legislativo instância revisora de decisões do Supremo Tribunal Federal.
Fraternidade
Autor da PEC limitando os poderes do STF, Nazareno Fonteles (PT-PI) virou piada em 2004, com seu projeto limitando no máximo a R$ 8,5 mil os salários de todos os brasileiros, passando o “excedente” ao governo.
Romário pode
virar ficha suja
por sonegação
O ex-craque e deputado Romário (PSB-RJ) corre o risco de virar ficha-suja, caso perca o recurso no Superior Tribunal de Justiça contra duas condenações da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, cada uma fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 184 dias-multa, para dois crimes de sonegação. Ele é acusado de não declarar recursos recebidos de um patrocinador e de “direitos de imagem” do Flamengo.
Derrota
Relatora do recurso de Romário, a desembargadora Lilian Roriz, do Tribunal Regional Federal (2ª região), não alterou a sentença.
Pena mantida
O TRF da 2ª Região manteve uma condenação de Romário e outra foi suspensa, porque ele parcelou o pagamento da dívida junto à União.
Fraude
A desembargadora Liliane Roriz se convenceu de que Romário cometeu fraude, tentando culpar ora o contador, ora o Flamengo.
O tempo ruge
O caso Romário está com a ministra Assusete Magalhães, da sexta turma do STJ. O Ministério Público já começa a temer pela prescrição.
Doadoras tratadas
a pão de ló, no
setor de Portos
A Secretaria dos Portos (SEP) pagou R$2,3 milhões à universidade gaúcha (UFRGS) por consultoria sobre transportes. Após cinco meses, têm sido colhidos apenas dados de entidades atreladas a grandes nomes do setor, cuja afinidade com a contratante é manjada. Empresas como Aliança, ligada à gigante Hamburg Sud, são notórias doadoras de campanha dos irmãos Ciro e Cid Gomes (PSB), que controlam a SEP.
Generosidade
O governador cearense Cid Gomes recebeu doação de duas empresas do setor portuário. Foram generosas: R$ 700 mil.
Veto da lei
A lei proíbe doações eleitorais de permissionárias de serviço público, mas ambas as doadoras de Cid Gomes atuam sob licença da Antaq.
Amigos para sempre
Só a Cia de Navegação da Amazônia (CNA) doou R$ 500 mil à campanha de Cid Gomes. A outra foi a Aliança Navegação e Logística.
Dinheiro voando
Vai ficar sem indenização uma ex-funcionária brasileira do consulado português em Brasília, que ameaça penhorar avião da TAP na Justiça. Falido, o governo de Portugal emudeceu na audiência de conciliação.
Quentão
Lula vai estrear em junho sua coluna no site do New York Times. Mas não escreverá sobre quadrilhas, festa brasileira que conhece tão bem...
NO BLOG DO NOBLAT
Governo não queria votação de emenda que tira poder do STF
Fernanda Krakovics e Luiza Damé, O Globo
No Palácio do Planalto, a versão é que o governo também foi pego de surpresa com a aprovação, na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). nesta quinta-feira, diante de clima beligerante entre Congresso e Judiciário, o vice-presidente Michel Temer (foto abaixo) entrou em campo e formalizou a posição do Planalto contra a aprovação intempestiva da PEC 33.
— Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. Na verdade, a palavra última deve ser sempre do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade, e mesmo em matéria de vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores — disse Temer, que é advogado constitucionalista.
Gurgel: Genoino e Cunha 'não deveriam estar' na Câmara dos Deputados
Terra
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel (foto abaixo), disse nesta quinta-feira que os deputados federais José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão, "não deveriam estar" na Câmara dos Deputados.
"Eles estão no exercício do mandato parlamentar. Na visão da Procuradoria Geral da República (PGR), não deveriam estar. Lembrem que logo que o julgamento do mensalão se concluiu eu pedi que o STF determinasse a imediata execução do julgado em todos os seus aspectos, e isso compreenderia inclusive a impossibilidade do exercício parlamentar por pessoas condenadas naquele julgamento. Mas esse pedido não foi deferido e hoje temos uma realidade em que eles se encontram no exercício do mandato", disse Gurgel.
NO BLOG DO REINALDO AZEVEDO
Mas por que os petistas fazem jogo tão bruto e são tão truculentos se têm tanta certeza de que Dilma vence com facilidade a eleição no ano que vem?
A sempre atilada colunista Dora Kramer — gosto de lê-la mesmo quando discordo — escreveu nesta quinta um artigo no Estadão que me levou a fazer cá algumas considerações. Dora pergunta por que os petistas, que têm tanta certeza da vitória e que consideram o governo Dilma exitoso a mais não poder e desprezíveis os adversários, se dedicam ao jogo bruto para aprovar uma lei que inibe a criação de novos partidos e vivem em permanente campanha. Dora parece flertar com uma resposta que é, sem dúvida, coerente e lógica, embora eu discorde dela. Direi por quê. Reproduzo em azul trecho de sua coluna. Volto em seguida.*Se o governo é tão popular, tão forte política e eleitoralmente falando, tão bom, eficiente e detentor do monopólio da justiça social; se a presidente Dilma Rousseff está com a reeleição garantida, se os pretendentes à Presidência estão, em verdade, jogando para 2018 como se diz por aí, por que cargas d’água emprega toda sua energia, canaliza todos os seus esforços, ocupa todo o seu tempo com artimanhas eleitorais?O governo não precisaria cometer a irresponsabilidade de abusar de suas prerrogativas para ficar em campanha diuturnamente, muito menos teria para isso necessidade de flertar com o crime de responsabilidade ao apropriar-se indevidamente da máquina pertencente ao público.(…)Tampouco haveria motivo para o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, lançar mão de cinismo em estado sólido dizendo não enxergar oportunismo no projeto que nega a novos partidos as benesses concedidas pela Justiça ao PSD, depois entronizado no altar do governismo.(…)Isso a despeito das digitais e do registro da voz da ministra da Articulação Política, Ideli Salvatti, ao telefone orientando as bancadas para a votação. Mas, se havia alguma dúvida, o fechamento de questão do PT em torno do tema a ser agora examinado pelo Senado cuidou de dissipá-la.(…)Tudo isso para criar obstáculos a possíveis oponentes oficialmente tratados com menosprezo. Por essa visão, Marina Silva é frágil, Eduardo Campos não vai adiante com seus planos e Aécio Neves padecerá dos males da divisão do PSDB.O que leva tão poderosos chefões a usar tiros de canhão para matar mosquitos? Difícil saber, mas vai ver não os consideram tão inofensivos assim, ou talvez seja um caso de ambição desmedida pelo poder eterno.(…)
Voltei
A truculência no trato com os adversários — e até com os aliados — leva a gente a pensar que o Planalto talvez guarde números que não temos. Terá detectado risco de corrosão da popularidade de Dilma? Teme que essa inflação acima da meta desgaste a presidente? Tem receio de que alguma onda de opinião antigovernista acabe varrendo o país?
Pois é… Eu endosso o espanto de Dora Kramer, mas minha hipótese é outra. Eu realmente acredito que os petistas acreditam que o governo é do balacobaco. Eu realmente acredito que os petistas acreditam que Dilma dará um passeio em 2014. Eu realmente acredito que os petistas acreditam que seus adversários são desprezíveis, são “mosquitos”, para citar a imagem empregada pela colunista.
Mais ainda: o governo tem pela frente um estoque de bondades. Mal começaram as inaugurações para a Copa do Mundo de 2014, que vai manter Dilma na cabeça do noticiário. A equação econômica é perversa no médio prazo, mas não desanda de maneira significativa até 2014. Dilma mantém uma popularidade enorme com 0,9% de crescimento. Se a economia de expandir 2,5% ou 3% neste ano, melhor… Não acho, como querem os petistas, que os adversários do partido sejam mosquitos, mas é fato que, até agora (e falarei a respeito do programa de Eduardo Campos na TV), eles não descobriram um eixo, uma agenda. São, de fato, fracos para enfrentar a máquina de propaganda federal.
Assim, num primeiro momento, é de espantar que o Planalto meta as suas digitais no que pode ser considerado, sem nenhum exagero, jogo sujo pré-eleitoral. O governo passou a patrocinar a lei que teve tramitação suspensa pelo Supremo. Rui Falcão, presidente do PT, fechou questão no Senado. Por quê?
A minha resposta
Eles mais são autoritários do que têm medo de perder a eleição em 2014. Estão certos de que vencem. Sem Marina Silva e Eduardo Campos, claro!, aumentam as chances de vitória no primeiro turno. Mas os petistas também sabem que, numa eventual segunda rodada, boa parte dos “marineiros” migra para o PT. Caso Campos vá para a disputa e não chegue ao segundo turno, seu caminho natural, é bom ficar claro, é o apoio a Dilma.
Os petistas, de fato, acham impossível perder a eleição em 2014. E, se querem saber, o cenário lhes é realmente muito favorável. Já expus aqui os motivos por que acho isso. O principal: o Brasil é a única democracia do mundo que não tem uma alternativa conservadora viável de poder. “Progressista” por “progressista”, leva quem tem a maior máquina. Enquanto as oposições ao PT forem, na verdade, alas do próprio petismo — ligeiramente mais à direita —, é difícil haver qualquer mudança no statu quo. Ou, então, que algum estudioso tente provar que o Brasil inventou uma jabuticaba da política e criou uma democracia sem contraditório na esfera dos valores. NOTA – Os partidos que, em tese, professam valores mais à direita foram comprados pelo petismo. A exceção é o DEM — e a outra não-exceção é o DEM que virou PSD… Mas saio do atalho (é que acho esse aspecto da política brasileira verdadeiramente fascinante).
Na verdade…
Na verdade, minha cara Dora, o petismo não precisaria dessa truculência toda para vencer as eleições se estivesse conformado com a democracia. E aqui vai o núcleo duro da minha resposta. Mas não está! Socialista, obviamente, à maneira do socialismo do século passado ou do século 21 (de Chávez), o partido não é. Lula vive desfilando para cima e para baixo com potentados da indústria e dos bancos. Mobilizou o BNDES para ser a vaca leiteira de alguns “ganhadores”, o que lhe rende e ao partido gratidões (assim mesmo, no plural…). Quando o petismo veio ao mundo, o socialismo ele-mesmo já estava morto; só faltava enterrar. E foi enterrado. Esquerdistas de verdade só restaram no Complexo Pucusp — a China anda pensando em importar a Marilena Chaui e o Emir Sader para expô-los num museu; assim, os chineses da nova geração saberiam a cara que tinham esquerdistas “autênticos”…
Também o socialismo do PT, aquele à moda antiga, está morto. Mas o autoritarismo está mais vivo do que nunca. COMO DESAPARECERAM OS SEUS PREDADORES NATURAIS DA POLÍTICA (para falar, assim, uma linguagem mais naturalista) e até Paulo Maluf canta “Lula-lá”, então o partido avança quase sem resistência. Ora, é só no projeto que tenta impedir a formação de novos partidos que se revela a vocação autoritária? De jeito nenhum! Qual era — e é ainda — um dos pilares da reforma política pretendida pelo PT? O financiamento público de campanha. Que partido seria o principal beneficiário dessa medida se adotada fosse? Proibir o financiamento privado — e legal! — de campanhas eleitorais corresponderia a impedir que partidos malsucedidos em pleitos anteriores tentassem vencer as dificuldades com campanhas melhores, mais estruturadas, o que requer, obviamente, recursos. A proposta do petismo é transformar a vantagem que tem hoje (o partido repudiaria esse modelo quando tinha oito deputados) num fator inercial da política, que reproduziria eternamente a sua vantagem. Entendam: isso é uma tentativa clara de agredir a possibilidade de haver alternância no poder. Mais: o financiamento privado seria vetado às demais legendas, mas não ao próprio PT, que continuaria a utilizar livremente os recursos estimáveis em dinheiro de sindicatos, ONGs, movimentos sociais etc.
É bom ter isto muito claro: os petistas não desistiram de agredir a democracia. Ninguém precisa socializar os meios de produção para ser autoritário. Mudou o conteúdo, a agenda, das esquerdas. “E por que chamar isso de esquerda, então, Reinaldo? Por fetiche?” Não! Porque, efetivamente, essa gente é herdeira do pensamento que se queria a vanguarda da humanidade e a expressão dos reais interesses dos ditos “oprimidos”. Porque essa gente é a herdeira do pensamento que não vê mal nenhum em fraudar o estado de direito para produzir o que considera ser a “justiça social”. É irrelevante saber se, no comando dessa suposta vanguarda, estão assassinos (como no passado) ou ladrões. O que interessa é saber os sentimentos que mobilizam na sociedade.
Esses novos esquerdistas têm em comum com os velhos o ódio à democracia, ainda que aqueles buscassem falar ao “proletariado”, e estes, aos ditos movimentos sociais e minorias. O desprezo pelas liberdades individuais e a tentativa de submeter a sociedade a um ente de razão permanecem.
De resto, o PT não está sozinho no continente, não é? A PEC bolivariana que tenta submeter decisões do Supremo ao Legislativo e ao crivo publicitário já tem história na América Latina. E vai no mesmo fluxo do partido que pretende sufocar a formação de novas legendas, impedir os adversários de conseguir recursos para fazer campanha e, não custa lembrar, censurar a imprensa. Isso não é uma invenção de paranoicos. Está devidamente registrado na mais recente resolução do Diretório Nacional do partido. A proposta que o PT citou como norte da “regulamentação da mídia” prevê controle de conteúdo. Entrevista recente de José Genoino não deixa a menor dúvida a respeito — o mesmo Genoino, condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha que votou na CCJ a favor do controle também do STF!
Assim, minha cara Dora, eu realmente acredito que os petistas acham que vai ser fácil ganhar a eleição. Seus arreganhos autoritários derivam do fato de que eles seguem odiando a democracia, a exemplo dos pterodáctilos do leninismo, seus ancestrais.
Texto publicado originalmente às 5h58
STF está diante de dois caminhos: num, está a lei; no outro, o arranjo que conduz à desmoralização da Justiça
Quando os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal tomarem seus assentos naquelas vetustas e enormes cadeias para decidir sobre os embargos infringentes — e, a depender do desfecho, a desmoralização do Judiciário será o corolário fatal —, terão pela frente dois caminhos: um deles é seguir a Lei 8038, de 1990, que disciplina os processos penais nos tribunais superiores e que não prevê embargos infringentes, o que, parece óbvio, torna matéria vencida o Artigo 333 do Regimento Interno do STF, que abriga esse expediente. O outro é declarar a prevalência de um regimento interno sobre uma lei, contrariando prática do próprio tribunal. Nota: na Constituição de 1967, o regimento do tribunal tinha força de lei; na de 1988, não.
“Contrariando prática do próprio tribunal, Reinaldo?” Sim! O Artigo 331 do Regimento Interno do STF prevê embargos infringentes para Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ocorre que a Lei 9869 veio a disciplinar a questão e não previu os ditos-cujos, e o STF passou a considerar, então, que eles não são mais cabíveis nesse caso.
Ora, se um artigo do Regimento Interno deixa de ser considerado pelo Supremo em razão de uma lei — e isso me parece correto porque lei pode mais que regimento —, os ministros que admitirem a possibilidade de embargos infringentes para os mensaleiros estão obrigados a explicar por que o 333 estaria ainda em vigência. Se uma lei pôde revogar o 331, por que uma lei não terá revogado o 333?
É bom que os senhores ministros do Supremo olhem à sua volta e percebam o espírito do tempo. A onda de desmoralização do Judiciário na América Latina começou com Hugo Chávez, na Venezuela, e foi contaminado outros países. A PEC petista aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que tornaria o STF uma corte de bananas, é parte desse processo.
Não estou cobrando que os ministros recusem o expediente dos embargos infringentes para dar uma resposta aos petistas. Isso é besteira! O tribunal não tem de se meter nessa baixaria. Eu estou cobrando, isto sim, duas coisas:
- que o STF siga a Lei 8038 — ou, então, explique ao Brasil por que ela não vale;
- que o STF siga a prática do próprio STF no caso do Artigo 331. Se não o fizer, terá mais explicações a dar e estará lançando sombra sobre a sua própria independência.
Controlar o Judiciário é agenda do Foro de São Paulo; Cristina dá mais um passo na Argentina, sob o olhar atento de Dilma
Os petistas estão babando de inveja. Com a morte de Hugo Chávez, Cristina Kirchner virou a musa nº 1 da turma. A Louca de Buenos Aires conseguiu aprovar na Câmara a sua reforma judicial que, na prática, submete a Justiça aos bate-paus do kirchnerismo. Se vocês acham os petralhas insuportáveis aqui, não imaginam o que são “Los K” naquele país. “Los K” são os petralhas de lá, organizados em milícias. Atuam como os nossos: patrulham a imprensa, xingam, insultam, difamam, atuam em rede e têm também financiamento oficial.
A aprovação da proposta estúpida coincide com a chegada de Dilma Rousseff àquele país. Foi debater questões comerciais com Cristina. A Argentina aplica sucessivas humilhações ao Brasil nas relações bilaterais. Mas a nossa política externa segue Chico Buarque: fala grosso com Washington e fino com Buenos Aires, Caracas, La Paz… Evo Morales mantém 12 brasileiros sequestrados na Bolívia. Dilma não dá um pio. Se eu fosse tucano, estaria falando aos corintianos em vez de estar propondo o fim da reeleição. O PSDB precisa deixar de ser cartorial e descobrir o povo — não o mesmo “povo” do PT, que está mais para milícias de pensamento. Mas me desviei. Volto à Argentina.
Leiam o que vai no Estadão Online, com informações da Associated Press. Volto em seguida.
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na manhã desta quinta-feira, 25, a reforma judicial impulsionada pelo governo da presidente Cristina Kirchner que, segundo ela, tem como objetivo democratizar a Justiça. Opositores acusam o governo de tentar, com o projeto, enfraquecer a independência do Poder Judiciário. Segundo os antikirchneristas, a presidência terá mais liberdade para apontar juízes dóceis ao governo.
A medida foi aprovada com uma vantagem de apenas sete votos na Câmara dos Deputados, com 130 votos a favor e 123 contra. Depois de horas de discussões, impasses e obstruções, a votação foi concluída às 5h30 da manhã. A lei deve voltar ao Senado para ser votada em segundo turno.
O projeto, que já tinha sido aprovado no Senado, impõe limites a concessão de liminares para cidadãos e empresas contra o Estado e facilita a instauração de processos disciplinares contra juízes. Isso impediria cenários desvantajosos para o governo, como quando a Justiça barrou a aplicação total da Lei de Mídia no caso do Grupo Clarín, salvando a holding da venda compulsória de suas empresas de comunicação.
O projeto de lei também tem o objetivo de ampliar o número de integrantes do Conselho da Magistratura. O conselho, organismo que define quais serão os novos juízes, também tem a capacidade de destituí-los. Cristina quer ainda que os participantes desse conselho ampliado passem a ser eleitos diretamente pelo povo.
Além disso, a reforma de Cristina determina a realização de concursos públicos para a designação de secretários de Justiça – até agora escolhidos por um grupo de juízes. A reforma também contempla a publicação da declaração de bens dos juízes na internet, bem como o andamento dos processos.
Voltei
Entenderam? Cada um dos governos ditos “progressistas” da América Latina tenta conter o Judiciário à sua maneira. Chávez foi o pioneiro. A ele se seguiram Evo Morales, Rafael Correa, Daniel Ortega… A questão chegou ao Brasil.
É importante destacar: o debate sobre o Judiciário como um entrave à “revolução popular” é uma agenda do “Foro de São Paulo”, a entidade supranacional que reúne partidos de esquerda da América Latina. O PT é uma das estrelas da turma, sem trocadilho. O Foro foi fundado por Lula e Fidel Castro. O partido está na direção da entidade. As Farc, comprovadamente narcoterroristas, faziam parte da turma. Oficialmente, não fazem mais. Foi lá que Chávez conheceu, o que ele mesmo confessou num de seus programas de TV, Raúl Reyes, que celebrizei aqui como o “terrorista pançudo”. O assassino foi morto no Equador pelo Exército Colombiano. Mensagens em seus laptops revelavam sua lista de contatos, inclusive com brasileiros.
Será que Dilma deu os parabéns a Cristina? Imagino assim: “É isso mesmo, companheira! Quebre a espinha desse Judiciário reacionário. No Brasil, também estamos tentando fazer a nossa parte…” O que me faz especular a respeito? O governo brasileiro impôs uma condição para suspender a punição ao Paraguai e aceitar que volte a participar do Mercosul: que aquele país aprove a entrada da Venezuela.
Em suma: Dilma só retira a punição a uma democracia se essa democracia fizer a vontade de uma ditadura. É isso aí, companheira!
Para Gilmar Mendes, se PEC 33 for aprovada é melhor 'fechar o STF'
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, voltou a criticar nesta quinta-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Congresso Nacional. O ministro destacou o fato de o texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sem uma análise mais detalhada e disse que é “melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal” se a proposta for aprovada pelo Legislativo. “Não há nenhuma dúvida, é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, disse Mendes.
Líder do PT nega ataque ao STF
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional que permite ao Congresso derrubar algumas decisões do Supremo Tribunal Federal não é "assunto do partido", e que não houve debate sobre o tema na bancada. "Não é um assunto do PT, a matéria não foi discutida na bancada e eu nem sabia que seria votado ontem na CCJ", disse, classificando como "factóide" a repercussão do caso. "É uma coisa normal, quero refutar que isso tenha sido retaliação a essa ou aquela posição do STF, aliás, o relator é do PSDB. É uma coisa absolutamente normal, não tem nada de ataque ao Supremo" defendeu.
Maluquice na gaveta
Mereceu elogios, em Brasília, a atitude do presidente da Câmara, Henrique Alves, de meter na gaveta o projeto tornando o Legislativo instância revisora de decisões do Supremo Tribunal Federal.
Fraternidade
Autor da PEC limitando os poderes do STF, Nazareno Fonteles (PT-PI) virou piada em 2004, com seu projeto limitando no máximo a R$ 8,5 mil os salários de todos os brasileiros, passando o “excedente” ao governo.
Romário pode
virar ficha suja
por sonegaçãoO ex-craque e deputado Romário (PSB-RJ) corre o risco de virar ficha-suja, caso perca o recurso no Superior Tribunal de Justiça contra duas condenações da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, cada uma fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 184 dias-multa, para dois crimes de sonegação. Ele é acusado de não declarar recursos recebidos de um patrocinador e de “direitos de imagem” do Flamengo.
Doadoras tratadas
a pão de ló, no
setor de PortosA Secretaria dos Portos (SEP) pagou R$2,3 milhões à universidade gaúcha (UFRGS) por consultoria sobre transportes. Após cinco meses, têm sido colhidos apenas dados de entidades atreladas a grandes nomes do setor, cuja afinidade com a contratante é manjada. Empresas como Aliança, ligada à gigante Hamburg Sud, são notórias doadoras de campanha dos irmãos Ciro e Cid Gomes (PSB), que controlam a SEP.
Derrota
Relatora do recurso de Romário, a desembargadora Lilian Roriz, do Tribunal Regional Federal (2ª região), não alterou a sentença.
Pena mantida
O TRF da 2ª Região manteve uma condenação de Romário e outra foi suspensa, porque ele parcelou o pagamento da dívida junto à União.
Fraude
A desembargadora Liliane Roriz se convenceu de que Romário cometeu fraude, tentando culpar ora o contador, ora o Flamengo.
O tempo ruge
O caso Romário está com a ministra Assusete Magalhães, da sexta turma do STJ. O Ministério Público já começa a temer pela prescrição.
Generosidade
O governador cearense Cid Gomes recebeu doação de duas empresas do setor portuário. Foram generosas: R$ 700 mil.
Veto da lei
A lei proíbe doações eleitorais de permissionárias de serviço público, mas ambas as doadoras de Cid Gomes atuam sob licença da Antaq.
Amigos para sempre
Só a Cia de Navegação da Amazônia (CNA) doou R$ 500 mil à campanha de Cid Gomes. A outra foi a Aliança Navegação e Logística.
Dinheiro voando
Vai ficar sem indenização uma ex-funcionária brasileira do consulado português em Brasília, que ameaça penhorar avião da TAP na Justiça. Falido, o governo de Portugal emudeceu na audiência de conciliação.
Quentão
Lula vai estrear em junho sua coluna no site do New York Times. Mas não escreverá sobre quadrilhas, festa brasileira que conhece tão bem...
NO BLOG DO NOBLAT
Governo não queria votação de emenda que tira poder do STF
Fernanda Krakovics e Luiza Damé, O Globo
No Palácio do Planalto, a versão é que o governo também foi pego de surpresa com a aprovação, na quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). nesta quinta-feira, diante de clima beligerante entre Congresso e Judiciário, o vice-presidente Michel Temer (foto abaixo) entrou em campo e formalizou a posição do Planalto contra a aprovação intempestiva da PEC 33.
— Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. Na verdade, a palavra última deve ser sempre do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade, e mesmo em matéria de vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores — disse Temer, que é advogado constitucionalista.
Gurgel: Genoino e Cunha 'não deveriam estar' na Câmara dos Deputados
Terra
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel (foto abaixo), disse nesta quinta-feira que os deputados federais José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão, "não deveriam estar" na Câmara dos Deputados.
"Eles estão no exercício do mandato parlamentar. Na visão da Procuradoria Geral da República (PGR), não deveriam estar. Lembrem que logo que o julgamento do mensalão se concluiu eu pedi que o STF determinasse a imediata execução do julgado em todos os seus aspectos, e isso compreenderia inclusive a impossibilidade do exercício parlamentar por pessoas condenadas naquele julgamento. Mas esse pedido não foi deferido e hoje temos uma realidade em que eles se encontram no exercício do mandato", disse Gurgel.
NO BLOG DO REINALDO AZEVEDO
Mas por que os petistas fazem jogo tão bruto e são tão truculentos se têm tanta certeza de que Dilma vence com facilidade a eleição no ano que vem?
A sempre atilada colunista Dora Kramer — gosto de lê-la mesmo quando discordo — escreveu nesta quinta um artigo no Estadão que me levou a fazer cá algumas considerações. Dora pergunta por que os petistas, que têm tanta certeza da vitória e que consideram o governo Dilma exitoso a mais não poder e desprezíveis os adversários, se dedicam ao jogo bruto para aprovar uma lei que inibe a criação de novos partidos e vivem em permanente campanha. Dora parece flertar com uma resposta que é, sem dúvida, coerente e lógica, embora eu discorde dela. Direi por quê. Reproduzo em azul trecho de sua coluna. Volto em seguida.*Se o governo é tão popular, tão forte política e eleitoralmente falando, tão bom, eficiente e detentor do monopólio da justiça social; se a presidente Dilma Rousseff está com a reeleição garantida, se os pretendentes à Presidência estão, em verdade, jogando para 2018 como se diz por aí, por que cargas d’água emprega toda sua energia, canaliza todos os seus esforços, ocupa todo o seu tempo com artimanhas eleitorais?O governo não precisaria cometer a irresponsabilidade de abusar de suas prerrogativas para ficar em campanha diuturnamente, muito menos teria para isso necessidade de flertar com o crime de responsabilidade ao apropriar-se indevidamente da máquina pertencente ao público.(…)Tampouco haveria motivo para o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, lançar mão de cinismo em estado sólido dizendo não enxergar oportunismo no projeto que nega a novos partidos as benesses concedidas pela Justiça ao PSD, depois entronizado no altar do governismo.(…)Isso a despeito das digitais e do registro da voz da ministra da Articulação Política, Ideli Salvatti, ao telefone orientando as bancadas para a votação. Mas, se havia alguma dúvida, o fechamento de questão do PT em torno do tema a ser agora examinado pelo Senado cuidou de dissipá-la.(…)Tudo isso para criar obstáculos a possíveis oponentes oficialmente tratados com menosprezo. Por essa visão, Marina Silva é frágil, Eduardo Campos não vai adiante com seus planos e Aécio Neves padecerá dos males da divisão do PSDB.O que leva tão poderosos chefões a usar tiros de canhão para matar mosquitos? Difícil saber, mas vai ver não os consideram tão inofensivos assim, ou talvez seja um caso de ambição desmedida pelo poder eterno.(…)
Voltei
A truculência no trato com os adversários — e até com os aliados — leva a gente a pensar que o Planalto talvez guarde números que não temos. Terá detectado risco de corrosão da popularidade de Dilma? Teme que essa inflação acima da meta desgaste a presidente? Tem receio de que alguma onda de opinião antigovernista acabe varrendo o país?
A truculência no trato com os adversários — e até com os aliados — leva a gente a pensar que o Planalto talvez guarde números que não temos. Terá detectado risco de corrosão da popularidade de Dilma? Teme que essa inflação acima da meta desgaste a presidente? Tem receio de que alguma onda de opinião antigovernista acabe varrendo o país?
Pois é… Eu endosso o espanto de Dora Kramer, mas minha hipótese é outra. Eu realmente acredito que os petistas acreditam que o governo é do balacobaco. Eu realmente acredito que os petistas acreditam que Dilma dará um passeio em 2014. Eu realmente acredito que os petistas acreditam que seus adversários são desprezíveis, são “mosquitos”, para citar a imagem empregada pela colunista.
Mais ainda: o governo tem pela frente um estoque de bondades. Mal começaram as inaugurações para a Copa do Mundo de 2014, que vai manter Dilma na cabeça do noticiário. A equação econômica é perversa no médio prazo, mas não desanda de maneira significativa até 2014. Dilma mantém uma popularidade enorme com 0,9% de crescimento. Se a economia de expandir 2,5% ou 3% neste ano, melhor… Não acho, como querem os petistas, que os adversários do partido sejam mosquitos, mas é fato que, até agora (e falarei a respeito do programa de Eduardo Campos na TV), eles não descobriram um eixo, uma agenda. São, de fato, fracos para enfrentar a máquina de propaganda federal.
Assim, num primeiro momento, é de espantar que o Planalto meta as suas digitais no que pode ser considerado, sem nenhum exagero, jogo sujo pré-eleitoral. O governo passou a patrocinar a lei que teve tramitação suspensa pelo Supremo. Rui Falcão, presidente do PT, fechou questão no Senado. Por quê?
A minha resposta
Eles mais são autoritários do que têm medo de perder a eleição em 2014. Estão certos de que vencem. Sem Marina Silva e Eduardo Campos, claro!, aumentam as chances de vitória no primeiro turno. Mas os petistas também sabem que, numa eventual segunda rodada, boa parte dos “marineiros” migra para o PT. Caso Campos vá para a disputa e não chegue ao segundo turno, seu caminho natural, é bom ficar claro, é o apoio a Dilma.
Eles mais são autoritários do que têm medo de perder a eleição em 2014. Estão certos de que vencem. Sem Marina Silva e Eduardo Campos, claro!, aumentam as chances de vitória no primeiro turno. Mas os petistas também sabem que, numa eventual segunda rodada, boa parte dos “marineiros” migra para o PT. Caso Campos vá para a disputa e não chegue ao segundo turno, seu caminho natural, é bom ficar claro, é o apoio a Dilma.
Os petistas, de fato, acham impossível perder a eleição em 2014. E, se querem saber, o cenário lhes é realmente muito favorável. Já expus aqui os motivos por que acho isso. O principal: o Brasil é a única democracia do mundo que não tem uma alternativa conservadora viável de poder. “Progressista” por “progressista”, leva quem tem a maior máquina. Enquanto as oposições ao PT forem, na verdade, alas do próprio petismo — ligeiramente mais à direita —, é difícil haver qualquer mudança no statu quo. Ou, então, que algum estudioso tente provar que o Brasil inventou uma jabuticaba da política e criou uma democracia sem contraditório na esfera dos valores. NOTA – Os partidos que, em tese, professam valores mais à direita foram comprados pelo petismo. A exceção é o DEM — e a outra não-exceção é o DEM que virou PSD… Mas saio do atalho (é que acho esse aspecto da política brasileira verdadeiramente fascinante).
Na verdade…
Na verdade, minha cara Dora, o petismo não precisaria dessa truculência toda para vencer as eleições se estivesse conformado com a democracia. E aqui vai o núcleo duro da minha resposta. Mas não está! Socialista, obviamente, à maneira do socialismo do século passado ou do século 21 (de Chávez), o partido não é. Lula vive desfilando para cima e para baixo com potentados da indústria e dos bancos. Mobilizou o BNDES para ser a vaca leiteira de alguns “ganhadores”, o que lhe rende e ao partido gratidões (assim mesmo, no plural…). Quando o petismo veio ao mundo, o socialismo ele-mesmo já estava morto; só faltava enterrar. E foi enterrado. Esquerdistas de verdade só restaram no Complexo Pucusp — a China anda pensando em importar a Marilena Chaui e o Emir Sader para expô-los num museu; assim, os chineses da nova geração saberiam a cara que tinham esquerdistas “autênticos”…
Na verdade, minha cara Dora, o petismo não precisaria dessa truculência toda para vencer as eleições se estivesse conformado com a democracia. E aqui vai o núcleo duro da minha resposta. Mas não está! Socialista, obviamente, à maneira do socialismo do século passado ou do século 21 (de Chávez), o partido não é. Lula vive desfilando para cima e para baixo com potentados da indústria e dos bancos. Mobilizou o BNDES para ser a vaca leiteira de alguns “ganhadores”, o que lhe rende e ao partido gratidões (assim mesmo, no plural…). Quando o petismo veio ao mundo, o socialismo ele-mesmo já estava morto; só faltava enterrar. E foi enterrado. Esquerdistas de verdade só restaram no Complexo Pucusp — a China anda pensando em importar a Marilena Chaui e o Emir Sader para expô-los num museu; assim, os chineses da nova geração saberiam a cara que tinham esquerdistas “autênticos”…
Também o socialismo do PT, aquele à moda antiga, está morto. Mas o autoritarismo está mais vivo do que nunca. COMO DESAPARECERAM OS SEUS PREDADORES NATURAIS DA POLÍTICA (para falar, assim, uma linguagem mais naturalista) e até Paulo Maluf canta “Lula-lá”, então o partido avança quase sem resistência. Ora, é só no projeto que tenta impedir a formação de novos partidos que se revela a vocação autoritária? De jeito nenhum! Qual era — e é ainda — um dos pilares da reforma política pretendida pelo PT? O financiamento público de campanha. Que partido seria o principal beneficiário dessa medida se adotada fosse? Proibir o financiamento privado — e legal! — de campanhas eleitorais corresponderia a impedir que partidos malsucedidos em pleitos anteriores tentassem vencer as dificuldades com campanhas melhores, mais estruturadas, o que requer, obviamente, recursos. A proposta do petismo é transformar a vantagem que tem hoje (o partido repudiaria esse modelo quando tinha oito deputados) num fator inercial da política, que reproduziria eternamente a sua vantagem. Entendam: isso é uma tentativa clara de agredir a possibilidade de haver alternância no poder. Mais: o financiamento privado seria vetado às demais legendas, mas não ao próprio PT, que continuaria a utilizar livremente os recursos estimáveis em dinheiro de sindicatos, ONGs, movimentos sociais etc.
É bom ter isto muito claro: os petistas não desistiram de agredir a democracia. Ninguém precisa socializar os meios de produção para ser autoritário. Mudou o conteúdo, a agenda, das esquerdas. “E por que chamar isso de esquerda, então, Reinaldo? Por fetiche?” Não! Porque, efetivamente, essa gente é herdeira do pensamento que se queria a vanguarda da humanidade e a expressão dos reais interesses dos ditos “oprimidos”. Porque essa gente é a herdeira do pensamento que não vê mal nenhum em fraudar o estado de direito para produzir o que considera ser a “justiça social”. É irrelevante saber se, no comando dessa suposta vanguarda, estão assassinos (como no passado) ou ladrões. O que interessa é saber os sentimentos que mobilizam na sociedade.
Esses novos esquerdistas têm em comum com os velhos o ódio à democracia, ainda que aqueles buscassem falar ao “proletariado”, e estes, aos ditos movimentos sociais e minorias. O desprezo pelas liberdades individuais e a tentativa de submeter a sociedade a um ente de razão permanecem.
De resto, o PT não está sozinho no continente, não é? A PEC bolivariana que tenta submeter decisões do Supremo ao Legislativo e ao crivo publicitário já tem história na América Latina. E vai no mesmo fluxo do partido que pretende sufocar a formação de novas legendas, impedir os adversários de conseguir recursos para fazer campanha e, não custa lembrar, censurar a imprensa. Isso não é uma invenção de paranoicos. Está devidamente registrado na mais recente resolução do Diretório Nacional do partido. A proposta que o PT citou como norte da “regulamentação da mídia” prevê controle de conteúdo. Entrevista recente de José Genoino não deixa a menor dúvida a respeito — o mesmo Genoino, condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha que votou na CCJ a favor do controle também do STF!
Assim, minha cara Dora, eu realmente acredito que os petistas acham que vai ser fácil ganhar a eleição. Seus arreganhos autoritários derivam do fato de que eles seguem odiando a democracia, a exemplo dos pterodáctilos do leninismo, seus ancestrais.
Texto publicado originalmente às 5h58
STF está diante de dois caminhos: num, está a lei; no outro, o arranjo que conduz à desmoralização da Justiça
Quando os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal tomarem seus assentos naquelas vetustas e enormes cadeias para decidir sobre os embargos infringentes — e, a depender do desfecho, a desmoralização do Judiciário será o corolário fatal —, terão pela frente dois caminhos: um deles é seguir a Lei 8038, de 1990, que disciplina os processos penais nos tribunais superiores e que não prevê embargos infringentes, o que, parece óbvio, torna matéria vencida o Artigo 333 do Regimento Interno do STF, que abriga esse expediente. O outro é declarar a prevalência de um regimento interno sobre uma lei, contrariando prática do próprio tribunal. Nota: na Constituição de 1967, o regimento do tribunal tinha força de lei; na de 1988, não.
“Contrariando prática do próprio tribunal, Reinaldo?” Sim! O Artigo 331 do Regimento Interno do STF prevê embargos infringentes para Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ocorre que a Lei 9869 veio a disciplinar a questão e não previu os ditos-cujos, e o STF passou a considerar, então, que eles não são mais cabíveis nesse caso.
Ora, se um artigo do Regimento Interno deixa de ser considerado pelo Supremo em razão de uma lei — e isso me parece correto porque lei pode mais que regimento —, os ministros que admitirem a possibilidade de embargos infringentes para os mensaleiros estão obrigados a explicar por que o 333 estaria ainda em vigência. Se uma lei pôde revogar o 331, por que uma lei não terá revogado o 333?
É bom que os senhores ministros do Supremo olhem à sua volta e percebam o espírito do tempo. A onda de desmoralização do Judiciário na América Latina começou com Hugo Chávez, na Venezuela, e foi contaminado outros países. A PEC petista aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que tornaria o STF uma corte de bananas, é parte desse processo.
Não estou cobrando que os ministros recusem o expediente dos embargos infringentes para dar uma resposta aos petistas. Isso é besteira! O tribunal não tem de se meter nessa baixaria. Eu estou cobrando, isto sim, duas coisas:
- que o STF siga a Lei 8038 — ou, então, explique ao Brasil por que ela não vale;
- que o STF siga a prática do próprio STF no caso do Artigo 331. Se não o fizer, terá mais explicações a dar e estará lançando sombra sobre a sua própria independência.
- que o STF siga a Lei 8038 — ou, então, explique ao Brasil por que ela não vale;
- que o STF siga a prática do próprio STF no caso do Artigo 331. Se não o fizer, terá mais explicações a dar e estará lançando sombra sobre a sua própria independência.
Controlar o Judiciário é agenda do Foro de São Paulo; Cristina dá mais um passo na Argentina, sob o olhar atento de Dilma
Os petistas estão babando de inveja. Com a morte de Hugo Chávez, Cristina Kirchner virou a musa nº 1 da turma. A Louca de Buenos Aires conseguiu aprovar na Câmara a sua reforma judicial que, na prática, submete a Justiça aos bate-paus do kirchnerismo. Se vocês acham os petralhas insuportáveis aqui, não imaginam o que são “Los K” naquele país. “Los K” são os petralhas de lá, organizados em milícias. Atuam como os nossos: patrulham a imprensa, xingam, insultam, difamam, atuam em rede e têm também financiamento oficial.
A aprovação da proposta estúpida coincide com a chegada de Dilma Rousseff àquele país. Foi debater questões comerciais com Cristina. A Argentina aplica sucessivas humilhações ao Brasil nas relações bilaterais. Mas a nossa política externa segue Chico Buarque: fala grosso com Washington e fino com Buenos Aires, Caracas, La Paz… Evo Morales mantém 12 brasileiros sequestrados na Bolívia. Dilma não dá um pio. Se eu fosse tucano, estaria falando aos corintianos em vez de estar propondo o fim da reeleição. O PSDB precisa deixar de ser cartorial e descobrir o povo — não o mesmo “povo” do PT, que está mais para milícias de pensamento. Mas me desviei. Volto à Argentina.
Leiam o que vai no Estadão Online, com informações da Associated Press. Volto em seguida.
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na manhã desta quinta-feira, 25, a reforma judicial impulsionada pelo governo da presidente Cristina Kirchner que, segundo ela, tem como objetivo democratizar a Justiça. Opositores acusam o governo de tentar, com o projeto, enfraquecer a independência do Poder Judiciário. Segundo os antikirchneristas, a presidência terá mais liberdade para apontar juízes dóceis ao governo.
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na manhã desta quinta-feira, 25, a reforma judicial impulsionada pelo governo da presidente Cristina Kirchner que, segundo ela, tem como objetivo democratizar a Justiça. Opositores acusam o governo de tentar, com o projeto, enfraquecer a independência do Poder Judiciário. Segundo os antikirchneristas, a presidência terá mais liberdade para apontar juízes dóceis ao governo.
A medida foi aprovada com uma vantagem de apenas sete votos na Câmara dos Deputados, com 130 votos a favor e 123 contra. Depois de horas de discussões, impasses e obstruções, a votação foi concluída às 5h30 da manhã. A lei deve voltar ao Senado para ser votada em segundo turno.
O projeto, que já tinha sido aprovado no Senado, impõe limites a concessão de liminares para cidadãos e empresas contra o Estado e facilita a instauração de processos disciplinares contra juízes. Isso impediria cenários desvantajosos para o governo, como quando a Justiça barrou a aplicação total da Lei de Mídia no caso do Grupo Clarín, salvando a holding da venda compulsória de suas empresas de comunicação.
O projeto de lei também tem o objetivo de ampliar o número de integrantes do Conselho da Magistratura. O conselho, organismo que define quais serão os novos juízes, também tem a capacidade de destituí-los. Cristina quer ainda que os participantes desse conselho ampliado passem a ser eleitos diretamente pelo povo.
Além disso, a reforma de Cristina determina a realização de concursos públicos para a designação de secretários de Justiça – até agora escolhidos por um grupo de juízes. A reforma também contempla a publicação da declaração de bens dos juízes na internet, bem como o andamento dos processos.
Voltei
Entenderam? Cada um dos governos ditos “progressistas” da América Latina tenta conter o Judiciário à sua maneira. Chávez foi o pioneiro. A ele se seguiram Evo Morales, Rafael Correa, Daniel Ortega… A questão chegou ao Brasil.
Entenderam? Cada um dos governos ditos “progressistas” da América Latina tenta conter o Judiciário à sua maneira. Chávez foi o pioneiro. A ele se seguiram Evo Morales, Rafael Correa, Daniel Ortega… A questão chegou ao Brasil.
É importante destacar: o debate sobre o Judiciário como um entrave à “revolução popular” é uma agenda do “Foro de São Paulo”, a entidade supranacional que reúne partidos de esquerda da América Latina. O PT é uma das estrelas da turma, sem trocadilho. O Foro foi fundado por Lula e Fidel Castro. O partido está na direção da entidade. As Farc, comprovadamente narcoterroristas, faziam parte da turma. Oficialmente, não fazem mais. Foi lá que Chávez conheceu, o que ele mesmo confessou num de seus programas de TV, Raúl Reyes, que celebrizei aqui como o “terrorista pançudo”. O assassino foi morto no Equador pelo Exército Colombiano. Mensagens em seus laptops revelavam sua lista de contatos, inclusive com brasileiros.
Será que Dilma deu os parabéns a Cristina? Imagino assim: “É isso mesmo, companheira! Quebre a espinha desse Judiciário reacionário. No Brasil, também estamos tentando fazer a nossa parte…” O que me faz especular a respeito? O governo brasileiro impôs uma condição para suspender a punição ao Paraguai e aceitar que volte a participar do Mercosul: que aquele país aprove a entrada da Venezuela.
Em suma: Dilma só retira a punição a uma democracia se essa democracia fizer a vontade de uma ditadura. É isso aí, companheira!
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