DA MÍDIA SEM MORDAÇA - 19-4-2013

NA REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

AP 470

Réus podem ir à OEA e Brasil terá de acatar decisão

Por Rodrigo Haidar

A possibilidade de réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recorrerem a órgãos de julgamento internacionais da Organização dos Estados Americanos existe e pode levar a interessantes discussões, em âmbito internacional, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que condenou 25 réus. Ao entregar seu voto revisado para a publicação do acórdão, que deverá ser feita nesta sexta-feira (19/4), o ministro Celso de Mello diz que é possível que o processo chegue à Corte Interamericana de Direitos Humanos e que o Brasil terá de acatar a decisão, seja qual for.

José Dirceu, ex-ministro da Casa Civil do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo, na última semana, que irá recorrer de sua condenação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Dirceu foi condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa a dez anos e dez meses de prisão. O ex-ministro afirma que o STF não apenas o condenou sem provas, como não levou em contra a “contraprova” que sua defesa fez no processo. E, por isso, promete levar o caso às cortes internacionais de Direitos Humanos.

Um trecho do voto do decano do Supremo, Celso de Mello, revela que o recurso a que se refere Dirceu é possível. O voto traz a discussão travada durante o julgamento sobre a competência dos organismos internacionais em relação às decisões da Justiça brasileira. O debate foi provocado por uma preliminar levantada pela defesa dos réus Breno Fischberg e Enivaldo Quadrado. Os dois pediram a suspensão do processo alegando que o julgamento deveria esperar o resultado da denúncia apresentada por eles à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por cerceamento de defesa. O pedido foi rejeitado por unanimidade e Fischberg e Quadrado, que eram sócios da corretora Bônus Banval, foram condenados por lavagem de dinheiro.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello afirma que o fato de haver um procedimento em trâmite na comissão da OEA não impunha a suspensão do processo. Mas foi além, e disse que o Brasil se submete, sim, por vontade própria, às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

De acordo com o ministro, pessoas físicas ainda não têm legitimidade para instaurar processo perante a Corte da OEA. A legitimidade se restringe aos Estados que compõem o órgão internacional e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão é a chave para que o caso venha a ser julgado internacionalmente.

A Corte pode receber qualquer processo no qual a Convenção Americana de Direitos Humanos não tenha sido respeitada — exatamente o que alegam alguns réus. Para que o caso chegue ao tribunal internacional, os condenados devem recorrer à Comissão Interamericana, que faz a análise dos casos e elege quais devem ser submetidos à Corte. A Comissão funciona, na prática, como um filtro. Já há o processo de dois réus em análise no órgão. E Dirceu promete levar seu caso para lá. 

Segundo o ministro Celso de Mello, nada impede que, esgotada a jurisdição interna, a Comissão submeta o caso à Corte Interamericana, “em ordem a permitir que esta exerça o controle de convencionalidade”. No voto, o decano ressalta: “Não custa relembrar que o Brasil, apoiando-se em soberana deliberação, submeteu-se à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que significa, considerado o formal reconhecimento, por parte de nosso país, da competência da Corte (Decreto 4.463/2002), que o Estado brasileiro comprometeu-se, por efeito de sua própria vontade político-jurídica, 'a cumprir a decisão da Corte em todo caso' de que é parte (Pacto de São José da Costa Rica, Artigo 68). ‘Pacta sunt servanda’...”.

Trocando em miúdos, o Brasil, tem, sim, de cumprir as determinações da corte internacional. Ainda de acordo com o ministro, o Brasil não pode justificar, com base em “regras domésticas, o inadimplemento de suas obrigações convencionais, sob pena de cometer grave ilícito internacional”.

Noutro trecho da discussão, que comporá o acórdão, Celso de Mello rememora que no final do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto 4.463, 8 de novembro de 2002, o país reconheceu como obrigatórias a jurisdição e a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, “em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção (Pacto de São José da Costa Rica)”.

Segundo o ministro, esse fato “legitima o exercício, por esse importante organismo judiciário de âmbito regional, do controle de convencionalidade, vale dizer, da adequação e observância, por parte dos Estados nacionais que voluntariamente se submeteram, como o Brasil, à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, dos princípios, direitos e garantias fundamentais assegurados e proclamados, no contexto do sistema interamericano, pela Convenção Americana de Direitos Humanos”.

Clique aqui para ler o trecho do voto do ministro Celso de Mello.

18abril2013

ALTERNATIVA À PRISÃO

Juiz pode requerer FGTS para definir pensão alimentícia

O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da Justiça Federal, definido no enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil em março de 2013. O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho, serviu para definir a interpretação dos artigos 1.695 e 1.701 do Código Civil, que dispõem sobre o pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com a justificativa do enunciado, esse direito é um dos mais importantes. “Serve para garantir existência digna, englobando a alimentação, o vestuário, o lazer, a educação etc. Como se sabe, atualmente, a única hipótese de prisão civil decorre da dívida de natureza alimentar”, afirma o texto. 

Segundo o coordenador do grupo de trabalho, o advogado da União Otávio Luiz Rodrigues Junior, o enunciado nasceu de situações concretas: um pai que perde o emprego ou fica sem condições de pagar a pensão fixada judicialmente. “Alguns juízes determinavam que o saldo da conta vinculada ao FGTS fosse levantado para essa finalidade”. Nesses casos, o dinheiro que seria depositado na conta do trabalhador é repassado como crédito alimentar para o filho, parente ou cônjuge. 

A ordem judicial para solicitar o saldo do Fundo pode ser expedida em qualquer fase do processo, desde que o juiz considere a medida necessária. “Seriam situações excepcionais (em termos estatísticos) e não implicariam um severo prejuízo à solvência do FGTS, até por se tratar de verba de caráter alimentar”, explica o advogado. Na opinião dele, o objetivo principal é legitimar uma forma encontrada pela jurisprudência para buscar meios de se pagar as pensões alimentícias.

O grupo justificou ainda que, em algumas oportunidades, o próprio devedor resiste de boa-fé, por não possuir os recursos suficientes para honrar o comprisso da pensão. “Em tal contexto, uma alternativa viável seria a retirada dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS para a satisfação do crédito. Muitos princípios poderiam ser invocados em prol dessa solução. Inicialmente, ambas as partes terão a sua dignidade reconhecida, pois o credor receberá a pensão, enquanto o devedor se livrará do risco de prisão civil. A menor onerosidade da medida é nítida”, diz o texto.

Além desse, o Conselho da Justiça Federal aprovou mais 45 enunciados, que definem as interpretações da norma. Ao todo, são dez enunciados sobre a parte geral do Código Civil; dez sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade civil; sete sobre coisas; e seis sobre família e sucessões. Os novos enunciados, que vão do número 530 ao 575, foram aprovados nos dias 11 e 12 de março, durante o VI Jornada de Direito Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal. 

NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO

Lero-lero

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) foi à Bolívia discutir a situação dos corintianos presos, mas dispensou a conversa com eles.

Cheiro de queimado

“O Brasil vai proibir a venda de panelas de pressão”, foi a sacada no Twitter sobre o plano do governo de “revisar a segurança” na Copa.

Golpe contra
clientes brasileiros
revolta ministro

O ministro Moreira Franco (Aviação Civil) está entre os brasileiros perplexos e revoltados com o fato de a TAM cobrar tarifas diferentes para brasileiros e estrangeiros. Até a descoberta do abuso, esta semana, quem comprava bilhetes no site em português pagava até cinco vezes mais do que na versão em inglês do mesmo site da TAM, para estrangeiros. Ignora-se há quanto tempo se praticava o golpe.

  

Golpe baixo

Bilhete Brasília-São Paulo, ida e volta, no site da TAM em português, custava R$ 1.096,26; no site em inglês, o equivalente a apenas R$ 415.

A desculpa

A TAM, como sempre, não reconhece seus erros, nem a exploração. Chamou as tarifas que penalizam brasileiros de “erro técnico”. Anrã.

Cinismo

A omissa Agência Nacional de Aviação Civil sempre repete o mantra de que aqui há “liberdade tarifária”. Confunde com liberdade de explorar.

Está explicado

O blog do Planalto escamoteou o vídeo, mas manteve o texto de Dilma em cerimônia oficial, terça (16), em Minas: “a inflação foi uma conquista desses dez últimos anos do presidente Lula e do meu governo.”

NO BLOG DO NOBLAT

Sigilo no STJ protege juízes e políticos investigados

Felipe Recondo, Estadão

Governadores, integrantes de tribunais de Justiça e de tribunais federais investigados pela prática de crimes têm os nomes protegidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma pesquisa feita nos últimos 200 inquéritos que chegaram à Corte desde 2011 revela que nenhum traz expresso o nome de quem está sob investigação.

Em alguns, somente as iniciais dos nomes são publicadas. Mas a maioria traz apenas a sigla E.A., que significa “em apuração”. A prática de blindar os investigados foi extinta no Supremo Tribunal Federal (STF). A partir desta sexta, o Supremo passa a substituir as siglas que constam dos inquéritos pelos nomes dos investigados.

Leia mais em Sigilo no STJ protege juízes e políticos investigados pela prática de crimes

O PT e a ‘máfia do asfalto’

Veja

Pivô de um esquema que pode ter desviado até 1 bilhão de reais em licitações públicas fraudadas, a empreiteira Demop Participações, com sede no município paulista de Votuporanga, resolveu ajudar o PT nas eleições do ano passado. Segundo registros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Demop injetou 294 500 reais em campanhas de petistas – foi a única sigla que recebeu doações da empresa.

O dinheiro foi repassado por meio de duas transações, nos dias 4 e 26 de outubro – foram 250 000 reais e 44 500 reais, respectivamente. Como o montante caiu na conta eleitoral da Direção Nacional do partido, a chamada doação oculta, não é possível identificar o destino final do dinheiro – ou seja, em qual campanha ele foi efetivamente utilizado.

Leia mais em O PT e a ‘máfia do asfalto’

NO BLOG DO REINALDO AZEVEDO

Venezuela – Dilma Rousseff embarca alegremente na nau dos insensatos e vai referendar um regime ditatorial e corrupto que mata, censura e esmaga a oposição

Esta é, cada vez mais, a cara do regime venezuelano: uma ditadura bolivariano-militar corrupta e assassina (Foto: AFP)

A presidente Dilma Rousseff embarcou ontem para Lima para participar de uma reunião de emergência da Unasul. Para quê? Para discutir a crise venezuelana? “Crise nenhuma”, respondeu o protoditador da Bolívia e índio de araque, Evo Morales. Ele deixou bem claro: os presidentes sul-americanos estavam sendo recebidos pelo peruano Ollanta Humala para dar apoio incondicional ao ditador Nicolás Maduro.

Participam ainda do encontro os presidentes do Uruguai, José Mujica (aquele que quer estatizar a maconha); da Argentina, Cristina Kirchner (aquela que quer acabar com o Judiciário) e José Maria Santos, da Colômbia, o menos exótico da turma — se não levarmos em conta as plásticas desastrosas que fez. Aliás, eis por que Santos não é mesmo Álvaro Uribe. Este teria dado um jeito de ter uma indisposição estomacal para não participar da patuscada. Rafael Correa só não abrilhanta a reunião porque está em viagem à Europa.

Os sul-americanos decidiram se unir em apoio a Maduro, presente ao encontro, também para dar uma “resposta” aos EUA, que pediram a recontagem da votos para reconhecer a vitória de Maduro. É um arrogância típica do subdesenvolvimento político e moral. Nada a estranhar na política externa brasileira, não é? Lula sempre foi mais ou menos hostil a Washington, mas abraçou com entusiasmo… Teerã, não é mesmo?

Sob suspeita de fraude, Maduro, com cara de bravo e assustado, é proclamado o vencedor. É patético! (Foto: AFP)

Os presidentes pretendem fazer um gesto teatral: acompanharão Maduro de Lima a Caracas para demonstrar que o ditador não está só. É asqueroso! Faz três dias, oito pessoas morreram no país nos protestos contra a forma como se processam as eleições. Não existe liberdade de imprensa na Venezuela. As emissoras de TV e rádio foram estatizadas e vivem sob censura. Os jornalistas da imprensa escrita estão sob permanente ameaça de processo. Milícias armadas intimidam os opositores nas ruas. Caracas é uma das cidades mais violentas do mundo. A Justiça, o Ministério Público e o próprio Poder Legislativo, coalhados de bolivarianos, ameaçam sufocar a oposição também no terreno institucional.

Diosdado CabelloPara que se tenha uma ideia de como andam as coisas, nesta quinta, Diosdado Cabello, presidente da Assembleia Nacional, destituiu a oposição da presidência de quatro das quinze comissões da Casa. Também cassou a vice-presidência de outras quatro, embora os oposicionistas contem com 68 das 165 cadeiras (41%). Nota à margem: percentualmente, há mais representantes da oposição na ditadura venezuelana do que na democracia brasileira… É mole?

O Regimento o autoriza a fazer o que fez, e isso só nos diz que o Parlamento venezuelano tem um regimento que nega um dos pilares da democracia, que é o respeito à minoria. Cabello integra a lista das autoridades que, segundo o juiz desertor Eladio Ramón Aponte Aponte, estão comprometidas com o narcotráfico.

O chavismo oferece o “socialismo do século XXI” para esses milionários, mas sabem como é… Eles não querem (Foto:AFP)

Culpa da vítimaAs coisas podem se complicar bastante. Justiça e Ministério Público agora querem buscar um caminho formal para responsabilizar o oposicionista Henrique Capriles pela morte de oito manifestantes. Entenderam como é o regime que conta com o apoio e o entusiasmo de Dilma Rousseff? As forças oficiais matam oito pessoas, mas a culpa recai sobre os ombros do líder da oposição. Maduro também ameaça mobilizar seus bate-paus na Justiça e no Ministério Público para tentar cassar do opositor seu mandato de governador do estado de Miranda.

A oposição diz que vai boicotar a posse de Maduro, que acontece hoje. Os presidentes sul-americanos, sob a liderança de Dilma, lá estarão para referendar mortes, censura, truculência e fraude. Em nome da democracia, claro!, e contra a interferência dos EUA. Essa gente é patética, mas é também perigosa.

No Brasil, Dilma criou a Comissão da Verdade; na Venezuela, ela apoia é a soldadesca na rua, que desce o sarrafo e mata. Entendi: ditadura boa é aquela que mata os inimigos…  (Foto: AFP)

 

Por Reinaldo Azevedo

NO BLOG DO CORONEL

Adivinhem quem está sentado em cima do acórdão do Mensalão? Ele, o ex-assessor do José Dirceu.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, pretende concluir hoje o acórdão do mensalão. A única pendência é a assinatura do ministro Dias Toffoli. A publicação no Diário da Justiça, no entanto, deve ficar para a próxima semana. O STF decidiu ampliar de cinco para 10 dias o prazo para a apresentação de recursos. Barbosa foi contra a extensão do período, enquanto Marco Aurélio Mello votou por um prazo maior. Os ministros também negaram pedido de réus de acesso antecipado aos votos revisados. Marco Aurélio, porém, antes mesmo de o plenário apreciar o tema, já havia disponibilizado o voto para os advogados do processo.

TCU vai auditar máfia do Minha Casa, Minha Vida.
O Senado aprovou nesta quinta-feira requerimento do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria no programa Minha Casa Minha Vida, particularmente nos contratos com empresas que operam no âmbito do programa. O requerimento foi apresentado após o jornal O GLOBO ter revelado a existência de um esquema de fraudes por parte de empresas de fachada, algumas delas registrada no mesmo endereço e controladas por um grupo de ex-funcionários do Ministério das Cidades.
- Queremos que o TCU faça auditoria, principalmente, sobre essas empresas que atuam no programa. Precisamos analisar a regularidade dos contratos mas, também, abordar a economicidade do programa e verificar a qualidade do que é feito. Apesar do que a presidente Dilma afirmou, muitas das casas são verdadeiros muquifos. Todos os senadores concordaram sobre a necessidade dessa auditoria -, afirmou o senador.
O Ministério das Cidades e a Controladoria-Geral da União (CGU) decidiram, no início da semana, formar uma comissão de sindicância para apurar as denúncias. A comissão terá prazo de 30 dias para apresentar o relatório final da investigação. A controladoria deve centrar a investigação em procedimentos e contratos do Minha Casa Minha Vida destinados a moradores de cidades de até 50 mil habitantes, a chamada modalidade pública.
Um dos focos da apuração é a RCA Assessoria, empresa formada por ex-servidores do Ministério das Cidades. Donos da empresa teriam criado empresas de fachada para controlar parte da distribuição do financiamento e dos contratos do programa. Entres os sócios da RCA está Daniel Nolasco, que até 2008 era funcionário do Ministério das Cidades. Nolasco é filiado ao PCdoB.
A empresa tem obtido cada vez mais contratos para construção de casas populares destinadas às faixas mais pobres da população, no âmbito do programa. A RCA atua no setor há pouco tempo, mas apresenta números invejáveis como, por exemplo, atuação em 24 estados, mil municípios e garantia de entrega de 80 mil casas. A empresa consegue ao mesmo tempo ser representante do agente financeiro, tocar construções e também medi-las e fiscalizá-las. Para isso, usa uma rede de empresas que os sócios e os funcionários registraram em seus nomes e cujos endereços ou são na sede da RCA, em São Paulo, ou na casa de parentes.
- O programa, desde a sua criação, em 2009, tem demonstrado deficiências de todos os tipos como a falta de cumprimento dos prazos de entrega das obras e a baixa qualidade das residências construídas. Esse requerimento tem por objetivo verificar, por intermédio de auditoria do Tribunal de Contas da União, a legalidade das empresas que operam no programa, bem como os resultados na aplicação de recursos públicos – justificou Aloysio Nunes em seu requerimento.
Na segunda-feira, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentou requerimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que o ministro da pasta, Aguinaldo Ribeiro, preste esclarecimentos sobre os fatos. O senador disse que visitou, durante o fim de semana, um conjunto habitacional do Minha Casa Minha Vida, na cidade de Londrina, no norte do Paraná, e apontou que existem irregularidades na construção, como rachaduras, falta de esgoto, bueiros entupidos, falta de posto de saúde, escola ou creche nas proximidades. De acordo com Dias, além da denúncia de fraude, há má qualidade na execução das obras do programa. (O Globo)

NO BLOG DO ALUIZIO AMORIM

VENEZUELA JÁ VIVE SOB O AÇOITE DO CASTRO-COMUNISMO COM O APOIO DA DILMA, DO LULA E DO PT E O SILÊNCIO COMPLACENTE DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO.

O deputado da oposição, Williams Dávila, acima, necessitou levar 8 pontos após ser agredido por deputados chavistao, em plena sessão no plenário, onde ele apenas "ouvia" a exposição de outro deputado. Embaixo o corpo de um jovem atingido pela polícia chavista.

Em post intitulado "Venezuela começa a conhecer o terror Castro-comunista", a jornalista Graça Salgueiro faz em seu blog Nota Latina uma boa análise do que está ocorrendo na Venezuela. O blog de Salgueiro é o único blog brasileiro que se dedica exclusivamente a noticiar e analisar a política latino-americana.

Neste post Gracita, como é conhecida, mostra como Nicolás Maduro é apenas um títere de Fidel Castro e seu irmão Raúl. Com a morte de Chávez, por incrível que pareça, a situação na Venezuela piorou mais ainda. Essa potência petrolífera se transformou numa espécie de Estado cubano avançado reproduzindo em grande medida o que foi aventado durante o governo de Chávez, que seria a criação de um Estado transnacional formado por Cuba e Venezuela.

Calcula-se que há hoje vivendo e operando na Venezuela um total de quase 50 mil cubanos, incluindo os bate-paus de Fidel Castro, cuja ilha depende desesperadamente do petróleo cedido semanalmente pela Venezuela.

Nas fotos acima postadas por Gracita Salgueiro, tem-se uma idéia concreta da feroz ditadura que vai sendo implantada na Venezuela, principalmente pela  eleição presidencial do último domingo quando se evidenciou um esquema fraudulento avassalador quando se constatou que apreciável contingente de apoiadores do chavismo migrou para a oposição. O resultado da votação é mais do que evidente.

O silêncio conivente da denominada "comunidade internacional" expressada principalmente pelos organismos multilaterais bem como a omissão dos chefes de Estado dos países democráticos da Europa e a atitude vacilante do governo de Hussei Obama, concorrem para criar as condições para transformar a Venezuela numa cruel ditadura Castro-comunista em pleno século XXI.

Recomendo que leiam o blog Nota Latina e, principalmente o post em que a jornalista Gracita Salgueiro expõe a infausta realidade que toma conta da Venezuela, lamentavelmente, com o apoio do governo brasileiro. Como postei mais abaixo, Dilma Rousseff desembarcou nesta quinta-feira em Lima, no Peru, para participar de uma reunião da Unasul, organização criada pelo Foro de São Paulo, encontro este destinado a dar sustentação política para a posse de Nicolás Maduro. 

Dilma não tem a autorização dos brasileiros comprometidos com a democracia para apoiar tiranos. Lavro aqui portanto o meu mais veemente protesto contra a participação do governo brasileiro em apoio à ditadura cubana que toma conta da Venezuela e submete o povo venezuelano a uma tirania sanguinária liderada pelo usurpador Nicolás Maduro. Clique AQUI para ler o post do blog Nota Latina

NO BLOG UCHO.INFO

Endividamento e inadimplência disparam em abril, mas Lula continua sem dar explicações

Prova dos nove – Torna-se cada vez mais obtusa a aposta do governo de reverter a crise econômica com estímulos ao consumo interno. No final de 2008, quando o messiânico Lula surgiu em cena com essa mágica solução, o ucho.infoalertou para o perigo de uma medida que só deve ser adotada em casos extremos e por curto prazo. Reunião de incompetentes, o PT tem insistido na tese como se nada mais existisse para combater a crise. Nos últimos cinquenta meses, o endividamento das famílias aumentou de forma preocupante, a inadimplência disparou, o consumo cresceu além da normalidade, mas para os palacianos o Brasil é o país de Alice.

Eterno país do futuro, o Brasil, um falso emergente, foi transformado em mais um dos tantos quintais do planeta quando o assunto é nação. Com dois terços da população recebendo mensalmente menos do que dois salários mínimos, a estratégia do Palácio do Planalto para resolver a crise é o que se pode chamar de tiro pela culatra, mas a burra soberba que circula pelos escaninhos do poder impede que o óbvio seja visualizado em sua plenitude.

De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a inadimplência aumentou em abril. E o endividamento familiar seguiu o mesmo caminho. Ou seja, não era preciso nenhuma dose de genialidade para prever que o caos se aprumava para entra em cena.

Divulgada nesta quinta-feira (18), a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) mostra que o índice de famílias com algum tipo de dívida saltou 61,2% em março para 62,9% neste mês. No mesmo período do ano passado, 56,8% das famílias estavam endividadas. Para famílias com rendimento de até dez salários mínimos, o contingente de endividadas alcançou a marca de 63,8% no corrente mês, contra 61,9% em março e 57,9% em abril de 2012.

Para Marianne Hanson, economista da CNC, a alta no endividamento foi provocada pela redução das taxas de juro bancário ao longo de 2012 e no início deste ano. “As menores taxas serviram como um incentivo a tomar empréstimos”, afirma Hanson.

Com a decisão do Copom de elevar a taxa básica de juro, a Selic, os inadimplentes em último grau terão a bancarrota anunciada com algumas horas de antecedência, como noticiamos nesta quinta-feira.

Considerando que os números não mentem jamais, bom seria se Lula, o lobista fugitivo, se enchesse de coragem e viesse a público para explicar essa maravilhosa conquista do povo brasileiro, que lhe rendeu uma dezena de honrarias ao redor do planeta e a chance de proferir dúzias de palestras embusteiras.

Roseana Sarney não dá explicações sobre estrada-fantasma considerada concluída e já paga pelo BNDES

Ocultismo oficial – Filha do ex-presidente e senador José Sarney, segundo caudilho maranhense (o primeiro foi Vitorino Freire), a governadoraRoseana Sarney continua sem saber como explicar a inoperância de uma administração que não consegue tirar do Maranhão o triste status de mais miserável estado da federação.

Em vista à Coroatá, cidade do interior maranhense que há décadas era conhecida pela fogosidade de Dona Mocinha (dona de um hotel local) e pelas fanfarrices financeiro-gastronômicas de Vitor Trovão, a atual inquilina do Palácio dos Leões passou por constrangimentos diante de um repórter.

De acordo com o jornalista John Cutrim, um repórter da Rede Vida questionou a governadora sobre a estrada fantasma que liga Coroatá a Vargem Grande, mas acabou sem uma resposta convincente. Roseana Sarney cambaleou diante da indesejável pergunta, colocou a culpa nas precipitações celestiais, mas não conseguiu estabelecer uma data, mesmo que aproximada, para a entrega da obra que consta como conclusa e foi paga com recursos do BNDES.

Que Roseana Sarney faz promessas e depois enfrenta problemas para cumpri-las todos sabem, como é o caso dos hospitais prometidos no mandato anterior, mas o imbróglio atual já estaria nas mãos da polícia fosse o Brasil um país minimamente sério. Em tempos outros, Lula, o lobista fugitivo, já teria subido no palanque e ofendido todos os integrantes do clã comandado pelo “imortal” José Sarney. Como garante o dito popular, o tempo é o senhor da razão.

Se Fux não abre mão de processo de Bermudes, ministro Dias Toffoli agiu certo ao julgar o Mensalão do PT

Decisão descabida – O universo brasileiro do Direito foi tomado pela indignação, na noite de quarta-feira (17), após o anúncio de que o ministroLuiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, é relator de um processo que tem como patrocinador o advogado carioca Sérgio Bermudes, em cujo escritório trabalha a filha do magistrado. O processo em questão tem como foco a cobrança de ICMS sobre os produtos comprados pela internet ou por telefone no estado do comprador.

Amigo de longa data de Bermudes, o ministro recentemente se viu obrigado a cancelar uma festa de aniversário que aconteceria no Rio de Janeiro sob o patrocínio do advogado. O caso da festa em comemoração aos 60 anos de Fux causou enorme constrangimento entre os ministros do STF. Na ocasião, Luiz Fux disse que se declarava impedido de relatar e julgar qualquer processo com a chancela do escritório de Sérgio Bermudes, declaração que foi por terra com a revelação de quarta-feira.

Em 1.º de abril de 2011, o chefe de gabinete de Fux encaminhou memorando à Secretaria Judiciária do Supremo informando que o ministro estaria impedido de julgar processos de Bermudes, de outros dois escritórios e referentes à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Em nota sem assinatura, o STF informou que confia na correição dos julgamentos dos processos do ministro Luiz Fux e que tinham como advogado Sérgio Bermudes. “O Supremo Tribunal Federal manifesta a sua total confiança na lisura dos julgados levados a efeito pelo ministro Luiz Fux”, destaca p documento divulgado pelo Supremo.

Luiz Fux se recusa a abrir mão da relatoria do processo, o que é um direito seu, mas não deixa de ser um escárnio no âmbito do Judiciário.

Como sabem os leitores, o ucho.info defende a isonomia de tratamento e o respeito ao conjunto legal do País e à folclórica cegueira da Justiça, por isso entendemos que Fux deveria deixar a relatoria do referido processo, pois, a exemplo do que destaca a sabedoria popular, à mulher de César não basta ser honesta, mas assim parecer.

Não se trata de duvidar da honestidade do ministro da Suprema Corte, mas, a prevalecer o desejo do magistrado, o ministro Dias Toffoli agiu corretamente ao não declarar impedido de participar do julgamento da Ação Penal 470, que levou ao banco dos réus os envolvidos no maior escândalo de corrupção da história nacional, o Mensalão do PT. Toffoli é visceralmente ligado ao Partido dos Trabalhadores e foi subordinado a José Dirceu, acusado de ser o chefe dos mensaleiros.