SEGUNDA EDIÇÃO DE DOMINGO, 19 DE MAIO DE 2019
NO DIÁRIO DO NORDESTE
Lei que proíbe nomeação de 'ficha suja' gera constrangimentos
Em 2017, um auxiliar do Governo do Estado foi exonerado após denúncia de reprovação das contas, configurando inelegibilidade. Desta vez, outro secretário, considerado inelegível nas eleições do ano passado, permanece
Por Letícia Lima, 22:00 / 18 de Maio de 2019
A Constituição do Estado do Ceará proíbe desde 2012 que pessoas enquadradas na Lei da Ficha Limpa assumam cargos comissionados, inclusive os de secretário, no Governo Estadual. A legislação tem causado desconforto no Governo e na ampla base de apoio sobre indicação de aliados a postos estratégicos.
Em alguns casos, porém, essa lei vem sendo ignorada. Aliados da gestão atingidos pela norma ocupam postos de confiança na máquina pública. Em paralelo, na Assembleia Legislativa, governistas se articulam para tentar modificar as regras de nomeação.
Em 2017, o então secretário-adjunto do Esporte, Willame Alencar, pediu exoneração do cargo, após denúncia apresentada ao Ministério Público, apontando o nome dele na relação do Tribunal de Contas da União (TCU) de gestores inelegíveis. Em 2015, o ex-gestor foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) e teve os direitos políticos suspensos por irregularidades na prestação de contas quando era prefeito de Mombaça.
Desta vez, o secretário-executivo de Recursos Hídricos, Dedé Teixeira, do PT, partido do governador, está no centro dos questionamentos. Ele foi nomeado em fevereiro deste ano, mesmo tendo sido considerado "ficha-suja" nas Eleições de 2018. O petista teve o registro de candidatura barrado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), após ter as contas relativas ao período que era prefeito de Icapuí rejeitadas por "irregularidades insanáveis, configuradas como improbidade administrativa", em decisão definitiva do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o parecer da Justiça Eleitoral, as irregularidades dizem respeito a convênios firmados entre o município de Icapuí e o Fundo Nacional de Saúde (FNS), e outro celebrado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O relatório aponta que o TCU constatou que apenas 75,36% dos recursos destinados na primeira parcela para as obras com a Funasa foram utilizados.
Sobre o outro convênio firmado com a FNS, o TCU verificou débito de R$ 107.045,50, decorrente da "não aquisição de bens, sobrepreço em parte dos equipamentos adquiridos e indevida aquisição de estufas de secagem". O Tribunal, então, condenou o ex-prefeito a pagar uma multa no valor de R$ 5.000.
Silêncio
Como as prestações de contas de Dedé Teixeira foram reprovadas por órgão colegiado - inclusive já transitadas em julgado -, ele foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e considerado inelegível, logo, o petista estaria impedido de assumir cargos no Governo do Estado.
A Emenda à Constituição nº 74, de autoria do deputado Heitor Férrer (SD), aprovada em 2012 pela Assembleia Legislativa, é clara: qualquer pessoa considerada inelegível não pode assumir cargos de secretário de estado, secretário-adjunto, autoridade com status de secretário ou qualquer função comissionada nos três Poderes.
Apesar da Lei estadual aplicar os critérios da Ficha Limpa para nomeação de cargos, Teixeira foi nomeado e, segundo uma fonte do Palácio da Abolição, o Governo sabia dos impedimentos. "Ninguém toca nesse assunto porque não está incomodando", detalha.
Manobras
Pelo contrário, aliados do Governo na Assembleia tentam manobras para modificar a Emenda. Na legislatura passada, Heitor Férrer protocolou um projeto de lei que obrigava o agente público a apresentar certidões negativas da Justiça Estadual e Federal no ato da sua nomeação.
À época, o deputado Jeová Mota (PDT) apresentou uma emenda para que uma pessoa nomeada para ocupar um cargo comissionado só seja impedida se a decisão judicial tiver a declaração expressa de proibição de ocupação de cargo ou função públicos e, ainda, se o processo estiver transitado em julgado.
O parlamentar retirou a emenda, mas o colega de bancada, deputado Evandro Leitão (PDT), então líder do Governo na Assembleia, apresentou uma outra de teor semelhante. Prevendo que a proposta original ia ser modificada, Férrer como autor, pediu para retirá-la de pauta.
Em seguida, o deputado Elmano de Freitas, colega de partido de Dedé, apresentou um projeto de lei, no "apagar das luzes" da última legislatura, propondo o mesmo teor das emendas. O projeto, no entanto, após ter pedido de vistas de Heitor Férrer, foi arquivado.
Mas as investidas contra a emenda constitucional não param. Nos próximos dias, a bancada do PT deve se reunir para tratar do assunto e propor um novo projeto de lei.
Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Elmano de Freitas sustenta que não se pode "obstruir" a investidura de pessoas em cargos públicos baseado em questões criminais ou de improbidade administrativa ainda não transitadas em julgado.
Outro lado
O secretário Dedé Teixeira afirma que está tratando a situação "com cuidado" e que vai recorrer aos tribunais superiores. "O meu caso é de extrema simplicidade, é uma 'atecnia'. Há uma jurisprudência no STJ no que tipifica o tipo de condenação quando é improbidade. Há uma jurisprudência no STJ e eu estou à disposição, discutindo isso com o Governo", concluiu.
A reportagem procurou a Casa Civil do Governo do Estado para comentar sobre o cumprimento da Lei e sobre a movimentação na Assembleia, mas não obteve retorno até o fechamento.
NO BLOG DO POLÍBIO BRAGA
E os dissimulados não sossegam
Artigo de Marcelo Aiquel
Sábado, 18/5/2019
Passa dia, passa semana, e os HIPÓCRITAS não se calam, continuam “metendo o pau” no Governo Bolsonaro.
Incluo neste grupo, sem medo de errar, a mídia ressentida e os oportunistas de plantão.
Motivos não lhes faltam, mas não vou perder tempo novamente analisando-os. São notórios e sempre antipatrióticos (nunca vou entender o cara que torce para o avião cair só porque não gosta do piloto).
Não interessa ao tal anarquista se a queda do (figurado) avião vai lhe atingir...
A mídia ressentida (pela perda dos privilégios) distorce a verdade, e só noticia coisa ruim através das “fake news”, que desavergonhadamente finge combater.
Já os oportunistas de plantão, capitaneados pelos mesmos ordinários de sempre, fazem “tempestade em copo d’água” em cada nova "fake news" publicada pela mídia ressentida.
São tantas "fake news" (que só o passar do tempo as liquida) que até parecem verdade absoluta.
Por exemplo, vou citar a “novela Marielle”: depois da Rede Globo falar durante meses – diariamente – sobre o crime, descoberto o assassino (que, para “tristeza” dos jornalistas globais não era branco, nem policial) simplesmente silenciou! Assim como o PSOL.
Por que? A vereadora não era importante?
Mas, infelizmente, exemplos não são poucos.
Esta semana (em entrevista do Presidente Bolsonaro) mais uma grosseira “maquiagem”: o que a mídia ressentida repercutiu foi apenas um pedaço (pinçado a dedo) da fala do Presidente. É lógico que desfavorável ao entrevistado. Óbvio!
E a Maria “chororô” do Rosário (aquela que adora provocar para depois se fazer de vítima): tentou “armar” mais uma no Congresso, só que desta vez “caiu do cavalo”. Foi filmada, antes, durante e depois.
Tivesse obtido sucesso na “armação” e logo estaria sendo mostrada como vítima nas emissoras componentes da mídia ressentida. Como o plano fracassou...
Assim funciona o nosso pobre Brasil. Com os “Gersons” loucos por uma vantagem qualquer. É o velho toma lá dá cá!
NO O ANTAGONISTA
Bolsonaro nega que tenha sancionado projeto que anistia partidos
19.05.19 07:42
Jair Bolsonaro negou neste sábado que tenha sancionado projeto que anistia multas a partidos políticos.
“As imprensas estão dizendo que eu sancionei uma lei ontem para anistiar multas de R$ 60 milhões mais ou menos de partidos políticos. É mentira, eu vetei. Estão dizendo que eu sancionei. É o tempo todo assim, é só mentira. Grande parte da mídia só vive disso.”
Apesar das declarações do presidente, na última sexta-feira ele sancionou o projeto que anistia multas a partidos que não tenham aplicado o mínimo de 5% das verbas do fundo partidário para promover a participação feminina na política.
“Quem divulga isso é o povo”, diz Bolsonaro sobre texto compartilhado no WhatsApp
19.05.19 07:21
Depois de compartilhar com aliados no WhatsApp o texto que descreve o País como “ingovernável”, Jair Bolsonaro disse neste sábado que quem divulga esse tipo de mensagem é “parte do povo”.
“Eu passo muita mensagem no WhatsApp, muita, e boto no Facebook. E, geralmente, eu não boto ali a minha opinião. Eu boto ‘assista, tire suas conclusões’. Esse pessoal que divulga isso faz parte do povo. Esse pessoal a quem devemos ser fiéis a eles e ponto final. Quem tem de ser forte é o povo. Quem tem de dar o norte é povo. Não sou eu.”
O doleiro dos doleiros vai delatar
19.05.19 08:00
Dario Messer, o “doleiro dos doleiros”, também chamado de “doleiro do PT”, está fechando um acordo com o MPF.
Segundo O Globo, sua mulher e seus filhos “já estão com suas delações assinadas e homologadas com a Justiça”.
Ele e seus familiares terão de pagar 440 milhões de reais.
O banco caribenho que Dario Messer controlava “tinha 429 clientes entre políticos, esportistas e empresários”.
Vai ser um estrondo.
Irmãos doleiros vão delatar
19.05.19 09:14
Além de Dario Messer, outros dois doleiros presos — e depois soltos — na Operação Câmbio, Desligo, os irmãos Marcelo e Roberto Rezinski, vão delatar.
Segundo O Globo, Marcelo já fechou sua delação com o Ministério Público Federal.
STF estima gasto de R$ 29,5 milhões
19.05.19 07:12
Apesar do corte de gastos na administração pública, o STF abriu os cofres para despesas da Corte.
Diz o Estadão:
“Entre os gastos previstos pela gestão do ministro Dias Toffoli – estimados em R$ 29,5 milhões –, estão a compra de veículos blindados, a troca de aparelho de telefone fixo, a reforma no gabinete da presidência do tribunal e refeições com lagosta e rótulos de vinhos agraciados com premiações internacionais.”
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