Projeto que tramita no Congresso é desprovido de qualquer nexo, diz advogado.
Sob o título “De Boas Intenções…”, o artigo a seguir é de autoria do advogado José Paulo Cavalcanti Filho, membro da Comissão Nacional da Verdade (*).
O Congresso Nacional não para de nos surpreender. Para pior, quase sempre. Como agora, quando aprovou Projeto (nº 817, na Câmara; e nº 16/2013, no Senado) com só três artigos, autorizando mães a registrar seus filhos. Indicando elas próprias quem seria o pai. Qualquer um. O nome que lhes der na telha. Sem ser preciso provar nada. Uma lei que não tem similar em nenhum país do planeta. E, pior que o projeto, são as explicações dadas por Nossas Excelências. Inclusive o relator da matéria. Um Senador pernambucano. Segundo ele, para promover a “cidadania”. Valha-me Deus!
Imaginem tal lei entrando em vigor. Bill Gates vai correr o risco de ser dado como pai de 500 crianças por ano. Todas com direito a sua herança, quando vier a indesejada das gentes. A menos que contrate logo advogado, por aqui, para questionar cada um desses registros. E pague as custas dos processos. E faça 500 testes de DNA (tendo que se apresentar, fisicamente, perante cada juiz). É o preço da “cidadania”. Só mesmo rindo.
Nem precisaríamos ir tão longe. Um governador, por exemplo, se arrisca a ser dado com pai de 300 filhos. Um ex-presidente, 250. Um usineiro, 200. Eike Batista, no tempo que era rico, seria 100 por estado. Até arcebispos não escapariam desse risco. Nem generais. Nem os próprios Deputados e Senadores, bom lembrar. Cada um de nós, qualquer um, vai estar sempre com a cabeça na guilhotina. Um ex-companheiro de quem a mulher tenha raiva, só para irritar. O patrão, para ganhar uns trocados. Um vizinho, por pirraça. Ou aquelas que, por qualquer dinheiro (pago por desafeto ou inimigo político), vão acabar levando inocentes às páginas dos jornais. Para complicar casamentos, que mulher nenhuma gostará de ver seu marido apontado como pai de filho fora da porteira.
Problemas técnicos virão também, senhores meus. Cremação, por exemplo, ninguém mais vai fazer. Só se for doido. Que, morrendo, a família não vai poder realizar exame de DNA, porventura necessário para provar não ser ele o pai. A menos que se corte um pedaço de sua pele, para guardar. Ocorre que dito pedaço de corpo logo vai degenerar. Apodrecer. “O homem é um cadáver adiado que procria”, dizia Fernando Pessoa. A família terá então que guardar em criogênio, ou que nome tenha esse produto, em temperatura de quase 100 graus negativos. Por quanto tempo não se sabe. E com custos enormes, isso se sabe.
O risco é grande. Basta o sujeito não saber, em vida, que está na certidão de nascimento do menino. O que não será difícil; posto que, morando no Recife, poder ser dado como pai no interior do Maranhão. Ou no Acre. Sem saber disso. Razão pela qual não vai poder contestar os registros. É morrer e 40 mães irão atrás da herança que legalmente vai caber a seus filhos. Os Senadores defendem o projeto dizendo que isso corresponderia a um crime. A mãe seria processada. Só não dizem é que nem para a cadeia irão. Posto ser, a pena, paga com serviços comunitários. Pouco risco e muita recompensa. Muita parra para pouca vida, dizem os da terrinha. Diferente do que se pensa, nesse caso o crime compensa.
Ninguém gosta de ver, no registro de uma criança, a pecha filho de pai desconhecido. Claro. Mas remédio para isso, no mundo todo, é esclarecer a população. É convidar setores sociais, como as igrejas, a colaborar nessa tarefa. É colocar advogados públicos à disposição de mães sem posses, para providenciar o reconhecimento judicial da paternidade. Tudo menos o malassombro desse projeto desprovido de qualquer nexo.
Fico imaginando o que se passa na cabeça dos parlamentares, quando aprovam algo assim. Duas hipóteses, entre muitas. Uma é que, no fundo, eles podem mesmo acreditar nesse projeto redentor. Difícil, mas conceda-se o benefício da dúvida. Então deles se diga, com Chesterton, que “o mais terrível do erro é que ele tem heróis sinceros”.
A outra hipótese, bem mais provável, é que seja uma artimanha para ganhar votos. Mais uma. Já nas eleições do próximo ano. Nesse caso, resta só a esperança derradeira de que a Presidente seja séria e cumpra seu papel, que é o de vetar um tal mostrengo. De boas intenções o inferno anda mesmo cheio. Esse projeto é mais uma prova.
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