DA MÍDIA SEM MORDAÇA - 15-9-2013
NA COLUNA DO CLÁUDIO HUMBERTO
A Polícia Federal será acionada para investigar a origem de e-mails ameaçadores ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, e até mesmo a seus familiares, às vésperas das sessões sobre admissão de embargos infringentes, na tentativa de forçá-lo a mudar sua posição contrária a interesses de mensaleiros. Outros ministros podem ter sido alvo de ameaças, segundo fontes da Procuradoria Geral da República.
Os votos desassombrados do ministro Luiz Fux, no caso do mensalão, fizeram dele alvo de ira e de tentativas – inúteis – de intimidação.
É procedimento padrão a Polícia Federal ser notificada a investigar, em casos de ameaças ou tentativas de chantagem contra os magistrados.
Mascarados petistas do “black-bloc” anunciam na internet badernaço em Brasília e outras capitais, caso José Dirceu leve a pior no STF.
“Black-bloc” se escondem em máscaras para não serem identificados mesmo: são conhecidos militantes do PT tentando “aparelhar” as ruas.
O presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antônio de Oliveira Santos, abriu os cofres, abastecidos por contribuições previdenciárias, para premiar a lealdade de Josias Silva Albuquerque, presidente da Fecomércio-PE. Ele já havia recebido de presente um prédio de 14 andares em Recife (PE), para a federação. E também R$ 35 milhões supostamente para construir unidade Sesc em Goiana (PE).
Criada para investigar morte de tratorista na fazenda Vale do Triunfo, ligada ao banqueiro Daniel Dantas, comissão externa da Câmara acertou com a FAB viagem à região nesta terça (17). Há suspeitas de que teriam aparecido mais três corpos dentro da propriedade.
…tomara que a sexta-feira, 13, não caia na quarta, 18.
NO BLOG DO CORONEL
Dilma Rousseff viajou de Brasília a São Paulo para se despedir de Gushiken. Quando chegou no cemitério, se deparou com o batalhão de jornalistas reunidos por sua assessoria em um “cercadinho”, na entrada do cemitério. Não quis dar entrevista. No corredor de acesso à capela, avistou Dirceu a cerca de cem metros, dando um abraço em um amigo. A presidente apertou o passo, mas Dirceu percebeu sua passagem e acenou, ao seu lado. O ex-ministro ganhou de volta um breve sinal da presidente, que seguiu em direção à capela, cumprimentando os rostos amigos de militantes que avistava.
O caixão deixou a capela em direção ao jazigo, a segurança da Presidência começou a se movimentar para que pudessem deixar o cemitério. Dilma caminhou em direção à saída, abraçou mais militantes e posou para fotos. No meio do caminho tinha José Dirceu. A presidente passou direto sem cumprimentá-lo. O petista não esboçou incômodo com a situação. Quem o fez foi Breno Altman, que arregalou os olhos, balançou a cabeça e mirou Dirceu, que apenas olhou de volta pra ele.
Ao contrário de Dilma, Lula abraçou o chefe da quadrilha do mensalão na chegada e na saída. Com direito a dois minutos de prosa ao pé do ouvido. Bons companheiros. (Informações de O Globo)
Batalhas judiciais nos estados e a exigência de documentos adicionais pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) devem atrasar ainda mais a entrada dos estrangeiros no programa Mais Médicos, já adiado para o dia 23. Há casos de conselhos, como os do Espírito Santo e do Amazonas, que se recusam a fornecer o registro provisório enquanto não houver decisão da Justiça. Para completar, o Ministério da Saúde não entregou a documentação de parte dos profissionais. Como os órgãos têm 15 dias para emitir a licença de trabalho, os médicos já não conseguiriam começar a atender no prazo previsto.
Em 14 estados pesquisados pelo GLOBO, ainda não há ninguém com o registro em mãos. A Medida Provisória 621, que criou o programa, exige dos profissionais estrangeiros ou brasileiros formados no exterior três documentos para a retirada do registro: diploma, habilitação para o exercício da medicina do país de origem e atestado de domínio da língua portuguesa. Eles estão dispensados do exame de revalidação do diploma, o Revalida.
Apesar disso, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os conselhos regionais entendem que é fundamental a apresentação do nome do tutor e supervisor responsáveis por cada médico, além de cidade e unidade de saúde onde vão atuar. Por isso não estão concedendo os registros. Até a última quarta-feira, 457 solicitações de registros foram encaminhadas aos conselhos. Mas os médicos selecionados somam 682.
De acordo com o CFM, caso o Ministério da Saúde não entregue os documentos exigidos pelos conselhos, haverá uma “briga desnecessária”: — Se o ministério negar, vamos ao Judiciário mais uma vez, que é um dever nosso; estamos protegendo a população. Queremos saber o local e os corresponsáveis. Não posso fiscalizar alguém que não sei onde trabalha. Se eles nos entregarem isso, está resolvido. Se não, será uma briga desnecessária. Se atrasar, é por incompetência desse governo, porque nunca houve pressa. O governo deixou o serviço público virar um caos, então ele que faça as coisas de maneira competente. Não temos nenhuma pressa — disse Roberto Luiz d’Avila, presidente do CFM.
O governo enfrenta 66 ações relativas ao Mais Médicos. Ao todo, 28 tratam sobre a concessão do registro provisório, sendo que elas foram interpostas por CRMs de 24 estados (as exceções foram Maranhão e Roraima) e pelo Distrito Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória em 14 estados: Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio, Santa Catarina, Paraná, Minas, Paraíba, Sergipe, Bahia, Pará, Ceará, Mato Grosso, São Paulo, Goiás, além do Distrito Federal. Falta vencer em outros dez.
Espírito Santo e Amazonas, cujas ações estão pendentes, não darão registros enquanto não sair a decisão judicial. No Amazonas, o órgão tem recebido a documentação, mas não vai conceder a licença até que se resolva o imbróglio. Já o conselho capixaba se negou a protocolar o pedido dos dois estrangeiros que atuarão no estado. O presidente do CRM-ES, Aluizio Faria de Souza, questiona a constitucionalidade da MP, que não exige o Revalida:
— Meu entendimento é que ela é uma medida demagógica e eleitoreira, porque fere a Constituição em vários aspectos. O gestor público não é obrigado a cumprir leis que tenham vícios. Enquanto não houver manifestação da Justiça, não serão registrados médicos sem Revalida.
Fora as pendências judiciais e as exigências dos conselhos, há ainda problemas com a documentação já entregue. No Rio Grande do Norte, Rio e São Paulo, as entidades médicas reclamam de ter recebido apenas cópias, e não os diplomas originais. O conselho paulista afirmou que vários documentos apresentavam problemas, como diplomas sem a tradução adequada.
O procurador regional da União da 3ª Região, Tércio Issani Tokano, admite que é possível que seis médicos não comecem a trabalhar em São Paulo no dia 23, já que há documentos que sequer chegaram ao conselho regional. Anteontem, Tokano se reuniu com o CRM para esclarecer supostos problemas com a documentação:— A Medida Provisória do Mais Médicos dispensa a necessidade dos conselhos obterem o diploma original dos médicos e a tradução juramentada. Podem ser tradução e cópia simples.(O Globo)
Dilma e o PT planejaram meticulosamente o golpe eleitoreiro da espionagem americana. Este papinho de soberania dá voto. Pode ser humilhado por Evo Morales e por Cristina Kirchner, companheiros bolivarianos do Socialismo do Século XXI. Mas jamais pelo gigante da democracia, os Estados Unidos da América. Fez bem Obama. Shut up and fuck you, Dilma. Abaixo, matéria da Folha de São Paulo.
A presidente Dilma Rousseff deve cancelar a visita de Estado aos EUA, marcada para o dia 23 de outubro.A decisão, que ela já estava propensa a tomar após revelações de espionagens feitas no Brasil pela Agência de Segurança Nacional dos EUA (NSA), foi reforçada na sexta-feira, em encontro com o conselho político informal com o qual costuma se reunir.A viagem, anunciada em maio, seria a única visita de Estado de um presidente estrangeiro aos EUA neste ano. E a primeira de um brasileiro em quase duas décadas.
Categoria diplomática mais alta concedida a estrangeiros, a visita de Estado é reservada a parceiros estratégicos mais próximos dos EUA e implica em formalidades como um jantar de gala na Casa Branca e uma cerimônia militar na chegada.Nem Lula recebeu a honraria. O último líder brasileiro a fazer uma visita assim foi Fernando Henrique, em 1995.
Na reunião de sexta, na Granja o Torto, além de Dilma, estavam presentes o ex-presidente Lula, os ministros Aloizio Mercadante (Educação), José Eduardo Cardozo (Justiça), o presidente do PT, Rui Falcão, o ex-ministro das Comunicações Franklin Martins, o publicitário João Santana e o chefe do gabinete presidencial, Giles Azevedo.Ali, Dilma comunicou que já decidira não fazer a visita de Estado. Todos apoiaram a decisão, sobretudo Lula.
Ontem, a assessoria da Presidência procurou a Folha para informar que não há uma definição sobre o cancelamento da viagem. Os EUA não pediram desculpas e não deram explicações convincentes sobre a espionagem no Brasil, que atingiu a comunicação da própria presidente com auxiliares. O país chegou a dar a entender que manteria a prática de monitorar o Brasil.
RELATO DETALHADO
De acordo com um auxiliar direto de Dilma, a presidente ainda terá uma conversa com o chanceler Luiz Alberto Figueiredo, na terça-feira, antes de sacramentar a decisão. Figueiredo esteve nesta semana em Washington para uma reunião com representantes do governo Obama e fará um relato detalhado da sua conversa à presidente. Mas a possibilidade de Dilma manter a viagem aos EUA, a essa altura, é extremamente remota, de acordo com o mesmo auxiliar.
"Ela já queria cancelar a viagem e está praticamente decidida. A não ser que os EUA apresentem alguma explicação clara, o que até agora não ocorreu". Para que Dilma mantivesse o encontro, "seria preciso Obama vir ao Brasil pedir desculpas, ou algo equivalente", nas palavras do interlocutor de Dilma com quem aFolha checou a informação.
SOBERANIA
Dilma afirmou que o caso de espionagem é uma questão de soberania nacional. Ela disse que só anunciará oficialmente sua decisão sobre a viagem após o encontro com Figueiredo. A Folhaapurou que Dilma não pretende estender a questão. Segundo interlocutores, a presidente disse que será firme contra os casos de espionagem, mas que sabe que há limites para sua reação, tendo em vista as relações bilaterais com os Estados Unidos.
As denúncias sobre Dilma Rousseff e a Petrobras terem sido alvo de espionagem pela NSA surgiram em reportagens no programa "Fantástico", da TV Globo, neste mês. As revelações partiram de documentos secretos obtidos pelo jornalista Glenn Greenwald com Edward Snowden, ex-técnico da NSA, asilado na Rússia. Os papéis mostraram que a comunicação entre Dilma e assessores foi monitorada pela agência americana.
Nos primeiros seis meses deste ano, o MEC (Ministério da Educação) usou menos de um terço do orçamento aprovado para a pasta. Desse total, 2% foram usados em investimentos, ou seja, no que é incorporado ao patrimônio público. A Agência Brasil solicitou às Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que acompanham a execução orçamentária do governo, detalhes sobre o orçamento para o setor de janeiro a junho de 2013.
De acordo com os dados, até o dia 22 de junho, o governo federal liquidou R$ 27,7 bilhões dos R$ 89,1 bilhões autorizados para uso do MEC e financiamento estudantil, ou seja, 31% do que foi aprovado pelo Congresso Nacional no início do ano.
Do total liquidado, R$ 541,7 milhões (2%) foram usados na construção de escolas e compra de materiais como computadores, mesas e cadeiras. Além do que cabe ao MEC, o valor inclui recursos destinados a outros órgãos que investem em crédito e financiamento estudantil. Se incluídos os restos a pagar, ou seja, o que foi empenhado em anos anteriores, mas não foi pago pela pasta, o orçamento do ministério passa para R$ 105 bilhões. Dos R$ 15,9 bilhões de restos a pagar, R$ 9 bilhões são investimentos –R$ 2,8 bilhões já foram pagos.
Pela Constituição Federal, a União deve aplicar, por ano, 18% dos recursos arrecadados com impostos, incluindo as transferências constitucionais, em educação. Os Estados e municípios devem investir no setor, pelo menos, 25% da arrecadação tributária. No primeiro semestre, a União empenhou 26,47% da receita líquida de impostos com educação, segundo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Tesouro Nacional. Isso equivale a R$ 31,6 bilhões que ainda não foram pagos, mas estão comprometidos com gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino. O valor já pago soma R$ 18,4 bilhões, o que equivale a 15,5% da receita.
O MEC lembra que o orçamento foi aprovado com atraso este ano (em março) sendo publicado em abril. Em 2012, foi publicado no dia 21 de janeiro. "O atraso na aprovação da LOA [Lei Orçamentária Anual] gera atrasos na execução das despesas de investimento", disse por meio da assessoria de imprensa.
Além disso, as eleições municipais e a renovação da maioria dos gestores fizeram com que o prazo da entrega de projetos ao governo federal fosse adiado em 2013. Os municípios tiveram até o final do primeiro semestre deste ano para solicitar transferências destinadas à infraestrutura para a educação básica. Dessa forma, as transferências para os municípios devem se intensificar após a aprovação dos projetos encaminhados.
Nesta semana, o setor recebeu a garantia de mais recursos: os royalties do petróleo. O primeiro repasse, de R$ 770 milhões, deverá ser feito ainda em 2013; chegando a um total de R$ 112,25 bilhões em dez anos. Antes disso, ainda em 2013, o ministério vai receber crédito suplementar em valor pouco acima do que os royalties destinarão ao setor. O MEC também não foi afetado pelo corte de R$ 10 bilhões no Orçamento Geral da União, anunciado pelo governo em julho. Alguns dias depois, recebeu crédito suplementar no valor de R$ 2,99 bilhões.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede formada por 200 organizações, em todo o Brasil, questiona os gastos da União. Em nota, na qual comemora a sanção dos royalties, a entidade diz que "o ente que mais arrecada é aquele que menos contribui com a educação". Segundo a rede, a cada R$ 1 investido em educação, o governo federal contribui com R$ 0,20, contra R$ 0,41 dos 26 estados e do Distrito Federal e R$ 0,39 dos municípios. Os dados oficiais são do Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). (UOL)
NO BLOG DO REINALDO AZEVEDO
Tirei o sábado para descansar um tantinho, tomar um pouco de sol, dar uma chance à Vitamina D, curtir a família e os amigos. Só ao fim da jornada liguei um pouco a TV e havia lá um senhor de que eu nunca ouvira falar tocando guitarra, o que me pareceu ok, embora não entenda zicas do assunto. Depois pergunto para o Lobão se, na espécie — como diria Marco Aurélio —, presta ou não. Desliguei quando decidiram informar, numa mensagem estampada na tela, que o cara gosta de comer bananas e tem “fetiche por mulheres só com meias”. Na hora, eu fiquei imaginando o coroa hesitante entre descascar uma banana e, bem…, curtir o seu fetiche. Definitivamente, pensei, eu poderia fazer algo menos miserável. E então decidi ler o que andava por aí, na área de meu principal interesse: a política. E aí, sim, conheci o que é miséria moral e existencial. Os furiosos estão inquietos. Os furiosos estão babando. A tabela do capilé pago pelas estatais e pelo governo federal deve ter tido um reajuste. Essa gente não se indigna de graça; tampouco exacerba o seu ódio sem uma negociação prévia.
O JEG (Jornalismo da Esgotosfera Governista) resolveu, à moda PCC, dar uma “salve” para caçar — e, se possível, cassar — o que esses vigaristas chamam de “mídia”. Acusam-na de estar tentando direcionar o voto de Celso de Mello, o decano do Supremo, que vai decidir se a Justiça no Brasil se mantém em posição vertical ou cai de joelhos diante da impunidade e do crime. E não custa notar à margem: há uma diferença relevante entre essa gente e Marcola. O chefão da organização criminosa ao menos já leu Nietzsche, não é?, e seus subordinados, como diria Padre Vieira, “roubam debaixo de seu risco”. Estes outros, do JEG, sem temor nem perigo, traficam adjetivos e encômios para marginais condenados. Recebem dinheiro que poderia criar escolas, construir creches e abrir estradas para defender larápios, embusteiros e pervertidos. Marcola está no lugar certo. Essa escória é que está no lugar errado.
O que pretendem com esse escarcéu? É simples! Se Celso de Mello disser “sim” aos infringentes — enterrando a Justiça —, essa súcia financiada exaltará a sua coragem. Os mesmos que o massacraram quando ele denunciou os “marginais do poder”, quando ele apontou que o mensalão foi uma tentativa de golpe, verão nele qualidades verdadeiramente sublimes e superiormente interessantes; um jurista como nunca houve na história destepaiz… Se, no entanto, ele resolver salvar a Justiça do opróbrio e da desmoralização, dizendo “não” aos infringentes, então o ministro se transformará na Geni. Será acusado de ter cedido à, como é mesmo?, “pressão da mídia”, da “imprensa golpista”.
Ora, não custa lembrar que Joaquim Barbosa já foi um herói dessa canalha. Ao tempo em que o ministro andou se confrontando, pelas mais diversas razões, com outros membros da corte que esses vigaristas têm por inimigos, era saudado como a expressão de um novo tempo da Justiça. Bastou, no entanto, que o ministro passasse a tratar os marginais do mensalão por aquilo que são, então ele virou o negro que ascendeu ao posto não porque tivesse qualidades, mas porque Lula teria sido generoso com ele.
“E você?”
Aí o petralha carente, que teve ontem crise de abstinência porque não escrevi post nenhum, baba no teclado e aperta o “enter”: “E você? Não vai fazer a mesma coisa, só que defendendo o contrário?” A resposta, obviamente, é “não”. Não se trata de ser mais ou menos legalista; não se trata de ser mais ou menos apegado ao que está escrito; não se trata de ser mais ou menos rigoroso. Tanto o “sim” como o “não” podem se dizer abrigados pelos códigos escritos. Por isso mesmo, a resposta de Celso de Mello perde a importância propriamente jurídica para ganhar um sentido que é de natureza — e a palavra é mesmo esta — moral.
Tanto uma saída como outra podem apascentar a consciência do operador do direito Celso de Mello — embora tecnicamente não sejam opções equivalentes, já digo por quê —, mas será o homem Celso de Mello a fazer uma escolha. Uma delas, insisto, mantém viva a esperança de que se possa, afinal de contas, fazer Justiça. A outra permitirá que o Supremo seja tragado pela voragem de desconfiança nas instituições que tem caracterizado o país nos últimos anos. Um juiz só pode decidir segundo a lei. Mas, ao fazê-lo, decide também segundo a sua consciência. Mello, já escrevi aqui, não passará a ser um mau homem se fizer a pior escolha. Mas é inequívoco que a má escolha de um bom homem tornará pior o Brasil e os brasileiros.
E acreditem: os desdobramentos serão especialmente perversos, caso aconteça o pior, por ser Celso de Mello quem é. De uns quatro ou cinco que hoje integram a corte, não se pode esperar muita coisa, a não ser o pior. Assim, fosse um deles a dar o voto decisivo, a reação poderia se limitar a um fatalismo frio. Mas não! O país aprendeu a confiar, por bons motivos, no decano do Supremo.
Note-se que, embora uma escolha ou outra possam reivindicar o estatuto de conforme a lei, não são equivalentes. Inexistem, à diferença do que afirmou o ministro Roberto Barroso, precedentes. O Supremo jamais estabeleceu juízo de mérito a respeito. Mas passou por circunstâncias idênticas, de uma lei, na prática, tornar sem efeito dispositivos de seu regimento. Ainda que o ministro tenha feito considerações laterais a respeito da vigência do Artigo 333 do Regimento, elas não condicionam necessariamente seu voto. Ademais, o que quer que tenha dito não respondeu, por exemplo, a uma questão essencial proposta pela ministra Carmen Lúcia: imaginem um processo qualquer em que parte dos réus seria processada pelo STF e parte pelo STJ, duas cortes superiores. Faz sentido que os primeiros tenham direito a embargos infringentes e os outros não? O sistema não é um só? Não faltam, como aqui se demonstra desde agosto do ano passado, razões técnicas para recusar o expediente. Mas a decisão será de outra natureza — e nem a qualifico de política: a escolha será mesmo moral.
“Ah, então Celso de Mello estará sendo imoral se disser ‘sim’ aos embargos infringentes, Reinaldo?” Não! Mas estará abrindo as portas para que outros o sejam. E é preciso que se diga isso com todas vogais e as consoantes. De certo modo, repte-se aquela mesma situação em que o Supremo decidiu entre declarar a cassação automática de um parlamentar condenado ou remeter a decisão para o plenário das respectivas Casas. Uma opção encontrava amparo na lei; a outra também (embora ninguém tenha conseguido explicar se pode ser parlamentar com direitos políticos cassados). Uma opção deixava clara a incompatibilidade entre a condenação criminal e a representação política; a outra abria a chance de haver um parlamentar presidiário. Uma opção que contempla essa possibilidade, convenham, opção não é. E, no entanto, se fez a coisa estúpida. Se as duas saídas se amparavam na letra escrita, só uma delas trazia em si o escândalo.
Não creio que Celso de Mello se deixe influenciar pelo JEG. Ainda que tome a pior decisão, ele o fará por sua conta. Essa gente promove a gritaria porque é de seu ofício; porque tem de fazer as vontades de quem alimenta o caixa. Esses patriotas cobram muito caro para elogiar. E ainda mais caro para desqualificar os adversários de seus patrocinadores. Não por acaso, os mais entusiasmados eram notáveis críticos do petismo até anteontem. “Mas esses caras não têm vergonha?” A resposta vem numa palavra: NÃO.
NO BLOG DO JOSIAS
Reunido com sua equipe em pleno sábado, Manoel Dias suspende convênios: R$ 836 milhões
Alvejado por uma operação da Polícia Federal que identificou desvios de R$ 400 milhões em repasses para um instituto fraudulento ligado ao PDT, o Ministério do Trabalho decidiu suspender por 30 dias todos os convênios que matém com Estados, municípios, ONGs e universidades.
No total, foram ao freezer 408 convênios. Juntos, somam R$ 836,7 milhões. O grosso dessa cifra, R$ 658,3 milhões, refere-se a acordos celebrados com Estados e municípios. Os contratos firmados com ONGs e universidades somam R$ 178,4 milhões. Pretende-se passar um pente fino em tudo.
Após reunir-se com auxiliares neste sábado (14), o ministro Manoel Dias, que representa o PDT na pasta do Trabalho, disse que cogita cancelar em definitivo os convênios que, embora já firmados, ainda não foram iniciados. Em parceria com o Ministério da Educação, deseja reestruturar os cursos de treinamento profissional.
Na segunda-feira (16), Manoel Dias e sua equipe baterão ponto na Casa Civil da Presidência, chefiada pela ministra Gleisi Hoffmann. Por ordem de Dilma Rousseff, a averiguação dos convênio do Trabalho será feita sob a coordenação do Planalto, que requisitará o auxílio de órgãos como a CGU e a Receita Federal.
Repete-se agora uma pantomima que já havia sido exibida em 2011. Naquele ano, o ministro do Trabalho era Carlos Lupi, presidente do PDT. Decobriu-se que transformara a pasta numa usina de irregularidades. No pedaço mais visível, o descalabro envolvia justamente o desvio de verbas por meio de ONGs.
Nessa ocasião, Dilma ainda vestia o uniforme de faxineira. E Lupi foi ao olho da rua em dezembro de 2011. Deixou na poltrona, como ministro interino, o pedetista Paulo Roberto Pinto. Decorridos seis meses, Dilma nomeou para o posto o deputado Brizola Neto (RJ), desafeto de Lupi.
O PDT fez cara feia. Ameaçou debandar. E Dilma, já no papel de ex-faxineira’, chamou o ‘faxinado’ Lupi para discutir a relação. Negocia daqui, articula dali foi à bandeja o escalpo do deputado Brizolinha. Para o lugar dele, Lupi indicou o deputado Manoel Dias.
Na semana passada, a PF desbaratou outro usina de torrefação de verbas públicas. Chama-se Instituto Mundial de Desenvolvimento e Cidadania. A pretexto de realizar cursos patrocinados pelo Ministério do Trabalho, beliscou R$ 400 milhões. Descobriu-se que os cursos não eram ministrados. Foram ao cárcere duas dúzias de pessoas.
Caiu o número 2 do ministério, Paulo Roberto Pinto -aquele mesmo pedetista que Lupi deixara na Esplanada em 2011. Quer dizer: sob Dilma, não houve nenhum aumento de corrupção no Ministério do Trabalho. Continua nos mesmos 100%.
NO BLOG DO ALUIZIO AMORIM
NA DECISÃO FINAL DO MENSALÃO, O STF NA IMINÊNCIA DE SER ACHINCALHADO
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo adverte sobre o fato do Supremo Tribunal Federal (STF), estar na iminência de ser achincalhado perante a Nação, caso o ministro Celso Melllo, vote pelo acatamento dos embargos infringentes, embora esse dispositivo, por incrível que pareça, não se encontra mais em vigência, já que foi revogado pela Constituição e a lei ordinária, restando ao Supremo banir de seu regime interno, algo que inexplicavelmente não foi feito pela Corte Suprema. O título original do texto do Estado é "Decisão Adiada".
Além do mais, embora o editorial do Estadão não diga, é de se indagar por que Lula está fora desse processo? Todavia, em boa hora o Sponholz lembrou em seu cartoon deste sábado que ilustra este post. Leiam:
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ter resolvido na quinta-feira se aceita ou não os tais embargos infringentes e, assim, abreviado, pelo menos em cinco dias, o julgamento da infindável Ação Penal 470. Mas o ministro-presidente, Joaquim Barbosa, preferiu adiar o desenlace dessa preliminar. Assim, caberá ao decano Celso de Mello, na próxima quarta-feira, decidir se a condenação dos réus do escândalo do mensalão poderá, finalmente, transitar em julgado, ou se, aceitos os recursos apresentados pela defesa de 12 réus, terá início a revisão das suas sentenças.
Uma reviravolta na apreciação do mérito desses veredictos condenatórios, embora improvável, poderá resultar, jamais na absolvição completa, mas pelo menos na redução das penas de José Dirceu e companheiros. E, politicamente mais relevante, anularia o atestado judicial de que os antigos dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT) formaram uma quadrilha para comprar apoio parlamentar.
Nesse que é o mais longo e mais importante julgamento da história do STF, Joaquim Barbosa construiu, como relator do processo, a reputação de rigoroso e obstinado inimigo dos privilégios e da impunidade dos poderosos. Mas foi estranho ter encerrado abruptamente a sessão, impedindo que Celso de Mello - que havia pedido para votar, prometendo fazê-lo rapidamente - proferisse seu voto. Manifestações anteriores do decano podem levar a supor que ele se inclina pela admissibilidade dos embargos infringentes - o que afrontaria a opinião pública, que já está perdendo a paciência com esse processo infindável, mas cujo resultado aplaudiu e gostaria de ver respeitado.
Mas, durante o julgamento do mérito, Celso de Mello foi, sempre, um dos juízes mais severos. Proferiu votos que são categóricos libelos acusatórios, dos quais o ministro Gilmar Mendes fez questão de citar um trecho: "Formou-se na cúpula do poder um estranho e pernicioso poder constituído para cometer crimes, agindo nos subterrâneos do poder, à sombra do Estado".
Se o voto de Celso de Mello vier a admitir os novos recursos da defesa, o processo certamente se prolongará, o que ninguém parece desejar, a não ser os próprios réus. Mais do que isso, o voto favorável tornará possível que, com a nova composição da Corte, o julgamento do mérito venha a ser reformado. Ou seja, eventual exame dos novos embargos certamente abrirá novas esperanças para condenados como José Dirceu, que almeja ser beneficiado com o cumprimento da pena em regime semiaberto. Nesse caso, a reputação de probidade e retidão consagrada pela Suprema Corte - uma instituição que deve pairar acima da paixão política - no julgamento do mensalão certamente será maculada aos olhos da Nação.
É mais do que hora de a Ação Penal 470, iniciada há sete anos e há mais de um ano em julgamento, chegar a termo. Mas essa responsabilidade não se pode cumprir ao preço do açodamento e do voluntarismo, incompatíveis com a ideia de justiça. Manobras como a praticada na última quinta-feira, mesmo que para neutralizar expedientes protelatórios, são reprováveis porque nivelam por baixo uma disputa que deveria ser elevada. Produzem o mesmo efeito deletério da modificação do corpo julgador, após a proclamação das sentenças, sentindo-se os novos ministros à vontade para julgar recursos a decisões que não prolataram.
E é aí, nos limites legais, no ordenamento jurídico que disciplina o trabalho da Justiça, que parece se encontrar o grande nó que embarga o desenvolvimento relativamente tranquilo dos feitos judiciais no Brasil. Bom exemplo disso é essa absurda controvérsia a respeito da admissibilidade ou não dos chamados embargos infringentes nas ações penais em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Embora, talvez, sem o teor "expresso" reclamado pelos exegetas mais cartesianos, a Constituição e a lei ordinária já revogaram o instituto do embargo infringente constante do artigo 333 do Regimento Interno do STF. Esta disposição perdura no regimento pelo simples fato de que até agora simplesmente ninguém se preocupou em eliminar a absurda contradição que ela representa. É de esperar que, daqui para a frente, os ministros da Suprema Corte se animem a encarar o problema.
NA COLUNA DO AUGUSTO NUNES
Publicado na coluna de Carlos Brickmann
No Português que falamos, todos esses réus que tentam novos recursos no Supremo são infringentes: infringiram (do latim infringere - descumpriram, violaram, transgrediram, desrespeitaram, ensina o dicionário) a lei e por isso foram condenados. Mas a discussão nem deveria ser essa: o Brasil perde longo tempo e o Supremo dedica boa parte de seus esforços pela oportunidade de tirar uma foto de condenados atrás das grades. Vale a pena o desgaste, a despesa, o esforço? » Clique para continuar lendo
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